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Legal x moral

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Existe aquela máxima de que “nem tudo que é legal é moral” e, por isso mesmo, deveria ser evitado, sobretudo pela administração pública. Agora o que dizer de um processo cercado de suspeitas, atestadas por Promotoria Cível, que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), tenta empurrar goela abaixo e, ainda por cima, com ares de moralidade e eficiência?    Essa tem sido a constatação ao se analisar o caso da chamada pública para aluguel de prédio para ampliação do Hospital Silvio Avidos, em Colatina, há quase 70 anos referência para cerca de 20 cidades do norte e noroeste capixaba.    Tudo soa estranho. Pra começar, a ideia de alugar um prédio utilizado anos a fio por uma indústria de confecção e que precisará ser totalmente adaptado para receber um hospital. Mas o Estado tem seus argumentos. Adquirir um terreno e iniciar a construção do zero é uma tarefa muito complicada. Veja o caso da reforma do Hospital São Lucas, em Vitória, que demorou oito anos para ser concluída. Bem melhor é fazer o anúncio de que a ampliação se dará em tempo recorde, ainda mais em ano eleitoral. Faz sentido!   O primeiro edital para a chamada pública foi disponibilizado no dia 4 de outubro de 2017, no Diário Oficial do Estado, e na última página dos classificados do jornal A Gazeta. Foram letras miúdas, um breve resumo, sem os detalhes que requer uma licitação para algo tão importante. Mas há sempre aquela observação de que as regras completas podem ser acessadas num domínio na internet, o que poucos têm tempo ou disponibilidade para fazer.    Mas se a chamada pública passou despercebida para boa parte dos capixabas, em Colatina, a história foi diferente. Sabe como é: nas cidades menores, quase todo mundo se conhece. Foi assim que a informação do aluguel do prédio da indústria de confecção da família Vieira, uma das antigas do município, foi parar na Promotoria Cível do município.    No contrato com o Estado, a família receberia R$ 320 mil todo mês pelo prazo de 20 anos. Ao final de duas décadas, seriam R$ 76,8 milhões de aluguel, sem que um centavo fosse empregado na adaptação do prédio, que, por sua vez, continuaria de posse do proprietário. Um excelente negócio, para qualquer pessoa.    A Promotoria Cível de Colatina resolveu investigar. Em suas oitivas, constatou que havia indícios claros de improbidade administrativa e direcionamento do certame para uma empresa específica, a PW Brasil Export SA, representada por Paulo Roberto Vieira. As propostas, abertas no dia 20 de outubro de 2017, 16 dias depois da publicação do edital, revelaram outras duas concorrentes que não tinham a menor chance no certame e que estariam participando como “visual de concorrência”, nas palavras da própria Promotoria.    Uma delas – a Catedral Empreendimentos e Organização de Comércio LTDA – ofereceu para aluguel um galpão integrante de massa falida. Outra – Princesa do Norte SPE – EPP- uma área não edificada e se comprometeu em construir o hospital em seis meses, o que é claramente impossível.    Além disso, toda a especificação do prédio que a Sesa necessitava para ampliar o hospital Silvio Avidos coincidia com o da indústria de confecção, desde a área construída, localização, vagas de garagem e outros detalhes.    Pertinentes questionamentos foram feitos pelo promotor Marcelo Ferraz Volpato, que investigou o caso. “Como se não bastassem as parcerias entre a Administração Estadual e as Ocip’s, agora a administração pública também vai terceirizar os imóveis? Que opção é essa? Como o governo pode tomar uma decisão hoje que obriga próximos cinco mandatos eletivos para o governo estadual?”.   Diante das suspeitas, a Promotoria encaminhou a ação civil pública à Vara da Fazenda Pública do município, que optou por não anular totalmente o processo, mas exigir que a Sesa reformulasse o edital. No Diário Oficial do último dia 17, foi publicada nova chamada pública (01/2018), que também tem sido questionada por ter conteúdo similar à primeira. Em tramitação, o prazo para novas empresas se habilitarem corre até o dia 1º de fevereiro.    O que resta é aguardar para saber quem será a empresa escolhida no certame e os resultados dessa necessária investigação judicial. De qualquer forma, já se trata de um ato da administração pública altamente questionável e oneroso! E não é, infelizmente, o primeiro caso! Construir uma nova unidade de propriedade exclusivamente pública seria a maior prova de idoneidade da atual gestão estadual com a população capixaba. 

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Estudantes fazem panfletagem contra aumento da passagem no Transcol

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Os estudantes fizeram uma panfletagem contra aumento da passagem no Transcol nos pontos de ônibus do Centro de Vitória nesta quinta-feira A distribuição de panfletos substituiu um ato público programado para as 17 horas, em frente ao Palácio Anchieta.   A direção do movimento considerou a mobilização para o ato reduzida, mas anunciou a programação de atos públicos para os próximos dias.   João Alexandre Wyatt, um dos coordenadores do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), relatou que o DCE vai aguardar o retorno às aulas dos estudantes secundaristas, o que ocorrerá no próximo dia 5, para discutir novas manifestações. Lembrou que a Ufes também está de férias, e a volta às aulas programada para o dia 5 de março. O retorno das atividades estudantis será considerado na programação de novos atos, explicou.   Os estudantes denunciam que o aumento do preço das passagens do Transcol é  absurdo. “A passagem do Transcol aumentou de novo e dessa vez em vinte centavos, elevando a passagem que já era absurda para um valor maior ainda”, lembram os estudantes.   O aumento da passagem do Transcol foi de 6,25% – de R$ 3,20 para R$, 3,40. Um “tapa na cara do trabalhador, estudante e do usuário do transporte público que teve o salário mínimo reajustado em 1,81%, o menor reajuste do salário mínimo dos últimos 24 anos”.   Os  estudantes convidam  “todas e todos para lutarmos lado a lado contra o aumento da passagem do Transcol e por uma discussão aberta e honesta a respeito da importância do transporte coletivo”.   Os estudantes já foram às ruas em manifestação contra o aumento da passagem. Protestaram em frente à Assembleia Legislativa, no último dia 18. O ato contou com cerca de 150 manifestantes.

25/01/2018 / 0 Comments
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População protesta contra fechamento de cursos noturnos em Afonso Cláudio

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Os moradores de Afonso Cláudio, região serrana, realizaram ato de protesto contra a decisão da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) que fechou os cursos noturnos de cinco comunidades do interior. A manifestação nesta quinta-feira (25) começou às 14 horas, e foi realizada próximo à Escola Viva da sede do município. Contou com cerca de 200 pessoas, segundo os organizadores.   O fechamento dos cursos nas localidades onde moram os estudantes foi exclusivamente para obrigá-los a se matricular na Escola Viva, localizada na sede do município, denunciaram os manifestantes. Eles exigem que a Sedu reabra imediatamente os cursos fechados.   Participaram ex-estudantes que foram obrigados a deixar a escola depois que a Sedu fechou seus cursos, pais de alunos – em sua maioria agricultores – professores, entre outros.    Denunciaram os prejuízos que têm com o fechamento dos cursos noturnos, o que na prática, os impede de ajudar as famílias nas lavouras, e estudar normalmente à noite.   Nas falas, os manifestantes condenaram a medida, assinalando que a Sedu ignorou as condições culturais, econômicas e das estradas da região, só para atingir o seu fim de ocupar todas as vagas na Escola Viva em Afonso Cláudio.   Denunciaram que o secretário de Estado da Educação, Haroldo Rocha, ignorou a cultura local, onde os adolescentes ajudam a família no campo durante o dia e estudam à noite. Mas só conseguem estudar porque as escolas estão próximas de suas casas.   A Escola Viva fica distante das comunidades. De Piracema à sede de Afonso Claudio, são  36 quilômetros, 72 quilômetros considerando a volta; 48  quilômetros de ida e volta de Vila Pontões à sede municipal.     Como as estradas são péssimas, a duração e o risco das viagens, em estradas de chão, muitas passando à beira de precipícios, têm de ser consideradas. Quando chove, é praticamente impossível transitar nestas localidades, como para a Mata Fria, por exemplo.     O fechamento dos cursos noturnos é uma  armação da Sedu contra os alunos que já vem de bastante tempo. O ensino médio da escola de Mata Fria, a 24 quilômetros da sede em estrada de chão, em região de morros,  foi encerrado em 2015. A medida da Sedu  excluiu da escola quase 100 adolescentes.   O mesmo ocorreu na comunidade de São Francisco, que perdeu o ensino médio. Há determinação judicial, não cumprida pela Sedu, para abertura dos cursos nestas comunidades.   Mas há situação pior. As comunidades de Piracema, Vila Pontões e Fazenda Guandu também perderam o ensino médio noturno, mas o juiz Luciano Fiorot negou determinar a reabertura das matrículas para o ensino médio nas comunidades. A Promotoria do Ministério Público (MPES) de Afonso Cláudio, em ação do promotor Valtair Lemos Loureiro,  fez recurso contra a decisão, que está no Tribunal de Justiça (TJES).   As comunidades aguardam uma nova posição judicial que atenda aos seus interesses, e não os da Sedu.    Emoção   Demitida injustamente pela Sedu por denunciar o crime do fechamento das escolas, a professora Solange Maria Moizes, que ensinava Português, relatou parte das atividades no ato de protesto.     Primeiro foi o ato público próximo da Escola Viva. Depois, fizeram passeata até a porta da Superintendência da Educação, onde sequer foram recebidos. Então, se encaminharam para a sede da Justiça no município. O juiz Luciano Fiorot recebeu uma comissão de três manifestantes, entre eles, a própria professora Solange.   Os manifestantes perguntaram ao juiz por que não atendeu as comunidades que buscaram Justiça para reabrir os cursos noturnos fechados. Ele informou aos presentes que sua decisão em não atender as comunidades de Piracema, Vila Pontões e Fazenda Guandu decorreu de informações que recebeu da Sedu de que havia transporte para os estudantes destes lugares até a sede do município.   Também disse que recebeu um abaixo-assinado de pessoas destes lugares dando conta de que o problema estava resolvido.  Ao juiz foi dito que o documento foi forjado e que no caso da Mata Fria, a Sedu mentiu à Justiça, pois não mandou representantes realizar a matricula na comunidade, conforme sua determinação.   O juiz sugeriu que matriculassem as crianças na Escola Viva até que a situação se resolvesse, o que a comissão rejeitou, argumentando que a Sedu não aceita transferir os alunos desta escola, e a decisão da comunidade é de reabrir os cursos fechados, pois a educação é direito constitucional.   O juiz disse então que é preciso aguardar o julgamento do recurso feito ao Tribunal de Justiça. Mas os representantes da comunidade disseram que esperavam uma outra decisão do magistrado, que conhece os problemas da localidade. E informaram ainda que têm esperança de que sejam atendidos e os cursos reabertos imediatamente, para que os adolescentes matriculadas possam recomeçar seus cursos em 2018.

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Vereadores de Nova Venécia denunciam empreiteiras da Cesan

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Os moradores de Nova Venéciam, noroeste do Estado, estão sofrendo com as obras realizadas pelas empreiteiras da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). A denúncia é de vereadores do município, que  ameaçam até buscar que os contratos com a Cesan sejam rompidos, caso os problemas não sejam sanados.   As empreiteiras não foram  citadas pelos vereadores. Eles informaram que a  Câmara de Vereadores  encaminhará requerimento à Cesan solicitando cópias dos contratos da companhia com todas as empresas terceirizadas que atualmente são responsáveis pelas obras de saneamento básico e abastecimento de água em Nova Venécia.   O documento também solicitará o cronograma do setor técnico competente da Cesan sobre prazos previstos para a conclusão das obras.   Se comprometem a acionar a Cesan, o presidente da Câmara, Antonio Emílio (PPS); o vice-presidente, Cabo Tikeira (PV); o segundo-secretário, Mir de Guararema (PDT); e os vereadores Cimar do Altoé (PHS) e Zequinha Brasileiro (PV).   “Sabemos da importância das obras de saneamento básico para nossa cidade, e que os transtornos são naturais, mas os contratempos que a população têm passado com as intervenções atuais já ultrapassaram o limite do suportável, visto que as reclamações se tornaram frequentes. Se nada for feito, há até mesmo a possibilidade de rescisão contratual do serviço da Cesan no município de Nova Venécia”, afirmou Antonio Emílio.   As queixas com relação às intervenções voltadas ao saneamento básico em Nova Venécia não são recentes. Desde que as obras das empreiteiras contratadas pela Cesan começaram em Nova Venécia moradores reclamam dos transtornos que, segundo eles, fogem do normal. Um dos problemas mais frequentes é a buraqueira  nas ruas deixadas pela empresa após concluir o serviço de esgotamento sanitário.   O assunto foi tema em várias sessões da Câmara de Nova Venécia em 2017. O presidente Antonio Emílio solicitou cópia do contrato firmado em 2009 pela Cesan e a prefeitura de Nova Venécia. O contrato celebrado concede à Cesan período de 30 anos de duração para prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.   Ainda de acordo com o contrato, são obrigações da Cesan “refazer obras e serviços julgados defeituosos; cientificar previamente e celebrar instrumentos contratuais com terceiros para prestação de serviços.   A partir do conhecimento dessas obrigações contratuais, os vereadores resolveram encaminhar o requerimento para o presidente da Cesan, Pablo Ferraço Andreão, que tem 20 dias para responder à solicitação dos vereadores.

25/01/2018 / 0 Comments
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Eder Pontes inicia campanha ao comando do MPES com antiga promessa de criação de cargos

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As eleições para a Procuradoria-Geral do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nem bem começaram e já tem candidato largando na frente com sua campanha: o atual subprocurador-geral do órgão ministerial, Eder Pontes. No mesmo dia em que registrou sua candidatura, nessa quarta-feira (24), o ex-procurador-geral de Justiça divulgou um amplo material com suas propostas, em que coloca como pontos centrais a criação dos cargos de assessor jurídico e a aprovação da alteração Lei Orgânica do MPES. Segundo Eder, caberá a ele concretizar, caso eleito, esses que são “os maiores anseios dos colegas”.  O material “Eder Pontes – PGJ/MPES – Biênio 2018/2020”, que circula entre membros do órgão ministerial e em aplicativo de celular, tem 19 páginas, com Compromissos e Projetos (Fortalecimento Institucional e Fortalecimento da Atividade Finalística e da Logística Administrativa) e Principais Realizações.  Em seguida, uma fala do próprio Eder: “A experiência adquirida ao longo dos vinte e quatro anos de carreira e as realizações concretizadas em dois mandatos como procurador-geral de Justiça e atualmente como subprocurador-geral de Justiça Administrativo, me dão a certeza de estar preparado para conduzir novamente o MPES pelo próximo biênio”, garante. E completa: “Os tempos atuais exigem maior austeridade, ocasião oportuna para nos reinventarmos e, com dinamismo e criatividade, vencermos os desafios postos pela complexa crise ética e econômica pela qual passa o país e que, indiscutivelmente, tem refletido sobremaneira no Ministério Público”. Apesar do discurso, porém, chama atenção a retomada da uma promessa antiga que foi alvo de críticas quando aprovado pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em 2015, exatamente pelo elevado impacto orçamentário. Na ocasião, em plena crise econômica, Eder anunciou que seriam 216 cargos comissionados de assessores jurídicos para auxiliar o trabalho dos promotores nas comarcas, o que custaria R$ 13 milhões ao ano. Em sua defesa, disse que a medida geraria economia. No entanto, a questão gerou divergências no próprio meio e, inclusive, com o governador Paulo Hartung. O projeto acabou frustrado, o segundo mandato de Eder se encerrou, e a defesa dos cargos comissionados não foi retomada por sua aliada e sucessora, a atual procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo, retornando somente agora, como compromisso inadiável do ex-procurador-geral. Além das questões apontadas como centrais, Eder enumerou propostas de “reconquistar a evolução orçamentária; garantir os direitos conquistados pelos membros, inclusive o pagamento de haveres; nomear novos membros; manter a movimentação da carreira, com remoções e promoções em todas as suas categorias; criar promotorias regionais e novos cargos técnicos; fracionamento de férias prêmio, instituição de licença compensatória e de folga para plantão; e valorizar o servidor, com reestruturação de carreira e estudos”. Adversário Além de Eder Pontes, foi registrada a candidatura de Marcello Souza Queiroz, promotor de Justiça da Central de Inquéritos da Promotoria de Vila Velha, que pretende se apresentar como o candidato da renovação. A eleição do MPES, porém, ainda está na fase de registro de candidaturas, que se encerra na próxima segunda-feira (29).  A escolha do novo chefe da instituição caberá ao governador Paulo Hartung, que decidirá entre os três nomes preferidos pelos membros do MPES – promotores e procuradores de Justiça ativos

25/01/2018 / 0 Comments
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TJES adia mais uma vez decisão sobre o Retroativo do Auxílio-alimentação dos servidores

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Pela quarta vez consecutiva, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) não decide o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que busca unificar os processos de sindicatos que representam servidores estaduais referentes ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação. O assunto está em discussão no Pleno do TJES desde o dia 14 de setembro de 2017, ou seja, há mais de quatro meses.    Vale ressaltar que os processos movidos por sindicatos, alguns até com ganho de causa, foram paralisados em agosto de 2016, até que o TJES apreciasse o mérito da ação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), que representa o maior número de servidores. A ação pede o pagamento retroativo durante o tempo em que o governo suspendeu o pagamento do benefício, que foi restabelecido para todos os servidores por força da Lei 281/17 em agosto de 2017.   Na última sessão do ano passado, realizada em 30 de novembro, três desembargadores votaram contra o retroativo e dois foram favoráveis aos servidores.  Ao anunciar seu voto a favor, o  desembargador Pedro Valls Feu Rosa considerou o benefício constitucional e afirmou que o pagamento precisa retroagir ao ano de 2006. Pedro Valls apontou, ainda, que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconheceu administrativamente que a vedação ao recebimento do benefício seria inconstitucional.   O julgamento não foi concluído, no entanto, porque o desembargador Ronaldo de Souza pediu vistas do processo. A decisão seria tomada, então, nesta quinta-feira (25), depois do recesso do Judiciário, mas foi adiada, novamente, para a reunião do Pleno na próxima semana. Os desembargadores alegaram que havia excesso de pautas, o que inviabilizou o julgamento.    O Pleno do TJES é composto por 28 desembargadores e se reúne todas as quintas-feiras, às 14h, no Salão Pleno do Palácio Desembargador Renato de Matos. Segundo informações do Tribunal de Justiça, na pauta judiciária há 84 processos. Dentre eles, oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por Prefeituras Municipais e pela Procuradoria Geral de Justiça, em face de leis aprovadas por Câmaras Municipais que, supostamente, desrespeitaram as Constituições Federal e Estadual.   Nesta semana, as sessões de julgamento no Tribunal de Justiça foram retomadas. Nas últimas segunda e terça-feira, foram reiniciadas as Sessões das Câmaras Cíveis. Já nesta quarta-feira (24) foi a vez do retorno das Sessões Criminais. Além da segunda instância, todos os trâmites processuais nos Juízos de primeiro grau, incluindo a realização de audiências, também já estão normalizados.

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Luiz Paulo se articula para disputar a Câmara dos Deputados

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Uma das estrelas do tucanato capixaba, o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas vai disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, como forma de preencher espaço do partido no município de Vila Velha, o segundo colégio eleitoral do Estado.    “Estou colocando meu nome à disposição, como integrante do ‘PSDB Autêntico’ de Vila Velha, sob a liderança do prefeito Max Filho”, afirmou Luiz Paulo a Século Diário nesta quinta-feira (25).   O termo “autêntico”, citado por ele, é o nome da chapa derrotada na eleição para a presidência do PSDB no ano passado, encabeçada por Max Filho, que disputou com o vice-governador, César Colnago, atual presidente estadual da sigla.   Uma das questões centrais da disputa foi a imposição da filiação do secretário de Agricultura, Abastecimento e Pesca, Octaciano Neto, também candidato à Câmara Federal, bancada por Colnago e considerada uma intromissão do governador Paulo Hartung no ninho tucano.   Luiz Paulo acredita que o partido está unificado, apesar da acirrada disputa, e considera essa questão plenamente superada. Ele considera que o governador deverá deixar mesmo o cargo em abril, permitindo que César Colnago assuma o governo e dispute a sucessão.   Com uma densidade eleitoral que o levou à primeira suplência na Câmara dos Deputados, liderando a votação em Vitória nas últimas eleições, Luiz Paulo vem mantendo contatos com lideranças políticas, a fim de reunir condições que permitam o registro da candidatura até o mês de abril, quando se encerra o prazo estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).   Fazem parte do grupo de Luiz Paulo, como candidatos a deputados estaduais, o secretário de Turismo de Guarapari, Carlos Von, e o vice-prefeito de Rio Novo do Sul, Emílio Mameri, que foi seu secretário de Saúde na gestão em Vitória.    Luiz Paulo deixou o cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades em dezembro do ano passado, seguindo os passos do ministro e correligionário Bruno Araújo. Desde então, tiveram início os movimentos internos para fazer dele um dos candidatos do PSDB à Câmara. Com Luiz Paulo na disputa, representando a Grande Vitória, e Octaciano forte no interior, a expectativa é que o partido faça duas cadeiras na Câmara.   No cenário nacional, o ex-prefeito destaca o governador paulista, Geraldo Alkmin, pré-candidato a presidente da República. Segundo ele, Alkmin conseguiu unificar o partido depois da tumultuada saída do senador Aécio Neves, por conta de denúncias na operação Lava Jato. 

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Após 16 anos, Justiça declara a ilegalidade do Fomento Florestal II da Aracruz Celulose

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Após 16 anos de tramitação, a ação popular (Processo nº 0014697-24.2001.8.08.0024 (024.01.014697-5) impetrada em setembro de 2001, que contesta a legalidade do Programa Fomento Florestal II da Aracruz Celulose (Fibria), foi julgada procedente pela Justiça Estadual.   A decisão é do juiz Julio Cesar Costa de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que declarou a nulidade da Licença de Operação (LO) nº 001/2000, emitida pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), autorizando a implantação do Fomento II, sem a exigência de apresentação prévia de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima).   Em sua sentença, o juiz ressalta que chamou atenção o fato de, para a emissão da LO, a empresa apresentou apenas descrições genérica dos impactos dos empreendimento, não havendo dados específicos “por bacias e micro-bacias hidrográficas, e sem considerar os Meios Físicos, Biológicos e Socioeconômicos”.   Assim, afirma o juiz, levando-se em conta a dimensão do programa de Fomento Florestal II, “pode-se afirmar que o ideal seria que os impactos ambientais, bem como as medidas mitigadoras e/ou compensatórias com vistas à sua implantação, estivessem prévia e especificamente definidos, antes mesmo da obtenção da licença de operação. Afinal, tratando-se de danos ao meio ambiente, a irreversibilidade é a marca que lhes acompanha”. “Nessa toada, em que pese a existência de outros argumentos defendidos pelos autores populares, as máculas acima delineadas já se mostram suficientes para o acolhimento da pretensão autoral”, destaca o magistrado. Sendo uma decisão em primeira instância, o processo cabe recurso no Tribunal de Justiça. Porém, na avaliação de um dos advogados que elaboraram a ação, Sebastião Ribeiro Filho, há poucas chances de os desembargadores decidirem de forma diferente à do juiz.  “A licença é flagrantemente ilegal”, afirma, destacando normativa do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que determina a realização de EIA-Rima para plantios de árvores em áreas superiores a 100 hectares. Condicionante que é um “prêmio” para a empresa licenciada A LO anulada pela Justiça foi assinada pelo então diretor técnico do Idaf, Antonio Francisco Possati e atende à Licença de Instalação (LI) nº 009/2000, emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), referente à Fábrica C da Aracruz Celulose (Fibria). A LI traz, em sua condicionante 10, a obrigação de se realizar o referido plantio de 30 mil hectares de eucaliptais, para abastecer a terceira unidade da indústria papeleira. O absurdo do fato, de uma condicionante determinar uma ação que visa, exclusivamente, beneficiar a empresa alvo do licenciamento ambiental, foi objeto de uma ação civil pública impetrada na mesma época, e cuja decisão judicial deve ser promulgada em breve, acredita Sebastião Ribeiro, que também elaborou a referida peça. O advogado explica que, na emissão da LI pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), não foi determinado que a empresa destinasse 0,5% do valor do empreendimento para o investimento em Unidades de Conservação (UCs), como determina a Lei federal nº 9985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Na época, o valor calculado, equivalente a 0,5% do empreendimento, foi em torno de R$ 10 milhões. Caso seja também julgada procedente, a ACP irá injetar, no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fundema), cerca de R$ 20 milhões, a serem aplicados prioritariamente nas UCs capixabas.  

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Risco de febre amarela faz Espírito Santo manter vacinação contra a doença

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A febre amarela matou 100 pessoas das 330 contaminadas com o vírus da doença no Espírito Santo no ano passado. Há risco de recrudescimento da doença, o que exige a vacinação das pessoas não protegidas contra o agente causador da doença no Estado.   A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) afirma que os 330 casos confirmados no Estado são de febre amarela silvestre, ou seja, ocorridos na área rural. O último caso de febre amarela no Espírito Santo foi registrado em julho de 2017.    Desde o ano passado, o Espírito Santo é considerado área de recomendação vacinal permanente pelo Ministério da Saúde. Nos estados vizinhos ao Espírito Santo, a doença voltou a ocorrer. Em Minas Gerais, com grande número de casos. Até agora, são 53 óbitos no país. Ao todo, foram registrados 601 casos suspeitos, dos quais 162 permanecem em investigação.   Nesta quinta-feira (25) a Sesa publicou informação de que “apesar do aumento de registro de casos de febre amarela nos estados vizinhos, o Espírito Santo, neste momento, não está com transmissão ativa da doença”.   Diz que foram distribuídas 3,5 milhões de doses da vacina e que os municípios informam que 3,07 milhões foram imunizadas contra a febre amarela em todo o Estado no ano de 2017, o que representa uma cobertura vacinal de 85,71% da população capixaba. A Sesa afirma que desde 1994 no Espírito Santo foram vacinadas um total de 3,3 milhões de pessoas, correspondendo a 94,97% de cobertura vacinal.   Apesar dessas informações, a Sesa assinala que ainda é preciso ficar atento. Justifica: “É que após o registro de casos, em 2017, o Espírito Santo passou a ser considerado área com recomendação permanente de vacinação pelo Ministério da Saúde. Portanto, quem ainda não foi imunizado, deve se vacinar em uma unidade de saúde. É importante ressaltar que a vacina está disponível em todos os municípios”.   A vacina   Segundo a Sesa, a vacina usada no Brasil é produzida pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e consiste de vírus atenuados da subcepa 17DD. É considerado um imunobiológico seguro e altamente eficaz na proteção contra a doença, e dá 98% de proteção.   Os anticorpos protetores aparecem entre o sétimo e o décimo dia após a aplicação da vacina, razão pela qual a imunização deve ocorrer 10 dias antes de se ingressar em área de risco da doença. Ela é administrada em dose única e protege por toda a vida.   A Sesa informou que o bloqueio contra a doença ocorre diante do risco epidemiológico nas localidades com evidência de epizootia (morte de macacos) ou em caso suspeito de febre amarela em humano. Nessas situações, deve ser realizada a vacinação imediata da população residente ou em pessoas que vão viajar para as áreas de risco.   A vacina contra febre amarela deve ser administrada em pessoas a partir dos nove meses de idade, residentes ou viajantes para áreas com recomendação de vacinação. Pessoas que se deslocam para países endêmicos, conforme recomendações do Regulamento Sanitário Internacional (RSI) também devem se vacinar.   Quem planeja visitar os estados Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Maranhão, Piauí, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina deve ficar atento: esses locais são áreas com recomendação para vacinação. É importante que a dose seja tomada 10 dias antes da viagem, orienta a Sesa.

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Câmara de Nova Venécia afirma que planeja adaptações para acessibilidade

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“Um projeto arquitetônico para disponibilizar 100% de acessibilidade a todos os cidadãos que procuram o Poder Legislativo está em elaboração pela Câmara de Nova Venécia”, segundo informou a Século Diário, a Mesa Diretora da Casa.   Questionando por não ter sido procurada pela Associação dos Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências (Apasod), para prestar informações sobre possíveis iniciativas em andamento voltadas à acessibilidade do prédio, a Câmara de Vereadores afirma que o projeto arquitetônico em questão começou a ser elaborado no final de outubro de 2017, dias antes, portanto, da protocolização da ação civil pública da Apasod, requerendo medidas emergenciais em defesa das pessoas portadoras de limitação de locomoção.   A iniciativa porém, aconteceu com dez anos de atraso em relação ao prazo estipulado pela legislação federal pertinente, vencido em dezembro de 2007.   Para a Apasod, “chega a ser leviana essa ‘reclamação’ de que a Associação não procurou a Câmara”. “A Câmara é que deveria, em moção pública, desculpar-se com a sociedade pela histórica afronta e apresentar, imediatamente, alguma proposta para sanar a situação. E tudo isso independente de ordem judicial. Mas é uma posição até compreensível do ponto de vista institucional: o que é que poderiam dizer diferente disto sem assumirem o erro?”, argumenta a Associação.   Segundo informações da assessoria da Câmara, “tendo em vista que a Câmara faz limite com um córrego, a Mesa Diretora já entrou em contato com os órgãos ambientais competentes para realizar a obra de acessibilidade em total conformidade à política ambiental do município”. A ideia, prossegue, é “construir um elevador para transportar as pessoas do 1º ao 2º pavimento”.   Ação civil pública   Hoje, o prédio da Câmara de Nova Venécia não dispõe de adaptações necessárias, como rampas de acesso, plataformas elevatórias em estabelecimentos localizados em andar superior, saídas de emergência acessíveis, piso portátil, dentre outras.   Registradas em detalhado relatório, fotografias e vídeo atuais, as violações motivaram a Apasod a entrar com uma ação civil pública na Justiça Estadual, exigindo um plano emergencial de acessibilidade, bem como a realização de obras de adaptação definitiva às necessidades de cadeirante, surdos, idosos e outros portadores de deficiências de locomoção.   O valor definido para a ação é de 1 milhão, referente a R$ 100 mil por ano de descumprimento da legislação federal – Constituição Federal de 1988, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e outros diplomas normativos esparsos – e sugere-se que seja revertido para o fundo destinado à restauração da lesão e indenização das vítimas.   No texto da ação, a Apasod destaca que, “por tratar-se de um prédio público, ligado diretamente à Administração Pública, deveria ser um paradigma para os demais”. Mas, ao contrário, a edificação “gera um inegável sentimento generalizado (…) de desrespeito, desconsideração, aviltamento, ressentimento pela prática desleal e pela situação vexatória e perigosa de que é vítima, em decorrência da exposição a um ambiente de risco às pessoas com deficiência, destacando, inclusive, “que a própria segurança das pessoas portadoras de deficiência está em jogo quando não se verificam condições mínimas de acessibilidade para as situações de emergência (incêndio, terremoto, grandes perturbações, catástrofes etc.).   Realmente, destaca a entidade, “tanto a coletividade atingida pela ausência de acessibilidade das pessoas usuárias de seus prédios – que é inquantificável (pessoas indeterminadas e indetermináveis) – quanto os consumidores associados da parte Autora (pessoas determináveis) sentem-se privadas de seus direitos, desprezadas e humilhadas em relação contratual, impotentes perante essas práticas ilegais e abusivas”.

25/01/2018 / 0 Comments
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