O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) deu parecer contrário ao pedido feito à Justiça pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal do Espírito Santo (Sintufes), para que seja mantida a carga horária atual de 30 horas semanais cumpridas pelo servidores da Ufes no Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (Hucam). No parecer, o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira pede que os servidores da Ufes que atuam no Hucam cumpram a carga horária de trabalho de 40 horas semanais, em escalas de 12 por 36 horas. Segue a decisão do Conselho Universitário, que revogou as resoluções que flexibilizavam a carga horária de trabalho no Hospital. O parecer do MPF/ES destaca que “o Hucam tem 100% dos seus serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que a redução do quantitativo de horas do pessoal da enfermagem prejudicaria toda a coletividade, principalmente aqueles cidadãos mais necessitados. Se a jornada de trabalho de 30 horas semanais prevalecer, não há dúvidas de que haverá diminuição na eficiência na prestação dos serviços de saúde ao público”. No entendimento do MPF, o cumprimento da jornada de 40 horas semanais, além de não ferir nenhum direito adquirido dos servidores, promove o direito da sociedade à saúde de forma mais eficaz e eficiente. A carga horária de 30 horas tinha sido estabelecida por atos administrativos do Conselho Universitário que disciplinavam essa possibilidade. No entanto, esses atos não têm o poder de afastar a aplicação das normas que sempre estipularam a jornada de 40 horas, ainda mais quando o próprio autor das resoluções é quem as revoga. Remuneração A diminuição da carga horária sem a devida redução proporcional dos vencimentos básicos e vantagens desrespeita o disposto do artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como os artigos 40 e 41 da Lei 8.112/90, que determinam que a remuneração dos servidores somente por ser alterada ou fixada por meio de lei. Sendo assim, a redução de carga horária sem a devida compensação financeira gera aumento da remuneração mensal dos servidores por via indireta, violando os dispositivos legais citados. O número do processo para consulta no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 0000348-28.2018.4.02.5001.
Servidores de Linhares denunciam descumprimento de decisão judicial pela Prefeitura
A Prefeitura Municipal de Linhares se recusa a cumprir uma sentença judicial relativa ao reajuste de salário do Magistério, segunda denuncia o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Linhares (SISPML). A sentença, do juiz Thiago Albani Oliveira Galvêas, foi promulgada em decorrência de uma audiência de conciliação – a segunda referente ao processo instaurado pelo Sindicato sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores – realizada no último dia 13 de dezembro, onde foi celebrado um Acordo entre as partes, o Sismpml e a Prefeitura. O Plano Administrativa, ressalta a presidenta do SISPML, Simone Aguiar, está sendo cumprido, mas o Magistério não está tendo acesso ao reajuste do piso nacional, que foi estipulado para a categoria, no Acordo. A conclusão sobre o descumprimento foi alcançada durante uma reunião ocorrida na última quarta-feira (24) com o secretário municipal de Finanças, Bruno Margotto Marianelli, e a procuradora-geral do Município, Nádia Lorenzoni. O secretário chegou a dizer, relata Simone Aguiar, que os servidores “não estavam tendo entendimento sobre o que estava determinado no Acordo” e que, para conceder o reajuste ao Magistério, seria necessário publicar uma lei específica para esse fim, sendo que o próprio secretário, conta a sindicalista, não confirmou se tal normativa seria empreendida pelo Executivo. “Pra nós ficou bem claro que não ia cumprir o Acordo”, conta a presidenta do SISPML. Diante da negativa do Executivo, o Sindicato solicitou apoio ao Ministério Público Estadual, que já acompanha o caso, e foi orientado, pela promotora Graziela Maria Depra Bittencourt Gadelha, a entrar com uma petição, comunicando o não cumprimento do Acordo firmado pelo juiz, o que será feito na próxima segunda-feira (29), afirma a líder sindical. O Sindicato também vai realizar uma assembleia, em sua sede, no centro da cidade, na próxima quarta-feira (31), a partir das 18h00. O descumprimento da decisão judicial afeta diretamente cerca de mil servidores, entre professoras e professores, pedagogas e pedagogos dos ensinos infantil e fundamental linharense.
Justiça do Trabalho determina reintegração de agente de saúde exonerada na Serra
A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura da Serra reintegre mais uma agente de saúde, exonerada em agosto de 2017, com outros 29 profissionais pela Secretaria de Saúde do município. Janaína Alves Araújo Rodrigues foi beneficiada pela decisão da 6ª Vara do Trabalho de Vitória, que, além da reintegração imediata, determinou que o nome da servidora seja incluído na folha de pagamento do mês de fevereiro, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para a Prefeitura. Janaína receberá, ainda, indenização por danos morais de R$ 5 mil. Além de Janaína, outras duas servidoras já haviam sido reintegradas por ordem determinação da Justiça do Trabalho. As agentes Jeani Tavares e Thalyta dos Santos Ridolfi. Na decisão arbitrária do prefeito Audifax Bracelos (Rede) e do secretário Benício Santos, 30 agentes de saúde foram demitidos, comprometendo o trabalho de prevenção em saúde na cidade. Audifax Barcelos foi acusado de colocar a população do município em perigo, pois em função das áreas descobertas pela ausência dos trabalhadores, houve risco de aumento das epidemias, como dengue, zika, chikungunya, febre amarela e raiva animal. O advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-ES), Alexandre Zamprogno, explica que, além das três servidores reintegradas, podem haver novas decisões favoráveis, pois dos 30 agentes demitidos, 14 procuraram o sindicato para entrar com ações contra a Secretaria de Saúde da Serra. Segundo ele, uma série de irregularidades foi cometida pela Prefeitura da Serra. Um exemplo: 30 servidores foram demitidos ao mesmo tempo, o que é considerado demissão em massa. Nesses casos, à época, antes da reforma Trabalhista, era preciso que o sindicato da categoria fosse comunicado com antecedência e que as saídas fossem negociadas. “Além disso, a Secretaria de Saúde da Serra enganou os profissionais: realizou exames médicos alegando que eram de rotina, mas, na verdade, tratava-se de exames demissionais”, esclareceu Zamprogno.
Sindiupes comemora manutenção de férias dos professores de Guarapari
Os professores da rede municipal de Guarapari conseguiram uma vitória nesta sexta-feira (26) quando, sob pressão, o prefeito Edson Magalhães (PSD), retirou o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal que reduzia o período de férias da categoria de 45 para 30 dias. O projeto seria votado na manhã desta sexta-feira. Os professores e sindicalistas lotaram a Câmara de Guarapari. Pressionado, o prefeito determinou a retirada do Projeto de Lei 004/2018, que previa redução das férias do magistério. Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) informou que vai continuar vigilante e cobrando o diálogo entre a prefeitura de Guarapari e a categoria. “Não aceitamos a retirada de direitos conquistados!”, assinala a nota do sindicato. Mesmo durante o período de férias, foi intensa a mobilização dos professores que derrubou da pauta o Projeto de Lei 004/2018. O período de férias determinado na lei atual é uma antiga conquista do magistério, da qual os professores não abrem mão.
MPC indica monopólio em contratações do Hospital Jayme dos Santos Neves
O Ministério Público de Contas (MPC-ES) emitiu parecer em que orienta pela suspensão de todos os contratos de aquisição de material hospitalar celebrados entre a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (AEBES), Organização Social gestora do Hospital Estadual Jayme Santos Neves, e o grupo empresarial familiar Pegurin Libório, formado pelas empresas PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, Orthohead Instrumentais e Implantes Cirúrgicos LTDA e Base Hospitalar Comércio de Produtos Hospitalares. Há suspeitas de monopólio nas contratações feitas pela OS, que privilegia sempre o mesmo grupo familiar na compra de material hospitalar. Segundo parecer do MPC, “conquanto a presença de três empresas […] possa aparentar, à primeira vista, pluralidade concorrencial, denotam, em verdade, unidades de desígnios, ou seja, sutis instrumentos a serviço de uma mesma vontade, pois todas advindas do mesmo núcleo familiar (Pegurin Libório), indicando verdadeiro monopólio nas contratações efetivadas pela AEBES, e que, a toda evidência, inquina os ditames da impessoalidade, moralidade, igualdade e competitividade dos procedimentos concorrenciais realizados, os quais deveriam primar pela estrita observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar, assim, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”. O parecer do MPC foi emitido como parte do Processo TC-603/2017, motivado por representação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da AEBES e do grupo empresarial familiar, em que é narrado um arranjo de contratações e repasses de informações privilegiadas com vistas a promover uma concorrência desleal no fornecimento de materiais hospitalares. O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que contratrou a Organização Social AEBES para gerir o Jayme dos Santos Neves, também pode ser responsabilizado. Investigação A investigação realizada previamente pelo MPF (Inquérito Civil MPF nº. 1.17.000.002860/2015-10) é fruto do Inquérito Civil MPES nº. 2014.4.0004.5486-37, instaurado mediante notícia anônima/depoimento reduzido a termo perante a Promotoria de Justiça Cível da Serra. De acordo com o Representante, a gestão do Hospital Estadual Jayme dos Santos Neves, na aquisição de mercadoria, oferecia tratamento privilegiado ao grupo empresarial familiar Pegurin Libório, impossibilitando, assim, o amplo acesso ao cadastro de fornecedores a outras interessadas no fornecimento de produtos hospitalares, em desrespeito aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade pública. Segundo dados extraídos da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), as empresas Orthohead Instrumentais e Implantes Cirúrgicos LTDA, Base Hospitalar Comércio de Produtos Hospitalares e PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA pertencem unicamente ao grupo Empresarial familiar Pegurin Libório, cujos sócios/administradores são os irmãos Marcos Pegurin Libório (Administrador e Sócio da PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA), Gláucio Pegurin Libório (Administrador e Sócio da Orthohead Instrumentos e Implantes Cirúrgicos LTDA) e Claudio Fernando Pegurin Libório (Sócio e Administrador da PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA e da Base Hospitalar Comércio de Produtos Hospitalares LTDA). De acordo com a AEBES, as empresas do grupo foram contratadas de forma exclusiva para fornecimento de materiais cirúrgicos tabelados pelo Sistema Único de Saúde. A Equipe Técnica do Tribunal de Contas apurou que a AEBES, responsável pela gestão do Hospital Jayme Santos Neves recebeu, entre novembro de 2012 e dezembro de 2014, repasses de recursos financeiros da ordem de R$ 234,1 milhões, sendo R$ 147,7 milhões de fonte estadual, e o restante, R$ 86,4 milhões oriundos de fonte federal. Conforme apontado na Representação, o TCE-ES registra ainda que a AEBES também é responsável pela gestão da Maternidade Municipal de Cariacica e do Hospital Evangélico de Vila Velha, portanto, detentora da parcela significativa da cobertura de saúde pública no Espírito Santo, o que evidencia a necessidade de aprofundamento de fiscalização, haja vista a possibilidade de dano ao erário, considerando o volume de recursos recebidos pela Organização Social para gerir o Hospital Jayme dos Santos Neves em cotejo aos indicativos de favorecimento ao grupo empresarial familiar Pegurin Libório. O MPC-ES requereu ao TCE-ES que determine prazo para que a Organização Social AEBES adote providências necessárias ao exato cumprimento do seu Regulamento de Compras, bem como que a entidade gestora suspenda todos os contratos envolvendo as empresas do grupo. Além disso, que a OS promova, principalmente para os materiais cirúrgicos, procedimento concorrencial objetivo, de modo a evidenciar os motivos de escolha do material selecionado, com a ressalva de que a autoridade competente, em caso de omissão, responderá solidariamente pelo eventual dano. O MPC pede ainda que seja submetido ao Plenário do TCE-ES proposta de alteração do Plano de Fiscalização 2018, com o objetivo de viabilizar a imediata inspeção sobre os fatos narrados, além de que se amplie a abrangência da fiscalização com vistas a contemplar a atuação da AEBES junto à Maternidade Municipal de Cariacica e ao Hospital Evangélico Vila Velha.
Rose de Freitas se mantém firme no projeto de eleição ao governo do Estado
De posse de uma extensa folha de serviços prestados aos municípios capixabas desde quando era deputada federal, a senadora Rose de Freitas (PSDB) não desistiu de lançar sua candidatura ao governo do Estado em 2018. O possível recuo passou a ser cogitado no mercado político, depois que o ex-governador Renato Casagrande (PSB) assumiu posição de candidato ao Palácio Anchieta. Ele e Rose articulavam palanque em conjunto. A parlamentar se movimenta nos bastidores, aproveitando o momento único em sua trajetória e, principalmente, a constatação de que o governador Paulo Hartung perdeu o controle do PMDB no Estado, apesar da presidência ainda ser ocupada pelo deputado federal Lelo Coimbra, aliado histórico do governador. Esse controle da base, hoje, estaria nas mãos da senadora. Esse é a matiz predominante no cenário político, tanto no Espírito Santo, com destaque para as lideranças interioranas, quanto na ala de nível nacional, onde Rose transita com extrema desenvoltura. Esse quadro fortalece ainda mais o processo migratório de Hartung, cada vez mais próximo do DEM, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ), que lidera a construção do “Centrão” juntamente com a ala mais conservadora da política nacional. O bom desempenho da senadora no interior do Estado, devido à facilidade de acesso que ela construiu em Brasília, deságua em valiosas liberações de recursos financeiros para os prefeitos. Desse modo, ela foi ampliando seu capital eleitoral, que hoje alcança todas as regiões do Estado e, também, a Grande Vitória. Dois grandes projetos demonstram esse prestígio: a retomada das obras de remodelação do aeroporto de Vitória, que serão concluídas no próximo mês de março, e a dragagem do Porto de Vitória com a ampliação do cais de atracagem. Enquanto Hartung, com sua política de austeridade neoliberal, manteve os investimentos em baixa e somente neste ano resolveu abrir o cofre, depois de três anos de arrocho, a senadora escancarava as portas de ministérios, na capital federal, possibilitando a entrega de obras e serviços nos municípios. Nesse contexto, Rose está segura de que ninguém fez tanto pelos municípios capixabas do que ela. Surfando nessa certeza, ela se prepara para concorrer ao governo, tenha ou não o ex-governador como aliado, se ele abraçar a candidatura ao Senado, ou como oponente, o que é mais provável. A senadora se mostra preparada e se arma com todas as forças, a fim de construir estratégias eficientes, para barrar os ataques. Até mesmo envolvendo seu primeiro suplente, o empresário paulista José Luiz Pastore, que também foi suplente do então senador Gerson Camata, sem nunca ter residido no Espírito Santo.
Relatório aponta que sistema penitenciário capixaba está longe do ideal
O governo do Estado se gaba de ter reformulado o sistema penitenciário tornando-o até modelo para o País. Um recente relatório (prestação de contas da gestão 2016/2017) divulgado pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CPETT/ES), no entanto, revela que a política prisional capixaba ainda está bem longe do ideal. Um dos gargalos está no não cumprimento integral da Lei Estadual 10.006, de 2013, que prevê a instalação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura no Estado do Espírito (MEPET/ES). Na prática, o MEPET-ES seria um órgão independente e formado por técnicos com autorização para visitar as unidades prisionais, inclusive sem aviso prévio e em qualquer horário, com o objetivo de realizar perícias e elaborar relatórios, documentos que serviriam de subsídio inclusive para a Justiça. Como nunca saiu do papel, essa lacuna impede a erradicação da prática no Estado. “A luta pelo fim da tortura no Espírito Santo somente atingirá seu ápice quando da implementação do Mecanismo Estadual, haja vista o alto número de pessoas encarceradas em unidades prisionais e de internação socioeducativa, hospitais psiquiátricos, residências terapêuticas, abrigos e asilos, dentre outros”, explicou o coordenador do Comitê, Gilmar Ferreira de Oliveira. Vale ressaltar que o Comitê Estadual foi instituído, oficialmente, em 19 de novembro de 2013, estando em pleno exercício de suas atribuições até o momento. A mesma legislação também instituiu o Mecanismo, que ainda não saiu do papel. Gilmar Ferreira de Oliveira destacou que o objetivo do relatório final da gestão 2016/2017 do Comitê Estadual foi registrar as ações no período e, principalmente, municiar a sociedade com um instrumento que possibilite a cobrança aos governantes da implantação de uma política de enfrentamento à tortura. “É essencial implantar o MEPET, que conta com uma série de ações de enfrentamento à tortura”, ressalta Gilmar Ferreira. Segundo o relatório, a tortura é pratica recorrente e sistemática no sistema de justiça e segurança, inclusive o capixaba, justificada numa cultura que desrespeita o ser humano, apesar de definida pela legislação como crime hediondo, inafiançável e crime contra a humanidade. Ela ocorre majoritariamente dentro dos estabelecimentos penais e é utilizada como meio para se obter confissão, punir ou obrigar a delação de alguém. “Não dá pra aceitar a afirmação de que ‘o sistema prisional capixaba é referência para o Brasil’. Seus inúmeros defeitos, cansativamente apontados nos relatórios de toda a rede de Direitos Humanos, não permitem que ele seja referência positiva de nada. Algo que está muito ruim não pode ser considerado referência. Se existem locais piores, que eles melhorem, mas sem se pautar em outro local tão ruim quanto”, diz o documento. Histórico A Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura e à Impunidade desenvolvida no período de 2001 a 2003 foi o resultado da luta histórica contra as violações aos Direitos Humanos e a abominável prática de Tortura no Brasil. Ela surgiu em decorrência do Pacto Nacional Contra a Tortura, firmado em 2000, que conseguiu estabelecer um compromisso de ação conjunta entre o Estado e a Sociedade Civil em prol da erradicação da tortura e da impunidade. No Espírito Santo, esses organismos se comprometeram, através da assinatura do Pacto Estadual pela Erradicação da Tortura e outros, a dar continuidade à campanha em nível local e a promover ações conjuntas, com o intuito de erradicar e prevenir essa prática inadmissível em plena vigência da democracia e do Estado de Direito.
Festas nas praias e outras atrações do final de semana
O último final de semana de janeiro vai ser agitado nas praias e também nas ruas do Espírito Santo. Tem som no vinil, dub, reggae. Além disso, haverá cineclube, contos colombianos e, claro, os ensaios das escolas de samba na reta final dos preparativos para o carnaval. Confira algumas sugestões! SEXTA-FEIRA (26)) CARNAVAL Aniversário da Pega no Samba A Pega no Samba comemora seus 42 anos de história nessa sexta (26), a partir das 20h, com um ensaio especial na quadra da escola de samba em Consolação, Vitória. No embalo das comemorações e preparativos do carnaval, a bateria Locomotiva da Pega no Samba comandará a festa tendo como convidada a bateria Nação, da Unidos de Jucutuquara. O ingresso custa R$ 10, valor que inclui também um CD com os samba enredo de 2018. VINIL Submarino Tropical na Barra do Jucu As pickups e vinis vão animar a noite na Barra do Jucu na festa Submarino Tropical, em frente ao Farol da Barra Bar, na Praia do Barrão. O bota som estará por conta de Karine Nunes, Erly Vieira e Lauro Pereira. Haverá malabares de fogo, tecido acrobático e slackline. SÁBADO (27) HOUSE Música eletrônica na Curva da Jurema A Brisa é uma festa gratuita de música eletrônica que realiza mais uma edição na praia da Curva da Jurema, em Vitória. O local é o quiosque Praia do Caranguejo e o lineup é formado por Matheus Zanetti, Art.u, Brenda Vieira, Doug, Thito Fabres, Quadrini, Anderson Bastos, trazendo as batidas de Deep House, Tech House, Prog House, Dub Techno, Melodic Techno. O agito começa às 14h. FESTA Dub em Carapebus O Mangue Beach Music Bar recebe a 12ª edição do Dub Na Praia, realizado pelo Periférico Dub, a partir das 16h. O local é na praia do Balneário de Carapebus e vai rolar dub e reggae tocando direto do vinil, com Selectah Arathu e General Steppas Sound. REGGAE Mato Seco em Regência O reggae roots da banda paulista Mato Seco é a grande atração do final de semana na vila de Regência, litoral de Linhares, norte do Estado. O show será gratuito e acontece na Praça Caboclo Bernardo, a partir das 22h. DOMINGO (28) CINECLUBE Cine Parklet #2 na Praia do Canto Em sua segunda edição, o Cine Parklet traz uma mostra de vídeos de curta metragem sobre o tema da mobilidade urbana e modelo de cidade, seguido de roda de conversa. Também haverá exposição de fotos, oficina de adereços de carnaval em bicicletas. Acontece no parklet instalado em frente ao Cleaver Meat Pub, na Rua Eugênio Netto, Praia do Canto. É grátis e começa 16h. ESPETÁCULO Canticuentos Afrocolombianos Os artistas colombianos Karol Álvarez e David Cabezas trazem para o Centro Cultural Eliziário Rangel, na Serra, uma apresentação que mistura contos, música e dança com base nas pesquisas e vivências com povos afrodescendentes na Colômbia e outros países da América Latina. A apresentação começa 19h30 e a entrada custa R$ 10.
Justiça anula exoneração de assessor da Câmara de Ecoporanga
O juiz Douglas Demoner Figueiredo deu ganho de causa ao assessor da Câmara de Ecoporanga Fábio José Moreira da Silva, anulando sua exoneração formalizada pelo presidente da Casa, vereador Robério Pinheiro Rodrigues (PSDB), e determinou sua imediata recondução ao cargo. A exoneração ocorreu no dia 20 de fevereiro de 2017, por meio do decreto legislativo 24/2017, e foi apontada como de motivação política, por Fábio ter organizado uma grande mobilização em protesto contra a manobra para revogar o decreto legislativo que rejeitou as contas do prefeito eleito, Elias Dal' Col (PSD), deixando-o inelegível. Fábio é assessor do vereador João Batista Filho (PDT), que faz oposição ao prefeito, e também ligado a movimentos sociais. ”Ele me denunciou por improbidade administrativa e falsidade ideológica, mas o processo foi arquivado pelo Ministério Público. Por fim, a exoneração foi anulada”, afirmou Fábio. O presidente da Câmara, autor do ato de exoneração, disse que entrará com recurso logo depois de receber a intimação judicial. Robério justificou o atraso para adotar as medidas cabíveis por estar em período de recesso parlamentar. No despacho, o juiz afirma que o presidente da Câmara não pode interferir nas atividades de outros vereadores, devendo nomear assessores somente com a indicação deste e, por paridade, que a exoneração também seja precedida de indicação ou concordância. Ao determinar o retorno do assessor, o juiz estabeleceu multa diária por cada dia de atraso e repreendeu o presidente da Câmara por interferência nas atividades de outros vereadores. O juiz entendeu que o vereador Robério ultrapassou os limites de sua competência, desrespeitando inclusive o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não culpabilidade ou inocência. Em nota divulgada nas redes sociais, o presidente da Câmara informou que em 27 de abril de 2017, o juiz concedeu liminar a seu advogado, na qual afirma a legalidade da exoneração que agora contesta. Contas Elias Dal' Col foi prefeito de Ecoporanga também entre 2009 e 2012 e teve as contas de gestão rejeitadas na Câmara Municipal, o que resultou no indeferimento do registro de candidatura na última eleição, enquadrando-como ficha suja. Os votos obtidos por ele em 1º de outubro – ele venceu com 51% – foram validados somente 25 dias depois, em julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), que reformou a decisão e permitiu sua posse. Apesar disso, não foi anulada a rejeição das contas determinada pela Câmara. As contas do prefeito haviam sido rejeitadas por eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de ilegalidade nos atos de gestão ocorrida durante construção de obras públicas. No julgamento no TRE, o Ministério Público Eleitoral (MPE) opinou pelo não-provimento do recurso.
Arena política
Nas ruas e nas redes sociais, campanhas que atingem o governo do Estado e valorizam a tropa. A portas fechadas, reuniões de articulações políticas para a disputa deste ano. Os cabos e soldados da Polícia Militar entraram em campo para as eleições proporcionais, o que indica um cenário interessante de oposição ao governador Paulo Hartung, resultado das insatisfações da corporação e da grave crise instalada entre a gestão estadual e a PM, que ainda persiste, embora o governo tente mostrar o contrário. A corporação trabalha até agora com seis nomes, dois deles posicionados na linha de frente, até pela visibilidade que conquistaram em seus mandatos e na greve do ano passado: o deputado estadual Da Vitória (PDT), candidato à Câmara dos Deputados, e o ex-deputado federal Capitão Assumção (PMB), à Assembleia Legislativa. O primeiro se consolidou como o porta-voz da corporação no legislativo, já Assumção como o símbolo de “preso político” devido aos dez meses de cadeia que cumpriu pela acusação do governo de liderar a greve do ano passado. Diante do novo cenário envolvendo os militares no Estado, a incógnita é sobre como se comportará o eleitorado cativo que sempre optou por votar em representantes da categoria. Passa disputa, entra disputa, os militares garantem cadeiras nos legislativos, a exemplo do próprio Da Vitória e, no passado, Assumção. Ainda serão as escolhas preferenciais, considerando os respingos da greve? Terá diferença entre a tropa e o comando? E o governador Paulo Hartung, vai deixar a articulação andar, ou investirá pesado em seus próprios candidatos da mesma área, para eleger os seus e não os de oposição? Essa arena promete. Lado A Além de Da Vitória e Assumção, o grupo que não se alinha com Hartung tem o vereador de Viana, Cabo Max (PP), apontado como candidato à Câmara, e o o vereador de Cariacica Cabo Joel da Costa (PEN), o ex-vereador de Colatina Olmir Castiglioni, e o tenente-coronel Alexandre Quintino à Assembleia Legislativa. Lembrete Cabo Max, para quem não se lembra, acabou com o oba-oba de uma sessão solene em Viana, no passado, para conceder honrarias a Hartung e ao prefeito Gilson Daniel (Podemos). Fez um discurso duro, falando da crise da PM, da Lava Jato… Lado B Já no secretariado de Hartung, dois nomes que têm relação com a área são cotados até agora para a disputa. O secretário de Desenvolvimento Urbano e ex-prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), o Rambo Capixaba. E o “afilhado”, atual secretário de Segurança, André Garcia. A posição no tabuleiro, se Câmara ou Assembleia, ainda é incerta. Não se mistura? Como todo ano, Itaúnas, em Conceição da Barra, foi palco no último final de semana da tradicional Festa de São Benedito e São Sebastião, com importantes manifestações culturais do município, que atraem políticos e visitantes de todo o Estado. Mas o prefeito Francisco Vervloet, o Chicão (PSDB), que deveria ser presença garantida, segundo dizem por lá, não apareceu nas apresentações. Mas, ó, só nas apresentações… Não se mistura II? Os comentários na bucólica e pequena vila, é que Chicão resolveu se refugiar numa chiquérrima pousada que tem por lá, que supera em muito o padrão das demais. Estava tão bom que esqueceu o eleitorado? Aliás, como secretário da gestão passada, Chicão também não costumava passar por lá. Faz milagre Enquanto isso, o governador em exercício, César Colnago (PSDB), esteve em Itaúnas duas vezes em poucos dias, incluindo na festa, ao lado do secretário de Cultura, João Gualberto. Colnago, que já impressionava pela quantidade de visitas pelo Estado, pisou no acelerador esta semana, reta final da interinidade. Haja sola de sapato! Racha interno A conselheira federal da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), advogada Flavia Brandão, protestou nas redes sociais por não ter sido convidada oficialmente para a inauguração da Sala da Advocacia no novo Fórum da Serra, nesta quinta-feira (25), às 17 horas. “Realmente de se condenar mais esse esquecimento. Proposital ou foi o cerimonial de novo?”, questionou em sua conta no Instagram. E aí, Homero Mafra? Triste perda Amigos e familiares se despediram nesta quinta-feira (25), de Aloysio Alves Vasconcellos, o Goiamum, 50 anos. Com uma vida dedicada aos esportes, ele foi referência local e nacional na capoeira, triatlon e canoagem, além de um dos pioneiros do SUP Race no Estado. Triste perda II Muito querido e atleta dedicado, Aloysio passou os últimos anos lutando contra um câncer e, no ano passado, foi centro de uma bela corrente de solidariedade e retribuição, com campanhas para ajuda nos custos do tratamento e à família. Ele deixa a esposa Solange e três filhos, Lídia, Luisa e Pedro. Nas redes “Em dezembro do ano passado estivemos [junto com Roberto Martins, PTB] no CMEI Maria Goretti Coutinho Cosme para denunciar a situação de abandono em que a instituição se encontrava. Agora a Prefeitura de Vitória anunciou obras de manutenção no CMEI. Seguirei fiscalizando!!!”. (Vereador Max da Mata – PDT – no Facebook). PENSAMENTO: “Ninguém é derrotado, a menos que comece a culpar os outros”.m John Wooden