Século Diário

Fotos: Tati Beling Como previsto e a exemplo do já registrado em outros estados do País, quatro deputados capixabas que tiveram seus mandatos cassados durante o período da ditadura militar receberam-os de volta em ato simbólico na sessão ordinária desta terça-feira (12), no plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa. A ação se deve pelo cumprimento do Decreto Legislativo 10/2014. A solenidade contou com a presença do governador Paulo Hartung. A lei, de autoria do então deputado Claudio Vereza (PT), que também esteve presente à Casa, devolveu os mandatos dos então deputados estaduais Helsio Pinheiro Cordeiro (1966) e Benjamim Carvalho (1948), já falecidos e representados por familiares, e Dailson Laranja e José Ignácio Ferreira, ambos cassados em 1969, e que participaram da solenidade. O Decreto Legislativo que devolveu os mandatos previa uma sessão solene para a entrega simbólica. Neste ano, porém, a Casa aprovou outro decreto (1/2018), proposto por Luzia Toledo (MDB), que adicionou ao texto de 2014 a possibilidade de a entrega dos diplomas ser em uma sessão ordinária, como a realizada nesta terça-feira. Em seu discurso, no início da cerimônia, Luzia destacou que os deputados cassados mereciam essa homenagem, pois conseguiram os seus diplomas de forma legítima e com mandatos que foram exercidos a partir do voto do povo, o que deu a eles a condição de atuarem na política capixaba.  “Eles defendiam a liberdade em uma época que isso não era permitido e, por isso, tiveram seus mandatos ceifados, cassados, e perderam também seus direitos políticos. Este ato vai ficar na história dessa legislatura. Nós estamos fazendo uma recuperação da história, não só do Espírito Santo, mas da história Brasileira, para reparar um erro do passado e lançar luz sobre o nosso presente, para que tais atos jamais sejam novamente cometidos. Em tempos que tantas pessoas defendem o retorno da ditadura, não posso me calar, por conhecer a história e saber o que significa um regime de exceção”, ressaltou a deputada. O ex-governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira, agradeceu à Assembleia pela realização do evento e elogiou aqueles que, mesmo em momentos de pressão política, fizeram justiça, os considerando “heróis” em um “tempo trevoso”. Apesar de antigo adversário político de Hartung, os dois se cumprimentaram em mais de uma ocasião durante a cerimônia. José Ignácio afirmou que as algumas pessoas, que nunca ouviram falar em ditadura e não viveram esse período, agora levantam suas vozes sem saber, enquanto outros são aproveitadores, populistas, e que falam em ditadura como se fosse algo corriqueiro.  “O país vai viver outros tempos, mas sem ditadura, ditadura nunca mais nesse país. Nunca mais a censura que sufoca a criatividade da sociedade aberta, nunca mais o crime político da destruição moral e física pela tortura, nunca mais a eliminação de vestígios para esconder atrocidades, nunca mais a ocultação de cadáveres da luta política, nunca mais os enterros furtivos dos corpos sem identidade e sem registro, e nunca mais a dor desesperançada e infinita dos parente que não sabem aonde estão os seus”, disse o ex-governador.  Dailson Laranja, dizendo-se emocionado ao ouvir todas as declarações de pessoas que, assim como ele, viveram a ditadura, também destacou a defesa da democracia. “Nós queremos democracia, liberdade. Nós estamos aqui hoje chorando, lamentando as mortes, lembrando de um passado doloroso e triste, e digo que o caminho é um só, a democracia. Agradeço à deputada Luzia Toledo e ao deputado Claudio Vereza, por ser o iniciador desse trabalho”, afirmou o deputado. Autor do decreto de 2014 que estabeleceu a devolução dos mandatos, o ex-deputado Claudio Vereza lembrou que, em 1996, dois homens que foram perseguidos e torturados na ditadura militar procuraram a Assembleia reivindicando legislação que promovessem reparações diversas às pessoas prejudicadas pelo regime. Daquela provocação desencadearia, em 1998, a Comissão Especial dos Atos Praticados por Órgãos e Agentes Públicos por Motivos Políticos. O colegiado promoveu audiências públicas com depoimentos de ex-presos e perseguidos políticos. Os depoimentos foram compilados no livro Ditaduras não são eternas: memórias da resistência ao golpe de 64 no Espírito Santo, lançado pela Assembleia em 2005. Vereza sugeriu, nesta terça, ao atual presidente da Casa, Erick Musso (PRB), que o livro voltasse a ser distribuído, pois na opinião dele “o momento seria oportuníssimo”. “Estamos vendo pessoas inocentes um tanto quanto ignorantes pedindo intervenção militar. Essas pessoas não sabem o que aconteceu naquela época, não têm a mínima consciência do que foi aquela época, e acham que esse foi um grande momento da política brasileira do ponto de vista político, econômico e social. Felizmente a verdade daquele momento tão duradouro está cada vez mais exposta”, afirmou Vereza. Quem também discursou em defesa da democracia foi o governador Paulo Hartung, que chegou depois à solenidade.  “Temos que conversar com os mais jovens que não sabem o que foi o regime militar”, disse o governador, emendando nas “agendas necessárias para o país”. Também compareceu ao ato o presidente do Tribunal de Justiça, Sergio Gama, além de deputados, secretários, pesquisadores, lideranças partidárias e representantes da sociedade civil organizada.

“Casa Nova da Gold” é o nome da “vaquinha” eletrônica que a Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold) está promovendo para arrecadar fundos e adquirir uma sede própria. Atuando desde 2005 no Espírito Santo, a Gold é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida especialmente por seu trabalho com a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo (LGBTI). Mas sua atuação vai além, e visa contribuir “para uma democracia sem discriminação, levando informação sobre Saúde e Cidadania às populações mais vulneráveis”. O trabalho já foi premiado duas vezes, com o Prêmio Estadual de Direitos Humanos em 2016 e com Prêmio Dom Luis Gonzaga Fernandes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Aproveitando uma oportunidade única que lhe foi oferecida – preço baixo e prazo estendido –, a Gold tem a meta de conseguir a quantia de R$ 40 mil até o dia 15 de setembro. A ideia é economizar o valor do aluguel mensal e, assim, poder ampliar seu trabalho. “Ajude-nos a ajudar” é o chamado da entidade, na página da vaquinha. Além do trabalho junto às populações-chave, a Gold também atua em espaços de construção de políticas públicas com a Prefeitura de Vitória e o governo do Estado em quatro Conselhos, o Municipal de Direitos Humanos (CMDH) e os Estaduais de Direitos Humanos (CEDH), de Assistência Social (CEAS) e de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT+ES). Atualmente, a presidente da Gold, Deborah Sabará, é também presidente do CEDH, sendo a primeira travesti a assumir a importante função. Quando assumiu interinamente, em abril, Deborah falou, a Século Diário, sobre os desafios que terá pela frente no Conselho, destacando a população carcerária capixaba, que tem 21 mil presos, sendo que 40% estão privados de liberdade sem julgamento. A presidente do Gold também enfatizou sua intenção de lutar por um melhor entendimento do conceito de direitos humanos, que ainda é interpretado, por parcela significativa da população, como “defender bandidos”. “O que é ser bandido? É só quem está num presídio? Num Palácio todas as pessoas são honestas? Não! Tanto é que no Congresso Nacional temos alto índice de políticos envolvidos em corrupção. Não estamos defendendo bandidos. A pena do preso é a restrição de liberdade; lutamos apenas pelos direitos garantidos por lei. Costumo dizer que quem levanta para dar um lugar a um idoso no ônibus é defensor dos direitos humanos. Está defendendo o direito de um idoso”, explanou. Com relação à população LGBTI, os números também são estarrecedores. De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), o Brasil é o país que mais assassina travestis e mulheres transexuais no mundo. O número de assassinatos é três vezes maior que o segundo colocado, o México, que tem uma média de 50 mortes. Segundo as estatísticas da Antra, em 2017, ocorreram no País 179 assassinatos de pessoas trans, sendo 169 travestis e mulheres transexuais e 10 homens trans. Para colaborar, acesse o site da “vaquinha” e para saber mais sobre a Gold, visite sua fanpage. 

O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) denunciou, da tribuna da Assembleia nesta terça-feira (12), uma contratação para prestação de serviço de segurança armada formalizada pelo prefeito interino de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes (PSDB), e confirmou a ameaça de morte ao vereador do município, Rogério da Silva Rocha (PCdoB). Thiago Peçanha assumiu o cargo em abril do ano passado no lugar do prefeito Luciano de Paiva Alves (Pros), afastado do cargo por denúncia de corrupção. De acordo com o deputado, ele aderiu a uma Ata de Registro de Preços de pregão realizado em Vitória, no valor de R$ 3,2 milhões. O processo foi protocolado sob o número 7.608/2018 – Ata de Registro de Prec?os no 0125/2017 do Prega??o no 040/2016 – para contratação de prestação de serviço de vigilância patrimonial no município pela empresa SVA Segurança e Vigilância Armado – Ireli.  O contrato é datado de 27 de abril deste ano e será denunciado ao Ministério Público do Estado (MPES), a fim de apurar sua necessidade e checar outras informações, inclusive o prazo de vigência, que é de 12 meses.    Na manhã de sábado (9), afirmou o deputado Gilsinho Lopes, o vereador Rogério da Silva Rocha, o Rogerinho, que denunciou a contratação, foi ameaçado por três capangas, que foram até sua casa dizendo que iriam matá-lo. Eles estavam  em um veículo Corolla de placa PPW 34147. O vereador não se encontrava no local e a ameaça de morte foi feita diretamente à sua mãe, que ficou muito nervosa e se dirigiu à delegacia para registrar um Boletim Unificado, em que ela relata que o homem disse que, se não encontrasse Rogerinho, iria procurá-lo na Câmara de Vereadores. A mãe de Rogerinho, que tem dificuldade para se locomover, prestou queixa à Polícia Civil, que chegou a prender um homem, soltando-o em seguida.  Assim como o prefeito afastado, Thiago Peçanha é acusado de várias irregularidades na gestão. No final de 2017, a Câmara de Vereadores abriu uma comissão processante contra ele, por denúncias relacionadas à criação do programa que concede um auxílio gás à população carente. 

O deputado estadual Almir Vieira (PRP) está formalmente com o mandato cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A comunicação foi feita nesta terça-feira (12), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em expediente encaminhado à Assembleia Legislativa.   A partir de agora, a Assembleia adotará as medidas de praxe a fim de formalizar a comunicação ao deputado e empossar a suplente, a ex-diretora do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-ES), Cláudia Lemos (PRB), que poderá permanecer no cargo caso seja eleita para a Assembleia Legislativa nas eleições deste ano. Ela trocou o PRP para o PRB neste ano.   O deputado perde o mandato sob a acusação de prática de irregularidades na campanha de 2014, arrecadando recursos financeiros de forma ilícita com o uso de caixa dois, e utilização de contas bancárias de pessoas inexistentes. A cassação do mandato do deputado foi adotada no dia 18 de maio deste ano, em Brasília, por unanimidade de votos dos ministros do TSE.   O colegiado entendeu que “configurada a gravidade da conduta capaz de comprometer a lisura do pleito e a paridade entre os candidatos, tanto pelos valores envolvidos quanto pela omissão nas informações prestadas nas contas de campanha, deve ser mantida a cassação do diploma”.    Segundo o relator do processo, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, no período compreendido entre 1º de agosto a 23 de outubro de 2014, “vultosos depósitos da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo (AFPES) foram fundamentais para formação de seu expressivo saldo bancário no período compreendido, totalizando R$ 708.678,00”.   O acórdão, aprovado por unanimidade com base na argumentação do relator, confirma o modus operandi do esquema ilegal, que ocorria por meio de saques de valores de conta bancária para, em seguida, serem depositados em parcelas na conta de campanha.

O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (12) mais duas alterações legais relativas à atividade de Mineração brasileira, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. Um dos decretos trata de atualizar o antigo decreto (62.934/1968) que regulamenta o Código de Mineração (Lei nº 227/1967). A lei foi alterada em 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas não teve seu decreto regulamentador, de 1968, atualizado na época. O segundo decreto traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), entre elas, a que direciona uma parte do valor de compensação aos municípios não produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território. Conhecida como royaltie mineral, a CFEM repassada a esses municípios será de 15% do total pago pelas empresas à União, estados e municípios afetados por suas atividades. A divulgação oficial da dupla assinatura enfatiza que a atualização do decreto que regulamenta o Código de Mineração cria “exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócio do setor”, segundo divulgou a Agência Brasil. Num contexto de perda dos direitos humanos, trabalhistas e da proteção do meio ambiente, no entanto, a notícia foi recebida com cautela pelos servidores da superintendência capixaba do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto no final de 2017 para dar lugar à Agência Nacional de Mineração (ANM), ainda não instalada. Até porque, nenhuma das novas medidas foi discutida com o corpo técnico das regionais do DNPM, ficando sua elaboração restrita à sede nacional do órgão e ao Ministério de Minas e Energia (MME). “Vamos aguardar a publicação no Diário Oficial para opinarmos com propriedade”, limita-se a comentar o engenheiro de minas do DNPM/ES Giuseppe de Lorenzo, delegado-adjunto, no Espírito Santo, da Associação dos Servidores da ANM (ASANM). Mas o verbo corre com segurança para narrar a sequência de fatos que resultou no enfraquecimento substancial da importância técnica e política do órgão, cujas atividades mais estratégicas migraram para o Ministério de Minas e Energia (MME). “Nasceu uma pseudo-agência”, ironiza Giusepe. O motivo do tom é o fato de que a mais nova agência nacional de regulação e fiscalização está fora da Lei das Agências, possui estrutura de pessoal excessivamente enxuta e um plano de cargos e salários equivalente a quase metade do estabelecido para as demais dez agências. A situação tende a piorar cada vez mais, pois cerca de um terço do pessoal do antigo DNPM já está com idade para se aposentar, o que vai provocar esvaziamento. “Vai ser preciso um trabalho muito grande pra realizar concurso público e repor essas vagas. Mas sem um plano de cargos e salários atrativo,  ficará difícil”, conta Giusepe. O esvaziamento, ao que parece, já é previsto pelo governo federal, que retirou da ANM o poder de concessão de lavra de águas minerais, rochas industriais e substâncias estratégicas metálicas, como ferro, alumínio e zinco, relegando à nova (pseudo) agência apenas o trabalho de fiscalização e análise processual e de concessão de agregados da construção civil, como areia, argila e saibro. Além disso, mesmo criada no final de 2017, a ANM ainda não foi instalada, sendo aguardado a aprovação, pelo Senado, da lista de cinco nomes propostos por Michel Temer para compor a diretoria colegiada. “Caso não aprovem esse ano, em 2019 o futuro presidente terá de indicar seus cinco nomes, que seguirão para apreciação do Congresso Nacional”, explica o engenheiro de minas. “Estamos no limbo”, brinca. O delegado-adjunto da ASANM no Estado explica ainda que as alterações assinadas nesta terça (12) são um remendo possível, já que o pretendido “Novo Código de Mineração” não conseguiu avançar. Proposto pelo governo Dilma Roussef em forma de um Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração, o pretenso Novo Código estancou no Congresso Nacional. No ano seguinte, 2017, Michel Temer editou uma Medida Provisória com objetivo semelhante, mas que prescreveu, sem ratificação do Congresso. Segundo o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, o setor responde por 4% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, que em 2017 registrou superávit de R$ 23,4 bilhões, um crescimento de 30% em relação ao ano anterior.