Skip to content

Século Diário

Portal de Notícias

Bancários processam Banestes por corte ilegal de ponto no dia de paralisação

Sem categoria

Corre na 2ª Vara do Trabalho de Vitória, a Ação coletiva nº 0001351-13.2017.5.17.0002, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários/ES) contra o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes). Na Ação, os bancários reivindicando a nulidade do desconto da greve do último dia 30 de junho e do sábado e domingo subsequentes (Descanso Semanal Remunerado – DSR), bem como a devolução dos valores que tenham sido descontados dos trabalhadores. O Sindicato orienta ainda que as pessoas que se sentirem prejudicadas pelo Banestes em razão do cerceamento do exercício do seu direito de greve, que procurem a assessoria jurídica. O assessor jurídico do Sindibancários, André Moreira, ressalta que a greve é um instrumento de defesa dos direitos do trabalhador. “O parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição diz que o direito de greve também pode ser exercido quando há um fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique de maneira substancial a relação de trabalho, como é o caso das reformas da Previdência e trabalhista, contra as quais os trabalhadores lutaram na greve geral do dia 30 de junho. Portanto, greve não se limita a relação patrão e empregado, ela pode ser um instrumento de luta contra a retirada de direitos no âmbito do legislativo”, explica André Moreira. Danos morais Em sua página na internet, o Sindibancários destaca um episódio ocorrido em outubro último, quando o Banestes foi condenado por ter descontado um dia de trabalho do diretor de base Murilo Esteves. “O desconto se deu porque ele exerceu o seu direito de aderir à greve geral do dia 28 de abril contra as reformas trabalhista e da previdência. Ele foi o único trabalhador de seu departamento a ter o dia de trabalho descontado, embora a adesão dos demais tenha sido maciça”, informa o Sindicato. A pena foi a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento por danos morais. Ainda segundo a sentença, complementa o Sindibancários, o Banestes usou como exemplo de justificativa para abonar a falta dos demais funcionários no dia 28 de abril a de bancários que alegaram não terem ido ao trabalho em virtude de “dificuldades no trânsito e temores sobre a falta de segurança pública”.

20/12/2017 / 0 Comments
read more

Portuários da Codesa anunciam greve para esta quinta-feira

Sem categoria

Os portuários da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) entrarão em greve a partir das 7h desta quinta-feira (21), por um período de 24 horas. A reivindicação é pelo fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2019, que deveria ter sido aprovado no dia primeiro de junho, data-base dos portuários. A decisão foi tomada em assembleia realizada no último dia 13, no auditório do sindicato que representa os codesianos, o Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES). Segundo informou o Suport-ES, a empresa se recusa a conceder a reposição salarial pelo IPCA acumulado de primeiro de junho de 2016 a 31 de maior deste ano e ganho real de 3%, e não propõe nenhum reajuste em nenhuma cláusula econômica. O Sindicato afirma ainda que a Codesa também descumpriu o prazo para a assinatura do acordo, que venceu no dia 10 de dezembro. O presidente do Suport-ES, Ernani Pereira Pinto, convoca todos os portuários para aderirem à greve, e repudia a morosidade com que o Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), órgão do governo federal ao qual a Codesa tem de se submeter para concluir ações e acordos. “Contamos com a participação de todos os companheiros, da ativa e aposentados, em mais esta luta contra a enrolação da Codesa, que se comporta como refém política da Sest, que não assina nada e só diz não à companhia docas, sendo que nosso acordo é com a Codesa e não com a Sest”, diz Ernani. O líder sindical informa ainda que a Codesa vem apresentando superávit consecutivo por três exercícios e que, apesar do ano de 2016 tratar-se de um ano atípico, a empresa ainda assim apresentou um resultado financeiro positivo. No entanto, a Diretoria da Codesa está adotando as diretrizes do governo, que é de não conceder reajuste para nenhum empregado desta empresa estatal.

20/12/2017 / 0 Comments
read more
030117_ViniciusSimoes_LeonardoSa_1.jpg

Presidente da Câmara de Vitória ainda não homologou Plano de Acessibilidade à Casa

Sem categoria

O presidente da Câmara de Vitória, Vinícius Simões (PPS), ainda não homologou o plano que garantirá a acessibilidade à Câmara de Vitória. E está sendo cobrado para adotar a medida, e a executar as obras no período de janeiro e fevereiro próximos para que, no inicio do próximo ano legislativo, todos possam usar o espaço destinado à comunidade no órgão.   Ao não homologar o plano, Vinícius Simões  deixa de cumprir, no mínimo atrasa, o cumprimento de promessa feita de que transformaria “a Câmara em um local absolutamente acessível e ser um exemplo para a cidade”.  Na ocasião que fez a promessa, em maio último, o presidente disse ainda que o projeto neste sentido teria prioridade em sua gestão.   Esta semana, a comissão técnica em Defesa da Acessibilidade da Câmara de Vitória realizou reunião para discutir o tema. A vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB)  e os outros presentes  ouviram os técnicos que elaboraram o plano.   Mas faltou o principal, que é a homologação do plano, que cabe ao presidente Vinícius Simões. A  vereadora cobrou nesta quinta-feira  (20) esta providência prometida por ele. Caso haja homologação, as obras podem começar imediatamente, cumprindos trâmites burocráticos.   Neuzinha Oliveira acredita que os recursos reservados para as obras, no total de R$ 300 mil, não serão suficientes. Mas assegurou que haverá suplementação para que todo o plano seja executado.   A acessibilidade deve ser assegurada segundo o artigo 4 do Decreto Federal 6949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007: “Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação”.   O descumprimento da lei é observado em todo o Espírito Santo. A maioria dos órgãos públicos dificulta, quando não impede, que cadeirantes e outras pessoas especiais participem de eventos destinados a toda sociedade.   À reunião da comissão na Câmara de Vitoria compareceram José Olympio, representante do Movimento Organizado de Valorização da Acessibilidade (Mova); João Sales, do Fórum do Paradesporto; Daniel Rezende Simões, da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES); e José Antônio Amaral Filho, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES).

20/12/2017 / 0 Comments
read more
20122017_vale_multada_vazamento_tubarao_iema.jpg

Iema confirma que Vale mentiu sobre vazamento em Tubarão e aplica multa de R$ 1,62 milhão

Sem categoria

Ao contrário do que a Vale garantiu, os efluentes que vazaram no mar entre Vitória e Serra no dia primeiro de dezembro último, não foram tratados pelo seu sistema de recuperação de água que entrou em colapso. A afirmação é do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), em nota divulgada neta quarta-feira (20), que  comunicou de multa à mineradora de R$ 1,62 milhão pelo crime ambiental. O Iema informou que “o lançamento desses efluentes no mar atingiu a água, o solo e a biota marinha (fauna e flora), devido ao aumento da turbidez e sólidos suspensos na coluna d’ água. O aumento da turbidez da água pode afetar a distribuição de espécies, o comportamento, a alimentação, a reprodução e a sobrevivência da biota aquática”. O comunicado oficial afirma que o não tratamento dos efluentes contraria a Condicionante 09/2002 do licenciamento ambiental da Vale, que se baseia na Resolução 02/91 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), que define os limites permitidos para os sólidos em suspensão total. Os sólidos encontrados nas amostras analisadas extrapolam a legislação. As análises constataram também “a presença de alumínio, ferro, manganês, zinco, cromo e fluoreto. “Estes, atendendo aos padrões de lançamento na resolução Comdema 02/91 e Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 430/2011”. O Iema comunicou ainda que a Vale ainda será notificada da multa. Inquérito federal O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF/ES) havia solicitado a abertura de inquérito para saber se os dispositivos de contenção/tratamento são adequados para evitar o vazamento para o mar, se, de fato, houve tratamento do material antes chegar ao mar, e se houve mortandade de peixes ou fauna marinha, como chegou a ser levantado, devido a uma mortandade de peixes em Manguinhos, na Serra, poucos dias após o ocorrido. O procurador da República André Pimentel Filho destacou, no requerimento, questionamento sobre a fala do gerente de Relações com a Comunidade da Vale, Daniel Rocha Pereira – amplamente divulgada na ocasião –, dando conta de que “o procedimento é previsto junto aos órgãos ambientais em situação de chuva extrema e que o material é inerte e já havia passado pelo sistema de tratamento, sendo lançado por um ponto licenciado pelo órgão ambiental e monitorado constantemente pela Vale”. O vazamento também já gerou uma notificação da Secretaria de Meio Ambiente da Serra, solicitando informações sobre o ocorrido e dados do monitoramento de vazão e qualidade dos efluentes. Após a divulgação da multa e da confirmação das afirmações inverídicas da mineradora, a Juntos SOS ES Ambiental voltou a alertar sobre a necessidade de contratação das Universidades Federais do Espírito Santo e do Rio Grande (Ufes e Furg, respectivamente), para fazer o levantamento dos impactos de mais este crime ambiental, visto que as duas instituições têm acumulado expertise sobre o assunto durante trabalhos relacionados aos impactos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, de propriedade da Samarco/Vale-BHP, ocorrido no dia cinco de novembro de 2015. A sugestão vem sendo feita desde o dia primeiro de dezembro, quando a entidade chamou atenção para a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental Preliminar (TCAP) assinado dias antes, entre a Vale, o Iema, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama) e a ArcelorMittal Tubarão, para contratação da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e realização de estudos sobre a eficiência da gestão da poluição do ar pelas duas empresas. “Com certeza, fatos como esse são reflexos de omissão e submissão do poder público. Não representam impacto positivo nenhum, e sim negativo”, argumentou o presidente da Juntos SOS, Eraylton Moreschi Junior. “Uma empresa que falta com a verdade descaradamente nas informações oficiais para a sociedade e para os órgão públicos, não merece ser tratada como parceira e muito menos considerada para assinatura de TCAP, TCA etc.”, protestou o ambientalista, nas redes sociais.

20/12/2017 / 0 Comments
read more

MPF/ES processa faculdade de teologia que funciona sem autorização do MEC

Sem categoria

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou uma ação civil pública contra a Faculdade de Teologia e Filosofia Fides Reformata (Fateffir) e seus sócios Enok Ferreira de Souza e Gilberto Cardoso Sena. A instituição funciona no município da Serra e oferece cursos de mestrado e doutorado sem autorização do Ministério da Educação (MEC) ou convênio com universidade brasileira para fins de revalidação do diploma.   Inicialmente, o MPF pede que, em um prazo de 24 horas, a instituição paralise qualquer divulgação ou publicidade, inclusive em sua página na internet e redes sociais, sobre o oferecimento de cursos de graduação, pós-graduação ou extensão que não sejam reconhecidos pelo MEC. Pede, ainda, que a Justiça determine que a faculdade publique em seu site a decisão sobre a suspensão da divulgação. Em caso de descumprimento da decisão, o MPF quer que seja aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil. Os sócios da empresa têm a responsabilidade solidária no cumprimento da decisão.   Na ação, o MPF pede a condenação dos réus por oferecer a prestação de cursos superiores não reconhecidos e quer que a Justiça os proíba de utilizar em peças de divulgação termos como: curso superior, faculdade, universidade, graduação, pós-graduação, entre outros. Além disso, pede o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 400 mil.   O Ministério Público destaca que “a oferta ao público de ensino sem autorização do órgão competente e sem observar às diretrizes e bases da educação, atinge frontalmente o direito da comunidade à educação de qualidade. Ademais, a instituição ré ao prometer ao público diploma com possível reconhecimento, inclusive com divulgação na internet de informações duvidosas sobre a validação do título, gerou lesão a interesses de caráter transindividual. Seja pela violação ao direito fundamental à educação, seja pela publicidade abusiva, resultando em efetiva lesão às pessoas e à comunidade, caracterizada está a existência de dano moral de dimensão coletiva”.   Apesar de na sua página na internet a instituição informar que seus cursos não são reconhecidos pelo MEC ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a informação está acompanhada de outras que podem causar confusão em possíveis clientes. Um exemplo é a informação de que seria uma instituição de ensino de origem norte-americana e, desse modo, não necessitaria responder às diretrizes de ensino do MEC; além disso, afirma que seus cursos são “intra-corpus” e que sua legitimidade ocorre por meio de agências acreditadoras internacionais.   Sem o devido amparo legal, os cursos oferecidos pela Fateffir não têm qualquer garantia de qualidade e de atendimento aos requisitos previstos na legislação educacional vigente no Brasil. “O dano resultante da oferta irregular de curso superior não se restringe somente ao corpo discente, mas atinge de modo difuso toda a sociedade, seja pela própria infração às regras de funcionamento do ensino superior, seja pela inserção no mercado de trabalho de profissionais que, por sua vez, disponibilizarão ao público em geral serviços sem a devida qualificação”, afirma, na ação, a procuradora da República Elisandra de Oliveira Olímpio.   O número do processo para consulta no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 0038261-78.2017.4.02.5001.

20/12/2017 / 0 Comments
read more
09052014_marcus_vicente_riokan_0_20200308-214221_1.jpg

Hartung se aproxima de Marcus Vicente para neutralizar Rose

Sem categoria

A facilitação de acesso ao presidente Michel Temer alcançada pelo deputado federal Marcus Vicente, presidente regional do PP e coordenador da bancada capixaba no Congresso Nacional, vem mexendo com o mercado político capixaba, com algumas alterações no cenário que há bem pouco tempo pareciam impossíveis de acontecer.    Por esse motivo, o cacife político do deputado está em alta, tirando-o do ostracismo observado em decorrência de problemas com a cúpula da Confederação Nacional de Futebol (CBF), onde é um dos vice-presidentes. Em seu quinto mandato, Marcus Vicente vem sendo assediado inclusive pelo governador Paulo Hartung. Os dois, inclusive, circulam por municípios capixabas – Aracruz e Guarapari – ao lado do ministro da Saúde, Ricardo Barros, nesta quarta-feira (20), anunciando a liberação de recursos para a área e hospitais. A agenda se encerra no Palácio Anchieta, com solenidade de assinatura para a liberação de Emenda Impositiva da Bancada Capixaba de R$ 74 milhões para a construção do Hospital Geral de Cariacica.   Com essa reaproximação, o governador tenta neutralizar a atuação da senadora Rose de Freitas (PMDB), campeã na distribuição de verbas federais para as prefeituras.   A consolidada posição de prestígio da senadora na Presidência da República lhe dá uma vasta influência junto à classe política no interior, que poderia ser reduzida ou neutralizada por Marcus Vicente, capitalizando prestígio para o governador caso uma aliança venha a ser formalizada entre os dois.    Nesse momento, a regular distância mantida pelo governador em relação ao deputado caminha para ser superada. O livre acesso ao presidente Temer facilita ao deputado a liberação de recursos para os municípios por meio de emendas parlamentares.    Recentemente, ele liberou R$ 10 milhões para o município de Ibiraçu e R$ 15 milhões para Aracruz, seu redutos eleitorais, no norte do Estado, confirmando sua capacidade de articulação para atuar com essa finalidade, o que pode ser usado para minar o campo de atuação da senadora Rose de Freitas, adversária política do governador e interessada numa candidatura ao governo do Estado em 2018.

20/12/2017 / 0 Comments
read more

TJES mantém condenação do Hospital Evangélico de Cachoeiro por desvio de material de biópsia

Sem categoria

O Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, terá que indenizar Sonia Regina Sezanock Gomes Paulino em R$ 8 mil, por ter extraviado material de sua biópsia.   A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES),  que  confirmou sentença da Justiça de Cachoeiro. A paciente tinha tumor no útero e faria uma biopsia para verificar se o material retirado era benigno ou maligno.   Os autos do processo registram que a ginecologista da autora do processo realizou um exame de ultrassonografia e constatou a existência de um tumor no útero da paciente, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico para retirada total do material.   De acordo com a médica, o material removido deveria passar por análise de laboratório para verificar se o tumor retirado era benigno ou maligno para, assim, fundamentar o tratamento de saúde da requerente.   Dessa forma, o material recolhido foi enviado para o laboratório que, em 30 dias, daria o resultado. Entretanto, transcorrido este período, a filha da paciente foi buscar o resultado e foi surpreendida com a notícia de que o material retirado de sua mãe havia sido perdido pelo hospital.   Segundo a autora, o ocorrido ocasionou prejuízos para o tratamento de sua saúde. A requerente alegou ainda que jamais terá certeza de sua real situação clínica. Além disso, após alguns meses, seguindo orientação médica, teve que buscar atendimento com psicólogo, e, inclusive, precisou fazer uso de medicamentos.   Para o relator do processo no TJES, desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, o hospital agiu ilicitamente já que a prestação de serviço não foi bem realizada.   Embora reconheça que a dor suportada pela autora é capaz de abalar seu estado psicológico, o desembargador considerou razoável e proporcional a quantia de R$ 8 mil,  arbitrada pela Justiça de Cachoeiro como indenização, como afirmou nos autos. A advogada da paciente foi  Lilian da Cunha Demartini, e o processo tem número 0006496-28.2014.8.08.0011.

20/12/2017 / 0 Comments
read more
201217_casamemoria_pmvv.png

Casa de Memória apresenta mostra coletiva em Vila Velha

Sem categoria

A Casa da Memória, em Vila Velha, apresenta a Mostra Coletiva Retrospectiva 2017, com os artistas que expuseram no espaço neste ano. São ao todo 30 peças, entre pinturas em telas, fotografias e instalações do Congo da Banda Beatos de São Benedito de Vila Velha, liderada pelo Mestre Naio Nunes.   Estão em exposição obras de Aline Meireles (fotografias), Delai Campos, Gustavo Gomes, Gianni Cepile, Inis Brunelli, Romario Batista, Rodolpho Valdetaro e Virgilio Libardi (fotografias).   A Mostra Coletiva pode ser visitada até o dia seis de fevereiro de 2018. A entrada é gratuita   SERVIÇO   Mostra Retrospectiva 2017 – obras do acervo do IHGVV Visitação: de 20 de dezembro a 06 de fevereiro de 2018 Horários: de terça à sexta-feira, da 9h às 17h – final de semana e feriados da 9h às 14h. Local: Casa da Memória de Vila Velha, na Prainha Entrada gratuita.

20/12/2017 / 0 Comments
read more
22092015_enivaldo_reinald_ale_20200308-214221_1.jpg

Procurador reforça aplicação do teto constitucional na soma de remuneração de agentes públicos

Sem categoria

O Ministério Público de Contas (MPC) reforçou posicionamento pela aplicação do teto remuneratório ao somatório dos ganhos do agente público que recebe, simultaneamente, aposentadoria decorrente do exercício de cargo público, civil ou militar, com a remuneração de cargos eletivos ou cargos em comissão.    A posição do MPC consta de parecer-vista em consulta formulada pela Assembleia Legislativa em 2015, após reivindicação do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), aposentado do Tribunal de Contas. O processo encontra-se, agora, com pedido de vista do conselheiro Domingos Taufner.   O MPC havia pedido vista dos autos para verificar a fundamentação lançada nos votos dos conselheiros, em especial sobre se o teto aplicável às carreiras de membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos procuradores do Estado e defensores públicos deve ser aplicado nos casos de acumulação lícita de proventos de aposentadoria com a remuneração devida pelo exercício de cargos acumuláveis, de cargos eletivos ou de cargos comissionados.   O órgão ministerial manifestou-se no sentido da possibilidade de cumulação da percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos públicos comissionados e mandatos eletivos, desde que o somatório não ultrapasse o teto constitucional, de R$ 33,7 mil. Nesse ponto, o MPC diverge do voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, e acompanha o voto-vista do conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti.   Assim como manifestado no voto-vista de Lovatti, o órgão ministerial também entende que não se pode admitir a inexistência de limites para a remuneração, o que contrariaria o espírito da norma constitucional.    “Com isso, entende que no caso dos magistrados estaduais e membros do Tribunal de Contas cujos subsídios são fixados pelo subteto, a percepção cumulativa de função de chefia e direção fica limitada ao teto, que é o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal. Já no caso de membros do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dos Defensores Públicos deve ser respeitado o subteto de 90,25% do subsídio do ministro do STF”, diz o parecer assinado pelo procurador Luis Henrique Anastácio da Silva.   A consulta foi feita pela Assembleia ainda no período da presidência de Theodorico Ferraço (DEM), atendendo a pleito Enivaldo para receber salário integral na Casa, no valor de R$ 25,3 mil. Hoje, ele ganha a aposentadoria no valor de R$ 30,mil e apenas a diferença para o abate-teto na Assembleia.   A questão chegou a ser submetida ao Colégio de Procuradores do legislativo estadual,  que decidiu pela concessão do salário a Enivaldo, mas ele ainda não o requereu.   

20/12/2017 / 0 Comments
read more

MP de Contas envia dados de renúncias fiscais do governo do Estado ao TCE

Sem categoria

Com o objetivo de subsidiar a análise das contas do governador Paulo Hartung referentes ao exercício 2017 e auxiliar o acesso do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aos dados sobre renúncias fiscais promovidas pela gestão estadual, o Ministério Público de Contas (MPC) protocolou requerimento em processo fiscalizatório no TCE pedindo a inclusão dos documentos encaminhados ao órgão ministerial pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).    Esse procedimento, como explica o MPC, foi instaurado a pedido do relator das contas, conselheiro Rodrigo Chamoun, para conhecer a estrutura de governança da receita do Estado no que se refere às renúncias e incentivos fiscais, bem como as respectivas sistemáticas, regras e metodologias de concessão. O objetivo é embasar futuras fiscalizações e incrementar análise e acompanhamento da execução orçamentária estadual, que integram a análise das contas.   A medida foi necessária porque a Secretaria de Controle Externo de Macroavaliação Governamental (SecexGoverno) do Tribunal não obteve acesso à totalidade dos documentos que já haviam sido produzidos pela própria Sefaz e encaminhados em mídia digital ao Ministério Público de Contas por meio de ofício, em julho último.   O envio das informações ocorreu após a instauração de procedimento administrativo para investigar a concessão de benefícios e incentivos fiscais pelo Estado desde 1989 até o final do exercício de 2016. Na ocasião, o MPC também pediu acesso aos estudos técnicos que balizaram o cálculo da renúncia fiscal do Estado de 2017 até 2019, além dos valores acumulados em créditos de ICMS este ano.    Em razão da negativa da Sefaz e do recebimento de solicitação da SecexGoverno, o MPC compartilhou as informações recebidas e requereu que os documentos sejam juntados aos autos do Levantamento TC 8266/2017, como meio de prova.   O MPC pede, ainda, que seja assegurada aos auditores de controle externo do Tribunal de Contas, a prerrogativa legal de ter acesso irrestrito a todas as instalações, informações, documentos e registros, inclusive confidenciais, relacionados ao caso, para não prejudicar os trabalhos de auditoria.    E, ainda, a inclusão da íntegra do processo aberto pela Sefaz para atender à requisição do MPC e a verificação quanto à existência de convênios celebrados com base na Lei Complementar Federal 160/2017. Essa norma, aponta o documento, permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o artigo 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.   “Por fim, que o relator submeta ao Plenário do TCE-ES proposta de divulgação à sociedade, por meio do seu portal na internet, da íntegra do relatório final do Levantamento TC 8266/2017, ainda que a referida peça técnica contemple informações pessoais sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, a exemplo dos valores individualizados dos benefícios concedidos e respectivos beneficiários”.    O órgão ministerial defende que “as informações são de interesse público e geral preponderante, sobre as quais não se pode opor qualquer espécie de sigilo, conforme previsão da Lei de Acesso à Informação e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”.    O requerimento é assinado pelo procurador de Contas, Luciano Vieira.

20/12/2017 / 0 Comments
read more

Paginação dos conteúdos

Anterior 1 … 1.906 1.907 1.908 … 4.870 Seguinte
Royal Elementor Kit Theme by WP Royal.