Século Diário

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) divulgou, no Diário Oficial nessa quarta-feira (28), nova portaria (nº 7079) regulamentando a participação dos promotores nas audiências de custódia em dias úteis, finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo. Assinada no último dia 25 pela procuradora-geral de Justiça em exercício Elda Spedo, a legislação estabelece os responsáveis pela elaboração das escalas na Grande Vitória e também no interior nas cidades de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) e Colatina (noroeste). Implantadas desde 2015 no Estado, as audiências de custódia têm o objetivo de apresentar presos em flagrantes à presença de um juiz, no prazo de até 24 horas.  Vale ressaltar que a participação dos promotores nas audiências de custódia realizadas pelo Poder Judiciário só se concretizou com a portaria nº 4.142, de 18 de abril de 2018, fruto da pressão da Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP), que fazia correição no órgão em abril deste ano. Entidades da área de Direitos Humanos denunciaram que membros do órgão ministerial não estavam participando das audiências.  A decisão foi tomada após reunião realizada no gabinete da Procuradoria-Geral com o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel Moreira, e sua equipe. A Corregedoria Nacional do Ministério Público realizou correição no Estado para averiguar o funcionamento e a regularidade dos serviços prestados pelo Ministério Público da União – Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho – e pelo MPES.  A ausência dos integrantes do MPES nas audiências foi criticada, sobretudo, por representar prejuízos às denúncias do crime de tortura, comumente relatado pelos presos em flagrante, e cuja competência fica a cargo dos promotores.  Escalas detalhadas Nesta nova portaria, o MPES detalha as escalas que os promotores terão que cumprir e os responsáveis pela elaboração. Promotores de Justiça Criminal com atribuição para atuar nos inquéritos de Serra, Vila Velha e Vitória, por exemplo, devem participar nos dias úteis, nos fins de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo das audiências de custódia realizadas na Grande Vitória. Segundo a legislação, competirá ao coordenador elaborar e encaminhar ao órgão delegado pelo procurador-geral de Justiça, até o dia 20 do mês anterior, a escala de trabalho.  Em Cachoeiro de Itapemirim e Colatina, nos dias úteis, a atribuição será de todos os promotores de Justiça Criminal. Já nos fins de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo, tal atribuição será do promotor de Justiça de plantão nas regiões. Nas cidades do interior, caberá aos promotores de Justiça chefes das Promotorias de Justiça Criminal elaborar a escala de e encaminhá-la ao órgão delegado pelo procurador-geral de Justiça até o dia 20 do mês anterior.  Ampliação O projeto Audiência de Custódia foi lançado em maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).  Ainda em outubro de 2015, o projeto teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as Comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. Já em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das Comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro. Por fim, a partir do dia cinco de março deste ano, as Comarcas de Fundão, Santa Leopoldina, Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra foram agregadas ao serviço de plantão de flagrantes em funcionamento no Centro de Triagem de Viana. Dessa forma, os presos em flagrante nessas comarcas também passaram a ser apresentados aos juízes no prazo de 24 horas. 

A se confirmar a candidatura do governador Paulo Hartung (MDB) à reeleição, como tudo indica, a campanha eleitoral deste ano será polarizada entre ele e o ex-governador Renato Casagrande (PSB), já que a terceira postulante à vaga, a senadora Rose de Freitas (Podemos), entra para garantir o segundo turno.   Embora  com as mesmas bases de sustentação, fincadas em círculos empresariais, os dois pré-candidatos apresentaram, até agora, discursos diferenciados. Enquanto Casagrande se direciona, prioritariamente, às comunidades de periferia, Hartung investe com mais força nos núcleos urbanos e concentração de poder.  Em recentes pronunciamentos, eles deixaram essas características bem claras: Hartung, no encontro do Instituto dos Executivos Financeiros (Ibef), realizado em Pedra Azul, Domingos Martins, e Casagrande em encontro de comunidades de Riviera da Barra, município de Vila Velha.  Com o objetivo de ouvir as comunidades e as lideranças de cada município capixaba sobre as principais demandas e necessidades, acontece em todo o Espírito Santo o “Conversa de Futuro”, realizado pela Fundação João Mangabeira em parceria com os diretórios municipais do PSB.  Nesses encontros, o ex-governador aborda temas que tocam mais diretamente o dia a dia das comunidades, fala em calçamento de rua, limpeza pública, programas de saúde e outros relacionados às necessidades sociais. Em Riviera da Barra, Casagrande defendeu a reativação de programas sociais e a continuidade de obras de seu governo. Já Paulo Hartung mantém o mesmo diapasão, mais distanciado do cotidiano. Em encontro promovido pelo Instituto de Executivos Financeiros, o governador defendeu a necessidade de uma agenda política para o País e condenou o populismo latino-americano. Durante o evento, ele ainda fez uma análise da recente história econômica do Estado durante o período de crise socioeconômica nacional e disse que o Brasil caminhava em uma direção equivocada e que, novamente, o Espírito Santo flertava com a desorganização. “Corrigimos a rota. Fizemos o mais complexo ajuste das contas públicas. Tivemos que viver com incompreensões, mas valeu a pena”.  São dois projetos opostos, embora carreguem a mesma base de sustentação: um mais popular, priorizando as políticas sociais. Outro com visível e estreita ligação com as camadas da sociedade que já exercem o domínio social e político, privilegiando as regras do mercado.  

Os moradores do Morro da Piedade, no Centro de Vitória, protocolaram nesta quarta-feira (26), na Secretaria de Estado de Segurança (Sesp) e prefeitura, um documento com suas demandas e solicitando uma reunião para que gestores públicos ouçam a comunidade sobre seus anseios. No encontro do último sábado (23), somente a gestão municipal compareceu, o que resultou na decisão de não ceder ao governo as áreas do telecentro e do Centro de Vivência, localizadas no pé do morro, para a instalação de um posto da Polícia Militar.  A comunidade reagiu contrária ao projeto, uma vez que sequer foi consultada sobre, e também porque deseja que a base da PM seja instalada na parte mais alta do bairro.  De acordo com representantes da ONG Raízes da Piedade, o fato de a Prefeitura ter recuado na decisão foi uma vitória, mas não total. “Ganhamos o primeiro tempo; agora temos o segundo. A luta continua porque a Sesp precisa nos ouvir. Eles não abrem nenhum canal de dialogo e, assim, fica difícil”, disseram. Por meio da fanpage da entidade, mais informações: “Agora, estamos vigilantes quanto à escolha do local de construção da base da Polícia”.  Para o coordenador do Círculo Palmarino, Lula Rocha, a desistência de instalar a base no Centro de Vivência é fruto da mobilização da comunidade. “A Piedade deu o recado que não admitirá que decisões sejam tomadas sem levar em consideração a opinião dos moradores. Esperamos que a cúpula da segurança pública tenha aprendido a lição e abra um canal de diálogo pra decidir conjuntamente onde a base será instalada, bem como para discutir as outras reivindicações da comunidade”, destacou. No próximo domingo (1), a partir das 9h30, a comunidade se reúne para realizar uma Caminhada pela Paz, que contará com uma celebração ecumênica, na capela São Vicente de Paulo, na parte alta do Morro. De acordo com as Raízes da Piedade, o evento, além de celebração, também será uma forma de manifestação.  Coletiva de Imprensa No dia 18 deste mês, representantes de ONGs que atuam no Morro da Piedade e moradores foram surpreendidos com uma coletiva de imprensa, convocada pela Secretaria de Estado da Segurança, que anunciava o suposto novo local para implantação da base da PM como sendo as áreas do telecentro e do centro de vivência. O Instituto Raízes, ONG que realiza trabalhos sociais no bairro, considerou a coletiva um espetáculo midiático, além de total falta de respeito com a comunidade.  Numa reunião no dia 15 deste mês, a Prefeitura de Vitória havia se comprometido que o telecentro e o Centro de Vivência da comunidade, únicos locais que a comunidade tem para acessar internet, elaborar trabalhos escolares e se socializar, seria potencializado com atividades socioculturais. “É fácil, tirar pirulito da mão de criança. E é justamente isso que o Estado tenta fazer. Além da falta de diálogo e de sensibilidade, a comunidade é vítima da intervenção estatal autoritária e da ausência de políticas públicas eficazes”, disse por meio de nota publicada em suas redes sociais. Moradores deixam a comunidade Desde o ano de 2010, quando os conflitos do tráfico se intensificaram no bairro da Piedade, no Centro de Vitória, 203 pessoas deixaram a comunidade, o que corresponde a 60 residências desocupadas. Os dados foram divulgados pelo Grupo Raízes da Piedade no dia 15 deste mês. Apenas neste ano, segundo a organização, 128 pessoas se mudaram do bairro, o que representam 40 casas vazias desde janeiro; dados atualizados no último dia 18.  Neste ano, pelo menos, quatro jovens foram assassinados no morro, incluindo os irmãos Damião, 22 anos, e Ruan, 20, crimes que alcançaram grande repercussão no final de março deste ano. Neste mês, Walace de Jesus Santana, 26 anos, foi a vítima mais recente. Foi assassinado próximo ao projeto social Raízes da Piedade, cancelando uma festa junina prevista para o domingo (10). Além do assassinato, os criminosos invadiram a casa da mãe do jovem, onde também morava sua avó de 93 anos, e colocaram fogo nos cômodos. Além dos três jovens, Lucas Teixeira Verli, de 19 anos, por sua vez, foi assassinado no dia 28 de maio. 

Com o fechamento da aliança em nível nacional entre o PR de Valdemar Costa Neto, condenado no escândalo do Mensalão, e o PSL de Jair Bolsonaro (RJ), fica a um passo o senador Magno Malta (PR) mudar de ideia e aceitar o convite do presidenciável para ser o seu vice nas eleições deste ano. O senador agora já admite pensar no assunto, mudando sua postura de rejeição, apesar dos insistentes convites de Bolsonaro. Magno Malta ficou de dar uma resposta até o dia 15 de julho. O empecilho, segundo o mercado político, seria ele convencer a cantora Lauriete, sua mulher, candidata à Câmara Federal. A composição com Magno Malta reforça a candidatura de Jair Bolsonaro, ligada às grandes entidades religiosas, principalmente das Assembleias de Deus, de perfil extremamente conservador. A dupla é rejeitada, no entanto, entre evangélicos de outras denominações. A saída de Magno Malta da disputa ao Senado muda o cenário político, favorecendo a reeleição de outros postulantes, levando em conta que a cantora Lauriete, indicada para substituí-lo ao Senado, tem baixa densidade eleitoral. Concorrem ao Senado Federal e são considerados competitivos, o senador Ricardo Ferraço (PSDB) e o deputado Amaro Neto (PRB), com as bênçãos do Palácio Anchieta, e o deputado Sergio Masjeski (PPS), alinhado ao ex-governador Renato Casagrande (PSB), candidato ao governo do Estado. A aliança entre o PR e o PSL daria a Jair Bolsonaro mais 45 segundos de televisão, que seriam acrescidos aos oito segundos já disponíveis.

Pela segunda vez, não houve acordo na audiência de conciliação da ação civil pública com pedido de liminar encaminhada pelo Ministério Público do Estado (MPES) para investigar o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), por suposto desvio de função de servidores no cargo de engenheiro civil e arquitetos, que atuam na gestão de obras milionárias. Realizada na Vara da Fazenda Pública do município nessa terça-feira (26),  nessa segunda audiência, o MPES solicitou um prazo de 30 dias para tentar um acordo com a Prefeitura da Serra. Caso não haja entendimento entre o poder público e a Promotoria, a ação já está praticamente perdida para o prefeito Audifax, que terá que acabar com o desvio de função e realizar concurso público para os cargos de engenheiro e arquiteto.  A audiência teve as presenças da juíza Telmelita Guimarães Alves, além de representantes do MPES, a promotora Maria Clara Mendonça Perim; e da Prefeitura, Ricardo Moulaz de Macedo. Segundo a ata da audiência, “foi proposta a conciliação, o que não foi aceito pelas partes. Todavia, a representante do Ministério Público requer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, afim de viabilizar um acordo extrajudicial. Nada mais havendo para o momento, determinou a juíza que se encerrasse o presente termo”. Denúncia A 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra denunciou a Seob, cujo secretário é João Carlos Meneses, por nomeação de comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, incluindo para o controle de obras milionárias, que, segundo a lei, deveriam ser ocupadas por efetivos da área de Engenharia. Os promotores solicitam que a prefeitura abra, com urgência, concurso público regularizando a situação. De acordo com dados da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do município, das 31 vagas de engenheiros destinadas à prefeitura, sete estão ocupadas e, dessas, apenas quatro destinadas à Seob. Apesar da vacância, há cerca de 10 cargos comissionados atuando na Seob na gerência de contratos de obras de grande vulto com salários mais elevados (cerca de R$ 4 mil, enquanto efetivos recebem R$ 2,6 mil). O último concurso para engenheiro civil na cidade data de quase 15 anos atrás. Para a Promotoria, os cargos comissionados são cargos de vínculo precário, servindo a uma administração transitória e, portanto, jamais poderiam exercer funções de caráter estritamente técnicas, que são do interesse do município e inerentes aos cargos efetivos de carreira.  Contratos milionários  Fontes ligadas à Secretaria de Obras informaram em oitivas realizadas pelo MPES que, há aproximadamente três anos, houve uma mudança das posturas administrativas que causou estranheza aos servidores efetivos. O fato de contratos muito relevantes e que historicamente vinham sendo fiscalizados por servidores efetivos passarem a ser fiscalizados por servidores comissionados. Entre eles, obras com recursos federais acima de R$ 9 milhões, como a drenagem do Rio Jacaraípe, e a construção de unidades habitacionais Novo Horizonte e Vila Nova de Colares. No caso da drenagem do Rio Jacaraípe, segundo relatos coletados pela Promotoria, efetivos chegaram a constatar, após a análise dos projetos e das planilhas, algumas inconformidades entre a execução realizada no campo e o projeto original da obra, pedindo explicações. Mas o fiscal do contrato, cargo comissionado, negou-se a passar tais informações. Ainda segundo a petição da Promotoria, “tal comissionado sequer tinha qualificação porque era engenheiro de produção e não poderia exercer atribuições de engenheiro civil”. Nesse caso, só foi exonerado após reportagem de Século Diário denunciar que o comissionado estava sendo investigado pelo MPE. Entre uma série de funções, os gerentes de contrato devem fiscalizar a obra, realizar medições, avaliar a qualidade dos serviços e dos materiais utilizados, aferir se o concreto e de outros materiais está conforme as normas, além de analisar documentações e planilhas de custos.

(Atualizada às 16h20) Mais uma polêmica envolvendo entidades de classe. Desta vez, um diretor da Associação de Moradores da Praia do Canto (AMPC) acionou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) pedindo que as eleições para escolha da nova diretoria da entidade, marcada para esta terça-feira (26), às 19h30, fossem suspensas. O pedido, atendido pela 28ª Promotoria Cível de Vitória, requereu ainda que seja remarcado um novo pleito, depois que um edital tenha ampla divulgação, conforme determina o Regimento Interno da Associação. A decisão é assinada pela promotora Arlinda Maria Barros Monjardim, que considerou o processo “eivado de nulidades”. Quem fez o pedido ao MPES é o morador Antônio Carlos Gomes, membro da diretoria da AMPC, que não concordou com a falta de transparência e alega que um mesmo grupo domina a entidade há 20 anos. Gomes, que tinha a intenção de inscrever chapa, só recebeu o Regimento Interno dois dias depois de o prazo de inscrição de chapa ter se findado, o que impossibilitou sua participação. No documento que assina, endereçado ao órgão ministerial, Antônio Gomes relata que o adiamento da eleição se faz necessário, uma vez que o Regimento Interno da Associação de Moradores está sendo descumprido. No artigo 1º, o Regimento diz que o edital que convoca as eleições deve ser publicado, no mínimo, 15 dias antes do pleito. Além disso, deve ser afixado na sede da Associação e também em locais de grande circulação na Praia do Canto. “A eleição está marcada para o dia 26 de junho conforme suposto edital jamais encontrado”, diz o documento.  A eleição também não teve divulgação nas redes sociais da AMPC, como sua fanpage, nem em grupos de WhatsApp do qual integrantes da atual diretoria participam. Antônio Carlos chegou a gravar um vídeo nas dependências da Igreja Santa Rita, onde mostra o mural sem qualquer aviso e sem o edital de convocação para as eleições. A Associação utiliza o espaço da igreja para reuniões e, segundo Antônio Carlos, cogita transferir para lá sua rádio comunitária. A eleição também será realizada nas dependências da igreja.   20 anos “O formato atual das eleições da Associação de Moradores da Praia do Canto está sendo conduzido em prejuízo à legitimidade do pleito para, obviamente, garantir a perpetuação do atual grupo à frente do mesmo, que, por décadas, ocupa tal espaço, objetivamente interesses eleitorais”, escreve Antônio Carlos no documento endereçado ao MPES. Segundo o diretor, o mesmo grupo está por 20 anos no poder, ligado ao ex-vereadores da Capital José Carlos Lyrio Rocha e Serjão Magalhães (PTB), que não permitem a participação de moradores que não sejam alinhados com eles. Serjão é candidato à Câmara dos Deputados na disputa deste ano. “Sou membro atuante da AMPC em seu Conselho de Segurança. Como tal, por diversas vezes, representei a AMPC em encontros com as mais diversas autoridades do poder público. Fui eleito conselheiro do PDU [Plano Diretor Urbano] com os votos maciços dos moradores da Praia do Canto. Infelizmente, na última Assembléia, ouvi da diretoria atual que a área de abrangência da AMPC é entre a Reta da Penha e o Triângulo. Em seguida, sem eu me manifestar se queria ou não concorrer à Presidência da AMPC, Serjão me disse e foi acompanhado pelos presentes, todos da atual diretoria, que por morar no lado esquerdo da Constante Sodré, não poderia formar chapa, ou seja, após representar a Praia do Canto e a própria AMPC em várias oportunidades, agora eu não era mais apto a participar do pleito”, disse.  E completou: “Só depois de chamá-los à reflexão, visto que pegaria muito mal dizerem que eu não estava apto, que permitiram a minha chapa. Entretanto, surpresa, só me enviaram o Regimento Interno dois dias após findar o prazo legal para apresentação de chapa. Devido a toda essa questão, por entender que a AMPC é uma entidade pública e não um clube privado, onde todos os moradores sob sua abrangência tem o direito de se candidatarem, acionei o MP”.

Trazendo à tona péssimas lembranças do passado, quando contêineres foram utilizados como prisão, o que se tornou um escândalo internacional de Direitos Humanos, o Governo do Estado resolveu lançar mão novamente da medida. Desta vez, na área da saúde. Ao invés de investir em estrutura adequada, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) optou pelo aluguel de contêineres para servir de lavanderia do pronto-socorro Milena Gottardi (como é chamado o pronto-socorro do Hospital Infantil de Vitória, transferido para o Hospital da Polícia Militar). “Temos um histórico relacionado ao sistema prisional que envergonha o Espírito Santo, conhecido como ‘masmorras de Hartung’, por conta de presos confinados em contêineres que foram esquartejados durante a primeira administração de Paulo Hartung. Agora a situação não é numa penitenciária improvisada, mas em um hospital. Apesar de não estarem presos, os trabalhadores sofrem com a falta de estrutura adequada e com o desconforto”, denuncia o diretor de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Nascimento. A situação dos contêineres que servem de apoio para a lavanderia do Hospital colocam em risco a saúde dos pacientes e também dos trabalhadores. “Eles são divididos em área limpa e área suja, de acordo com a rouparia que recebem. Como estes locais não contam com lavatórios e banheiros, ao transitar entre eles, os trabalhadores podem acabar levando bactérias de um lugar para outro”, explica a liderança sindical. Valdecir lembra ainda que um contêiner usado no Hospital Infantil de Vila Velha (Heimaba) chegou a pegar fogo. Na oportunidade, nenhum trabalhador se feriu, mas fica o alerta. “Vamos encaminhar denúncia ao Ministério Público do Trabalho e também para instituições ligadas aos direitos humanos para que esta situação degradante não continue assim”, conclui. Heimaba se recusa a realizar raio-x  Outra denúncia da área da saúde envolve o Hospital Estadual Infantil de Vila Velha, o Heimaba. Ainda de acordo com informações do Sindsaúde-ES, em alguns dias deste mês de junho, o setor de raio-x do Hospital Estadual Antonio Bezerra de Faria estava impossibilitado de realizar exames. Para resolver temporariamente a situação, foi solicitada parceria com o Infantil de Vila Velha, cuja gestão está terceirizada, mas a resposta foi negativa. A gestão do Heimaba recusou-se a atender o pedido de ajuda, alegando que os exames de raio-x geram um custo extra. Acontece que, neste mesmo mês, o próprio Heimaba precisou que o Hospital Estadual Antonio Bezerra de Faria, também em Vila Velha, realizasse serviços de esterilização de materiais e foram prontamente atendidos. “A questão que fica é: os empresários que estão à frente do Heimaba não podem ajudar um outro Hospital Público Estadual, mas o inverso pode ocorrer?”, questionou Valdecir. 

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) acionou a Justiça para coibir que o governo do Estado desconte dias de folga que os servidores têm direito quando trabalham nas eleições. Há denúncias de que houve descontos de valores referentes à gratificação de desempenho dos professores. A folga compensatória está prevista na Lei das Eleições. A ação civil pública se baseou em notícia de fato recebida da Corregedoria Regional Eleitoral que narrava que o secretário de Estado da Educação, Haroldo Rocha, foi cientificado, reiteradas vezes, de que os professores convocados pela Justiça Eleitoral não poderiam sofrer qualquer prejuízo em razão das folgas a que têm direito pelos serviços prestados como mesários. Há uma previsão no Código Eleitoral que, em seu art. 120, § 2°, prioriza a convocação dos professores e servidores públicos para auxiliar os trabalhos eleitorais, sendo que os convocados têm direito a serem dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem (artigo 98 da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ainda assim, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), contrariando a legislação federal e também o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), prosseguiu com os descontos relativos à bonificação por desempenho dos professores que usufruíram de folgas compensatórias pelo trabalho realizado durante o processo eleitoral de 2016. O descumprimento da legislação por parte do governo do Estado penaliza individualmente os servidores que tiveram descontos irregulares em suas remunerações e pode gerar danos ao serviço público federal, imprescindível ao exercício da cidadania, por trazer dificuldade em futuras convocações de mesários. Além de proibir que novos descontos indevidos sejam realizados, o MPF quer que a Justiça declare que um ato do governo do Estado não pode desautorizar uma lei federal. Na ação, o MPF pede, ainda, que o Estado seja condenado a restituir os valores irregularmente descontados das remunerações dos servidores estaduais que trabalharam nas Eleições de 2016 referentes à parcela da bonificação por desempenho incidente sobre os dias de folga por dia de convocação da Justiça Eleitoral, conforme vier a ser apurado individualmente por servidor interessado. A Justiça, inclusive, marcou uma audiência de conciliação com o Estado no próximo dia 5 de julho, às 14 horas, na 1ª Vara Federal Cível.