O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regulamentou, por meio da Resolução N.º 05 /2018, a nomeação de advogados para atuarem como dativos. O assunto foi alvo de polêmica com denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) de que profissionais com parentesco com magistrados estavam sendo beneficiados. Em outubro, a Ordem enviou uma denúncia à Corregedoria-Geral da Justiça, questionando o favorecimento de filhos de juízes. A denúncia apontou irregularidades em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana – onde alguns dativos chegaram a ser nomeados, em um ano, em mais de 120 ações. A denúncia feita pela OAB-ES mostrou ainda que, dos 716 advogados nomeados como dativos entre janeiro de 2016 e junho de 2017, 40 receberam mais da metade dos R$ 4,38 milhões, que foram pagos a todos esses profissionais. Essa minoria recebeu valores entre R$ 27 mil e R$ 97 mil. Dativos são advogados contratados pelo Estado para atuarem os processos em que seja verificada a inexistência ou insuficiência da prestação de serviços jurídicos pela Defensoria, salvaguardando assim a defesa dos que não possuem recurso para custear um advogado. Regras O documento, assinado pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, foi publicado nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da Justiça do Estado, com o intuito de garantir imparcialidade nas nomeações. A regulamentação prevê que um edital de seleção deverá ser publicado por três dias consecutivos no Diário da Justiça e afixado em local de destaque na secretaria da unidade judiciária, para que todos os interessados possam se inscrever. Além disso, cada unidade deverá formar, semestralmente, lista própria obedecendo a ordem crescente de envio da inscrição. Após ser nomeado para atuar como dativo em processo, o advogado será direcionado ao final da lista. Outra regulamentação foi de que a lista mencionada deverá ser publicada por três dias consecutivos no Diário da Justiça em até cinco dias úteis após o encerramento do período de inscrição, devendo estar permanentemente disponibilizada para acesso público na secretaria da unidade judiciária. Associação A Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), entidade representativa de defensores públicos no Estado, por meio de nota pública, criticou o excessivo gasto com a advocacia dativa. Segundo o texto, dados da Secretaria Estadual de Fazenda indicam que, no ano de 2015, foram gastos R$ 5,4 milhões e, em 2016, R$ 6 milhões, enquanto a redução orçamentária da Defensoria Pública foi de R$ 4 milhões de 2016 para 2017. A Adepes destacou ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que vem reiterando o absurdo de resolver a falta de defensor público com advogado dativo. “A Adepes conclama os poderes, notadamente o Executivo, para que se sensibilize com a precária situação vivida pela Defensoria Pública do Espírito Santo, disponibilizando orçamento digno a tão importante instituição, valorizando os membros da Defensoria Pública, que atualmente percebem a pior remuneração dentre todas Defensorias do Brasil”, diz o texto da nota. Já a comissão, que reúne os 115 aprovados no último concurso da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), avalia a resolução como um contrassenso, já que a existência de advogados dativos representa a ausência de estrutura da DPES. Enfatiza ainda que o reduzido orçamento destinado à Defensoria Pública inviabiliza as nomeações dos aprovados. “A Constituição Federal adota o sistema público de prestação de assistência jurídica a ser exercido pela Defensoria Pública, de maneira que a prestação do serviço por advogados dativos somente é admitida pelas cortes superiores em caráter subsidiário e complementar. A resolução viola o dever de instalação da defensoria pública em todas as comarcas do Estado. O número de aprovados no último concurso é suficiente para suprir o déficit de profissionais da Defensoria Estadual e, por isso, a manutenção dos dativos representará uma forma de burlar o concurso público”, defende o representante da comissão, Vitor Ramalho.
Luli Ramalho cantará no Carnaval de Recife
A artista Luli Ramalho está em Recife, onde cantará nesta quinta-feira (8) na sétima edição da festa Queirogada, promovida pela tradicional Família Queiroga, composta por diversas gerações de músicos pernambucanos. Uma concorrida prévia do carnaval, o evento vai ter como homenageado deste ano Alceu Valença e como rainha Gaby Amarantos, que receberá a coroa da Rainha 2017: ninguém menos que Elba Ramalho. Além deles, outras atrações são Fafá de Belém, Roberta Sá e artistas locais. Luli Ramalho conta que o convite surgiu a partir de uma viagem ao Recife no ano passado, quando foi convidada pelo saxofonista Maestro Spok, uma grande referência do frevo pernambucano, para tocar na sede do Galo da Madrugada, considerado o maior bloco de carnaval do mundo pelo Guiness Book. “A partir daí meu trabalho teve maior notoriedade por lá, pois havia vários produtores e artistas presentes. Estava no coração do frevo”, conta Luli. Filha de um sanfoneiro pernambucano radicado no Espírito Santo, ela se dedica a pesquisar e interpretar diversos ritmos do Norte e Nordeste do Brasil, que integram seu primeiro disco, Tradição Brasileira, que será apresentado em Recife. O convite para cantar na Queirogada veio de Nena Queiroga, considerada a “rainha do carnaval pernambucano”, que será uma das homenageadas oficiais do carnaval deste ano ao lado de J. Michiles. A capixaba garante que se sente em casa. “A Queirogada começa como reunião de família e amigos, como uma espécie de sarau, mais íntimo, depois ganhou maiores proporções e se profissionalizou. Cresci em meio esse tipo de encontro com meus parentes, é algo muito comum nas famílias de músicos do Nordeste”. No dia seguinte, sexta-feira (9), Luli participa do projeto Frevo Mulher, realizado pela Prefeitura de Recife, onde cantará junto a outras cantoras e instrumentistas mulheres. De olho em oportunidades futuras, ela também acompanhará de perto como convidada o Galo da Madruga, que abre oficialmente o Carnaval de Recife. “É uma grande oportunidade e tenho expectativas muito boas com essa viagem, de alegria, de estar próximo de amigos, a maioria dos artista com que tocarei já conheço pessoalmente, alguns mais íntimos, outros de trocar uma ideia, e alguns encontrarei pela primeira vez. Estou indo para uma grande festa”. Ao retornar ao Espírito Santo, Luli Ramalho conta que pretende armar uma agenda de shows para realizar uma turnê de seu CD, junto a oficinas de ritmos brasileiros para crianças e pintura em aquarela, já que também é artista plástica.
TJES inicia mutirão em Juizados Especiais do Estado
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) começa, nesta segunda-feira (5), mutirões nos Juizados Especiais do Estado, que vai até o mês de julho. Para isso, juízes leigos, nomeados na última quinta-feira (1) pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, irão atuar auxiliando os juízes de Direito. Na tarde da última sexta-feira (2), ocorreu a primeira reunião de trabalho dos juízes leigos com o supervisor dos Juizados Especiais, Fernando Estevam Bravin Ruy, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça. “Trata-se de um mutirão que ataca as dificuldades de alguns juizados, que é o volume de processos que estão conclusos para sentença e o tempo que esses processos estão aguardando o julgamento. O objetivo é que em um prazo curto ou médio essas unidades tenham seus passivos reduzidos”, disse o desembargador. São 30 juízes leigos, sendo que 10 deles ficarão no interior e serão distribuídos para os núcleos que demonstram maior necessidade das atividades dessa categoria, e 20 ficarão na Capital, atuando no mutirão e trabalhando nos atos de minutas de sentenças. O juiz leigo é um profissional com característica de assessoramento ao juiz de Direito, já que sua intelectualidade e formação jurídica são aproveitadas para a realização de pesquisas e elaboração de atos que ficam preparados para serem, ao final, balizados pelo magistrado responsável. Além disso, o profissional atua também em audiências e em atos comuns do processo.
PMs entregam reivindicações ao governador até sexta-feira
Os cabos e soldados da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) levarão suas reivindicações ao governador Paulo Hartung ainda esta semana. Entre os seus principais anseios estão a anistia administrativa aos que participaram da paralisação do ano passado e reajuste de 29% referente a três anos sem aumento salarial. Estas são as principais reivindicações da categoria, aprovadas em assembleia promovida pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado (ACS–ES) no sábado (3). Participaram 94 associados. Nessa assembleia, na prática, os policiais militares descartaram uma nova paralisação. Pautam negociações com o governo e querem negociar diretamente com Paulo Hartung. Até porque, como no caso da anistia administrativa aos que participaram da greve, a competência de decisão é do próprio governador. As reivindicações aprovadas na assembleia da categoria estão sendo compiladas e serão levadas ao governo, com previsão inicial para que isto se dê até o final da semana. A anistia administrativa que os policiais militares querem devem incluir tanto os que ainda estão sendo processados como os que foram expulsos por conta da participação na paralisação do ano passado. Perdoados, retornariam a seus postos. No mês de fevereiro do ano passado, a PM capixaba fez greve, que durou 22 dias. Sem diálogo com o governo, a crise na segurança publica produziu um colapso social e econômico no Espírito Santo no período, deixando ainda um saldo de mais de 200 mortes em todo o Estado. Durante a paralisação da PM houve ação de forças de segurança do governo federal, inclusive com militares das forças armadas. Na questão salarial, o presidente da ACS-ES, o sargento Renato Martins Conceição, informou nesta segunda-feira (5) que o valor da reposição salarial da categoria é estimado em 29%. Este valor é referente à reposição da inflação dos últimos três anos, mais 50% sobre o valor. Na hierarquização das reivindicações, a carga horária vem a seguir. Querem um limite de 40 horas semanais. O que passar deste tempo, deverá ser pago à parte. Atualmente muitos têm jornada superior a esta. Os PMs também querem o fim do Regulamento Disciplinar do Militar Estadual (RDME) e sua substituição de um Código de Ética. Um outro ponto que os PMs querem negociar com o governo é a revisão da lei de promoções. Antes da Lei 864/2017, os praças podiam aspirar até o posto de capitão, dependendo de sua formação profissional. Esta lei, aprovada depois da greve, tornou a promoção possível só depois de os subtenentes passarem por curso especial. Com o detalhe que as vagas deste quadro foram reduzidas em cerca de 50%. Os PMS já marcaram uma nova assembleia geral para o dia 3 de março próximo. Nesta ocasião, querem discutir as respostas do governo aos seus pleitos.
Sem-terras reocupam fazenda em Conceição da Barra
Duzentas famílias sem-terra voltaram a ocupar, na manhã desta segunda-feira (5), uma área improdutiva de 200 hectares localizada na Fazenda Itaúnas, no distrito de Cobraice, em Conceição da Barra, norte do Estado, região que possui a maior concentração de terras degradadas pelas monoculturas de eucaliptais, canaviais e pastagens do Espírito Santo. A intenção é retomar o plantio de alimentos e a garantir moradia para as famílias, que foram despejadas de forma apontada como truculenta pela Polícia Militar há sete meses, num ato de reintegração de posse em favor da Agropecuária Aliança S/A (Apal). A área foi intensamente explorada pela monocultura de cana-de-açúcar e também eucaliptos da Destilaria Itaúnas S/A (Disa), empresa que teve falência decretada em 2016, deixando seus ex-empregados sem o devido atendimento de seus direitos trabalhistas. Sem perspectivas de trabalho e renda na região, os desempregados tomaram a iniciativa da ocupação e receberam, de imediato o apoio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Para Ângelo Souza, da direção estadual do MST, é muito importante o movimento lutar e reocupar essa área que é improdutiva, que não cumpre, assim, o seu papel social como prevê a Constituição Federal de 1998. “A luta por Reforma Agrária se faz urgente e necessária para garantir dignidade para a classe trabalhadora do campo e da cidade” afirma o dirigente. Ângelo conta também que, segundo dados obtidos pelo MST no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apenas 3% dos 923 imóveis rurais do município são responsáveis por 54% das áreas agricultáveis. Violência física e psicológica A primeira ocupação aconteceu em 27 de outubro de 2016, sendo batizada de Acampamento Fidel Castro, e marcou os 31 anos de atuação do MST no Espírito Santo. Durante os nove meses de ocupação, foi implementada uma lavoura agroecológica diversificada, em cerca de 50 hectares, onde os trabalhadores cultivavam feijões, mandioca, hortaliças e outros itens de subsistência, transformanndo profundamente, para melhor, a paisagem local, tão degradada pelas décadas de monocultivos. No despejo, ocorrido no dia 11 de julho de 2017, a Polícia Militar destruiu os mais de 50 hectares de lavouras agroecológicas e casas construídas pelas famílias, chocando os acampados com a injustificada violência. “A ação da polícia foi de um nível desproporcional, uma violência absurda”, lamentou, na ocasião, Adelso Rocha Lima, da coordenação estadual do MST. “Helicóptero, cavalaria, muitos policiais … para resolver um problema social e não de polícia. E que não foi resolvido, só agravado”, critica, narrando os voos rasantes da aeronave por cima das famílias, “uma violência física e psicológica desnecessárias”. Acolhidas na escola do Assentamento Pontal do Jundiá, no mesmo distrito – a primeira escola de ensino fundamental e a primeira a adotar a Pedagogia da Alternância em um assentamento capixaba –, as famílias foram em seguida na comunidade quilombola de São Domingos, também em Conceição da Barra, somando-se à resistência das comunidades do Território Quilombola Tradicional do Sapê do Norte, encurraladas pelos eucaliptais da Aracruz Celulose (Fibria) e na luta para terem a titulação de seu território tradicional. 'Quando é que vocês vão sair? 'A Justiça já havia suspendido três vezes a reintegração de posse da Fazenda, contrariando argumentos e evidências apresentadas pela Defensoria Pública Estadual e por entidades e lideranças políticas que apoiam a Reforma Agrária. O defensor público Vinicius Lamego de Paula explica que, raramente, nas chamadas audiências de conciliação – convocadas pela Justiça quando o proprietário ou posseiro da terra ocupada reivindica a reintegração de posse – o juiz prioriza o cuidado com as famílias e o encaminhamento da Reforma Agrária. “Os juízes geralmente defendem a propriedade da terra”, afirma, ressaltando que o trabalho da Defensoria Pública, nesses processos, consiste basicamente em sensibilizar os juízes, principalmente em estados como o Espirito Santo, que não possuem uma Vara Agrária. Concordando com o advogado, Ednalva Moreira Gomes, liderança local do MST, diz que as audiências de conciliação são na verdade audiências de pressão e intimidação, em que a Polícia Militar e outros representantes do poder estatal nunca discutem a Reforma Agrária ou o que fazer com as famílias acampadas. “A pergunta é sempre: “Quando vocês vão sair?’', conta a liderança camponesa. O defensor Vinícius explica ainda que os processos geralmente emperram na inoperância do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, mesmo sendo formalmente solicitado, não realiza os estudos sobre produtividade das terras reivindicadas, o que dá margem para que os juízes optem por respaldar o argumento dos supostos proprietários e decidam pela expulsão dos acampados. Nem vistorias nem orçamento De fato, durante todo o ano de 2017, não houve uma única vistoria para desapropriação no Estado e, até o momento, também nenhuma em 2018. Sequer o orçamento destinado à Reforma Agrária para este ano foi definido ainda, informa Ednalva Moreira Gomes, liderança local do MST. “A Reforma Agrária está relacionada ao direito à vida. Direito à moradia, ao alimento, ao trabalho e à vida. Não é só um pleito do MST, mas da população em geral, porque envolve a segurança alimentar. O agronegócio produz exportação, não é para alimentar a população”, argumenta o defensor público.
Presidente da Câmara da Serra aponta perseguição política em denúncia de peculato e ???rachid???
Denunciada pelo Ministério Público à Justiça com base em inquérito policial por improbidade, peculato e “rachid”, a presidente da Câmara da Serra, Neidia Maura Pimentel (PSD), resolveu se pronunciar uma semana depois de o caso vir à tona, quando ela se negou a falar sobre as acusações. Em nota assinada pelo advogado Artur Mendonça Vargas Júnior, Neidia Maura nega o teor das denúncias e diz que as acusações são caluniosas, formalizadas às autoridades por adversários políticos. “Primeiramente, cumpre esclarecer que a presidente da Câmara Municipal da Serra, vereadora Neidia Maura Pimentel, não foi notificada de qualquer ação penal ou cível por suposta improbidade administrativa, não tendo conhecimento dos termos de eventual denúncia formulada em seu desfavor”, diz a nota. O advogado prossegue: “Quanto aos fatos noticiados na imprensa de prática de peculato ou ‘rachid’, afirma que não são verdadeiros, pois nunca obrigou qualquer pessoa a se filiar partidariamente em troca de emprego e jamais exigiu nem se apropriou de dinheiro alheio, sendo tais acusações fantasiosas”. Depois de afirmar que na Justiça, “será provada sua inocência e quem prestou falsa acusação será processado e condenado por denunciação caluniosa, falso testemunho e falsa comunicação de crime”, o advogado concluiu que 2018 é ano eleitoral, “em que adversários políticos dão causa à instauração policial, processo, instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente, induzindo a autoridade policial e o Ministério Público em erro”. Na conclusão das investigações, a delegada de Crimes Contra a Administração Pública (Decap), Maria Denise de Carvalho, indiciou Neida e o diretor de controle interno da Câmara, Flávio Elias Serri. No mesmo expediente, ela denuncia pelo mesmo crime Douglas Caldeira de Freitas, Vitor Ugo Pimentel Castelllo, Edilaura Edilene da Silva e Lara Maria Magalhães. Segundo o inquérito, Neidia e Flávio, com a cumplicidade dos outros envolvidos, iniciaram em 2015 um esquema de desvio de verbas por meio da indicação para contratação de funcionários por empresas prestadoras de serviços à Câmara, a fim de que ele se filiassem ou desenvolvessem trabalhos em benefício do partido Social Democrata (PSD).
Marketing x democracia
Exatos sete meses separam a festança promovida pela Prefeitura de Vitória, dia 4 de junho de 2017, no dia da inauguração do mural de grafiteiros em memória ao brutal assassinato da menina Araceli Cabrera Crespo, do ato em que o prefeito Luciano Rezende (PPS) proibiu, em 1º de fevereiro de 2018, projeto de autoria do vereador Roberto Martins (PTB) relacionado ao mesmo assunto. No primeiro caso, a festa foi devidamente registrada de forma positiva na mídia, ganhando o tom de um ato humanitário e um alerta, necessário, visando reduzir abusos sexuais e a violência contra a criança. No entanto, o cenário, os discursos e os personagens envolvidos na ação não conseguem retirar do evento a marca indelével do marketing eleitoral. Se não for assim, como justificar o veto do prefeito ao projeto que pede abertura de plebiscito, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, para mudar o nome da avenida onde está o viaduto? Não existe alternativa: o veto está relacionado ao autor da iniciativa, por ser de outro partido político e exercer, de fato, o papel para o qual foi eleito: fiscalizar o poder executivo. Em pleno distanciamento da atuação de seus colegas, o vereador Roberto Martins contesta, chama para o debate, enquanto a maioria, candidamente, se submete à vontade do prefeito. O projeto vetado por Luciano Rezende autorizava a abertura de plebiscito para que população desse seu parecer, de forma democrática, sobre a mudança de nome da avenida Dante Michelini para Araceli Cabrera Crespo, a menina estuprada, drogada e morta por um dos membros da família homenageada. Na ação marqueteira, em junho de 2017, o supersecretário Fabrício Gandini (PPS0 defendeu a realização do plebiscito, segundo registros da imprensa. Ele era um dos presentes, juntamente com o prefeito e a secretária de Desenvolvimento da Cidade, Lenise Loureiro, pré-candidata à Câmara Federal. Era uma festa do PPS, prato cheio em ano eleitoral. Mas ficou somente nisso. O vereador foi adiante. Vale lembrar que a ideia do plebiscito nasceu de discussões no Fórum Municipal Araceli, organismo criado em 2002 no âmbito da Defensoria Pública do Estado, com o objetivo de criar mecanismos visando construir barreiras contra a violência infantil. O veto do prefeito, portanto, é descabido e demonstra o uso político de uma causa que deveria estar acima das estratégias de marketing. A tragédia da menina Araceli Cabrera Crespo, que há 44 anos horrorizou não só o Espírito Santo, mas grande parte do País, merece tratamento bem acima dos horizontes rasteiros da política meramente partidária. Agir desse modo é estimular o engodo e pisotear a democracia e qualquer sentido humanitário.
Longo caminho
As audiências de custódia, que consistem na apresentação de presos em flagrante a um juiz num prazo de até 24 horas, ainda são mal compreendidas por setores da sociedade, principalmente por aqueles que acreditam, piamente, que a prisão irá resolver todos os problemas de segurança pública. Ledo engano! Pesquisadores do ramo, bem gabaritados, são categóricos em afirmar que não existe qualquer associação direta entre aumentar o número de prisões e reduzir os índices de violência. O que parece existir, por outro lado, é um tanto de histeria coletiva, amplificado por meios de comunicação de massa; pressão por fórmulas mágicas contra a violência; e um desejo de segregar pessoas, principalmente as que se encaixam no estereótipo do presidiário padrão. Ou seja: negros, jovens, pobres e moradores de periferias. São esses que lotam as cadeias capixabas, sendo nada mais, nada menos que 78% do total da população carcerária do Estado. E quais são os crimes mais praticados por esses que não merecem viver em sociedade? Homicídios? Desvios de verbas públicas? Estupros, latrocínios? Dados do Ministério da Justiça indicam que o grosso – 65% – da população carcerária capixaba está envolvido em crimes contra o patrimônio e o tráfico de drogas. No último caso, as prisões dispararam depois da implantação da Lei 11.343/2006, que tornou o combate às drogas mais intenso, sem levar em conta as questões sociais e de saúde pública envolvidas nessa problemática. Outro detalhe: não há mais espaço nas prisões do Estado! O Espírito Santo tem um déficit de 6,5 mil vagas, apesar de ter construído inúmeros novos presídios na última década. Foram 11 unidades prisionais erguidas sem licitação e com custo médio de R$ 23 milhões cada. No momento, são 13 mil vagas para uma população de 20 mil detentos, e uma lógica de que quanto mais vagas ocupadas, mais presídios devem ser construídos. E se houvesse uma mudança nessa lógica? Em vez de prender em massa, investir em políticas para evitar que jovens vulneráveis socialmente se envolvessem com o crime? Não seria melhor aplicar a alta grana gasta na construção de presídios erguendo praças e outros equipamentos públicos em bairros periféricos, ampliar o acesso à educação, à saúde e à cultura? Reduzir a desigualdade social e oferecer oportunidades mais igualitárias é, sim, um importante elixir contra a violência. As audiências de custódia chegaram como uma luz no fim do túnel. Aquele jovem da ponta do tráfico que é jogado na prisão para ser “treinado” por criminosos de verdade tem, agora, a chance de ter a pena de prisão substituída por outras medidas judiciais. O Espírito Santo foi o segundo a ter o sistema implantado, o que rendeu até, em maio de 2015, solenidade com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, à época presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de um enorme avanço para evitar crimes contra os diretos humanos, depois de dois anos e oito meses de implantação, a medida ainda não conseguiu desafogar o sistema penitenciário, que recebe, a cada ano, mil novos presos. Os números indicam que essas audiências ainda prendem mais do que soltam, pois entre 2015 e 2017, o índice de crescimento da população carcerária capixaba esteve próximo de 25%. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado anunciou que a medida será estendida para outras comarcas. O que se espera é o amadurecimento da mesma, para que se cumpra o prometido pelos responsáveis por sua implantação: a redução real do número de prisões, que em muitos casos podem ser exceção (liberdade provisória), e não regra.
Engolido pela democracia
O governador Paulo Hartung está realmente n’água nas eleições deste ano. Seu método de atingir terceiros deixou de funcionar. É só pegar o exemplo de seus ataques ao ex-governador Renato Casagrande (PSB): ele bate, bate, bate e, quando vêm as pesquisas, Casagrande está “dando um banho” nele em condição eleitoral. Quer dizer, PH não se deu conta, ainda, que errou na dose do processo tirânico que exerceu no Estado praticamente nos últimos 14 anos, inclusive no decorrer do governo de Casagrande, de quem foi parceiro, tendo ficado inclusive com os melhores cargos, a exemplo da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). PH estabeleceu nesse período um domínio absoluto no Estado. Vale ressaltar a sua relação com o Ministério Público e a Justiça estadual, tendo aumentado enormemente a receita de ambos e, diga-se de passagem, foi correspondido plenamente. Criou áreas em conluio com o empresariado, a ponto de nascer, como exemplo, a ONG ES em Ação. Nem um pio se ouviu contra o governador. Abriu o cofre do governo segundo suas necessidades e, aí, tornou-se um governador inalcançável. Mas ele se esqueceu que todas as tiranias têm seu momento de realidade. Como ocorre agora. Veio tarde, mas veio, e PH não está conseguindo saber para onde ir. Perdido, não tem segurança para escolher o que disputar. E não acaba nesse ponto o inferno astral de PH. O ex-governador Max Mauro lhe aprontou um veneno letal para as suas possibilidades de se reeleger, com a candidatura do seu filho, prefeito de Vila Velha Max Filho (PSDB). Sobre esta candidatura, há uma visão um tanto quanto distorcida da imprensa corporativa, que alardeia que a candidatura de Max é para competir com a do vice-governador César Colnago dentro do ninho tucano. Na verdade, é jogo casado. Não podemos esquecer que Max Filho foi para o PSDB pelas mãos de Colnago. Ou dá um ou dá outro. Colnago já sentiu que está em risco de receber uma rasteira de PH, que sinaliza para a candidatura à reeleição. Além disso, neste jogo de Colnago e Max, também entra o ex-prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas. Quer dizer, PH não vai botar as mãos no PSDB, como ele precisa, para se manter no poder. Há vários outros exemplos mostrando que o mundo político hoje se desamedrontou de PH. Os movimentos dos partidos estão correndo alheio a ele e, recentemente, PH escolheu seu chefe de gabinete civil, Zé Carlinhos, para ir ao encontro dos pequenos partidos, buscando-os para sua companhia, o que tem sido uma tarefa nada fácil. É o resultado do processo político que PH promoveu, sem aceitar oposição. Faltou a ele um mínimo de capacidade e tolerância para reger o Estado de forma democrática. Escolheu a via da tirania e, como todas que a história registrou, chegou o dia dessa estremecer. Paulo terá de se virar para sobreviver dentro no processo democrático. Que 2018 seja um ano capaz de reeducar PH politicamente, qualquer que seja o resultado da eleição.
Inspeções em Linhares e Viana flagram péssimas estruturas e déficit de pessoal
Entre os dias 26 de janeiro e 1º de fevereiro de 2018, o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), ealizou inspeções na Delegacia de Viana e na Delegacia Regional e o Serviço Médico Legal (SML) de Linhares. Nos dois municípios, flagraram prédios em péssimas condições de conservação e número insuficiente de policiais. As inspeções foram feitas pelo presidente e vice-presidente do Sindicato, Jorge Emílio Leal e Humberto Mileip, respectivamente. Em Viana, o prédio onde funciona a Delegacia municipal, no centro da cidade, é antigo e abriga ainda a Delegacia da Mulher (Deam) e a Delegacia de Crimes Contra a Vida. Assim como em outras delegacias capixabas, a unidade policial de Viana apresenta condições precárias, com paredes rachadas, mofo, reboco caindo, falta de acessibilidade, rede de esgoto e elétrica deficientes e a presença de pombos que colocam a saúde do policial e do cidadão em risco, comprometem as condições de trabalho e tornam o ambiente insalubre. O número insuficiente de policiais civis, que caracteriza a Polícia Civil capixaba atualmente, é outra triste realidade em Viana: são quatro policiais na Delegacia da mulher, seis na de Crimes Contra a Vida e seis na 16ª Delegacia de Polícia, totalizando 16 policiais que atendem a 54 mil habitantes. O déficit de pessoal é gravíssimo em todo o Espírito Santo, em torno de 60% no quadro geral, chegando a 80% no caso na Superintendência de Polícia Técnico-Científica. Segundo levantamento do Sindipol/ES, o efetivo da Polícia Civil despencou e hoje é de apenas 2.200 policiais para atender a quatro milhões de habitantes. Na década de 1990, enquanto a população tinha metade do tamanho, o efeito era de 3.800 policiais. Em Linhares, a situação é igualmente crítica, tendo chamado atenção do Sindipol/ES a presença de veículos apreendidos que lotam o pátio da Delegacia Regional, bem com as ruas laterais à unidade, gerando risco de incêndio, focos de dengue e esconderijo para criminosos. Para solucionar o problema, o delegado Walter Emilino Barcelos, que se aposentou nessa sexta-feira (2), firmou um acordo com a Prefeitura Municipal e com a Polícia Rodoviária Federal para a transposição dos veículos até o pátio da PRF. No SML a solução encaminhada é a reforma do prédio, que está em andamento, sendo executada por detentos da Secretaria de Justiça. Ao que parece, informam os dirigentes do Sindipol/ES, “existe um convênio para que os presos trabalhem nas obras das unidades da Polícia Civil que estão paradas há vários anos”. (Ir)responsabilidade é do governo estadual A situação precária das unidades de Viana e Linhares, assim como em outros município, tem sido alvo de ações judiciais propostas pelo Sindicato e o Ministério Público Estadual. Para o Sindipol/ES, o governo tem o dever de investir em segurança pública dentro de uma política de Estado a fim de se evitar que se mantenha a situação de calamidade atual da Polícia Civil, forçando diante desse quadro adverso a adoção de medidas paliativas como o trabalho de detentos nas unidades policiais. “A diretoria do Sindipol/ES vem trabalhando incessantemente buscando soluções para os problemas existentes na polícia civil que vão desde sucateamento e precarização das instalações físicas das unidades policiais, a ausência de investimentos na instituição e falta de recursos materiais e humanos por ausência de concurso público”, disse Jorge Emílio Leal. Violência aumenta e investimento caem O caos da Polícia Civil capixaba vem se intensificando continuamente e acompanha a situação de abandono que ocorre em todo o país. O último Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), publicada em outubro de 2017, revelou, entre outros aspectos, que o número de policiais civis e militares vítimas de homicídios cresceu 17,5%, havendo aumento também do índice geral de mortes violentas no Brasil. O número de assassinatos em 2016 ultrapassou os 61,5 mil, número semelhante ao de mortes provocadas pela explosão da bomba nuclear que dizimou a cidade de Nagasaki, em 1945, no Japão. É o maior número de homicídios da história do Brasil. Quanto aos feminicídios, o Anuário registrou 4.657 mulheres vítimas de morte violenta, o equivalente a um assassinato a cada duas horas. Aumentaram também os roubos e furtos de veículos (49.497 ocorrências em 2016) e os latrocínios (aumento de 50%, chegando a 2.703 mortes). Os investimento, por outro lado, só diminuíram, chegando ao menor patamar com o atual presidente Michel Temer. À época da divulgação do Anuário, o Fórum destacou a tese do seu diretor-presidente, professor Renato Sérgio de Lima, de que “muito em breve” as Polícias Civis entrarão em colapso. “Em meio a esse processo, que junta crise da sua missão fim (investigação), falta de recursos e baixa prioridade política de governantes, temo que as Polícias Civis entrarão em colapso muito em breve”, afirmou.