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Como se esperava, quem vai pagar a conta da negociação salarial entre empresas e motoristas e trocadores de ônibus, a partir deste domingo (14), serão os 17 milhões de passageiros que se valem todo mês de um serviço precário prestado pelo Transcol: superlotação em horários de picos, quando o desconforto em dias abrasadores do verão torna-se excruciante, atrasos dos ônibus e mudanças inesperadas de itinerário.    Aos empresários foi apresentada uma conta de 3%, relativa à majoração dos salários, mas – sabe-se lá por que desígnios misteriosos que talvez só o ano eleitoral seja capaz de explicar – eles foram premiados com um benevolente aumento das tarifas: 6,25%. Ou seja, mais que o dobro do que eles deram aos seus empregados. E para que fique bem claro que a generosidade com o dinheiro dos usuários do Transcol é excessiva, esse  percentual é maior do que a inflação oficial  de 2017, que foi de 2,95%.   Há quem diga que o custo atual da passagem de ônibus poderia ser reduzido em 20%, as empresas continuariam lucrativas e ainda sobrariam – por que não? – bons trocados para bancar campanhas eleitorais de políticos amigos. A verdade, porém, parece estar um pouco mais além de todos os dissabores que os afortunados empresários do transporte coletivo urbano causam aos passageiros, em sua persistente e bem sucedida busca de uma rentabilidade cada vez  maior: permanece inviolável e resistente a mais remota tentativa de aproximação à “caixa-preta” do sistema gerenciado pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV).    A nenhum deputado estadual, faça parte ou não da Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística, ocorreu prestar inestimável serviço aos seus eleitores nos sete municípios da Grande Vitória servidos pelo Transcol, investigando e comparando os custos operacionais das empresas com as receitas obtidas.    Os números, em princípio, estariam facilmente ao seu alcance no Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (CGTRAN), que decide sobre os preços das passagens de ônibus. A omissão dos parlamentares, porém,  é auto-explicativa. Afinal, não se investiga potenciais investidores de campanhas.    O Ministério Público de Contas (MPC), que mais de uma vez questionou aumentos de passagens, está no rastro de possíveis ilicitudes do sistema Transcol/Ceturb há anos, mas sem chegar a qualquer resultado. A última tentativa de maior abrangência por parte do MPC, para lançar luz sobre ele, foi em 2014, quando o governo Renato Casagrande realizou concorrência eivada de suspeições, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop).    Divididas em dois consórcios – Atlântico Sul e Sudoeste –, as mesmas empresas que há anos vinham prestando esse serviço na Grande Vitória ganharam o privilégio de continuar a explorar o transporte coletivo por 25 anos, com a expectativa de  arrecadar R$ 13,6 bilhões.  E não se falou mais do assunto.     De lá pra cá, as empresas só aumentaram seu patrimônio através das majorações anuais de tarifas, num total de 34,61%, mas não cresceram, ao longo do período, a satisfação e o conforto dos passageiros. 

14/01/2018 / 0 Comments
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O Jovem Karl Marx nas telas de cinema

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Um filme muito esperado pelos amantes da política e da história, O Jovem Karl Marx finalmente chegou a Vitória. Está em cartaz desde quinta-feira (11) no Cine Jardins, em Jardim da Penha.   A obra traz uma faceta pouco explorada do pensador que transformou a crítica ao capitalismo e a construção de uma outra proposta de sociedade. Acostumados com a figura do senhor barbudo autor de O Capital, talvez poucos tenham se debruçado na figura do jovem Marx, que viveu um período histórico agitado e iniciou sua trajetória escrevendo artigos com críticas ferozes nos jornais da época, foi exilado e liderou movimentos populares. Certamente, não haveria o velho Marx sem a trajetória desse jovem.   O filme até poderia se chamar Os Jovens Marx e Engels, pois a história de seu grande parceiro Friendrich Engels também é abordada: o filho de um grande industrial que desde jovem observa e denuncia as condições indignas dos trabalhadores. A amizade, as construções intelectuais e as militâncias conjuntas são parte da obra, embora Engels não deixe de ocupar a posição de uma espécie de “Robin” de Marx.   O filme traz como contexto a Europa do século XIX, mostrando em segundo plano as condições precárias da vida dos proletários nas grandes cidades e a exploração do super exploração trabalho durante o período Revolução Industrial. Eram frequentes acidentes nas fábricas e trabalho infantil – temas explorados em algumas cenas, como na que Marx, Engels e sua esposa interpelam e irritam um industrial ao questioná-lo sobre o uso da mão de obra infantil. “Se eu parasse de contratar crianças, os outros o fariam e eu iria à falência”. Guardadas as diferenças de época, não faz lembrar o discurso de grandes empresários nesses tempos de reforma trabalhista?   Personagens importantes na luta revolucionária como os anarquistas Proudhon e Bakunin, ou os líderes da Liga dos Justos, como Weitling e defensores do socialismo utópico, fazem parte de uma relação tensa que acompanha um jovem intelectual promissor sem muitos seguidores confrontado com pensadores e ativistas que mobilizam as massas. Relação esta que por ora prima pela cordialidade e aliança estratégica e em outras numa crítica direta, enfrentamento e até ruptura, como quando a Liga dos Justos é convertida em Liga dos Comunistas. A obsessão de Marx na superação das “abstrações” para a construção de um socialismo científico vai ser presente em sua obra e no filme.   Centrado nas ações de Marx, coadjuvadas por Engels, talvez se possa dizer que o filme passa, apertado, no “teste de Bechdel”, usado para identificar o papel das mulheres nas obras: ter no mínimo duas mulheres com nomes; as mulheres conversarem uma com a outra; sobre algo que não seja o homem.   As personagens femininas são as esposas de Marx e Engels, Jenny e Mary, uma filha de aristocratas e uma operária, respectivamente. Duas mulheres fortes, corajosas, que se fazem presentes, em menor medida, com suas histórias, contribuições e opiniões.   A juventude de Marx e Engels vai culminar com a publicação do Manifesto Comunista, umas de suas obras mais conhecidas, escrita quando beiravam os 30 anos, em 1848, mesmo ano em que acontece a Primavera dos Povos, com uma série de revoluções desatam na Europa. A partir daí já seria tema para outro filme…   O Jovem Karl Marx passa longe de ser uma produção brilhante, mas vale pelo registro de um momento histórico importante e de uma realidade que ainda pulsa: as desigualdades e injustiças que o capitalismo reforma mas passa longe de superar; e a luta pela transformação social, que até hoje encontra em Marx e Engels uma fonte muito viva.   SERVIÇO Filme “O Jovem Karl Marx” Local: Cine Jardins/ Shopping Jardins – Rua Carlos Monteiro de Lemos, 262, Jardim da Penha Horário: 19 horas Ingressos: Segunda, Terça, Quarta e Quinta: R$ 16 (inteira) / R$ 8 (meia) Sexta, Sábado, Domingo e Feriados: R$ 24 (inteira) / R$ 12 (meia) Mais informações: (27) 3026-8099 – de 14h às 21h.

14/01/2018 / 0 Comments
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A água, a horta e a ‘burrocracia’

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Foto: Vitor Taveira     Já se vão mais de dois meses desde que a Horta Comunitária Quintal na Cidade, em Vitória, teve sua fonte de água cortada pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). Pese pedidos enviados pelos hortelões para a empresa e para a prefeitura de Vitória, não houve solução. Os moradores então decidiram solicitar uma ligação particular, dividindo entre os membros do grupo os custos.    Havia uma fonte de água pública, antiga, que era usada para a rega. Por conta de uma denúncia anônima, a Cesan foi lá e cortou o fornecimento. O pedido de religação do ponto foi negado, pois a horta não é – e nem pretende ser, ao menos por enquanto – uma entidade legalizada, com CNPJ e etc. “A burocracia é insensível”, me disse certa vez um professor. Nunca esqueci essa frase.    Talvez não seja maldade da Cesan, vamos acreditar. Pode ser mera burocracia, mas sabemos que esta é facilmente resolvida se houver um mínimo de vontade política.     Vou citar um exemplo: em Curitiba, um grupo de pessoas começou a organizar uma horta na terra que havia numa calçada, a Horta Comunitária de Calçada Cristo Rei, em referência ao nome do bairro. Acontece que a legislação curitibana, pensada para o paisagismo, determinava quais espécies poderiam estar nas calçadas. Obviamente não estavam previstas plantas que servem de alimento.   Alguém denunciou e- veja! – pese o belo projeto, os hortelões calçadistas paranaenses eram “fora da lei”. Certamente, quando fizeram essa norma, jamais imaginariam que alguém pudesse querer plantar na calçada. Mas quiseram e o fizeram. E vinha tendo um resultado muito legal. O tempo passa, as mentes e práticas mudam e as leis precisam se adaptar.    Na horta Cristo Rei houve mobilizações, mutirões, campanha de apoio, denúncia nos meios de comunicação e a norma se mostrou insustentável. Foi feito um ajuste na lei e tá beleza. Segue o baile. Segue o plantio.    Muito parecido o que  aconteceu com a horta Quintal na Cidade.   “Ah, não tem água de graça”.    Mas a horta do centro virou exemplo e inspiração: saiu várias vezes na imprensa local e até na nacional. Recebe inúmeras visitas de escolas, universidades e comunidade, realiza oficinas e eventos culturais e ambientais, contribui para fortalecer os vínculos comunitários, para combater males modernos como estresse e depressão, para produzir alimento sem veneno, para a economia das famílias. Tem fim social. “Ah, mas tem que ter CNPJ”. Burrocracia.    Ninguém pensou que um pessoal teria a ideia de criar uma horta num terreno que estava abadonadinho pela prefeitura. Ninguém pensou que quando houver hortas e mais hortas na cidade será preciso água para garantir todos esses benefícios gerados por elas. Mas não a água domicílio. Não a água privada. E sim a água bem comum.   Muitas vezes a cidadania está à frente do poder público, construindo e desconstruindo a cidade, criando melhores relações de convivência entre os seres humanos e deles com a natureza.   A provocação a que queria chegar depois de tantas voltas é: não seria hora de começar a pensar políticas públicas para incentivo e manutenção da agricultura urbana? A mesma Curitiba dá o exemplo: começou a discutir recentemente sua Lei de Agricultura Urbana, para que se possa pensar desde já como destravar o futuro que se avizinha, num país já com 80% de população urbana sendo envenenada diariamente pelo agronegócio. A solução é agroecologia no campo e na cidade.   Algo muito interessante é que o processo de construção da lei em Curitiba conta com participação e convergência de pessoas e políticos de distintas visões, partidos e ideologias. Incrivelmente, a produção orgânica, de alimentos sem veneno, é uma pauta capaz de unir campo e cidade, coxinhas e mortadelas.   Comer bem, que mal tem?   Libera a água Cesan, deixa o povo trabalhar!

14/01/2018 / 0 Comments
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Sedu publica relação dos estudantes aprovados a partir de 2008 no Espírito Santo

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A Secretaria de Estado da Educação (Sedu) publicou no Diário Oficial (DIO/ES) da última sexta-feira (12) o nome dos estudantes que  concluíram o ensino fundamental e médio no Espírito Santo entre 2008 e 2016. São estudantes de escolas públicas e privadas, de praticamente todos os municípios capixabas.   A publicação ocupa as páginas 91 a 232 do DIO, com o título Poder Executivo Suplemento.   A finalidade do suplemento é publicar “as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, da Educação de Jovens e Adultos nas etapas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, da Educação Técnica de nível Médio, dos Exames de Educação de Jovens e Adultos equivalentes às etapas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, referentes ao ano de 2016 e remanescentes dos anos de 2008, 2009, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015”.   A Portaria nº 040-S, com data de 11 de janeiro de 2018, é assinada  por Andressa Buss Rocha, secretária de Estado da Educação em exercício. Na prática, alunos de todos os municípios capixabas que concluíram o ensino fundamental e médio no Espirito Santo neste período tiveram seus nomes divulgados na publicação.   O endereço eletrônico do DIO/ES  é dio.es.gov.br .

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Candidato da situação perde recurso na Comissão Federal do Confea

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A derrota do engenheiro agrônomo Geraldo Ferregueti na Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), aparentemente, desarmou um petardo que se encontrava no caminho da presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES), engenheira civil Lúcia Vilarinho, mas há outros à sua espera, plantados por adversários inconformados com o resultado das eleições ocorridas no final do ano passado.    Ferregueti havia apresentado recurso à Comissão solicitando a validação dos 166 votos que recebera numa urna impugnada em Linhares, norte do Estado, o que lhe garantiria  vitória sobre Lúcia por uma diferença de 107 votos. A decisão contra ele alivia bastante as pressões sobre a nova presidente do Crea, que disse não estar nem um pouco disposta a recuar de sua posição. “Apesar de todas as tentativas dos derrotados para me tirar do cargo, continuo trabalhando pelos engenheiros, pelos tecnólogos e pelo Crea. Nada me intimida. A única coisa que lhes  peço é que respeitem a lisura das atitudes das comissões eleitorais do Crea e do Confea e, sobretudo, a decisão das urnas”, disse Lúcia.   O recado parece se dirigir especialmente a Ferregueti. Embora tenha inicialmente admitido que, no caso de sua derrota na Comissão Federal, “Lúcia será a presidente”, ele recuou e agora pretende recorrer à plenária do Confea, última instância para reconhecer a validade dos seus votos na urna impugnada. No entanto, a tendência é que a plenária confirme a decisão da Comissão.    O primeiro vice-presidente do Crea, Fred Rosalém, também ambiciona ocupar a presidência, ainda que provisoriamente, alegando suposta vacância do cargo. Para atingir seu objetivo espera obter decisão favorável da Justiça Federal de Vitória ao pedido de liminar que apresentou na última quinta-feira (11). O resultado das eleições em dezembro revelou a fragilidade da candidatura de Fred: ele foi o penúltimo colocado entre seis candidatos, com 119 votos, ficando apenas à frente do engenheiro civil Marcos Motta, com 55. Os demais concorrentes tiveram a seguinte votação: Lúcia – 500; Ferregueti – 456; Jorge Luiz – 359; Sebastião Silveira – 283; e Radegaz Nasser – 216.   A outra vertente da estratégia montada pelos adversários de Lúcia relaciona-se ao pedido de investigação de fraudes eleitorais e uso da máquina administrativa do Crea. Quatro candidatos, capitaneados pelo engenheiro agrônomo Jorge Luiz e Silva, pediram à Comissão Eleitoral do Confea anulação das eleições com base em ilicitudes que teriam sido praticadas pelo antigo presidente do Crea, Helder Carnielli, para viabilizar a vitória de Ferregueti, seu candidato.   Qualquer que sejam os instrumentos dos candidatos derrotados para afastar Lúcia do cargo – a Justiça Federal de Vitória ou a Comissão Federal do Confea – o objetivo é um só: anular as eleições. No caso de Fred, se ele viabilizar sua presidência interina, sua missão será convocar e comandar novo processo eleitoral.    O que Lúcia estranha, diante dos argumentos em defesa da invalidação dos quase dois mil votos apurados na eleição de dezembro, é que os candidatos, até agora, não tenham procurado a Polícia Federal para investigar as fraudes alegadas por eles. “Dizem ter provas disso e daquilo, mas por que não as apresentam à Polícia?” – argumenta. 

14/01/2018 / 0 Comments
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STF escolhe relator para ADI contra critérios de promoção na PM e Corpo de Bombeiros

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O ministro Luiz Fux será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  contra critérios de promoção na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros Militar (CB) no Espirito Santo. A ação é contra o governo do Estado e Assembleia Legislativa. A informação  foi divulgada no site do Supremo Tribunal Federal (STF).  O processo está concluso ao relator, informa o STF.   A ADI foi requerida pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra o  governador Paulo Hartung  e a Assembleia Legislativa “sem representação nos autos”, como registra o processo.   O texto informa que “a Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei 848/2017 do Espírito Santo, que dispõe sobre normas de promoção dos oficiais combatentes e especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5860 ajuizada com pedido de medida cautelar”.   Para a entidade, a lei viola os artigos 5º, 37 e 42 da Constituição Federal, por estar em desacordo com os princípios da isonomia, da impessoalidade, do devido processo administrativo, da motivação das decisões e da segurança jurídica, e os direitos de seus associados, repercutindo diretamente nas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública dos oficiais da Polícia Militar e Defesa Civil dos Oficiais dos Corpos de Bombeiros Militares.   E sustenta que um dos dispositivos questionados aponta que a promoção é um ato administrativo discricionário fundado em juízo de conveniência e oportunidade. A federação destaca que este está em desacordo com parâmetros das instituições militares e do regime jurídico dos servidores públicos, pois, uma vez atendidos os requisitos legais e existindo vagas, a promoção é ato vinculado, portanto não discricionário. E que o artigo 3º busca permitir o exercício do arbítrio quanto ao fluxo regular de uma carreira de Estado e a renovação dos quadros.   Já em  relação ao artigo 4º, “a Feneme argumenta que a leitura da norma permite a intepretação de que seria admissível, de forma extraordinária, a promoção por meio de 'prêmio' ou 'recompensa', hipótese que afronta a lógica instituída pela Constituição Federal de 1988, autorizando ao administrador escolher, a seu arbítrio, o oficial que será promovido, sem vinculação à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”.   Acrescenta a “de acordo com a federação, as carreiras militares são fundadas na hierarquia e na disciplina, como pilares constitucionais, 'sendo a antiguidade no posto um vetor a ser seguido e observado, e merecimento quando da promoção, ancorado em critérios objetivos e transparentes primando pela meritocracia'. A seu ver, “não podem conviver no mundo jurídico os dispositivos que afrontam direta e frontalmente os dispositivos destacados da Constituição Federal e toda a rede de disposições que constituem o regime jurídico-constitucional dos militares”.   E finaliza: “A entidade pede a concessão de medida cautelar a fim de que sejam suspensos os efeitos de vários dispositivos da lei questionada. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das regras impugnadas”.    O ministro Luiz Fux também será o relator de outra ação contra Hartung no Supremo. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADO 46 – foi distribuída a ele nessa terça-feira (9). Nela, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) relata o descumprimento e ausência de edição de leis específicas que assegurem a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes públicos estaduais, civis e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

14/01/2018 / 0 Comments
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Prefeitura de Vitória vai alterar licitação suspensa por irregularidade

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Somente depois do dia 17 deste mês é que a Prefeitura de Vitória adotará providências visando alterações para sanar irregularidades na licitação para registro de preço de serviço de reconhecimento de placas de veículos.    A licitação foi suspensa por força de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), no dia 21 de dezembro, com prazo de 10 dias para a adoção de medidas.   Nesta quinta-feira (11), o Ministério de Contas, por meio de sua assessoria, informou que a procuradora-geral da Prefeitura de Vitória em exercício, Alessandra Nunes, manteve contato com o órgão, ficando acertada uma reunião com o procurador-geral, Luciano Vieira, que está em período de férias.   A anulação da licitação obedece à recomendação do MP de Ccontas, com base em resolução do Tribunal de Contas em anos anteriores, que apontou as mesmas irregularidades repetidas na licitação de 2017.     Entre as irregularidades apontadas pela recomendação da 2ª Procuradoria de Contas estão a “ausência de parcelamento do objeto e inclusão de exigência excessiva, caracterizando restrição indevida à competitividade e direcionamento da contratação”.    O expediente foi encaminhado ao secretário de Segurança Urbana de Vitória, Fronzio Calheira Mota, com a recomendação de que não sejam mantidas as irregularidades já identificadas pela área técnica do Tribunal de Contas em representações anteriores, autuadas sob os números 5607/2012 e 2324/2017, em decorrência da deflagração de licitação pelo município de Vitória com o mesmo objeto do Pregão Presencial 162/2017.   De acordo com a representação encaminhada à Prefeitura de Vitória, o Tribunal de Contas identificou como indevida a exigência de controle de até dois sensores de identificação veicular do tipo laço indutivo.    Essa mesma cláusula restritiva foi mantida pelo município de Vitória no edital de 162/2017, o qual chegou a ser impugnado por uma empresa à equipe de pregão, sob a alegação de que somente uma determinada marca atenderia às especificações do edital.    A equipe de pregão do município não acolheu os argumentos da empresa e manteve o edital alvo de recomendação do MPC pela anulação, em virtude da manutenção das irregularidades, segundo o Ministério Público de Contas. 

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Psol segue tendência nacional e cresce também no Estado

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Seguindo a tendência em nível nacional, o Psol cresceu no Espírito Santo. O partido filiou 80 pessoas e perdeu 10, de acordo com o último levantamento, realizado no ano passado. No País, o partido foi o que mais ganhou filiados em 2017, como aponta relatório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).   O presidente estadual da sigla, André Moreira, que deve ser candidato ao governo do Estado, informou que o Psol possui 1.400 filiados no Estado, apresentando um crescimento constante, embora menor do que em 2016, quando registrou 150 novos filiados.   André Moreira disse que no próximo dia 24 será realizada a convenção estadual para definir os nomes que concorrerão em outubro. Embora ele não antecipe a decisão, seu nome aparece como o preferido para concorrer ao Palácio Anchieta.     Em nível nacional, enquanto o Psol foi o partido que mais ganhou filiados em 2017, o MDB, legenda do presidente Michel Temer, foi o que mais perdeu, segundo relatório concluído pelo TSE nesta semana, com os dados de dezembro.   O Psol fechou o ano com 24 mil novos filiados em relação a janeiro, mantendo tendência de alta dos últimos anos – ainda assim, é o 25º partido no quesito número de filiados. A sigla foi fundada por dissidentes do PT.   O MDB registrou a saída de 4.528 membros, porém, continua o maior do país, com 2,3 milhões filiados. Já o PT fechou o ano com menos 82 integrantes – a sigla é a segunda maior do país, com 1,5 milhão de membros. Em seu site, no entanto, diz ter 1,8 milhão. A diferença pode ser causada pelo intervalo entre o envio dos dados e a atualização no TSE.    O PSDB, terceiro maior partido, fechou 2017 com 1,4 milhão, mas perdeu 10 mil tucanos ao longo do ano.

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Chikungunya, zika vírus e dengue: 102 casos no Estado na primeira semana de 2018

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Chikungunya, zika vírus e dengue registraram juntas 102 casos no Espírito Santo na primeira semana de 2018. Vitória está sob alerta para estas doenças neste verão, segundo o  Ministério da Saúde informou em novembro do ano passado. Contudo, estas doenças ameaçam todo o Espírito Santo.   Segundo o primeiro boletim epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), chikungunya registrou um caso, e foram feias duas notificações de infecção pelo zika vírus no Espírito Santo. De dengue foram notificados 99 casos no Estado, todos os registros das doenças feitos entre 31 de dezembro de 2017, e o último dia seis de janeiro de 2018.   Os vírus da Chikungunya, zika e dengue circulam, na prática, em todo o Estado. O boletim da Sesa cita nominalmente que há registro de circulação de pelo menos um dos  vírus nos municípios de Afonso Cláudio, Alto Rio Novo, Aracruz, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itarana, Iúna, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Mucurici, Muniz Freire, Nova Venécia, Pinheiros, Presidente Kennedy, Santa Teresa, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória.   Para prevenir a doença, os cuidados indicados são limpar o quintal, jogando fora o que não é utilizado; tirar água dos pratos de plantas; colocar garrafas vazias de cabeça para baixo; tampar tonéis, depósitos de água, caixas d’água e qualquer tipo de recipiente que possa reservar água.   Também é necessário manter os quintais bem varridos, eliminando recipientes que possam acumular água, como tampinha de garrafa, folhas, sacolas plásticas.   Ainda entre as providências necessárias para evitar  a Chikungunya, zika vírus e dengue,estão escovar bem as bordas dos recipientes (vasilha de água e comida de animais, pratos de plantas, tonéis, caixas d’água) e mantê-los sempre limpos, segundo recomenda a Sesa.   Dengue, chikungunya e zika são transmitidas pelo mesmo vetor, o mosquito Aedes aegypti. Embora apresentem sinais clinicamente parecidos, como febre, dores de cabeça, dores nas articulações, enjoo e exantema (rash cutâneo ou manchas vermelhas pelo corpo), há alguns sintomas marcantes que diferem as enfermidades.  Saiba mais sobre estas doenças

14/01/2018 / 0 Comments
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Sindipúblicos denuncia não pagamento de multa ambiental por condomínio da ‘mansão secreta’ de Hartung

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O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) solicitou ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) cópia dos processos administrativos referentes ao licenciamento ambiental do Condomínio Villagio Verdi, bem como da aplicação da multa relacionada ao auto de embargo e infração nº 11.803, emitido em dezembro de 2016, e a minuta de multa a ele relacionada, no valor de R$ 110 mil. O Condomínio de luxo é o endereço de uma mansão do governador Paulo Hartung, que foi alvo processo na Justiça Eleitoral por não ter sido declarada à época das eleições. O caso teve repercussão nacional, sendo conhecido como “a mansão secreta de Paulo Hartung”.   Os documentos de posse do Sindicato não indicam pagamento da multa pelo Villagio nem por outros dois empreendimentos de luxo da região, também penalizados com autos de infração e embargo por irregularidades ambientais, na mesma operação conjunta com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e a Polícia Ambiental. O caso já foi denunciado no Ministério Público Estadual, que instaurou o Inquérito Civil nº 017.0008.2959-46, mas o mesmo foi arquivado por meio da Portaria nº 5.334 de 30 de junho de 2016. No requerimento feito ao MPE-ES, o Sindicato cita a matéria publicada neste Século Diário em março de 2017, denunciando a inércia da presidência do Iema, que ainda não havia lavrado a multa, passados três meses da emissão do auto de embargo e infração pela equipe técnica do órgão, o que fere o Código de Ética dos Servidores do Iema, a Lei de Crimes Ambientais e o Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo. A documentação à qual a reportagem teve acesso informa que o auto emitido pela equipe técnica determina o embargo da área do loteamento e das obras em andamento, bem como da venda de lotes; requer a regularização da área já edificada; e a apresentação de alternativa de utilização da terra nos lotes não edificados. Já no relatório de operação de fiscalização nº 001/2017, de dois de janeiro de 2017, é alegado que, “considerando a impossibilidade de licenciamento ambiental da atividade de loteamento na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul (Pepaz), sugerimos a elaboração de um termo de compromisso ambiental para regularização das construções já instaladas”. Entre os crimes, irregularidades e impactos ambientais relacionados ao Condomínio, o Relatório lista aumento dos desmatamentos entre 2008 e 2013; e ausência de consulta ou pedido de anuência à administração da UC sobre viabilidade de instalação de loteamento no local. Imagens no ortofotomosaico do Iema mostram, também segundo o relatório, crescimento urbano na região entre 2008 e 2013, acompanhado da redução da vegetação nativa, e desmatamento para instalação dos lotes e edificações; bem como ausência de documentos que autorizem a expansão do número de edificações ou a venda de lotes; e lotes demarcados em áreas de vegetação nativa em estágio médio de regeneração. Outros pontos listados pela área técnica indicam degradação de uma nascente no terreno, que teve sua Área de Preservação Permanente (APP) ocupada por construções e, na parte restante, com gramíneas e frutas frutíferas, “vegetação inadequada para a proteção do recurso hídrico”; lotes em áreas de declividade acentuada, onde edificações são inviáveis pela legislação federal; aumento do lançamento de efluentes e contaminação dos mananciais e do solo; maior produção de resíduos sólidos; maior consumo de recursos hídricos; e aumento da impermeabilização do solo e do escoamento superficial de água, causando erosão e assoreamento de corpos hídricos. Em sua página na internet, o Sindicato afirma que a cobrança feita ao Iema visa reforçar o compromisso da entidade “de atuar para o cumprimento do dever estatutário de zelar pelo respeito e valorização do trabalho dos servidores responsáveis pela fiscalização realizada, bem como pela probidade, moralidade e imparcialidade na gestão dos interesses públicos”.

14/01/2018 / 0 Comments
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