Século Diário

No próximo dia 17 de julho, servidores públicos estaduais, lideranças políticas e dirigentes de entidades representativas estarão reunidos no lançamento regional da “Campanha Voto Consciente – Servidores Públicos Eleições 2018”. O evento será realizado no auditório da Assembleia Legislativa, com início às 13h30. Apoiada pela Pública – Central do Servidor, em nível nacional, a campanha visa discutir com os pré-candidatos o comprometimento dos mesmos em defesa da melhoria das políticas públicas, bem como da valorização das categorias do serviço público, com a finalidade de priorizar a luta dos servidores públicos. Os servidores pré-candidatos estão sendo chamados a assumirem o compromisso com o serviço público, para defenderem não só o interesse corporativo, mas sim o da sociedade.  Os servidores defendem a transparência, e que o serviço público atenda ao interesse público da população, e não interesses de grupos, como é visto hoje. Os trabalhadores buscam denunciar e exigir dos parlamentares e dos gestores que eles realmente governem para o povo.  Para Haylson de Oliveira, presidente do Sindipúblicos e da Pública-ES, as principais bandeiras são o investimento nas políticas públicas, fim da corrupção e valorização do servidor e do funcionalismo público nas três esferas do poder. “É um processo que nós começamos a construir, não vai ser fácil. Estamos enfrentando todo um poderio econômico, mas que não nos faz desistir. Nessas eleições de 2018 queremos influenciar tentando colocar pessoas novas e comprometidas, nós vamos fazer campanha contra aqueles que locupletaram o serviço públcio”, destacou Haylson.  Ele destaca que o evento é importante porque visa sensibilizar os servidores para que eles compreendam o potencial que a categoria tem, uma vez que estão dentro da máquina pública e que, sem dúvidas, podem influenciar na mudança desse cenário político tão ruim “A iniciativa é uma alternativa de começarmos a alterar o cenário político do país e do nosso Estado. Somos agentes públicos, estamos dia a dia dentro da máquina pública, portanto, temos a responsabilidade de sinalizar para a sociedade quais os políticos que realmente estejam comprometidos em legislar e administrar para o povo e não para seus próprios interesses ou de grupos das elites”, frisou o presidente.

O Fórum de Secretários Municipais de Desenvolvimento do Caparaó Capixaba apontou uma grave irregularidade presente no projeto-base para concessão de serviços turísticos do Parque Nacional (Parna) Caparaó e ameaça requerer a anulação do futuro edital de concessão, caso a ilegalidade não seja sanada. O problema está na falta de atendimento à Lei Complementar nº 123/2006, que, aplicada ao caso, determina a obrigatoriedade de contratação de empresas locais pela concessionária vencedora. O edital tem previsão de lançamento dentro de noventa dias, após um período de consulta pública para contribuições ao projeto-base, que deve ser publicado no portal Participa, do governo federal, nos próximos dias. “A lei não indica, ela obriga”, informa Francimar Pinheiro, secretário de Planejamento de Dores do Rio Preto, município que abriga a portaria capixaba do Parna, localizada no distrito de Pedra Menina. O objetivo é fortalecer as micro e pequenas empresas da região. Antes mesmo de registrar a proposta na consulta pública, por vir, o secretário fez questão de fazer o alerta pessoalmente, junto aos analistas ambientais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) diretamente envolvidos no processo de concessão. A ação se deu durante a reunião pública realizada do último dia 29 de junho, na sede administrativa do Parque, em Alto Caparaó/MG, com objetivo de apresentar o Relatório Final do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira, uma das etapas do processo de concessão. Século Diário esteve presente na reunião, que lotou o auditório da unidade, com presença majoritária de empreendedores do turismo já instalados no Caparaó, tanto no Espírito Santo quanto em Minas Gerais, bem como operadores que atuam em outros Parques Nacionais já concessionados. A reivindicação sobre a contratação de mão de obra local pela concessionária vencedora do edital chegou a ser feita por duas pessoas antes do secretário de Dores do Rio Preto conseguir tomar a palavra, mas ambas foram rechaçadas pelo time de analistas do ICMBio que realizaram as apresentações do dia: a atual chefe do Parna, Clarice Nascimento Lantelme Silva (recém-nomeada, no dia 24 de maio), a representante da coordenação regional do Instituto, Rossana Santana, e o coordenador de Concessão e Negócios, Fernando Ramos Mendes. “A nossa Procuradoria [do ICMBio] não vê com bons olhos a gente exigir determinadas questões de contrato nesse sentido. Então a gente adotou uma outra postura: em vez de exigir, a gente criou as bonificações, em que, caso ele [o concessionário] adote uma medida que pra gente é interessante, porque a gente tem esse compromisso socioambiental, em desenvolver, gerar emprego e renda, enquanto Estado…  Então a gente está adotando a estratégica das bonificações, pra que essa obrigação seja uma obrigação em termos de bonificação”, explicou, didaticamente, o coordenador de Concessão e Negócios do ICMBio, em resposta à nossa pergunta sobre o assunto, a terceira tentativa de fazer a questão ser minimamente respondida pelos gestores presentes. As bonificações, complementou Rossana, são reduções no valor da outorga que o concessionário deve devolver ao ICMBio e serão concedidas quando ele, “por livre e espontânea vontade, oferecer um benefício que tenha relação com o entorno, com o desenvolvimento socioambiental”, como contratar empresas e mão de obra local ou usar materiais sustentáveis nas construções. Cartas marcadas? Explicações finalmente feitas, o fato é que, somente sob a invocação da LC 123/06, feita pelo membro do Fórum de Secretários Municipais de Desenvolvimento do Caparaó, que se ouviu uma promessa de que haverá uma tentativa de contemplar a pauta no projeto-básico. “É, nós vamos pesquisar, vamos ver isso”, limitou-se a dizer a chefe Clarice, sendo acompanhada de monossilábicos e balançar de cabeça de seus colegas. “Nós vamos fazer essa contribuição agora, quando for aberta a consulta pública, para que o edital contemple isso”, reafirmou Francimar. Caso contrário, “pode-se anular o edital”, alertou o secretário, que, durante o debate no auditório, também manifestou contrariedade por não ter sido convidado para a reunião, que soube por vias extraoficiais. Recebeu, então, um pedido de desculpas da anfitriã. “Foi falha nossa”, respondeu Clarice, sem qualificar a gravidade da falha, visto que, na verdade, o encontro consistia em uma reunião extraordinária do Conselho Consultivo do Parque, “com pauta única e aberta para os players locais, principalmente do mercado turístico”, onde também seria feita sua apresentação formal como nova gestora da unidade. “Tem que ser atrativo” Com crescimento de 20%/ano no número de visitações – chegou a 62.300 em 2017 – o Caparaó é um dos sete parques nacionais que estão sendo alvo de processos de concessão de serviços turísticos para a iniciativa privada. A intenção do Instituto Chico Mendes de Conservação (ICMBio) é conceder, por 25 anos, uma área de 2,4 mil hectares – dentro dos 31,7 mil hectares da área total do Parque – para a prestação de alguns serviços de apoio à visitação, como bilheteria, estacionamento, hospedagem (camping e alojamento) e venda de alimentos, bebidas, souvenirs e produtos especializados. Transporte (jipeiros) e condução estão de fora. Para viabilizar a concessão, o Instituto investiu na atualização do Plano de Manejo (em 2015), no Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira (2016) e no Projeto Básico do futuro edital de concessão (2017). Foi definido o montante de R$ 7,7 milhões como investimento a ser feito pela empresa vencedora. Um dos critérios para definição dos investimentos e da outorga mínima proposta no edital foi o número atual de visitantes e a estimativa de crescimento, que, no caso caparaoense, foi subestimado em 5% ao ano, bem menos do que a realidade já demonstrada, de 20%, apesar da ausência de investimentos por parte do gestor federal, e aprofundada nos últimos dois anos de Golpe Político – desde 2016, até mesmo a arrecadação de bilheteria deixou de ser feita, devido à falta de funcionário disponível para a atividade (o Parque perdeu oito terceirizados nesse período, contando atualmente com apenas 13). A outorga também é bem “conservadora”, utilizando um termo de preferência dos analistas do ICMBio: o edital deve ser lançado com a outorga de apenas 2%, bem abaixo de parques mais visitados, como Fernando de Noronha, que tem outorga de 14,7%. “Dois por

“Um esforço coletivo, de abrangência nacional e de amplo espectro jurídico-político, a ser desenvolvido com base na pluralidade de pensamento, diversidade religiosa, laicidade, paridade de gênero, raça, sexualidade e etnia, com respeito à alteridade na busca do consenso progressivo em processos transparentes e participativos, observando as instâncias deliberativas da entidade”. Assim a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), entidade da sociedade civil criada em maio deste ano, justifica sua existência.  No próximo dia 12, evento marcará lançamento do núcleo capixaba da entidade.  O evento será realizado, às 8h30, no auditório de Educação Física da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), com presença do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Cézar Britto. Para os representantes da Associação, “importantes setores do Judiciário contribuem para consolidar a ‘ruptura constitucional’ iniciada em 2016, com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A nova entidade defende a democracia e cita a “prisão sem provas” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Além do impeachment, a entidade cita que outros acontecimentos, como a reforma trabalhista, a criminalização da população pobre e negra, bem como dos movimentos sociais, a prisão em segunda instância e a aprovação da Emenda Constitucional 95, que dispõe sobre os limites dos gastos públicos, são indicadores de em curso para desconstrução da Constituição de 1988. “Conscientes do imprescindível papel que juristas democráticos vêm desempenhando como reação aos consecutivos ataques aos direitos fundamentais no país, destacando-se na defesa intransigente das garantias jurídicas e na radicalização das pautas democráticas historicamente negadas”, diz a entidade em nota que divulga o lançamento do núcleo capixaba. E completa: “Vivemos em uma sociedade marcada por processos injustos na divisão social, sexual, racial, étnica e cultural do trabalho e no acesso à justiça e que, fruto das relações de poder no Brasil, muito há que se avançar para realizar o projeto preconizado na Constituição de 1988, que o neoliberalismo tenta destruir”. Os representantes da entidade defendem “que as decisões judiciais devem observar regras estritas de legalidade e que o desrespeito à soberania do voto popular é golpe contra a democracia; que o devido processo legal é princípio irrenunciável, do qual decorrem outros, como a presunção de inocência, a imparcialidade do juiz, a proibição da prova ilícita, a publicidade dos atos processuais, a inafastabilidade da jurisdição, a ampla defesa, o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita; e que a defesa dos direitos humanos constitucionais e convencionais não admite retrocessos nas conquistas das garantias já consolidadas”, completam em texto da nota.

A Defensoria Pública do Estado (Depes) pede na Justiça a interdição do Presídio de Segurança Máxima I em Viana. A unidade, que fica anexo ao presídio considerado modelo do sistema capixaba (Segurança Máxima II), sofre com mau estado de conservação, como diversas infiltrações, que torna o espaço insalubre. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Viana desde março deste ano e um pedido de liminar jjá foi negado. De acordo com a coordenadora do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública (Nepe), Roberta Ferraz, foram realizadas reuniões com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), responsável pela gerência dos presídios, para que um cronograma de reforma, e não apenas reparos emergenciais, fosse efetivado, o que ainda não ocorreu. “Temos fotos e vídeos que mostram que há inúmeras infiltrações, o que torna as celas úmidas e insalubres, além de infestação de pássaros. Como não houve uma atitude, por meio de uma ação civil pública, acionamos a Justiça e o processo está tramitando”, explicou.  De acordo com o relatório “Observações Gerais sobre a Execução Penal no Espírito Santo”, elaborado pelo Nepe com cinco anos de informações recolhidas em inspeções realizadas nas unidades prisionais, os presídios capixabas, de modo geral – principalmente após as reformas que ocorreram em diversas unidades em seguida ao pedido de intervenção federal em 2009 –, apresentam uma estrutura razoável em relação à área construída e ao espaço geográfico. Entretanto, ainda há sérios problemas estruturais.  “Principalmente nas unidades que custodiam pessoas que cumprem pena em regime fechado, as celas são herméticas, com ventilação insuficiente e baixa luminosidade, situação agravada pelo fato de que, em grande parte das unidades, a maioria das pessoas presas passa 22 horas ou mais trancadas em suas celas, sem qualquer atividade”, aponta o relatório, que continua: E, devido à superlotação, muitos internos dormem no chão, muitas vezes úmido ou até mesmo molhado, em razão de frequentes vazamentos do vaso sanitário ou latrina (boi). Caso a cela encontre-se acima da lotação, há pessoas que têm de dormir muito próximo ao local em que os vários ocupantes da cela lançam seus dejetos, o qual, por vezes, encontra-se entupido. Tal situação, evidentemente, viola condições mínimas de saúde, higiene e dignidade”. Semiaberto com estrutura de fechado Os defensores constataram também uma situação grave: detentos que deveriam estar cumprindo suas penas em unidades semiabertas estão em presídio adaptados para esse fim, sem as características adequadas, caso da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV).  Com capacidade para aproximadamente 600 internos, a unidade prisional opera com contingente que varia de 1.200 a 1.400 custodiados. No ano de 2014, o estabelecimento tinha a denominação de Penitenciária Estadual de Vila Velha IV (PEVV IV) e abrigava presos que cumpriam pena em regime fechado. Contudo, em razão do crescimento da população prisional, a solução encontrada foi a alteração da nomenclatura do presídio para Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV).  “Ou seja, após a alteração da nomenclatura, mais de 1.200 presos que deveriam cumprir pena em unidade com arquitetura adequada para o regime semiaberto, cumprem sua pena em um estabelecimento pensado para a execução da pena em regime fechado, com estrutura de regime fechado, que não recebeu alteração arquitetônica alguma, mas que tem, inserida em seu nome, a palavra ‘semiaberta’”, aponta o relatório. MPES questiona segurança de Média I A partir de um agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, o Tribunal de Justiça determinou ainda que o Estado cumpra, em até 30 dias, os requisitos exigidos pelo Corpo de Bombeiros para a regularização da Penitenciária de Segurança Média I, em Viana.  A unidade não possui Alvará do Corpo de Bombeiros (ALCB) e ainda não apresentou projeto técnico contra incêndio e pânico, entre outras irregularidades, conforme o Relatório de Vistoria nº 004/2017 do Corpo de Bombeiros Militar, de 22 de fevereiro de 2017, expondo detentos, familiares e servidores a riscos.

Como diz o ditado popular, antes tarde do que nunca. Nesta quinta-feira (5), a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) lançou o Guia de Publicação das Informações das Organizações Sociais (OS), cujo objetivo, segundo notícia governamental, é “orientar os gestores responsáveis pelas instituições sem fins lucrativos que possuem contratos na administração pública em setores como saúde, bem como os responsáveis pela fiscalização dessas instituições nas secretarias e autarquias”. A medida é adotada nove anos depois da contratação da primeira Organização Social para atuar na área da saúde.  Elaborado pela Secont, órgão central do Sistema de Transparência Pública, que possui a competência de definir as diretrizes e procedimentos necessários à implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o guia “especifica que a divulgação ativa de dados e informações pertinentes aos contratos e convênios com Organizações Sociais, nos sites institucionais dos órgãos e entidades, deve ser feita em uma seção específica denominada ‘Organizações Sociais – OS’, disponibilizada no menu principal acima do item ‘Acesso à Informação’”. Além disso, “ao selecionar alguma das opções da seção ‘Organizações Sociais – OS’, o usuário deverá ser direcionado para uma página que conterá, no título, o nome completo da unidade/parceria que receberá os serviços do objeto contratado com a Organização Social, seguido da sua sigla, e deverá conter ainda no mínimo três galerias de arquivos com as seguintes nomenclaturas: ‘Estrutura da OS’; ‘Contratos e Aditivos’; ‘Prestação de Contas’. Também poderão ser publicadas outras informações sobre as parcerias que o órgão julgar pertinentes”. Quando se consulta o site da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), é possível notar que quase tudo especificado pelo manual já existe. A questão é até que ponto as informações divulgadas correspondem à realidade, e ainda a falta de detalhamento de como os recursos públicos são empregados pelas organizações contratadas.  De acordo com a diretora de Condições de Trabalho e Saúde do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Espírito Santo ( Sindsaúde-ES), Cynara Azevedo, já foi constatado, por exemplo, que as pesquisas de satisfação do usuário realizadas pelas Organizações Sociais são manipuladas. Além disso, os relatórios apresentados, totalmente inconsistentes e superficiais. “Chegou muito tarde e não muda minha opinião sobre as terceirizações, não acho que isso vai frear possíveis desvios”, disse.  Para o diretor de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Nascimento, é necessário a criação de um fórum de regulação e fiscalização das Organizações Sociais que atuam na área da saúde, com participação de integrantes da sociedade civil. Desde o início do processo de passar a gestão dos hospitais estaduais para as entidades de natureza privada, em 2009, não houve qualquer diálogo com a sociedade civil para discutir a medida. Depois da terceirização, as informações são sumariamente negadas, como o número de óbitos registrados no Hospital Infantil de Vila Velha (Himaba) após a terceirização da unidade, ocorrida em setembro de 2017. Há denúncias de que as mortes de crianças tenham aumentado até três vezes.  Histórico A Lei Complementar nº 489/2009 e o seu Decreto Regulamentador nº 2.484-R/2010 criaram o Programa de Organizações Sociais do Espírito Santo, com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, de atividades e serviços de interesse público. Em 2009, a primeira OS assumiu um hospital estadual, quando a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) passou a gerir o Hospital Estadual Central. De dezembro de 2011 até os dias atuais, no entanto, foi substituída pela Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC).  No Jayme dos Santos Neves, por sua vez, desde 24 de fevereiro de 2013, atua a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (Aebes). Já no Hospital Estadual de Urgência e Emergência permaneceu o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública (IAPEMESP) entre setembro de 2014 e dezembro de 2015, tendo assumido em seguida, a partir de 18 de dezembro de 2015, a Pró-Saúde.

Mais um capítulo para a novela judicial que se arrasta desde a paralisação da Polícia Militar em fevereiro de 2017. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos, órgão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), marcou para o próximo dia 13 de julho, uma sessão de conciliação entre a Associação de Cabos e Soldados (ACS) e o governo.  A audiência é resultado de ação judicial impetrada pela ACS, tendo como modelo ação semelhante realizada pela associação de militares de Minas Gerais. “Adaptamos a experiência de Minas e a conciliação acontecerá no Espírito Santo a partir de uma ação movida por nós. O policial militar não pode fazer greve, mas o governo ter que ter uma mesa permanente de negociação”, afirma o presidente da entidade, sargento Renato Martins. De acordo com um dos advogados da ACS, Tadeu Fraga, que adaptou o documento de Minas Gerais para a realidade dos militares capixabas, a mediação é uma das mais importantes ferramentas judiciais para a solução de conflitos. “Ela tem lugar numa fase pré-processual em que, normalmente, as partes em conflitos não conseguem se aproximar para discutir suas diferenças, como há muito vem ocorrendo entre a tropa e o governo estadual. Vencida a resistência das partes, pela atuação pontual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, elas se reúnem em torno de uma pauta prévia sob o auxílio do mediador. Eventual entendimento acaba por evitar 'o processo', que, todos sabem, resulta numa luta interminável e desgastante”. Audiência cancelada  A Vara da Auditoria Militar cancelou a audiência marcada para essa quarta-feira (4) em que começaria a julgar os policiais militares acusados pelo Ministério Público Estadual (MPES) de participação na paralisação de fevereiro de 2017, começando pelos PM’s que atuam no 7º Batalhão (Cariacica). O motivo seria a impossibilidade de composição integral do Conselho Permanente de Justiça e, por enquanto, não há previsão para quando será remarcada.  Para a Associação de Cabos e Soldados (ACS), a forma como o Ministério Público vem aderindo às versões estabelecidas pela Corregedoria está prejudicando os praças e protegendo quem efetivamente liderou a greve.  “A Polícia toda parou no ano passado. Não foi o cabo ou o soldado que parou. Parou sargento, parou subtenente, oficial, parou todo mundo, mas agora as ‘lanças’ só estão sendo apontadas para os praças”, destacou o advogado Tadeu Fraga.  O também advogado Victor de Abreu, aponta que os oficiais também deveriam responder por motim. “Estão discutindo o fato dos soldados não terem voltado, só estão querendo discutir quem não voltou quando, na verdade, tem que se discutir quem parou”, disse. O processo contra os militares que são representados pela Associação de Cabos e Soldados (ACS) tem 14 volumes e mais 1,2 mil páginas. “Li todos os volumes do processo e chego à conclusão de que o oficialato sai protegido e a base massacrada”, afirmou Tadeu Fraga.

Os servidores do Judiciário capixaba continuam na luta para também obter 5% de reajuste salarial, concedido a todo o funcionalismo estadual em abril deste ano, com exceção deles e dos defensores públicos. Apesar de outros benefícios já confirmados em resoluções publicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) nessa terça-feira (3), como reajuste de 7% no auxílio saúde e do retorno do pagamento dos plantões, os 5% continuam na pauta de reivindicação do sindicato que representa a categoria. As gratificações anunciadas atingem também juízes e desembargadores. De acordo com a presidente Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado (Sindijudiciário/ES), Adda Lobato, novas reuniões devem ser agendadas com o presidente do TJES, Sérgio Gama. “A revisão anual é um direito garantido pela Constituição Federal e vamos continuar pleiteando”, explicou Adda.  Segundo ela, já havia um mandado de segurança que obrigava o Tribunal a retornar com o pagamento dos plantões, suspensos desde dezembro de 2015, quando o TJES ultrapassou os limites de gastos com pessoal, que chegou a 6,32% da renda corrente líquida do Estado, sendo que o máximo permitido é 6%. Adda reclamou ainda que a correção de 7% para o auxílio saúde está abaixo do reajuste anual dado pelos planos de saúde, que ultrapassam os 10%.  No dia 30 de abril, mais de 200 servidores do Judiciário se concentraram em frente ao Tribunal de Justiça (TJES) para requerer o reajuste de 5% para a categoria, assim como concedido a outras áreas do funcionalismo estadual. A concentração seguiu durante o período da tarde, aguardando o resultado da reunião entre representantes do sindicato e o presidente do TJES, desembargador Sérgio Gama. Após o encontro, no entanto, o presidente do TJES negou o reajuste de 5% neste momento. O sindicato tentou, ainda, uma proposta de parcelamento do reajuste, em duas vezes, o que também foi descartado pela administração do judiciário capixaba. Gama alegou que não dispõe de orçamento para isso. 

O sindicato que representa os servidores que atuam na saúde pública estadual – Sindsaúde-ES – prepara uma série de protestos como reação ao anúncio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) de privatizar mais seis hospitais até o final deste ano. O projeto, que já esta sendo anunciado desde março, foi “colocado na geladeira” depois de sucessivos escândalos, incluindo mortes de recém-nascidos, na última unidade a ser terceirizada, o Hospital Infantil de Vila Velha, Himaba. Na manhã desta quarta-feira (4), diretores do sindicato realizaram uma reunião de emergência para definir as próximas ações. Ficou definido um calendário de atos e manifestações públicas com o intuito de alertar a população sobre o caráter prejudicial da privatização; a primeira dela, sem local definido, no próximo dia 18. “Vamos entregar panfletos em praças públicas para explicar todos os malefícios da terceirização. Temos exemplos tristes, como a morte de bebês no Hospital Infantil de Vila Velha, que poderiam ser evitadas, caso a unidade não tivesse sido entregue para uma empresa privada”, afirma o diretor de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Nascimento. A liderança sindical relembra também as promessas de melhoria que não se concretizaram em outras unidades hospitalares privatizadas/terceirizadas. “O que se vê são pacientes jogados nos corredores e um atendimento sem nenhuma dignidade, além da falta de valorização e das péssimas condições de trabalho”, acrescenta. Novo modelo de Gestão Em março deste ano, o secretário de Estado da Saúde, o economista Ricardo de Oliveira, resolveu apresentar ao Conselho Estadual de Saúde “O Novo Modelo de Gestão”, como é chamado oficialmente o projeto de entregar as gerências das unidades públicas a empresas privadas.  Esse plano, entretanto, já vem sendo executado desde 2009, sem ter passado pelo controle social do Conselho, quando o Hospital Central de Vitória foi entregue à Associação Congregação de Santa Catarina, primeira Organização Social a atuar no Estado. Até outubro do ano passado, outras três unidades foram terceirizadas, também sem consulta ao órgão: Jones dos Santos Neves (Serra), São Lucas – hoje Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE/Vitória) – e o Hospital Infantil de Vila Velha.  Agora, a Sesa pretende ampliar a terceirização, por atacado, para outros seis hospitais estaduais, incluindo unidades do interior: Dr. Alceu Melgaço Filho, em Barra de São Francisco; Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus; Silvio Avidos, em Colatina; Antônio Bezerra de Faria, em Vila Velha; Dório Silva, na Serra; e Infantil de Vitória. Para o Sindsaúde-ES, a entrega dos hospitais públicos a empresas privadas tem causado uma série de problemas. As OSs substituem servidores de carreira por trabalhadores inexperientes que recebem salários abaixo da média, com a clara intenção de redução de custos.  A presidente do Sindsaúde-ES, Geiza Pinheiro, ressalta que a bandeira do Sindicato é defender um modelo público de saúde, que, para funcionar, precisa de investimentos, atenção e responsabilidade dos governos. “A terceirização tem pressionado os servidores e desviado recursos públicos para empresas privadas. Recursos que poderiam ser bem administrados pela própria Secretaria. Mas parece que eles atestam a própria incompetência entregando esse trabalho à iniciativa privada”.

Relatório elaborado pela Defensoria Pública do Estado (Depes) revelou uma série de falhas na instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinar (PAD’s) para punir infrações dos presos. De acordo com os defensores, entre as irregularidades estão a instauração de PAD’s por fatos relativos à própria condição de encarceramento ou decorrentes da falta de suporte técnico nos estabelecimentos prisionais, além da utilização do procedimento como instrumento de amedrontamento. De acordo coma Defensoria Pública, no Espírito Santo, a averiguação de infrações disciplinares praticadas por presos é feita por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), que deve ser instaurado, conduzido e finalizado pelas unidades prisionais. Nele, pode haver condenação administrativa por falta disciplinar de natureza leve, média ou grave. As faltas graves estão estabelecidas por lei federal, apenas. Por sua vez, no caso das faltas disciplinares de naturezas média e leve, cabe ao Estado regulamentar as previsões, o que foi feito pelas portarias 332-S/2003 e 960-R da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).  Em sua atuação nas defesas técnicas de PAD’s nos presídios, a Defensoria Pública constatou características que se repetiam. A principal foi a identificação da utilização do PAD como instrumento de amedrontamento e de punição por alguns inspetores penitenciários e membros da administração penitenciária. “Presenciaram-se situações em que perguntas ou questionamentos de pessoa presa, mesmo que realizados sem qualquer desrespeito, foram respondidos com frases do tipo: ‘quer levar um PAD, preso?’. Igualmente, são comuns relatos, especialmente relacionados a casos em que é achado algum material ilícito na cela, em que os inspetores falaram: “se não falarem quem foi, todo mundo vai responder pelo PAD”, alerta o relatório.  Frequentes, também, de acordo com os defensores, são os casos em que houve a movimentação do aparato estatal para instauração de PAD por fatos relativos à própria condição de encarceramento ou decorrentes da falta de suporte técnico nos estabelecimentos prisionais. Exemplos disso: acusação de falta disciplinar de natureza grave pelo preso ter gritado que “queria sair daquele lugar” e ter se exaltado verbalmente com companheiros de cela após ter recebido notícia do falecimento de familiar. Assim como acusação de falta grave por uso do banheiro durante a visita social, por corte de cabelo diverso do raspado, punição à detenta que possuía uma carta de amor, por estarem jogando dominó com tampa de marmitex velhas. Falta grave até para preso que, fazendo uso de medicamento controlado, cortou-se para conseguir ser atendido no setor médico.  Falhas técnicas A Defensoria destacou ainda a precária técnica jurídica aplicada na formulação e condução dos PADs, como falta de descrição da conduta dos acusados. Além disso, os defensores apontaram a utilização de termos genéricos ou mera reprodução do tipo infracional. Exemplo: “Fulano desacatou o servidor”, sem dizer como, onde, quando. “Fulano iniciou motim na galeria”, sem especificar quais teriam sido as ações e porque se caracterizou o fato como motim. Também frequentes casos em que uma só conduta foi enquadrada em dezenas de infrações.  O princípio da legalidade, segundo a Defensoria, também é repetidamente ferido nos PADs. Isso porque, dentre as condutas previstas como falta média, está a de possuir material que seja proibido por portaria interna da unidade prisional. “A despeito de serem corriqueiras as instaurações de PADs embasados nesse inciso infracional, não há no Estado nenhuma portaria interna em unidade prisional que elenque quais seriam os objetos permitidos e proibidos em cada presídio. Fica a cargo de cada direção, em geral por definição verbal e em análise casuística, a decisão do que é proibido e do que é permitido. Outra irregularidade é o enquadramento coletivo dos presos em PADs e também punições coletivas. “Como consequência da instauração dos procedimentos administrativos, eram suspensas visitas sociais de todos, assim como os banhos de sol eram suspensos coletivamente quando, por exemplo, era encontrado um celular na galeria. Segundo alguns presos, todos seriam responsabilizados, como forma de forçar a delação ou confissão do suposto infrator”. A constância da violação levou a Defensoria Pública a expedir recomendação à Sejus alertando sobre as ilegalidades verificadas.  “Após tais orientações, algumas unidades prisionais buscaram individualizar melhor as condutas atribuídas a cada um dos supostos infratores. Outras, não cessaram as sanções coletivas, mesmo após a orientação da administração superior da Sejus”, relatam no relatório. “Também se observou, ao longo dos anos, tendência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de PADs. Não foram raras as vezes em que se deparou com condenações administrativas, apesar da ausência de defesa técnica em prol do acusado”, aponta ainda o relatório.