Século Diário

O Fórum Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Fórum Nacional DPA) e o Fórum Nacional de Entidades Gestoras do Sistema Socioeducativo (Fonacriad), juntamente como outra entidades da área de Direitos Humanos, estão cobrando dos deputados federais e senadores a manutenção do veto da Presidência da República aos artigos da Lei 13.675/2018, que quer transferir o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado pela legislação. Essa também é a posição da Coordenação de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado (DPES). Na prática, menores privados de liberdade teriam o mesmo tratamento dos adultos.    O Presidente Michel temer sancionou, nessa segunda-feira (11), proposta que cria o SUSP, a Lei 13.675/2018, mas devolveu ao Congresso Nacional com vetos. A presidência vetou os incisos XVIII do art. 5 °, XIV do art. 6 º e IX do  § 2 º art. 9 º  da Lei 13.675/2018, pela fragrante  inconstitucionalidade, ao tentar incluir o Sinase no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).   Para o Fórum Nacional DCA, os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei do Sinase (Lei 12.594/12). Segundo a entidade, as legislações estão em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, com as normativas internacionais correlatas, e com a própria Constituição Federal do Brasil.   Para Márcia Rocha, secretaria geral do Fórum DCA, “a legislação que resguarda crianças e adolescentes resulta da luta de muitas décadas para que todos sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, como destinatários da proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado, além de penalmente inimputáveis até os 18 anos de idade, conforme o Art. 228 da Constituição Federal”.   Para o militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos e membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH), Gilmar Ferreira, embora seja ilegal, o tratamento dado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas está longe do ideal. “O tratamento tem sido de presos colocados em presídios superlotados em razão da escolha feita pelos órgãos do Estado, especialmente  magistrados de internação”.   “A legislação brasileira atual distingue o Sistema Prisional do Sistema Socioeducativo, veda a internação de adolescentes em prisões destinadas a adultos e, inclusive, proíbe a proximidade geográfica entre estabelecimentos penais e unidades socioeducativas. Essa distinção se deve ao fato de a medida socioeducativa estar inserida na Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, propenso a livrar-se da lógica assistencial-punitiva”, disse.

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio de atuação conjunta do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Núcleo de Execução Penal e Núcleo de Presos Provisórios, protocolou uma ação civil pública (ACP), no dia último mês, visando resguardar a população GBTT (Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) – presos em unidades masculinas com alas próprias.   O defensor público Douglas Admiral, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, explica que o acompanhamento da unidade tem demonstrado diversas situações de desrespeito aos direitos dessa população, tais como os direitos ao uso do nome social, à utilização de roupas e de produtos de higiene de acordo com a identidade de gênero, e ao fornecimento de hormônios. Além disso, ele explica que ainda há muito preconceito e discriminação no sistema prisional e que gays, bissexuais, travestis e transexuais são excluídos de todas as oportunidades de estudo nas unidades em que são acolhidos.   “A Defensoria constatou que, nas unidades que abrigam a população GBTT – unidades masculinas com alas próprias – somente os internos homens heterossexuais possuem acesso às oportunidades de estudo e de trabalho, em atitude nitidamente discriminatória. As oportunidades de estudo e de trabalho garantem a diminuição da pena aplicada, devendo, portanto, ser oferecidas a todo(as) os(as) internos(as)”, defende Admiral.   Adequações não cumpridas   A ação é resultado de trabalho desenvolvido desde 2015, quando a Defensoria Pública expediu uma recomendação administrativa sugerindo adequações ao sistema prisional capixaba para atender à resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT). Passados quase três anos, apenas uma das recomendações foi acolhida pela Secretaria de Justiça, mesmo após a reiteração dos pedidos em reunião realizada no dia 7 de março de 2018.   “A execução da pena deve atingir apenas o direito à liberdade e não outros direitos garantidos pela legislação ordinária. Negando-se o direito dessas pessoas serem quem elas são, nega-se a própria dignidade desse público, o que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito”, explica o defensor.   Na ACP, a Defensoria Pública busca que conste em todos os prontuários, documentos e sistemas de informação mantidos pela Secretaria de Justiça e pela administração das unidades prisionais que abrigam a população LGBTT, o nome social dos presos e das presas travestis e transexuais, associado ao nome civil, determinando-se, ainda, que os inspetores penitenciários chamem os internos travestis e transexuais pelo nome social adotado, se houver.   Além disso, dentre outras exigências, solicita que seja garantido acesso a tratamento hormonal a todas as internas travestis e transexuais que assim desejarem, em conformidade com o Processo Transexualizador regulamentado pelo SUS para as pessoas em liberdade.   “O fornecimento do tratamento hormonal mencionado é indispensável para preservação do direito à saúde e à dignidade humana da pessoa transexual, tendo em vista que a interrupção do tratamento acarreta em modificações físicas que implicam em um grave sofrimento psíquico”, esclarece Admiral.   De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, da Resolução Conjunta CNPCP-CNCD/LGBT nº 001/2014, “à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, serão garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico”. No entanto, segundo o defensor público, após visita da DPES ao Presídio Estadual de Vila Velha V (PEVV-V) e ao Centro de Detenção Provisória da Serra (CDPS), nos anos de 2017 e 2018, dezenas de internas relataram o não fornecimento de tratamento hormonal.   Também são exigidos na ACP o fornecimento de atendimento médico compatível às necessidades da população LGBTT, sobretudo no diagnóstico e no tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, e o oferecimento às mulheres transexuais e travestis do mesmo uniforme, inclusive roupas íntimas, e de materiais de higiene pessoal, nos exatos moldes do tratamento dispensado às demais mulheres privadas de liberdade.   Além do mais, pede-se que sejam garantidas iguais oportunidades de estudo e de trabalho à população GBTT (Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) privada de liberdade em comparação com os demais internos e internas, rechaçando-se qualquer tratamento discriminatório em contrário.   Revista   Outro ponto importante que consta na ação é o pedido de que seja respeitada a autodeterminação da pessoa, devendo ser questionado à mulher transexual ou travesti sobre o desejo de ser revistada por funcionários do gênero feminino ou masculino. Diversas normativas, inclusive da Polícia Militar do Espírito Santo, garantem que a pessoa transexual possui o direito de dizer se deseja ser revistada por agente masculino ou feminino. No âmbito do Sistema Prisional do Estado, contudo, as mulheres travestis e transexuais são obrigatoriamente revistadas por inspetores masculinos e na frente de outras pessoas.   Para finalizar, a DPES exige cursos periódicos de formação dos agentes penitenciários na perspectiva dos direitos humanos e dos princípios de igualdade e de não-discriminação, e pede a fixação de multa para o caso de descumprimento de qualquer dos pedidos liminares deferidos no valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento.

Após 15 dias de ocupação, desde o dia 28 de maio, no Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Governador Valadares (MG), que também atende às aldeias do Espírito Santo, índios dos dois estados que organizavam o ato puseram fim à ocupação. A decisão ocorre depois de encaminhamentos das demandas em pauta e da visita do secretário geral da Sesai, Marcos Antônio Toccolini, de Brasília, que era uma exigência do movimento.   A Comissão de Caciques capixaba reuniu os líderes de onze aldeias de Aracruz, sendo sete Tupinikim – Caieiras Velha, Pau Brasil, Irajá, Comboios, Córrego do Ouro, Areal e Amarelos – e quatro Guarani – Boa Esperança, Três Palmeiras, Piraquê-açú e Olho d'Água –, onde vivem cerca de quatro mil indígenas.   De início, os índios garantiriam que só sairiam com a chegada do secretário-geral da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Marcos Antônio Toccolini, de Brasília, para que as negociações pudessem ser feitas. O secretário, primeiro, se negou ir até Valadares, quando alegou que não visitaria o Distrito ocupado, e que não queria transformar a situação em um palanque político. No entanto, mudou de ideia e foi até o local para negociar com os caciques.   Os indígenas destacam que a mobilização foi feita para que o secretário entendesse que os povos Tupinikim e Guarani são contra os “descasos e tirania desse governo ilegítimo”, referindo-se à gestão de Michel Temer.    “Destaco a efetiva participação dos nossos jovens guerreiros, empunhados com seus arcos e flechas, defendendo a linha de frente e cumprindo copiosamente as ordens de seus líderes para o isolamento da área. As mulheres também foram perfeitas na organização das tarefas diárias”, destacou Vilson Tupiniquim, o Jaguareté, chefe da coordenação técnica local da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Aracruz, norte do Estado.   Cansados de reuniões improdutivas e muitas interrupções nos serviços da saúde indígena, as comunidades Tupinikim e Guarani exigiram respostas imediatas sobre diversas demandas, e conseguiram que algumas delas fossem atendidas pelo secretário.    Entre elas, a exoneração do atual coordenador do DSEI-MG-ES, Célio Cezar Ferreira, que foi atendida e, de acordo com o secretário, o aval para exoneração já foi obtido pela Casa Civil; e a mudança do Escritório Local de Saúde para o interior da terra indígena, cujo pedido de transição se dará até o final de agosto.   Os índios solicitaram ainda um “apoiador”, que seria um servidor com prerrogativa de firmar convênios com instituições e hospitais. A contratação desse profissional será imediata, segundo garantia do secretário. Além dos serviços funerários, que serão atendidos em parceria com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e Prefeitura de Aracruz.   Serão disponibilizados também seis veículos para a reposição da frota Sucateada da Sesai juntamente com o aumento de 15% cota de combustível. Também um processo de contratação de motoristas e barqueiros, com prazo de 120 dias ,para início do processo de contratação dos trabalhadores.    A instalação de telefônica e internet nos postos de saúde será realizado e o processo para a contratação dos serviços também será elaborado e, por fim, a ampliação da rede de água na aldeia de Pau Brasil, em Aracruz.    Algumas, porém, ainda não foram aprovadas, como a construção do posto de saúde das aldeias de Caieiras Velhas, Pau Brasil e Comboios; a extensão da rede de água potável em todas as aldeias que estão como uma demanda reprimida há décadas; e a construção de banheiros nas casas das aldeias. 

O Fórum de Mulheres do Espírito Santo (Fomes) se soma ao grupo de coletivos, entidades e pessoas engajadas na luta por uma educação plural e que fortaleça o estado democrático de direito, seja em nível municipal, estadual ou federal. Nesta quinta-feira (14), uma Roda de Conversa terá como tema a “Escola Sem Mordaça”, com objetivo de conscientizar sobre os retrocessos atrelados aos projetos de Escola Sem Partido. Em Vitória, o projeto foi proposto pelo vereador Davi Esmael (PSB), e chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A decisão gerou a produção de um parecer técnico da Comissão de Educação da Casa, de autoria de Roberto Martins (PTB). Logo depois, o projeto foi retirado de pauta, para realização de audiência pública na Casa, marcada para a próxima segunda-feira (18), às 19 horas.  O parecer chama atenção, primeiro, para a declaração de inconstitucionalidade feita recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), contra a Lei nº 7.800/2016, que instituía o Programa Escola Sem Partido em Alagoas. O parecer da Comissão de Educação cita ainda diversas Notas Técnicas dos Ministérios Públicos dos Estados e Federal contra o teor de projetos semelhantes. No campo filosófico, se reporta à ultrapassada ideia de neutralidade científica e jurídica, citando a evolução do pensamento ocidental, de René Descartes a Jean Jacques Rousseau, passando por Auguste Comte e Edgar Morin. “Atualmente, muitos confundem (ingenuamente ou não) a neutralidade com a imparcialidade. Porém, em campos do conhecimento com atuação mais prática, como o Direito, isso raramente é confundido. A imparcialidade do juiz representa uma situação imprescindível para a boa prática judicial. Significa tão somente o respeito às regras do processo, garantindo a todas as partes litigantes que apresentem suas razões e contrarrazões dentro dos limites legais, e não um impedimento à formação da convicção do juiz. Esta se manifesta a todo momento, seja nas suas decisões interlocutórias, ou na própria sentença. A neutralidade do juiz, por sua vez, inexiste, pois faz parte da própria atuação do Magistrado formar e apresentar convicções a todo momento. A neutralidade, se existisse, seria uma atuação equidistante, sem envolvimento com o processo, sem manifestação da vontade e, portanto, sem decisão judicial”, expõe o parecer. Um projeto semelhante, proposto pelo deputado Esmael Almeida (PSD), tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Em Guarapari foi aprovado e, em Pancas, foi vetado pelo prefeito, Sidiclei Giles de Andrade (PDT). Em nível nacional, a proposição foi do senador Magno Malta (PR), mas a tramitação foi interrompida no Senado. Frente estadual A Roda de Conversa do Fomes visa também amadurecer o processo de criação de uma Frente Estadual pela Escola Sem Mordaça, que será discutida ainda nesta quarta-feira (13) no auditório do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). “É uma forma de negar a pluralidade, a diversidade, os vários saberes, o conhecimento acadêmico, o conhecimento popular. É uma maneira de impedir qualquer debate e reflexão crítica, o que é extremamente pernicioso pra democracia”, explana Marileia Tenório Dionísio, do Fomes e do grupo de mães e pais da Escola de Ensino Fundamental (Emef) Éber Louzada Zippinoti, em Jardim da Penha, formado durante o movimento grevista dos professores de Vitória. Marileia destaca ainda que a Escola Sem Partido visa impedir a discussão de qualquer assunto relativo à sexualidade. “Não se pode falar das diferentes formas de abuso e pedofilia. O professor vai ser censurado e ameaçado de sofrer processos judiciais”, alerta. “É um projeto que tem partido, sim, partidos reacionários”, protesta. E o objetivo maior, contextualiza Marileia, é o desmonte da escola pública e de que tudo que é público, a saúde, a educação, além do direito de greve e os direitos trabalhistas. “O projeto trata de determinar que conteúdo pode ser dito em sala de aula, mas a gente sabe que isso está dentro desse pacote maior de reacionarismo”, contextualiza. Para mais informações sobre a Escola Sem Mordaça, acesse o site em construção pelos coletivos do Espírito Santo.

A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Espírito Santo (Fetaes) conseguiu nesta terça-feira (12), com o governo do Estado, a retirada da proposta que autorizava cobrar dos agricultores pelo uso da água. A cobrança constava no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei nº 129/2018) de 2019, em tramitação na Assembleia Legislativa. A notícia foi dada pelo subsecretário da Casa Civil, Giuliano Nader, durante reunião com a Fetaes, seis sindicatos rurais e o deputado Nunes (PT). “O governo entende que ainda não é o momento”, garantiu, informando que a questão será alvo de novas discussões conjuntas entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) e o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes). Ao comemorar a garantia dada pelo governo, o presidente da Fetaes, Julio Cezar Mendel, disse que cerca de 350 mil agricultores seriam atingidos pela cobrança. “Isso é uma luta diária, de todos os sindicatos, cooperativas, associações, movimento sociais. É uma luta que a Federação lidera, e que agrega o Estado todo”, contou. A mobilização dos agricultores familiares de diversos municípios capixabas contra a cobrança pelo uso da água teve início no final de 2017. O pioneiro foi Santa Maria de Jetibá, que fez um abaixo-assinado reunindo mais de 16 mil assinaturas. Em seguida, iniciaram a campanha também Afonso Cláudio, Anchieta, Aracruz, Castelo, Colatina, Santa Teresa e Vargem Alta. “A gente entende que tem que haver, sim, um controle do uso da água, mas entende também que os agricultores têm reservas legais em suas propriedades, usam água para abastecer o Espírito Santo e o Brasil com alimentos”, argumentou, em março, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STRSMJ) e secretário municipal de Agropecuária de Santa Maria, Egnaldo Andreatta. “O ciclo da água usada pelo agricultor é renovável: parte evapora e vira chuva, parte alimenta o lençol freático, e parte é consumida pela população através dos alimentos”, explicou. Egnaldo também chama atenção para o atual formato de gestão dos recursos hídricos no Estado, que não atende à realidade da região serrana, pois o estudo sobre disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica está defasado, é de 2011, além de não ter um levantamento adequado dos pontos de captação, feitos pelos agricultores, para se saber quanto pode ser outorgado para cada um. “Como o Estado vai cobrar de um agricultor pelos metros cúbicos que ele solicitar, se não sabe a vazão que é retirada do rio?”, questiona. Outro ponto requerido é o apoio para a regularização ambiental. “A maioria dos nossos produtores já é produtor de água, mas precisa um trabalho de conscientização para os que ainda não se adequaram”, reivindicou. Também em 2018, houve pelo menos três debates na Assembleia Legislativas, onde agricultores defenderam a isenção, requerendo apoio dos deputados.