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Século Diário

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Congresso do Povo divulga datas de ações nos municípios

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No sábado passado, aconteceu em Vitória o seminário estadual de formação do Congresso do Povo Brasileiro, com presença de cerca de 150 pessoas de 35 movimentos sociais. A iniciativa faz parte das ações da Frente Brasil Popular, que articula diversos movimentos a nível nacional. Depois deste encontro inicial de formação de formadores, o próximo passo é a construção dos congressos municipais ou regionais que vão servir de base para o congresso estadual e, posteriormente, o nacional. De acordo com Úrsula Rola, da coordenação da Frente Brasil Popular, a proposta é de voltar às bases, construindo um projeto de nação feito a diversas mão, incluindo sem terras, trabalhadoras, mães, jovens, professores, sem teto, e outros grupos sociais. “Há uma estrutura permanente, que é fazer trabalho de base nos bairros, escolas, igrejas e trazer o povo para um momento de discussão onde falaremos sobre nossos problemas, suas causas e as possíveis soluções. Serão momentos não só de estudo, mas de animação, troca de ideias e experiências, confraternização e ações coletivas”, explica. Os primeiros congressos acontecem no dia 19 de maio, tanto o de Vitória como o regional que inclui os municípios de Cariacica e Viana. Em 26 de maio é hora de Vila Velha realizar seu congresso municipal. Na Serra, o evento será dia 9 de junho. O Congresso Regional Norte-Nordeste ainda não teve data definida. “Cada município ou região está organizando o seu encontro. E temos reuniões periódicas da Coordenação para dar liga e organizar a Estadual e a Nacional”, conta Úrsula. Entre as organizações que fazem parte da Frente Brasil Popular descatam-se alguma como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e outras. CALENDÁRIO Congressos municipais e regionais da Frente Brasil Popular/ Congresso do Povo Brasileiro 19/05 – Congresso Municipal de Vitória 19/05 – Congresso Regional de Cariacica e Viana 26/05 – Congresso Municipal de Vila Velha 09/06 – Congresso Municipal de Serra A definir – Congresso Regional Norte-Nordeste  

21/04/2018 / 0 Comments
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Mudanças no coeficiente eleitoral é mudança decisiva para próxima eleição

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Ademar Rocha, em entrevista recente à TV Século Diário, afirmou que “quem não estudar a nova lei eleitoral vai perder eleição à Assembléia com 30 mil votos.” Mas quais seriam as alterações na lei eleitoral que implicariam tamanha mudança? Século Diário foi buscar para seus eleitores essas informações.   De acordo com o advogado Luís Fernando Nogueira Moreira, a mudança, mais debatida no mercado político, consiste na modificação do parágrafo segundo do art. 109, do Código Eleitoral. Até a eleição passada, só teria direito a ocupar uma cadeira parlamentar, o partido ou coligação que atingisse o quociente eleitoral (também conhecido como “legenda”).   O quociente eleitoral é um número apurado pela divisão da quantidade de votos válidos pela quantidade de cadeiras disputadas. É uma referência importante, também, para dividir a quantidade de vagas entre os candidatos de uma eleição, definindo quantas cadeiras ocupará cada partido ou coligação. Até 2016, o partido ou coligação eleitoral que não atingisse a quantidade mínima de votos para eleger um representante (o quociente eleitoral), não teria direito a ocupar qualquer cadeira parlamentar.   “No entanto, essa realidade mudou ano passado, com a “mini-reforma eleitoral”, Lei 13.488. A partir desta eleição, poderão concorrer à distribuição de lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito”, explica Luís Fernando.   Se essa lei estivesse em vigor na eleição de vereador de 2016, por exemplo, a candidata Camila Valadão, 5ª mais votada em Vitória, poderia ter sido eleita pelo PSOL. Com 3.727 votos, 2,06% do eleitorado, Camila não se elegeu porque o partido não atingiu o quociente eleitoral. No entanto, Cleber Felix, Clebinho, do PP, foi eleito com apenas 1.524 votos, 0,84% do eleitorado.   A questão é que, como o PSOL não pode eleger ninguém para vereador em 2016, os seus votos foram ignorados para a distribuição das vagas. Com isso, outros partidos, que atingiram o quociente, foram favorecidos na divisão.   Para o advogado Luís Fernando, a eleição de 2018 promete surpresas na medida em que partidos ou coligações, mesmo que não atinjam o quociente eleitoral, poderão ocupar uma cadeira. Caso seus candidatos tenham um bom desempenho eleitoral estarão na disputa. “Logicamente, cada candidato que ocupar uma vaga estará tirando a vaga de outro, de um partido ou coligação forte, que já tenha eleito dois ou mais candidatos”, explica Luís.   Esse é um dos motivos pelos quais Ademar Rocha afirmou no Século Diário que, quem não estudar a lei eleitoral, vai perder a eleição. E faz sentido.

21/04/2018 / 0 Comments
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Pms cobram de políticos pressa para acabar com a prisão administrativa

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O movimento dos policiais militares do Espírito Santo para reduzir o tratamento rigoroso do governo por conta da greve da categoria ocorrida em fevereiro de 2017, ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (20), fechando a semana que reuniu em Vitória representantes das Pms da Bahia e da Associação Nacional dos Praças (Anaspra).   A diretoria da Associação dos Cabos e Soldados da PM e Bombeiros Militares se reuniu com a senadora Rose de Freitas para pedir apoio da parlamentar em acelerar o processo de votação do PL 148 que pede o fim da prisão administrativa.    No dia anterior, policiais militares estiveram na Assembleia Legislativa, onde mantiveram contato com parlamentares. O assunto foi tema de audiência pública realizada na manhã de segunda-feira (16), com os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa.   Os deputados se comprometeram a conseguir a assinatura de mais deputados e encaminhar ao governador Paulo Hartung uma proposta, como indicação legislativa, de anistia administrativa aos policiais militares envolvidos no movimento reivindicatório de fevereiro de 2017.   O PL 148/2015 já foi aprovado por todas as comissões da Câmara dos Deputados, já chegou no Senado Federal e está pronto para ir a plenário. A senadora Rose de Freitas se comprometeu com a entidade e, por consequência, com toda a tropa capixaba e também do país já que, a partir desta segunda-feira (23), irá movimentar o cenário político para que a matéria seja votada. “O que eu posso fazer já que o PL passou na Câmara dos Deputados é assegurar que esse processo entre na pauta o quanto antes. Irei ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira, pedir a ele que cumpra o que determinou a fazer: que é colocar na pauta para ser votado”, disse Rose de Freitas. Ela foi questionada sobre a possibilidade de governadores fazerem pressão negativa para que a matéria seja colocada sempre no “final da fila” para ser votada ou, caso vá a plenário não seja aprovada.  “Podem até fazer pressão, mas o Senado é uma casa legislativa independente”, disse Rose, que também se manifestou sobre a luta  travada para conseguir dialogar com o governo do Estado após o movimento de fevereiro de 2017 e a construção de uma pauta de reivindicações da categoria realizada na primeira assembleia geral extraordinária de 2018. 

20/04/2018 / 0 Comments
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Repasse de R$ 1,4 milhão a indígenas de Aracruz é cobrado da Funai na Justiça Federal

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O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) requereu à Justiça a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou em 2007 com a Fundação Nacional do Índio (Funai), as Comunidades Indígenas Tupiniquim e Guarani e a empresa Aracruz Celulose S/A, hoje denominada Fibria. A Funai não está cumprindo as obrigações resultantes do TAC e, portanto, o MPF/ES quer que ela seja obrigada a repassar o valor de R$ 1,48 milhão para as comunidades indígenas de Aracruz, norte do Estado, conforme previsto no documento. O valor deverá ser utilizado nos projetos resultantes do estudo etnoambiental, que foi elaborado no âmbito do TAC, para atender às necessidades das comunidades, como no desenvolvimento de programas que promovam a autossustentabilidade. O pagamento do estudo era uma das obrigações da Aracruz Celulose, que, segundo a ação, já cumpriu integralmente o Termo. Ainda segundo o TAC, o governo federal deveria garantir recursos nos orçamentos anuais para que os projetos e programas resultantes dos estudos fossem implementados entre 2008 e 2011, mas isso não ocorreu. A Funai deveria destinar R$ 790,8 mil para as necessidades urgentes das comunidades e o valor de R$ 1,2 milhão para os projetos do estudo etnoambiental, totalizando R$ 1,99 milhão. No entanto, o aporte realizado pela Funai no decorrer dos anos foi de R$ 506 mil, restando então o valor de R$ 1,48 milhão, que ainda devem ser destinados às comunidades indígenas de Aracruz. O TAC assinado em 2007 pôs fim ao processo de disputa de terras entre as comunidades indígenas e a Aracruz Celulose. A área que estava em disputa, embora estivesse sendo usurpada pela empresa para o plantio de eucalipto, foi reconhecida como tradicionalmente indígena. As portarias que declararam a posse permanente das terras aos povos indígenas localizados no município, tiveram como base os estudos antropológicos feitos pela Funai, conforme pleiteado pelos indígenas. O procurador da República em Linhares, Paulo Henrique Trazzi, frisa que, desde a assinatura do documento, o MPF/ES tentou fazer cumprir as tratativas de diversas formas, mas sem sucesso. “Nosso esforço era em torno de não precisar judicializar a execução do TAC. Mas como ele não está sendo cumprido, não temos mais alternativas senão pedir a execução dele”, destaca.

20/04/2018 / 0 Comments
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Estácio de Sá sofre novas derrotas na Justiça do Trabalho

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Após uma série de recursos por parte da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do  TRT capixaba e negou a reversão da ordem de reintegração dos 17 professores demitidos pela universidade em dezembro de 2017.   A decisão de reintegração foi dada liminarmente pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória e mantida pelo TRT-ES no início deste mês. Em seu voto, o relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes reforçou a necessidade de interpretar o art. 477-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), junto com outras normas hierarquicamente superiores à lei ordinária.   Inconformada, a Estácio de Sá recorreu ao Pleno do TRT-ES e ao TST. O ministro Yves Gandra, corregedor em exercício do Tribunal Superior, determinou a suspensão da reintegração até a decisão do Agravo Regimental em trâmite no regional capixaba. O Pleno do TRT, no entanto, ao examiná-lo, confirmou a decisão favorável à reintegração dos professores. O órgão apreciará, em breve, o Mandado de Segurança impetrado pela instituição de ensino.   Em novo recurso, a Estácio requereu a ampliação dos efeitos da liminar correicional até o julgamento do Mandado de Segurança. O ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da medida liminar, mantendo a decisão de reintegração dos professores.   A ação civil pública nº 001839-50.2017.5.71.0007 foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro/ES), que pediu a suspensão de todas as dispensas ocorridas em dezembro, inclusive as já homologadas, abstenção de novas demissões, além da reintegração dos professores demitidos com pagamentos retroativo dos salários e benefícios.    A entidade aponta que as demissões em Vitória fizeram parte do plano nacional que promoveu a dispensa coletiva de cerca de 1.200 professores em todo País, para contratação de outros com salários menores, após a mudança das leis trabalhistas.   Com a decisão da juíza da 7ª Vara de Vitória, Anna Beatriz Castilhos Costa, em dezembro de 2017, a Estácio teve 48 horas para readmitir os 17 professores demitidos, sob pena de multa mensal de R$ 15 mil por cada professor não reintegrado ou que venha a ser dispensado sem justa causa. A decisão também a obrigou a pagar os salários e demais benefícios vencidos dos professores desde a rescisão contratual, como se esta jamais tivesse ocorrido.   .

20/04/2018 / 0 Comments
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Corrida ao Senado sinaliza mudança na bancada capixaba

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Com a entrada em cena de quatro novos concorrentes, dois deles mais competitivos, Amaro Neto (PRB) e Sergio Majeski (PSB), a corrida ao Senado no Espírito Santo ainda não mostra perspectivas claras e pode reservar definições bem diferentes do que espera o mercado político. Mesmo considerando o potencial de votos de dois atuais senadores, Ricardo  Ferraço (PSDB) e Magno Malta (PR), eles experimentam, além do desgaste natural do mandato, a insatisfação do eleitorado por conta da postura adotada de apoio ao governo do presidente Michel Temer, rejeitado pela população. Os atuais ocupantes das duas vagas colocadas para a escolha dos eleitores terão pela frente os dois novatos, com potencial para um enfrentamento nas urnas e de crescimento no decorrer do processo eleitoral. Tanto Amaro quanto Majeski reúnem condições favoráveis, cada um em campos de atuação diferentes, com a marca da renovação da política, independente de formas de atuação ou conteúdo programático. A seis meses da votação de outubro, que definirá os vencedores, os concorrentes se valem de ferramentas disponíveis, enquanto montam as estratégias de campanha.  Amaro Neto, também apresentador de TV, tenta ampliar seu eleitorado para o interior do Estado e, para isso, pega carona em ações do governo do Estado, na condição de candidato do governador Paulo Hartung. Majeski mantém a postura de oposição ao governo e tenta expandir sua atuação para outros setores, como faz na área de educação, que lhe deu visibilidade na Assembleia Legislativa. Paralelamente, espera receber dividendos de partidos do arco de aliança do ex-governador Renato Casagrande (PSB). Além disso, Magno Malta pode sair da disputa para ser vice na chapa à presidência do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ), como é divulgado na imprensa nacional. Já Ricardo Ferraço pode ser indicado para outro cargo pelo governador Paulo Hartung. Essas são duas possibilidades que facilitariam a subida dos dois novatos. Dentro desse quadro, deve ser considerado, ainda, o delegado Fabiano Contarato (Rede), com o apoio do prefeito da Serra, Audífax Barcelos. Com reduzidas chances de obter a vitória, ele representa, no entanto, mais um empecilho na balança eleitoral.

20/04/2018 / 0 Comments
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Servidores recorrem de decisão do TJES que negou retroativo do auxílio-alimentação

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Advogados dos servidores que buscam o pagamento retroativo do auxílio-alimentação já entraram com recurso da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que negou o direito aos trabalhadores. No andamento do processo, é possível verificar que já foram impetrados embargos de declaração (direcionado ao próprio colegiado do Pleno do TJES para revisão do acórdão) e também recursos extraordinários (se admitidos, levam o processo para tribunais superiores). No último dia 15 de março, por maioria de votos, o Tribunal negou o direito ao retroativo do auxílio-alimentação correspondente a um período de cinco anos anteriores às ações.    Sindicatos de servidores estaduais também estão unidos e vão contratar um escritório em Brasília para recorrer em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).    O acórdão do Pleno do TJES foi publicado no Diário Oficial da Justiça no dia 2 de abril deste mês. Dos 28 magistrados que compõem o Pleno do TJ, só dois tiveram entendimentos contrários: Pedro Valls Feu Rosa e Ronaldo de Souza. A decisão é referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que unificou todas as ações que tratam do tema e passou a valer para os processos sobre o mesmo assunto no Estado. O IRDR começou a ser julgado no Tribunal no dia 21 de setembro de 2017.    O benefício foi cortado pelo governo do Espírito Santo em 2006, para os que passaram a receber por subsídio, regime segundo o qual todos os benefícios são incorporados ao salário-base, cerca de 47 mil trabalhadores.     As entidades – incluindo o Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado (Sindsaúde), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS), Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) Sindicato dos Policiais Civil (Sindipol), Sindicato dos Enfermeiros (Sindienfermeiros), entre outras, em reunião realizada no dia 6 de abril, deliberaram pela constituição de uma comissão que avaliará propostas junto aos principais escritórios de advocacia para encaminhamento da ação.    Defesa dos servidores De acordo com o advogado Hugo Ottoni Passos, que representa a associação dos auditores fiscais, no caso específico desses servidores, o argumento da defesa é o de que o governo do Estado tem capacidade econômica para realizar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, levando em conta, por exemplo, o quanto gasta com publicidade e o quanto deixa de arrecadar com renúncias fiscais.    Outros advogados alegam ainda que o artigo 2-A, da Lei Estadual 5.342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado remunerados pelo regime de subsídio, deve ser reconhecido como inconstitucional.     A defesa dos policiais militares, que também integram o processo, por sua vez, manifesta-se pelo direito à isonomia com os demais servidores. Os que pertencem ao Judiciário, por exemplo, sempre receberam o benefício. Argumentou, ainda, que a verba consiste em um direito fundamental, sendo incabível a renúncia ao seu recebimento e, ainda, que como se trata de verba de natureza indenizatória, pode ser cumulada com o subsídio.

20/04/2018 / 0 Comments
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Greve dos professores de Vitória continua por tempo indeterminado

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A sexta assembleia dos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Vitória, realizada na manhã desta sexta-feira (20), deliberou pela continuidade do movimento paredista iniciado há quase um mês, no dia 26 de março. Segundo o Comando de Greve, foram mais de 600 profissionais presentes, e apenas três votos contrários à manutenção do movimento. Nem mesmo a tentativa de intermediação do Ministério Público Estadual (MPES) conseguiu fazer o prefeito Luciano Rezende (PPS) abrir um canal de negociação com a categoria. Pelo contrário, ele resolveu radicalizar, publicando ato no Diário Oficial em que convoca os professores a retornarem ao trabalho, sob pena de responderem a procedimento administrativo que pode culminar com demissão. A intenção inicial da promotora Maria Cristina Rocha Pimentel era de reunir, na última terça-feira (17), Secretaria de Educação e Comando de Greve. Porém, diante da negativa do município, as reuniões foram feitas separadamente, na terça e quarta-feira. “A Prefeitura diz que só negocia se a greve parar”, informa a coordenadora do Fórum de Diretores de Escolas de Vitória, Cirlane Mara Natal. Nas redes sociais, os profissionais em greve afirmam que lutam para que seja cumprida a lei que obriga a prefeitura a recompor as perdas inflacionárias dos salários desde 2014, hoje acumuladas em 28,6%. “Nem estamos pedindo aumento!”, afirmam. “Somos mais de 4.000 professores nessa luta que, no fundo, é pela melhoria da educação que atende a população mais carente da cidade. É uma luta por justiça social!”, argumentam. Segundo o Comando de Greve, são mais de 35 mil estudantes sem aula na cidade. “E o principal (ir)responsável por isso é o prefeito Luciano Rezende, que não cumpre nem o compromisso de se reunir com os grevistas para negociar”, acusam, atribuindo ao chefe do Executivo uma marca: o sucateamento da educação. A pauta de reivindicação da categoria incluir, além da reposição da inflação, a implementação do Plano Municipal de Educação de Vitória e do Plano de Cargos e Vencimentos; a concessão de licenças aos profissionais para estudo e especialização; o pagamento de ticket refeição para quem tem duas cadeiras; e o limite de 20 alunos por turma na Educação Infantil. Para atender a essas demandas, enfatizam os trabalhadores, “basta que a prefeitura mais rica do Estado pare de reduzir a verba da educação, já que a receita tem aumentado; não se esconda atrás da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando o gasto com pessoal está muito abaixo do percentual permitido; e dispense parte dos cerca de 800 cargos comissionados”. A categoria continuará realizando reuniões e atos em vários pontos da cidade durante os próximos dias, até a VII Assembleia, agendada para quinta-feira (26). Mais informações na fanpage do Comando de Greve. 

20/04/2018 / 0 Comments
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Mazinho e Davi Esmael são denunciados à Corregedoria da Câmara de Vitória

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Os vereadores David Esmael (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSD) foram denunciados à Corregedoria da Câmara Municipal de Vitória (CMV) por violação à ética e ao decoro parlamentar durante o processo de tramitação do Plano Diretor Urbano (PDU). O requerimento foi protocolado pela ONG Juntos SOS ES Ambiental. No documento, o presidente da entidade, Eraylton Moreschi Junior, alega que os parlamentares “violaram os deveres de urbanidade, democracia participativa e respeito ao regimento desta Casa” quando da tramitação do PL 290/2017 – PDU de Vitória 2016/2026”. No relato dos fatos, o ambientalista detalha suas propostas de emendas ao PDU objetivando a proteção das áreas verdes localizadas na Ponta de Tubarão, onde estão instaladas as empresas Vale e ArcelorMittal, especialmente das lagoas onde há ocorrência do jacaré-de-papo-amarelo (Caiman latirostris), espécie ameaçada de extinção. Propostas que foram protocoladas na Câmara, apresentadas publicamente e acatadas, porém, sequer levadas à votação nas audiências e Plenária final. As propostas foram protocoladas no dia quatro de dezembro (nº 825/20107), com direcionamento para a Comissão de Políticas Urbanas (CPU), cujos presidente e vice-presidente são, respectivamente, os vereadores David Esmael e Mazinho dos Anjos. No mesmo dia, a entidade protocolou também na CMV um informe (nº 826/2017) sobre a Notícia Fato registrada no Ministério Público Estadual (MPES), em que requer a declaração de nulidade de todas as deliberações do Conselho Municipal do PDU (CMPDU) realizadas no dia 28 de junho de 2017, relativas ao zoneamento ambiental deliberado, de forma equivocada, segundo a ONG, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Uma semana depois, após defender as emendas em outra reunião da Câmara referente à tramitação do PDU, as mesmas foram “acatadas, autorizadas a tramitar e a serem apresentadas nas APs [audiências públicas] pelo senhor vereador Davi Esmael Presidente da Comissão de Políticas Urbanas (CPU) como registrado no vídeo da Reunião Extraordinária da CPU naquela data”. Na reunião, os vereadores solicitaram mais informações sobre a proposta, num prazo de 48 horas, tendo sido atendidos, informa o ambientalista, por meio do documento 853/2017,  em que consta a localização da ocorrência do jacaré-de-papo amarelo na Ponta de Tubarão e outros locais da cidade (Lagoa do Parque Municipal da Fazendinha em Jardim Camburi; Mata Paludosa em Jardim Camburi; Final da Praia de Camburi, próximo ao viaduto; área da Infraero próximo à Mata Paludosa; Lagoa 10 no Parque Botânico Vale; Lagoa 7 na área industrial da Vale), reproduzindo informações fornecidas pelo Instituto Marcos Daniel, que possui um programa específico de conservação da espécie no Estado. No mesmo documento, destaca o presidente da Juntos SOS, foi solicitado, respeitando o princípio da isonomia, que a Prefeitura também apresentasse estudos técnicos que embasam as propostas de áreas de proteção ambiental constantes na minuta de PDU e as emendas feitas durante sua tramitação, no mesmo prazo de 48 horas concedido à entidade. “Não tendo, após isso, recebido qualquer resposta do vereador Davi Esmael e nenhum pedido de complementação de informação como previsto no regimento interno da casa no capitulo III das Emendas, certos de que emendas acatadas pelo vereador Davi Esmael na reunião extraordinária do dia 11/012/2017 estavam protocoladas e cumprindo o seu trâmite legal”, relata. Ao tomar ciência dos resultados da votação das emendas nas audiências públicas, no entanto, Eraylton Moreschi percebeu que “a sua proposta de emenda acatada, autorizada a tramitação e apresentação nas AP’s não fora protocolada como compromissado pelo vereador Davi Esmael”. O requerimento à Corregedoria relata ainda que o ambientalista questionou os vereadores, em reunião pública, o motivo da omissão no encaminhamento das propostas para votação. E “recebeu a resposta do vereador Mazinho que foi semelhante a ‘o senhor encaminhou um email de um fulano e não atendeu ao solicitado’, o que trata-se de falta de respeito do vereador em não ler o documento de forma plena, e desmerecer o senhor doutor Marcelo R. Santos do instituto Marcos Daniel IMD, que nos encaminhou o e-mail com a localização dos jacarés do papo amarelo solicitada pelo vereador Davi Esmael”. Além da falta de respeito em relação ao trabalho da entidade e a desqualificação da colaboração prestada pelo Instituto Marcos Daniel, a Juntos SOS, em seu requerimento à Corregedoria da Câmara, a entidade ambientalista reafirma a ausência de estudos embasando as propostas ambientais do PDU e a total inobservância das orientações constantes em um parecer técnico do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) sobre o zoneamento ambiental do PDU, onde os analistas ambientais do órgão alertam sobre graves incoerências na minuta em tramitação e a necessidade de preservar as lagoas do jacaré-do-papo-amarelo e outras áreas verdes importantes da Ponta de Tubarão e outras áreas na zona norte da cidade. “Por que o vereador Mazinho não deu publicidade do relatório técnico do Iema, por que a CPU não deu publicidade dos inúmeros documentos recebidos ao logo do processo a todos os vereadores da CMV?”, questiona Eraylton. “Conclui-se que os vereadores Davi Esmael e Mazinho mentiram, e, assim, agiram desonestamente e faltaram com o decoro parlamentar, desrespeitando o dever de urbanidade, atribuindo ao requerente fatos inverídicos com o intuito de ferir sua honra. O que significa desonestidade e deslealdade no mandato parlamentar. A conduta dos representados configura infrações à ética e ao decoro parlamentar, conforme Regimento Interno desta Casa. Tipificada no art. 377, II, VIII, e 378, VIII, IX, X”, argumenta, solicitando a adoção das “medidas disciplinares cabíveis”.  

20/04/2018 / 0 Comments
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Sindicato protocola denúncias contra Sesa por contratação de Organizações Sociais

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O Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde) protocolou, na tarde dessa quinta-feira (19), uma série de denúncias que envolvem as Organizações Sociais (OS) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Os documentos foram entregues em três órgãos: Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPES) e Tribunal de Contas (TCE).   Nas denúncias, o Sindicato reuniu as irregularidades que comprovam o descumprimento de contratos dos hospitais já privatizados/terceirizados. “O que se vê hoje é o sucateamento dos hospitais com o intuito de justificar as privatizações/terceirizações. E nas unidades onde isso já foi feito, todas as medidas adotadas têm foco no lucro e o povo fica relegado a um terceiro ou quarto plano”, denuncia a presidenta do Sindsaúde, Geiza Pinheiro.   Expansão Neste ano, o secretário de Estado da Saúde, o economista Ricardo de Oliveira, resolveu apresentar ao Conselho Estadual de Saúde “O Novo Modelo de Gestão”, como é chamado oficialmente pelo governo o projeto de entregar as gerências das unidades públicas a empresas privadas.    Esse plano, entretanto, já vem sendo executado desde 2009, sem ter passado pelo controle social do Conselho Estadual de Saúde, quando o Hospital Central de Vitória foi entregue à Associação Congregação de Santa Catarina, primeira Organização Social a atuar no Estado. Até outubro do ano passado, outras três unidades foram terceirizadas, também sem consulta ao órgão: Jones dos Santos Neves (Serra), São Lucas  – hoje Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE/Vitória) – e o Hospital Infantil de Vila Velha (Heimaba).    Agora, a Sesa pretende ampliar a terceirização, por atacado, para outros seis hospitais estaduais, incluindo unidades do interior: Dr. Alceu Melgaço Filho, em Barra de São Francisco (edital já aberto); Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus; Silvio Avidos, em Colatina; Antônio Bezerra de Faria, em Vila Velha; Dório Silva, na Serra; e Infantil de Vitória.    Para o Sindsaúde, a entrega dos hospitais públicos a empresas privadas tem causado uma série de problemas. As OSs substituem servidores de carreira por trabalhadores inexperientes que recebem salários abaixo da média, com a clara intenção de redução de custos. A presidente do Sindsaúde-ES, Geiza Pinheiro,  ressalta que a bandeira do Sindicato é defender um modelo público de saúde, que, para funcionar, precisa de investimentos, atenção e responsabilidade dos governos. “A terceirização tem pressionado os servidores e desviado recursos públicos para empresas privadas. Recursos que poderiam ser bem administrados pela própria Secretaria. Mas parece que eles atestam a própria incompetência entregando esse trabalho à iniciativa privada”.   Precarização Em visitas realizadas nos hospitais da rede estadual, a secretária de Condições de Trabalho do Sindsaúde-ES, Cynara Azevedo, constatou a prática de precarização. “As condições de trabalho das servidores está muito abaixo do que deveria ser. Este é um dos motivos da Saúde Pública ter sido apontada por 70% dos entrevistados como sendo a pior área do atual governo estadual”, esclarece Cynara.   Os problemas causados pela terceirização foram revelados também por um megaestudo realizado em conjunto por oito universidades brasileiras – Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS). Segundo os acadêmicos, os gastos com as OSs que administram três hospitais estaduais terceirizados – Jayme dos Santos Neves, Central e Hospital Estadual de Urgência e Emergência é 2,4 vezes superior às unidade totalmente públicas. O problema não é o contrato de gestão inicial, que é mais divulgado, mas os aditivos que ninguém sabe que existem.    As instituições recebem hospitais recém-construídos ou reformados, completamente equipados, para um negócio financiado com recursos públicos e com liberdade para contratar os fornecedores que quiserem.    Recentemente, o Ministério Público de Contas (MPC-ES) emitiu parecer em que orienta pela suspensão de todos os contratos de aquisição de material hospitalar celebrados entre a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (AEBES), Organização Social gestora do Hospital Estadual Jayme Santos Neves, e o grupo empresarial familiar Pegurin Libório. Há suspeitas de monopólio nas contratações feitas pela OS, que privilegia sempre o mesmo grupo familiar na compra de material hospitalar. 

20/04/2018 / 0 Comments
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