Século Diário

MDB, PT e PSDB, partidos com atuação destacada no Espírito Santo na eleição deste ano, serão os mais privilegiados com o R$ 1,7 bilhão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado em 2017 pelo Congresso Nacional para compensar o impedimento de doações de empresas privadas às campanhas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nessa segunda-feira (18), as divisões que serão destinadas aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no Tribunal. PP, DEM e PRB também estão entre os primeiros do ranking.  Somado com o Fundo Partidário, de R$ 800 milhões, cuja divisão começa a ser definida nos próximos dias, serão ao todo R$ 2,3 bilhões. Caberá aos diretórios nacionais encaminhar os recursos às executivas estaduais, com base nas bancadas na Câmara Federal. O valor é o que foi estimado ainda na discussão do fundo em Brasília. Legendas com as bancadas mais numerosas no Congresso Nacional, MDB (R$ 234,2 mi), PT (R$ 212,2 mi) e PSDB (R$ 185,8 mi) são as que receberão as maiores fatias do FEFC. O novo fundo é formado por 30% do orçamento prometido pelo governo federal às emendas parlamentares de deputados e senadores. Também é fonte para abastecimento do FEFC a renúncia fiscal com o fim da propaganda partidária em rádio e TV em ano de pleito. A legislação estabeleceu regras para a distribuição aos partidos: 2% do FEFC (R$ 34 milhões) serão divididos igualmente entre os atuais 35 partidos ativos no TSE, resultando no valor de R$ 980,6 mil reais. Tal quantia, por exemplo, é a única disponível para os seis partidos sem nenhum representante nas duas casas (PSTU, PCO, PCB, PPL, Novo e PMB). Outros 15% do fundo (R$ 257 mi) serão rateados conforme o tamanho das bancadas no Senado, enquanto 48% do dinheiro (R$ 823,7 mi) serão repartidos considerando a formação das bancadas na Câmara de Deputados. Os restantes 35% (R$ 600 mi) formam a cota repartida entre as siglas que têm deputados federais eleitos no pleito anterior e a sua divisão é feita proporcionalmente ao total de votos recebidos para esses cargos. A Corte eleitoral definiu no final de maio que o uso pelos partidos dos valores recebidos no novo fundo, além de respeitar os limites para cada espécie de candidatura – presidência da República, por exemplo, terá teto de R$ 70 mi –, deverá garantir a aplicação mínima de 30% de todo o FEFC às candidaturas femininas.  O percentual é o mesmo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uso mínimo em candidaturas de mulheres, de outra importante fonte financeira para candidaturas, o Fundo Partidário.   Divisão do FEFC entre os 35 partidos brasileiros (em milhões).   MDB – R$ 234,2 PT – R$ 212,2 PSDB – R$ 185,8 PP – R$ 131 PSB – R$ 118,7 PR – R$ 113,1 PSD – R$ 112 DEM – R$ 89,1 PRB – R$ 66,9 PTB – R$ 62,2 PDT – R$ 61,4 SD – R$ 40,1 Podemos – R$ 36,1 PSC – R$ 35,9 PCdoB – R$ 30,5 PPS – R$ 29,2 PV – R$ 24,6 Psol – R$ 21,4 Pros – R$ 21,2 PHS – R$ 18 Avante – R$ 12,4 Rede – R$ 10,6 Patriota – R$ 9,9 PSL – R$ 9,2 PTC – R$ 6,3 PRP – R$ 5,4 DC – R$ 4,1 PMN – R$ 3,8 PRTB – R$ 3,7 PSTU – R$ 0,980 PCB – R$ 0,980 PCO – R$ 0,980 PPL – R$ 0,980 Novo – R$ 0,980 PMB – R$ 0,980.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19), edital de processo seletivo para contratação de inspetores penitenciários em designação temporária. O processo seletivo ocorre pouco tempo depois de o último concurso para provimento de vagas efetivas perder a validade, no mês passado, o que gerou crítica de entidades de classe dos agentes.    O presidente da Associação dos Servidores da Segurança Pública, Paulo Fernando de Lima Filho, explica que 29.694 candidatos se inscreveram para o concurso, cujo edital foi publicado em 2012. Desse total, 2.541 (agentes de escolta) e 2.397 (agentes penitenciários) foram habilitados. Em seguida, os primeiros 1.200 colocados de cada cargo, totalizando 2.400, foram convocados para a segunda fase (prova de condicionamento físico). Dessa forma, outros 2.538 candidatos encontravam-se aprovados e parte deles poderia ter sido chamada a prosseguir nas demais etapas do certame. Segundo o presidente da Associação, no decorrer da realização do concurso, os cargos de agente de escolta e agente penitenciário foram transformados, pela Lei Complementar 743/2013, em um único cargo denominado inspetor penitenciário. E, segundo o anexo I do artigo 2° da lei, com um total 3.654 cargos disponíveis. Dados apresentados pela Associação apontam que a Sejus tem, no momento, 1.955 agentes efetivos, o que tornaria disponíveis 1.699 vagas, de acordo com a lei, para dar posse a parte dos aprovados no último concurso. A escolha da Secretaria, no entanto, é manter os temporários, que, de acordo com a Transparência do Estado, chegam a 1.377, além dos que serão contratados com o novo processo seletivo.  “O Estado alega que não tem dinheiro para chamar os aprovados no concurso, mas tem gerado um problema mantendo vários DT’s, que vão renovando seus contratos por muitos anos. A Justiça tem confirmando vínculo de trabalho de vários deles. Sendo assim, o Estado tem que arcar com os direitos trabalhistas e indenizações. Além disso, gastaram um dinheiro para fazer o concurso, mas não chamam todos os aprovados, o que atenderia, inclusive, o que determina o Ministério Público. Servidor por Designação Temporária deve ficar até a realização do concurso ”, disse.   O grupo lutou por anos pela contratação, realizando inclusive reuniões na Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa.  Edital O edital da Sejus prevê 30 vagas, além de formação de cadastro de reserva para unidades prisionais da Grande Vitória (Cariacica, Serra, Vila Velha, Guarapari e Viana), de Aracruz e das regiões norte (Barra de São Francisco, Colatina, Linhares, São Domingos do Norte e São Mateus) e sul (Cachoeiro de Itapemirim e Marataízes). A remuneração para o cargo é de R$ 2,7 mil, mais vale-refeição no valor de R$ 300, para jornada de 40 horas semanais. As vagas referentes ao cadastro de reserva serão preenchidas por interesse, conveniência e oportunidade da administração pública e o prazo de contratação será de 12 meses, a contar da data de formalização do contrato de prestação de serviços, podendo ser prorrogado por igual período. As inscrições devem ser feitas no endereço eletrônico, no período de 25 de junho até 8 de julho. O candidato deverá acessar o ícone “Processo seletivo simplificado edital cadastro de reserva para o cargo de Inspetor Penitenciário” e informar todos os dados solicitados. O processo seletivo será composto por três fases: inscrição e comprovação de qualificação profissional; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada; entrega de documentação.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar no habeas corpus (156513) em que a defesa de Luciano de Paiva Alves, o Doutor Luciano (Pros), pedia seu retorno ao cargo de prefeito de Itapemirim, no sul do Estado. Afastado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Alves foi denunciado pela suposta prática de apropriação de bens ou de verbas públicas em proveito próprio, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos. A partir da denúncia, o relator no TJES acolheu requerimento do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e afastou Alves das funções. A defesa então impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve sucesso. No STF, os advogados sustentam haver manifesta ilegalidade nas reiteradas cautelares que mantêm seu afastamento. Alega ainda falta de conexão fática ou probatória na denúncia, decorrente da Operação Olísipo, que investigou desvio de verbas dos cofres de Itapemirim. O ministro Gilmar Mendes lembrou que, ao prestar informações nos autos, o TJES esclareceu que o prefeito está afastado da função não apenas em decorrência de ação penal em curso naquele tribunal, mas também por decisão em ação de improbidade administrativa. “Tendo em vista o duplo afastamento, a presente decisão não teria o condão de restabelecer imediatamente a função pública”, afirmou o relator, verificando que não está presente a urgência necessária para tutelar o interesse do prefeito afastado. Histórico Paiva está afastado do cargo de prefeito desde o final de abril de 2017, por suspeitas de corrupção. Uma decisão do desembargador Adalto Dias Tristão, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, de março deste ano, manteve o afastamento por mais 90 dias.  No processo, o Ministério Público Estadual (MPES) alega que o prefeito afastado teria cometido crimes na contratação de obras e serviços de engenharia e na contratação de projetos arquitetônicos e urbanísticos para Itapemirim. Além disso, segundo o órgão ministerial, existem indícios de lavagem de dinheiro. Luciano Paiva e mais três pessoas foram denunciados pelos crimes de falsidade material eleitoral, falsidade da prestação de contas – deixando de declarar, por exemplo, gastos de campanha com combustível, com a locação de 17 veículos e com a contratação de 118 pessoas, caracterizando prática de caixa dois -, apropriação indébita e associação criminosa, que teriam sido cometidos nas eleições de 2012. Além de Luciano Paiva, foram denunciados Evandro Passos Paiva, primo do prefeito e marido de Loriane Silva Calixto Paiva, secretária Municipal de Esportes. O tesoureiro e administrador responsável pela campanha de Luciano, Jhoel Ferreira Marvila, que chegou a ocupar o cargo de secretário de Finanças, também foi denunciado. Os três atuavam diretamente nas contratações relacionadas à campanha eleitoral. Um dos crimes que teria sido cometido pelo prefeito, segundo o Ministério Público Eleitoral, é o de falsificações de duas notas fiscais apresentadas à Justiça Eleitoral na prestação de contas de Luciano Paiva. A primeira delas, datada de primeiro de agosto, foi falsificada no valor de R$ 12 mil, utilizando-se de Tony Angelo Xavier Langa, sócio responsável pela empresa Max Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda.  A empresa deveria ter feito a produção gráfica da campanha de Luciano, mas o próprio dono do estabelecimento admitiu que nenhum tipo de serviço foi prestado. O dinheiro, no entanto, foi transferido para a conta bancária “Eleição 2012 Luciano”, com posterior débito para a conta de Loriane, no mesmo dia, no valor de R$ 11,9 mil – descontado o montante referente à tarifa bancária. A quantia foi sacada pelo marido dela, Evandro, tendo destinação totalmente desvinculada do pagamento de despesas da campanha. A segunda nota fiscal, que segundo o MPE é falsa, foi emitida pela mesma empresa no valor de R$ 28 mil, no dia 8 de outubro de 2012 (um dia após o pleito eleitoral daquele ano), com data retroativa a 20 de setembro. O dinheiro (R$ 27,9 mil) foi imediatamente sacado da conta da campanha. A quantia foi entregue em mãos e em espécie a Jhoel. Mais uma vez, o dono da empresa que falsificou a nota afirmou que os serviços não foram prestados. Em maio deste ano, em sessão ordinária no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o relator do processo, juiz Aldary Nunes Junior, havia pedido a condenação de Paiva com pena de oito anos e sete meses em regime fechado, além de perda do mandato, o que foi acatado por outros três magistrados. O juiz federal Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Castro, no entanto, pediu vistas do processo.  

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, cobrando que os órgãos de fiscalização (municipais, estaduais e federais) que utilizam videomonitoramento sejam orientados a gravar e disponibilizar aos condutores ou proprietários de veículos as imagens referentes às infrações registradas por esse sistema. A medida tem o objetivo de assegurar o exercício do direito de defesa dos condutores autuados.  O prazo concedido é de 30 dias, após o recebimento da recomendação, para que o presidente do Contran adote as medidas necessárias. A gravação de cada infração, contudo, deve ser disponibilizada apenas aos condutores ou proprietários dos veículos que forem autuados por meio do videomonitoramento. A recomendação não permite o uso das imagens gravadas para autuação posterior pelo agente de trânsito, que deve lavrar o auto de infração no momento da conduta. O registro das imagens tem como finalidade assegurar unicamente o efetivo exercício do direito à ampla defesa dos condutores autuados por meio de videomonitoramento, evitando-se eventuais equívocos. Em nível nacional, o sistema de fiscalização por videomonitoramento foi autorizado pela Resolução 471, em 18 de dezembro de 2013. Em sua redação original, a norma permitia autuações de condutores de veículos apenas em estradas e rodovias. Em 17 de junho de 2015, o Contran alterou o conteúdo, passando a admitir o uso também em vias urbanas.

Alguns dos planos de terceirização de serviços públicos que estavam sendo tocados por prefeituras capixabas e também pelo governo do Estado foram parar na geladeira. Depois de sucessivos protestos realizados por servidores e sindicatos em Linhares, Serra, Cariacica e Viana, projetos de lei que passariam serviços da área da saúde, serviço social, cultura, educação, entre outras, para empresas privadas estão engavetados ou foram travados, mesmo que momentaneamente.   Em Linhares, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar 004, que visava criar o Programa de Organizações Sociais, foi rejeitado quase que integralmente pela Câmara de Linhares. Os vereadores aprovaram apenas a implantação da Rede Cuidar, do governo do Estado, que dependia de regulamentação municipal para operar na cidade. O PL 004 tratava da habilitação de empresas da iniciativa privada sem fins lucrativos para atuar na gestão de serviços públicos municipais, incluindo saúde, educação, meio ambiente, assistência social, cultura, produção agropecuária, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. Ao que se tem notícia, a cidade do norte capixaba seria a primeira com intenção de terceirizar, numa única tacada, várias serviços públicos essenciais. Um verdadeiro pacote de terceirização.   O assunto terceirização anda também paralisado na Câmara da Serra e nas prefeituras de Cariacica e Viana. O Conselho de Saúde de Cariacica, em março deste ano, aprovou uma portaria que impede a terceirização de unidades de saúde da cidade, incluindo os postos de saúde e as unidades de pronto-atendimento, os PAs. A decisão foi tomada em reunião deliberativa da entidade. Fraudes Nesse domingo (17), reportagem divulgada em rede nacional pela Rede Globo apontou a terceirização como um novo modelo que favorece o desvio de verbas públicas e também para atender interesses eleitorais. O esquema implantado em cidades do interior do Rio Grande do Sul e de São Paulo indica que prefeitos em acordo com vereadores utilizam empresas privadas que prestam serviços para o município como meio de empregar cabos eleitorais de campanhas políticas. Além disso, por meio de trabalhadores fantasmas desviavam discursos.  O esquema ocorre tanto com empresas privadas, quanto as Organizações Sociais, que, na teoria, são sem fins lucrativos.   No caso da saúde, dentro do princípio da complementariedade do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação autoriza o poder público a firmar contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs), empresas teoricamente sem fins lucrativos de natureza privada, similares às ONGs e OCIPs. No discurso governamental, o acordo é firmado para tornar a prestação do serviço mais eficiente e eficaz, pela facilidade que essas instituições possuem em realizar compras e contratações por estarem liberadas do burocrático trâmite das licitações.  “Fizemos um levantamento de todos os contratos de gestão firmados entre 10 estados brasileiros e as OSs. Descobrimos que o problema não é o contrato de gestão inicial, que é mais divulgado, e sim os aditivos que ninguém sabe que existem. Alguns serviços, que tiveram o contrato de gestão inicial divulgado com custo de R$ 250 mil/ano, saltaram para R$ 1,5 milhão/ano. Há casos de um único contrato com 15 aditivos em apenas 12 meses”, explica a professora do Departamento de Serviço Social da Univesidade Federal do Estado (Ufes), Francis Sodré, coordenadora do estudo no Estado. Para ela, as OSs não são eficazes, pois gastam muito mais e sem controle. “O fato de fazerem tantos aditivos indicam, no mínimo, que não há qualquer planejamento”, disse a pesquisadora.  Governo do Estado Depois de uma série de denúncias e escândalos de até repercussão nacional, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) também pisou no freio das terceirizações. Um exemplo é que o edital para escolha da empresa para gerir o Dr. Alceu Melgaço Filho, em Barra de São Francisco, noroeste do Estado, foi cancelado recentemente. A alegação é de que nenhuma empresa foi considerada habilitada para assumir o hospital. O processo em Colatina também continua paralisado.  Neste mês de maio, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício ao governo Paulo Hartung, por meio do secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira, a esclarecer as contratações das OSs que passaram a gerir os hospitais da rede pública. Desde 2009, quando a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) iniciou a terceirização das unidades, denúncias de irregularidades têm vindo à tona, entre elas, envolvendo aumentos dos custos com aditivos contratuais, sem melhoria justificada dos serviços prestados à população, além de favorecimento de empresas em licitação e piora no atendimento.  Desde outubro de 2017, quando o Hospital Estadual Infantil de Vila Velha (Heimaba) foi terceirizado, crianças e acompanhantes foram flagrados dormindo no chão, além de um crescimento alarmante de mortes de recém-nascidos na UTI Neonatal da mesma unidade.  Além do Heimaba, também passaram pela terceirização o Hospital Central (Vitória), Jayme dos Santos Neves (Serra) e Hospital Estadual de Urgência e Emergência, antigo São Lucas, também na Capital.  

O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo obteve a condenação dos municípios de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) e Irupi (região do Caparaó), em caráter permanente, para que seja instalado e regulado o funcionamento do controle biométrico de ponto dos profissionais da área de saúde remunerados com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos e dentistas. A Justiça fixou prazo de 120 dias para que Cachoeiro de Itapemirim cumpra a decisão. Já Irupi deve dar cumprimento imediato. Também foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, caso o município de Cachoeiro descumpra a decisão; para Irupi foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil. A Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim entrou com 20 ações contra prefeituras de 20 municípios do sul do Estado, no início de 2017, para que as administrações adotassem melhorias na qualidade dos serviços de saúde prestados aos moradores desses municípios. Todas as prefeituras já haviam recebido recomendações do MPF indicando a adoção de medidas como o controle de ponto biométrico de médicos e dentistas. No entanto, as administrações ou não acataram as providências ou somente as acataram parcialmente, sendo, assim, necessário o ajuizamento das ações civis públicas. Os processos referentes aos municípios de Apiacá, Bom Jesus do Norte, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço (cumprimento integral do TAC), Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Itapemirim, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, São José do Calçado e Vargem Alta foram extintos, tendo em vista que os municípios firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF. Além disso, segue em andamento a ação contra o município de Iúna.

Os resquícios da ditadura militar ainda assombram a liberdade de expressão no País, estendendo seus tentáculos para o trabalho da imprensa. Embora não exista mais a figura de um censor nas redações, como na época do regime, novas e graves formas de proibições e cerceamentos contra veículos de imprensa e jornalistas se aperfeiçoaram, incluindo como protagonista desse processo a própria Justiça. Esse foi o alerta do seminário “30 anos sem Censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, realizado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.   Na nova roupagem da censura, imperam decisões judiciais que reiteram pedidos para impedir a veiculação de informações que autoridades – incluindo políticos e membros do Judiciário – consideram injúria, quando são criticados pela imprensa. Muitos juízes acatam tais pedidos, sob pena de pesadas multas e até sentença de prisão.   Da mesma forma, indenizações de valores desproporcionais são dirigidas a jornalistas – acima de R$ 50 mil -, com objetivo de fazer com que os profissionais se autocensurem e se sintam intimidados a publicar novas notícias.   Também são exemplos dessa nova roupagem os pedidos de quebra de sigilo de fontes ouvidas em reportagens, embora a Constituição garanta a preservação do anonimato.   Segundo a Associação Nacional dos Jornais, entre 2008 e 2017, ocorreram  841 casos de ameaças, mortes e atentados contra jornalistas. A entidade chama atenção para o aumento das ações em ano eleitorail – somente na disputa de 2016, foram 667 casos.   Mais um dado alarmante: o Brasil ocupa o 103º lugar no ranking de liberdade de imprensa, entre 180 países, elaborada pela ONG Repórteres sem Fronteiras. O País foi, em 2016, o sétimo do mundo em número de jornalistas assassinados, segundo a Unesco. Nos últimos 11 anos, foram 930 jornalistas mortos exercendo o seu trabalho. A cada dez casos, apenas um é resolvido.   “Quem não tem direito à liberdade de expressão, não tem garantia de qualquer outro direito. Assegura-lá é requisito para a garantia das demais liberdades fundamentais”, enfatizou a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, durante o evento. Ela defendeu a liberdade de imprensa como uma das manifestações mais importantes da liberdade de expressão. “A imprensa livre é fundamental para a cidadania.[Precisamos de] um país onde cada cidadão possa exercer a sua liberdade de maneira crítica e bem informada. Por isso precisamos da mídia, da imprensa livre e de todas as formas de comunicação cidadã”, completou.   A representante da ANJ, Judith Brito, ao fazer um relato sobre a censura aos jornais na época da ditadura, destacou que, ainda que erros e injustiças possam ocorrer, seria um mal menor do que se institucionalizar a censura prévia pela via judicial. “O interesse público claramente se sobrepõe ao individual”, defendeu.    Século Diário, em seus 18 anos de existência, é alvo constante dessa nova roupagem da censura. São mais de 50 processos, que atingem diretoria e jornalistas, em sua  maioria promovido pelos mesmos autores, que têm como meta calar e inviabilizar a manutenção do jornal.    Em pleno regime democrático, cumprir o dever jornalístico de fiscalizar e informar à população é, cada vez mais, uma profissão de risco.   O cala boca, infelizmente, ainda não morreu.

No próximo dia 29, será realizado o Seminário do Dia Internacional contra a Tortura, no auditório Manoel Vereza, no Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Organizado pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet-ES), tem o objetivo de debater as formas de combate e erradicação da tortura no Estado.  Podem participar profissionais envolvidos com o tema, estudantes e membros de movimentos sociais. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o dia 27 de junho, pelo site, no link Seminário Dia Internacional Contra a Tortura. Durante o evento, serão debatidos tema como a tortura nos tribunais internacionais e o enfrentamento no Espírito Santo; as audiências de custódia; e os desafios da socioeducação. O Seminário é para marcar a data como dia de luta e convocar a sociedade a pensar sobre a questão e em estratégias para o combate a prática. O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet-ES)  foi instituído pela Lei Estadual Capixaba nº 10.006, de 26 de abril de 2013, para integrar uma rede de enfrentamento à tortura. Reúne representantes da sociedade civil e do poder público, que têm a função de regulamentar e acompanhar o processo de implementação das legislações internacionais e erradicação da tortura.  A assistente social e vice-coordenadora do Cepet, Elisângela Marchesi, aponta que uma dificuldade do Comitê é não contar com o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura no Estado (Mepet-ES), pois sem ele, que tem função fiscalizatória, não é possível averiguar todas as denúncias feitas sobre tortura no Estado, tanto nos presídios como nos sistemas socioeducacionais. A luta pelo fim da tortura no Estado só atingirá seu potencial com a implementação do Mecanismo, em virtude do alto número de pessoas encarceradas em unidades prisionais e de internação socioeducativa, hospitais psiquiátricos, residências terapêuticas, abrigos e asilos. Pela falta de vistoria in loco, as ações feitas são as notificações e denúncias no sistema prisional e socioeducativo, como unidades de atendimento que tem lotação muito acima da sua capacidade e casos como detentos que ficam 23 horas na tranca e apenas uma hora de sol, o que também é uma forma de tortura. Além de não desenvolverem atividades da socioeducação. Por isso, segundo Elisângela, o Seminário também tem a função de socializar como hoje o Espírito Santo vem tratando o sistema socioeducativo e prisional, e também mostar o que o Cepet tem feito. Ao Comitê compete planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas e regulares à pessoa privada de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, bem como à unidades públicas ou privadas de internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito.  Além disso, as entidades apontam que o Subcomitê para a Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) indicou a necessidade de todos os governos estaduais de adotarem medidas para o estabelecimento de Mecanismos Preventivos Estaduais, com independência funcional e recursos suficientes, para seu funcionamento nos termos da legislação. Programação Seminário “Dia Internacional contra a Tortura” Tema: Os desafios para erradicação da tortura 13h – Credenciamento 13:30h – Abertura 14h – 1ª Mesa: “A tortura nos tribunais internacionais e o enfrentamento no Espírito Santo’. Palestrantes: Gilmar Ferreira, membro do CDDH/Serra e ex-coordenador do Cepet/ES; e Claudio Nienke Machado, inspetor penitenciário e diretor do Centro de Detenção Provisória da Serra – ganhador do Prêmio Humaniza 2014. Coordenador: Pedro Pessoa Temer, defensor público e membro do Cepet/ES. 15h – 2ª Mesa: “Audiência de Custódia: suas repercussões no combate a tortura”. Palestrantes: Ezequiel Turíbio, juiz e presidente da Amages; e Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos. Coordenador: Douglas Demoner Figueiredo, juiz de Direito e membro do Cepet/ES. 16h – 3ª Mesa: ‘Os desafios da execução da socioeducação”. Palestrante: Hugo Fernandes Matias, coordenador do Núcleo da Infância da Defensoria Pública do ES e membro do Cepet/ES. Coordenadora: Elisângela Maria Marchesi, assistente social, professora do Centro Universitário Católica de Vitória e membro do Cepet/ES. 18h – Encerramento