Século Diário

Os homicídios registrados no Morro da Piedade, em Vitória, chamam a atenção da sociedade capixaba. O modus operandi dos crimes, no entanto, são semelhantes a outros do passado. Assassinatos, duplos-assassinatos ou chacinas, cujas vítimas são jovens de periferia, com suspeita de participação de agentes públicos ou de grupos rivais ligados ao tráfico, geralmente encapuzados. Além disso, investigações que não são capazes de indicar autoria, inquéritos que se prolongam por quase 20 anos, prescrevendo antes mesmo de chegar à Justiça, e julgamentos com falhas.  Recentemente, a Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Espírito Santo (AMAFAVV), representada por Maria das Graças Nascimento Nacort, solicitou o desmembramento do processo (0019331-34.1999.8.08.0024) da 1ª Vara Criminal de Vitória e do Júri do Estado do Espírito Santo contra os policiais militares Jeferson Zambalde de Torezane e Erivelton de Souza Pereira, acusados de emprestar a arma usada no assassinato de seu filho, Pedro Nacort Filho, respectivamente absolvido e condenado no processo. O pedido é para que se investigue a possível participação de Torezane, que é policial militar, em outros crimes. Erivelton, conhecido como Diabo Louro, além de condenado, foi expulso da PM em 2015. Já Torezane permanece na Corporação.  O motivo: exames preliminares de microcomparação balística de projetis recolhidos nos locais dos crimes e nos corpos de jovens assassinados indicaram que a arma que matou Pedro Nacort, no dia 20 de junho de 1999, pode ser a mesma utilizada em dois outros crimes, sendo um deles uma chacina. O primeiro ocorreu no dia 2 de outubro de 1999, quando os jovens Arilson José Rocha dos Santos, Walter Merçon Barboza e Marcio Lucas Gurtler foram mortos no Bairro República, em Vitória. O outro, o homicídio de Luiz André Vieira, filho do rei momo Luiz Vieira, no dia 22 de janeiro de 2001, em Goiabeira, também na Capital.  Há fortes indícios, como aponta o documento, de que uma das armas utilizadas nos dois crimes foi a pistola da marca Taurus, modelo PT58HC, calibre 380, que encaixa projetis de 9mm, restrito ao uso militar. A arma era apontada, na época do assassinato de Pedro Nacort, no início dos anos 2000, como de propriedade do PM Jeferson Zambalde de Torezane.  “Após dezenove anos passados das ocorrências dos crimes,, nada mudou no cenário de chacinas no Estado. Pelo contrário, o inquérito que investiga a chacina de Bairro República, nesta capital, ainda continua como um singelo inquérito com início e sem fim. E a família em luto, morrendo aos poucos, não acreditando no sistema e na Justiça. A Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo – conectada com a rede contra a violência no Brasil e no exterior – não compactua com essa inércia do Estado, da Justiça, do Ministério Público e da Polícia”, diz o documento, assinado pelo advogado da entidade, Marcos Valério Lima Barbosa. O documento requer, em caráter de urgência, que o juiz da 1ª Vara Criminal de Vitória oficie o comando da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Segurança (Sesp) para recrutar equipes de investigação dos municípios em que os crimes ocorreram para identificar os autores, além de possível envolvimento do crime organizado nos homicídios. Também solicita ao Ministério Público que tais autores sejam denunciados e pronunciados.  O crime O primeiro julgamento do caso Pedro Nacort foi realizado em maio de 2009, mas Erivelton e Jeferson, acusados de emprestar a arma usada para assassinar o jovem, foram absolvidos. O segundo júri foi realizado em novembro de 2011 e o Tribunal do Júri de Vitória condenou apenas Erivelton a 18 anos de prisão e à perda da patente de soldado pelo crime. A prisão, no entanto, só aconteceu em 2014, por conta dos recursos em instâncias superiores. Pedro, na época do crime, aos 26 anos de idade, morava com a mãe num apartamento na rua Sete de Setembro, no Centro de Vitória. Era flanelinha, tinha disritmia cardíaca e tomava remédios controlados. No dia do assassinato, Pedro saiu de casa pouco depois da meia-noite para comprar cigarros e não voltou. Maria das Graças ouviu seguidos estampidos que pensou serem fogos de artifício. Cerca de 15 minutos depois, policiais a chamaram pelo interfone do prédio para reconhecer o corpo do filho, atingido com 22 tiros, oito deles no rosto. Maria das Graças, na sua luta incansável por justiça, investigou, reuniu provas e acabou descobrindo o envolvimento de uma mulher com quem Pedro havia rompido um relacionamento dez dias antes do crime, e chegou ao nome de PMs. A investigação identificou a arma do crime, que pertencia, de acordo com o exame balístico, a um dos policiais, Torezane. Mesmo com as comprovações de que o PM teria emprestado a arma que foi usada na morte de Pedro Nacort, o militar teve, depois de absolvido, a pistola devolvida por determinação do juiz da 1ª Vara Criminal de Vitória, em 24 de maio de 2016. Crime organizado  O advogado da Associação, Marcos Valério Lima Barbosa, também teve um filho assassinado no dia 10 de julho de 2015. Filippo Pelis Barbosa, então com 29 anos, foi morto na garagem do prédio onde morava na Praia da Costa, Vila Velha. Nesse caso, a entidade também ingressou com processo na 6ª Vara Criminal de Vila Velha.   O assassino confesso do jovem, Georges Tannous Boueri Neto, conhecido como El Demônio, que estava foragido, foi assassinado na Bahia em 21 de abril de 2016, mas Marcos Valério luta para comprovar que houve envolvimento de agentes públicos na facilitação da fuga do criminoso. Cerca de um ano depois do crime, no dia 24 de abril de 2016, mesmo preso, Georges foi internado sob escolta em um hospital particular localizado no bairro Divino Espírito Santo, também em Vila Velha, de onde escapou.  Segundo o advogado, um servidor que acompanhava o detento teria sido rendido por dois homens e algemado dentro do hospital. Com o agente imobilizado, a dupla saiu da unidade pela porta da frente. Eles teriam fugido em um veículo que os aguardava no estacionamento. Georges El

Sob o comando do advogado André Moreira, presidente da sigla no Espírito Santo, o Psol apresentou a relação de nomes que concorrerão às eleições de outubro. O anúncio ocorreu na noite dessa sexta-feira (29), em reunião conjunta com o PCB, no Centro de Vitória.   André Moreira foi confirmado como pré-candidato governo do Estado. Ele concorrerá com o ex-governador Renato Casagrande (PSB), a senadora Rose de Freitas (Podemos) e, tudo indica, o governador Paulo Hartung. Também se apresenta na disputa o tenente-coronel Carlos Alberto Foresti, do PSL.   Concorrerão ao Senado Liu Katrini e Mauro Ribeiro, e à Câmara Federal os seguintes nomes: Adriano Rosa, Bruna Gati, Joelma, José Anésio, Mônica Alves, Nico Dias e Sebastião Chagas.   Na disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa, os nomes aprovados são Brice Bragato, Camila Valadão, Daniel Barbosa, Dona Dineri Nascimento, Dra. Hélia Mara de Deus, Dnery Ribeiro Nascimento, Marcionílio Mendes, Micheline Ramos, Papagaio, Swami Bérgami e Walas Douglas.    Já o PCB terá as candidaturas de Manoel Tavares à Câmara e Leonardo Melo à Assembleia.    Segundo os dirigentes do Psol, esse é um processo lento, mas duradouro, sem o risco de cair na vala comum dos conchavos, a fim de construir uma estrutura partidária de acordo com as decisões da base de sustentação e com respeito às decisões coletivas.    Seguindo esse conceito, o Psol rejeita articulações com alguns partidos, mesmo de esquerda. Os dirigentes esperam receber adesões no desenrolar da campanha, que começa no dia 16 de agosto, com a apresentação de propostas concretas, e dentro da realidade estadual e nacional.    Para suprir a falta de recursos financeiros, o Psol e o PCB irão explorar na campanha as redes sociais. O uso adequado desse meio já foi discutido em reunião ampliada que o Diretório Estadual do Psol realizou no início deste mês, como forma não apenas de reduzir custos, mas dinamizar as ações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (29), por seis votos a três, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional. No Estado, a Central Única dos Trabalhadores, a CUT, maior central sindical ao qual estão filiados 106 sindicatos capixabas, repercutiu a decisão. Para a secretária de Administração e Finanças da entidade, Clemilde Cortes Pereira, a decisão já era esperada e não vai representar o fim das entidades sindicais.  “A Central tem outras formas de custeio, sendo a principal a mensalidade paga pelos trabalhadores que optam por ser sindicalizados. A contribuição sindical compulsória representava cerca de 30% do total da arrecadação. Certamente, teremos que fazer cortes, vai ter impacto, mas vamos continuar existindo, já vivemos sem a contribuição sindical”, disse Clemilde, que completou: “Sabemos que o projeto deste governo golpista é acabar com os sindicatos, fragilizando-os, mas somos sementes, voltaremos a germinar”.  As dezenas de federações sindicais, por sua vez, que recorreram ao STF, alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma. Votaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi o primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdão do julgamento. Em favor de que o imposto fosse compulsório, votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seu voto, no qual acabou vencido, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, como a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical. “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, afirmou.   Com informações da Agência Brasil. 

Teve inicio, na manhã dessa sexta-feira (29), o interrogatório de 14 mulheres com parentesco com policiais (esposas, mães e irmãs), acusadas pelo Ministério Público (MPES) de liderarem a paralisação da Polícia Militar de fevereiro de 2017. A audiência, de instrução, ocorre na 4ª Vara Criminal de Vitória e quase foi adiada para que uma última testemunha fosse ouvida. A ex-corregedora, a coronel Aldaleia Antunes Betrane, no entanto, prestou depoimento em poucos minutos, tornando possível realizar o interrogatório logo em seguida.  Arrolada como testemunha de defesa, a ex-corregedora foi breve em suas palavras, prestando depoimento em cerca de dez minutos, respondendo perguntas dos advogados de defesa de seis acusadas. Aldaleia informou que não teve conhecimento de nenhuma ordem do Comando-geral da PM para desobstrução das portas dos batalhões, o que acaba por beneficiar a defesa das mulheres. Como o MPES não quis fazer perguntas, a coronel foi dispensada para que tivesse início o interrogatório das rés, que, por sua vez, não permitiram a presença da imprensa dentro da sala de audiência. Muitas delas usaram o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório.  De acordo com o advogado de seis rés, Alexandre Hegner, a rapidez com que a testemunha compareceu à audiência surpreendeu. “Nós arrolamos a coronel como testemunha de defesa, mas ela não havia comparecido nas audiências anteriores porque não havia sido encontrada para receber a intimação. Entramos com um habeas corpus no Tribunal de Justiça solicitando a presença da testemunha e nos surpreendemos hoje com a rapidez com que a Justiça agiu nesse caso. De qualquer forma, o depoimento dela é válido para a defesa”, disse.  Segundo Hegner, após o interrogatório, o Juízo da 4ª Vara deve conceder um prazo de 10 dias para que a defesa faça suas alegações finais. Em seguida, o próximo passo será o deferimento das sentenças, que, por sua vez, não tem um prazo estipulado para ser anunciado.  Policiais  No dia 18 de maio deste ano, foi realizado o interrogatório dos 10 policiais indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo MPES. Para os promotores, os militares integram uma organização criminosa que esteve à frente do movimento juntamente com 14 mulheres com parentescos com os militares, incluindo esposas, irmãs e mães.  Os militares aguardam agora a pronúncia da sentença. Eles também estão sendo responsabilizados em outras instâncias. Por procedimento administrativo interno, foram desligados, até então,19 PMs.  Já no próximo dia 4 de julho, a auditoria da Justiça Militar, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, vai realizar a primeira audiência para julgar a primeira leva dos 256 PMs denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPES).  A maioria absoluta praças. Em primeiro lugar, a denúncia imputa a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica, os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar). Anistia Na última quinta-feira (28), o Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Anistia Administrativa aos Militares Capixabas foi apresentado pela Associação de Cabos e Soldados e pelo Fundo da Amparo aos Militares Capixabas (FAMCAP). O encontro contou com a presença de mais de 200 pessoas entre militares, autoridades políticas, entidades militares e civis.  O presidente da ACS acredita que as 40 mil assinaturas necessárias para o projeto serão coletadas com o engajamento demonstrado pelos policiais militares. “É a oportunidade que temos de mostrar que estamos unidos em prol dessa luta. Colher as assinaturas e ultrapassar as 40 mil não será uma tarefa difícil. Se nós e nossos familiares estivermos engajados, conseguiremos facilmente essas assinaturas”, disse durante o evento. O projeto de Anistia Administrativa foi criado pela Associação de Cabos e Soldados e apresentado à Presidência da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa em maio deste ano. O projeto teve amplo apoio dos deputados e 26 deles assinaram o documento dizendo que eram favoráveis. A assinatura aconteceu após o deputado Gilsinho Lopes (PR), que é presidente da Comissão de Segurança, se comprometer com os militares durante a audiência pública que debateu o tema em 16 de abril.

Teve inicio, na manhã dessa sexta-feira (29), o interrogatório de 14 mulheres com parentesco com policiais (esposas, mães e irmãs), acusadas pelo Ministério Público (MPES) de liderarem a paralisação da Polícia Militar de fevereiro de 2017. A audiência, de instrução, ocorre na 4ª Vara Criminal de Vitória e quase foi adiada para que uma última testemunha fosse ouvida. A ex-corregedora, a coronel Aldaleia Antunes Betrane, no entanto, prestou depoimento em poucos minutos, tornando possível realizar o interrogatório logo em seguida.  Arrolada como testemunha de defesa, a ex-corregedora foi breve em suas palavras, prestando depoimento em cerca de dez minutos, respondendo perguntas dos advogados de defesa de seis acusadas. Aldaleia informou que não teve conhecimento de nenhuma ordem do Comando-geral da PM para desobstrução das portas dos batalhões, o que acaba por beneficiar a defesa das mulheres. Como o MPES não quis fazer perguntas, a coronel foi dispensada para que tivesse início o interrogatório das rés, que, por sua vez, não permitiram a presença da imprensa dentro da sala de audiência. Muitas delas usaram o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório.  De acordo com o advogado de seis rés, Alexandre Hegner, a rapidez com que a testemunha compareceu à audiência surpreendeu. “Nós arrolamos a coronel como testemunha de defesa, mas ela não havia comparecido nas audiências anteriores porque não havia sido encontrada para receber a intimação. Entramos com um habeas corpus no Tribunal de Justiça solicitando a presença da testemunha e nos surpreendemos hoje com a rapidez com que a Justiça agiu nesse caso. De qualquer forma, o depoimento dela é válido para a defesa”, disse.  Segundo Hegner, após o interrogatório, o Juízo da 4ª Vara deve conceder um prazo de 10 dias para que a defesa faça suas alegações finais. Em seguida, o próximo passo será o deferimento das sentenças, que, por sua vez, não tem um prazo estipulado para ser anunciado.  Policiais  No dia 18 de maio deste ano, foi realizado o interrogatório dos 10 policiais indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo MPES. Para os promotores, os militares integram uma organização criminosa que esteve à frente do movimento juntamente com 14 mulheres com parentescos com os militares, incluindo esposas, irmãs e mães.  Os militares aguardam agora a pronúncia da sentença. Eles também estão sendo responsabilizados em outras instâncias. Por procedimento administrativo interno, foram desligados, até então,19 PMs.  Já no próximo dia 4 de julho, a auditoria da Justiça Militar, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, vai realizar a primeira audiência para julgar a primeira leva dos 256 PMs denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPES).  A maioria absoluta praças. Em primeiro lugar, a denúncia imputa a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica, os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar). Anistia Na última quinta-feira (28), o Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Anistia Administrativa aos Militares Capixabas foi apresentado pela Associação de Cabos e Soldados e pelo Fundo da Amparo aos Militares Capixabas (FAMCAP). O encontro contou com a presença de mais de 200 pessoas entre militares, autoridades políticas, entidades militares e civis.  O presidente da ACS acredita que as 40 mil assinaturas necessárias para o projeto serão coletadas com o engajamento demonstrado pelos policiais militares. “É a oportunidade que temos de mostrar que estamos unidos em prol dessa luta. Colher as assinaturas e ultrapassar as 40 mil não será uma tarefa difícil. Se nós e nossos familiares estivermos engajados, conseguiremos facilmente essas assinaturas”, disse durante o evento. O projeto de Anistia Administrativa foi criado pela Associação de Cabos e Soldados e apresentado à Presidência da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa em maio deste ano. O projeto teve amplo apoio dos deputados e 26 deles assinaram o documento dizendo que eram favoráveis. A assinatura aconteceu após o deputado Gilsinho Lopes (PR), que é presidente da Comissão de Segurança, se comprometer com os militares durante a audiência pública que debateu o tema em 16 de abril.

Depois das recomendações do Ministério Público Eleitoral sobre o uso indevido da máquina pública em campanhas, o governador Paulo Hartung e o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, anunciaram medidas para garantir o cumprimento das regras. Musso deu coletiva nesta quinta-feira (28) e Hartung reuniu o secretariado.   A convocação de Hartung foi nessa quarta-feira (27), quando reuniu o secretariado e dirigentes de órgãos públicos estaduais para “reforçar as particularidades das condutas vedadas em ano eleitoral”. O objetivo da reunião foi anunciado como “impedir o uso da máquina pública em benefício de qualquer interesse particular”. O encontro foi realizado no gabinete do governador, no Palácio Anchieta, Centro de Vitória.   Já nesta quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa assinou Ato da Mesa Diretora, definindo orientações sobre as “condutas vedadas aos agentes públicos para evitar qualquer ato que provoque desequilíbrio na isonomia dos candidatos e que violem a moralidade e legitimidade nas eleições”.    O documento alerta que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.   No Artigo 3°, determina que “durante as transmissões ao vivo das sessões da Assembleia Legislativa pela TV, é vedado ao parlamentar fazer propaganda eleitoral direta ou indiretamente” e mais adiante alerta que a participação de deputados na programação da TV Assembleia deverá estar relacionada à sua condição de parlamentar e jamais motivada por campanha eleitoral.    Seguindo as regras aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral,  fica proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.   Exceção aos casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; e nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da Mesa Diretora.    Qualquer conduta considerada irregular praticada por servidor ou deputado, deverá desencadear um procedimento administrativo disciplinar, quando presentes os requisitos, submetendo o envolvido às normas e punições estabelecidas na Lei Complementar 46/94, sem prejuízo das demais sanções de outras naturezas.   “Verificados indícios de irregularidade cuja competência de apuração e sanção não sejam da Assembleia, após manifestação da Procuradoria Geral, deverá o caso ser encaminhado às autoridades competentes, tais como Ministério Público Eleitoral ou Ministério Público Estadual”, aponta o ato.   Hartung e Erick receberam os alertas da Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo. O governador está em campo para pavimentar sua reeleição, realizando incontáveis solenidades e anúncios de investimentos, obras e concursos públicos, tanto na Grande Vitória como no interior do Estado. Já a Assembleia Legislativa virou palanque político dos deputados-candidatos – mais de 50% do total -, com reflexos também nas disputas majoritárias.

Relatório divulgado pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), nessa quinta-feira (28), revelou inúmeras mazelas do sistema prisional capixaba, considerado “modelo” pelo governo Paulo Hartung. Entre os dados que se referem aos presos condenados, graves violações de direitos, incluindo suspeitas de maus-tratos, tortura e mortes. Além disso, apenas 10% dos detentos têm acesso ao trabalho e 20% estudam. Há relatos de que, com a recente redução da comida, existem detentos passando fome, e também negativas ao banho de sol, visitas e contato com o mundo exterior.  Elaborado pela equipe do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública (Nepe) com base em inspeções realizadas nos últimos cinco anos (2013 a 2018), as “Observações Gerais sobre a Execução Penal no Espírito Santo” serão encaminhadas aos órgãos que compõem o Sistema de Execução Penal, como a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Justiça (TJES), além de entidades da sociedade civil, para providências. No caso de denúncias, a competência é do órgão ministerial.  Direitos negados Os defensores contataram que, nos últimos 10 anos, apesar de uma melhora de infraestrutura que teve efeitos como a redução de mortes violentas e do sucateamento, as unidades prisionais capixabas acabaram por prezar excessivamente pela disciplina, negligenciando os direitos dos presos.   “A partir de 2007, o sistema passou por uma reestruturação, tendo uma estrutura física ‘menos pior’ [não de todas], se formos considerar os tempos das “masmorras”, mas prioriza-se mais a segurança e a disciplina do que cumprir a Constituição e outras leis que garantem os direitos dos presos. Esses direitos são negligenciados ou não efetivados, além dos relatos recorrentes de torturas e maus-tratos”, disse Roberta Ferraz, coordenadora do Nepe. “Lembrando que a pena é apenas a restrição de liberdade ou outra medida que for designada na sentença”, reforça o defensor Daniel Cardoso dos Reis.  Onde o dinheiro é aplicado? A Defensoria aponta que os gastos com um preso no Espírito Santo está numa média de R$ 2,6 a 3 mil por mês, no entanto, os índices de detentos que têm acesso ao estudo e trabalho são pífios 10% e 20%, respectivamente. Além disso, com a troca da empresa que force comida aos presídios, os internos relataram que a quantidade foi reduzida no almoço e no jantar, o que resulta em fome, uma vez que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) proíbe a entrada de qualquer alimento levado pelas famílias, ao contrário de outros estados.  “A gente se pergunta para onde está indo esse dinheiro. O sistema tem muitos presos analfabetos ou semi-analfabetos que saem do mesmo jeito. Não há estudo para todos, não há curso profissionalizante, a comida é reduzida. No Brasil, não existe pena de morte nem prisão perpétua, assim sendo, nosso sistema na teoria é considerado ressocializador. As unidades prisionais precisam preparar essas pessoas porque elas vão voltar para a sociedade”, explicou Roberta Ferraz.  Tortura, maus-tratos e mortes De acordo com dados divulgados pelo Nepe, de 2016 até o momento, foram identificadas 10 mortes no sistema prisional capixaba, que não chegaram a ocorrer dentro das unidades, mas que podem ser fruto de omissão. “Não são relatos de mortes violentas, mas podem ter ocorrido por omissão, mesmo sendo difícil comprovar. Os presos relatam que há um colega de cela doente, passando mal, e mesmo com pedido de ajuda, nada é feito de imediato. Quando isso acontece, o óbito é registrado no hospital alguns dias depois. Não é um caso isolado; são 10”, reforçou Roberta Ferraz.  Dados, divulgados recentemente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), indicam que 41 mortes foram registradas em unidades do sistema prisional capixaba entre março de 2015 e fevereiro de 2018. As estatísticas são da ferramenta online Sistema Prisional em Números, lançada no último dia 18 de junho, e que disponibiliza as informações compiladas pelo CNMP a partir de visitas realizadas a penitenciárias. O CNMP não esclarece por quais motivos as mortes ocorreram, se resultado de violência ou ligadas a outras causas como doenças ou naturais. Os relatos de suspeitas de maus-tratos e torturam no relatório impressionam. De acordo com os defensores, um vídeo revelou até a presença de uma pessoa com máscara e espada ninja dentro do sistema prisional, causando intimidação aos detentos. Outro problema tem sido o uso de armas não letais, como spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e outras. “As armas não letais são permitidas, mas são de difícil controle. Não são respeitadas as distâncias seguras, por exemplo. Há relatos de uso de gás lacrimogênio e spray de pimenta dentro das celas como forma de intimidação. Uma pessoa pode passar muitos anos presa, e os relatos são de que o uso é corriqueiro”, explicou a defensora Ana Luisa Silva Robazzi. Outro problema ainda é com prisões ilegais, fruto de falta de comunicação entre os órgãos de Execução Penal. Há presos com alvarás de soltura expedidos, mas cuja informação não chega às unidades prisionais, fazendo com que detentos fiquem além do tempo. Nesse caso, os defensores afirmaram que orientam sobre o direito à indenização do Estado.  Um dos estados que mais encarcera  Os defensores destacaram dados que colocam o Espírito Santo com um dos estados que mais encarceram no País, que, por sua vez, já está entre os campeões do superencarceramento no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e China. Apenas neste ano, a população carcerária capixaba cresceu uma média de 5%, passando de 20,8 mil para 21,8 mil presos; desse total, cerca de 60% são condenados, alvo do relatório. Em dezembro de 2014, o número de pessoas com restrição de liberdade era de 16 mil.  “O Espírito Santo é um estado pequeno com uma superpopulação carcerária. É preciso uma nova mentalidade em que a prisão não seja regra. Crimes com menor potencial ofensivo, como furtos sem violência, podem ter penas alternativas em que a pessoa possa aguardar o julgamento em liberdade. A prisão, segundo a Constituição e o Código de Processo Penal, é o último meio a ser aplicado, o que não tem ocorrido na

Nesta quinta-feira (28), data em que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais transexuais, intersexo), a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio de um Mandado de Injunção Coletivo, pede regulamentação da Lei Municipal de Vitória N° 8.627. De acordo com a norma, aprovada desde 2014, toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual pode ser punida com multa.  A lei prevê também punição para comércios e empresas, para os quais, além da multa, são previstas sanções administrativas consistentes na cassação de alvarás de localização e de funcionamento. Para o defensor público Douglas Admiral Louzada, “esse é um tipo de ação que visa exigir que o Poder Executivo expeça norma regulamentadora para viabilizar o exercício de um direito, no caso, o de vítimas de lgbtfobia buscarem a punição de particulares, inclusive estabelecimentos comerciais, pela prática do preconceito”.   De acordo com a legislação, são atos discriminatórios o constrangimento ou a exposição ao ridículo, a proibição do ingresso, o atendimento diferenciado ou selecionado, o preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis, ou a imposição de pagamento diferenciado, a adoção de atos de coação, ameaça ou violência, entre outros. A lei vale para discriminação de pessoas em razão da identidade de gênero ou orientação sexual, mas também abarca atos de preconceitos por motivo de origem, raça, idade, sexo e cor. Adoção Nesta semana, a DPES conseguiu, ainda, concretizar a adoção de uma criança pela esposa de sua mãe biológica. É o caso da Leidiani da Silva Moreschi Alves, que adotou Lua, de 3 anos, filha de sua esposa Luanda Carolina Maria Alves. Leidiani e Luanda se casaram em outubro de 2015 e viviam em união estável desde novembro de 2014. Independente da fonte biológica, uma criança pode ser registrada por pais do mesmo sexo. A Defensoria Pública ajuíza ações de adoção com base no afeto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo e, posteriormente, o casamento civil dos mesmos. Dessa forma, tornou-se possível a adoção de crianças por homossexuais. Segundo o defensor Gustavo Henrique Marçal, do núcleo de atendimento de Guarapari, foi a primeira ação do tipo que não encontrou obstáculo. “A tramitação também correu de forma natural, sem qualquer distinção das demais ações de adoção. Foi analisado o desejo das assistidas e a possibilidade jurídica da pretensão das mesmas”, ressalta Marçal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a orientação sexual não é mencionada como um fator a ser considerado no processo de adoção, muito menos que a futura família da criança deva ser composta por pais de gêneros diferentes. Basta que os casais atendam os requisitos estabelecidos pelo Estatuto e demonstrem condições psicológicas e sociais de serem bons pais ou boas mães, independente da orientação sexual ou gênero. Sendo assim, não há qualquer impedimento para adoção. Lei inconstitucional Mais uma vitória para comunidade LGBTI capixaba foi o reconhecimento pela Justiça como inconstitucional a Lei 5.620/2016, do município de Cariacica, que proíbe a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços públicos, de acordo com a identidade de gênero do indivíduo, nas repartições públicas e instituições privadas. O Ministério Público do Estado entrou com ação solicitando a inconstitucionalidade da legislação municipal, atuando na defesa intransigente dos direitos da população LGBTI. A então procuradora-Geral de Justiça, Elda Spedo, defendeu a inconstitucionalidade formal e material da referida lei.  Formal porque foi originada por iniciativa de parlamentar, sendo que cabe ao chefe do Executivo Municipal a prerrogativa exclusiva de dar início à criação de leis. E material por ofensa direta aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV e 5º, da Constituição Federal, e ainda, aos artigos 1º e 3º da Constituição Estadual, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e, também, da igualdade. Para o MPES, o impedimento da utilização dos espaços públicos de acordo com a identidade de gênero representa ofensa aos direitos de personalidade, identidade, privacidade e autodeterminação sexual das travestis e transexuais. O projeto de lei foi vetado pelo prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia Júnior, o Juninho (PPS), com o argumento de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal. Números De acordo com o Relatório Sobre Mortes Violentas de LGBT no Brasil em 2017, apenas no ano passado, 445 LGBT’s (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) morreram no Brasil vítima de lgbtofobia, sendo 387 assassinatos e 58 suicídios, o que representa um aumento de 30% em relação aos dados de 2016. O relatório destaca, ainda, a grave situação do Estado do Espírito Santo, que, com 17 (dezessete) casos, apresenta taxa de vítimas por milhão de habitantes maior que a dos demais estados da Região Sudeste.

A 4ª Vara Criminal de Vitória realiza, nesta sexta-feira (29), a partir das 8 horas, o interrogatório de 14 rés em mais uma audiência de instrução do julgamento de militares e familiares acusados de envolvimento na paralisação da Polícia Militar, ocorrida em fevereiro de 2017. A audiência desta sexta-feira é referente ao Núcleo dos Familiares e será presidida pela juíza titular da 4ª Vara Criminal de Vitória, Gisele Souza de Oliveira. Em sua maioria, as rés são acusadas pelo Ministério Público do Estado (MPES) na “Operação Protocolo Fantasma” de atentado contra a segurança pública, incitação ao crime e organização criminosa durante a paralisação dos policiais militares. Apenas pessoas devidamente autorizadas podem participar da audiência, que tem início previsto para as 8h, no período da manhã, e às 13h, no período da tarde, e será realizada no Salão do Júri, no 4º andar do Fórum Criminal de Vitória, na cidade alta. O julgamento criminal dos denunciados pelo MPES foi desmembrado em dois processos. O primeiro é referente ao Núcleo dos Policiais Militares com 10 réus. O segundo é o Núcleo dos Familiares, com 14 réus.  Policiais  No dia 18 de maio deste ano, foi realizado o interrogatório dos 10 policiais indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo MPES. Para os promotores, os militares integram uma organização criminosa que esteve à frente do movimento juntamente com 14 mulheres com parentescos com os militares, incluindo esposas, irmãs e mães.  O primeiro a ser ouvido foi o Capitão Lucínio Assumção, militar da reserva da PM, que respondeu aos questionamentos da juíza Gisele Souza de Oliveira e dos advogados da defesa, se negando, no entanto, a responder às perguntas do Ministério Público. Capitão Assumção afirmou, em seu interrogatório, que coroneis que estavam no comando de batalhões e companhias independentes e impediram militares de sair para o policiamento entre os dias 4 e 7 de fevereiro, também deveriam ser responsabilizados. Ele disse que tais oficiais chegaram a ser investigados pela Corregedoria da Corporação, mas o inquérito foi arquivado. Além disso, integrantes do governo também ficaram de fora de qualquer responsabilização. Para ele, houve dois pesos e duas medidas.  “Arrolei o ex-secretário de segurança como testemunha para o meu processo, mas ele se negou a colaborar”, afirmou à época Assumção, que responde pelos crimes de participação em organização criminosa, de acordo com o MPES, do qual seria o líder. Assim como a maioria dos demais réus, também responde por atentado contra segurança de serviço de utilidade pública e incitação ao crime. O militar da reserva nega ser líder ou cabeça da suposta organização criminosa denunciada pelos promotores.  Já nos dias 14 e 15 e maio, foram realizadas as audiências referentes aos processos das 14 mulheres com parentesco com os militares, também acusadas de liderarem o movimento de paralisação. Foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, sendo que três delas ficaram com depoimentos pendentes. Por esse motivo, o interrogatório das rés ficou marcado para o dia 29 de junho.  Justiça Militar Os militares também estão sendo responsabilizados em outras instâncias. Por procedimento administrativo interno, foram desligados, até então,19 PMs.  Já no próximo dia 4 de julho, a auditoria da Justiça Militar, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, vai realizar a primeira audiência para julgar a primeira leva dos 256 PMs denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPES).  A maioria absoluta praças. Em primeiro lugar, a denúncia imputa a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica, os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar).