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Donos da FDV lesaram sócio, decide juíza

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A juíza Giselle Onigkeit, da 6ª Vara Cível Vitória, condenou Antônio José Ferreira Abikair, Rosângela Pádua Miranda Abikair e a Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda – mantenedora da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) – a fazer o pagamento de metade do valor da instituição a título de indenização. E os condena ainda, e também a Consultoria Empresarial Ltda (Conjed), a indenizar o autor de ação ordinária no valor de metade de imóvel extremamente valorizado, localizado em Jardim Camburi.   A ação judicial foi requerida por Rodrigo Sarlo Antonio. Atuou como advogado Rodrigo Loureiro Martins. O processo é de 2008, e recebeu o número 0026107-35.2008.8.08.0024. A sentença é do último  dia sete, e foi tornada pública no site da Justiça Estadual.   Rodrigo Sarlo pretendia anular os negócios, mas a juíza entendeu que não era viável, e acatou o pedido de indenização formulado.   Os réus se defenderam dizendo que Rodrigo Sarlo não seria sócio, mas apenas teria emprestado dinheiro para a criação do que hoje veio a ser a Faculdade de Direito de Vitória (FDV). A tese não foi aceita pela juíza, que reconheceu a sociedade.   Para a juíza, Abikair agiu de má-fé ao transferir o patrimônio do Instituto de Direito de Vitória para sociedade comercial da qual é proprietário, e também ao alienar um lote de terras de Rodrigo Sarlo, que seria sócio do negócio.   Segundo a sentença “a previsão de comportamento probo, qual seja, a boa-fé, remonta de tempos antigos, possuindo raízes históricas ainda no Direito Romano, através da chamada fides, preceito ético pautado na confiança, como garantia do cumprimento aos pactos celebrados, tendo como função o respeito à palavra dada nas relações negociais, a qual se agregou à expressão bona, gerando a expressão bona fides que significa boa-fé, pela qual alguém se compromete ao cumprimento do prometido”.   E determina: “… no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar os requeridos Antônio José Ferreira Abikair, Rosângela Pádua Miranda Abikair e Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda ao pagamento, em favor do autor, de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado da faculdade (Faculdade de Direito de Vitória), verificado na data ajuizamento da demanda, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação, até efetivo pagamento”.   E ainda: “Condeno, outrossim, os requeridos Antônio José Ferreira Abikair, Rosângela Pádua Miranda Abikair e Conjed – Consultoria Empresarial LTDA, ao pagamento, em favor do autor, de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, a ser verificado na data do ajuizamento da ação, do lote 01-A, do Loteamento “Santa Terezinha”, em Jardim Camburi, nesta Capital, observadas os desdobramentos e alterações de denominações junto ao registro imobiliário, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação, até efetivo pagamento”. As partes também foram condenadas no pagamento das custas e honorários de advogado.   Ainda cabe recurso para o Tribunal de Justiça.

19/12/2017 / 0 Comments
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Governo do Estado acaba em 2018 com ensino noturno em Santa Maria de Jetibá

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Os jovens de Santa Maria de Jetibá, região serrana do Estado, não têm mais a oportunidade de estudar à noite. As sete escolas de ensino médio do município não vão matricular os candidatos ao ensino médio. Os moradores exigem providências, solicitadas nesta terça-feira (19) à promotoria do Ministério Público Estadual (MPES).   O professor Swami Cordeiro Bérgamo, membro do Movimento em Defesa da Educação Pública de Santa Maria de Jetibá, protocolou denúncia na Promotoria de Justiça local. A denúncia foi apresentada ao promotor Helder Magevski de Amorim, a quem foi requerida “a adoção das medidas legais pertinentes para impedir a continuidade de conduta lesiva à legislação”.   Com o tema “Não oferta do ensino noturno regular” o professor produziu documento no qual considera  “o disposto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e nas  diretrizes prioritárias do Ministério Público estabelecidas em sua Lei Orgânica Nacional (LF no 8.625/93) e em sua Lei Orgânica Estadual (LCE no 95/97)”.   E  informa à Promotoria que “a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) em seu processo de Pré-Matrícula (Chamada Pública Escolar 2018), referente ao ano letivo de 2018, não está ofertando matrícula para o ensino médio noturno regular em nenhuma das escolas estaduais do município de Santa Maria de Jetibá-ES”.   Segue, ensinando: “Tal procedimento, afeta o direito constitucional de adolescentes, cidadãos de direito, em sua maioria jovens trabalhadores de nosso município, descumprindo a legislação em vigor, especialmente o inciso VI, artigo 207, e, § 5o, do artigo 211, da Constituição Federal”.   O governo, em resposta à Ouvidoria-Geral do Estado, respondeu, através da  Sedu, confirmando os atos inconstitucionais denunciados. Afirma a Sedu: “Para o ano de 2018 só serão efetivadas na modalidade EJA […] para alunos com os 18 anos completos […]”. Observa-se que o EJA não destina-se aos jovens em idade própria (15 a 17 anos). Por outro lado, o ensino regular noturno contempla os que possuem idade até 17 anos e acima desta faixa etária”.   Nas suas explicações, segue o  professor; “Nesta manifestação, a Sedu também afirma que “durante os anos letivos de 2015, 2016 e 2017, a efetivação das matrículas para o Ensino Médio noturno foram diminuindo gradativamente”. Em 2016, não foram ofertadoas matrículas para as primeiras séries, em 2017 para as primeiras e segundas séries e, para 2018, todas as séries do ensino médio noturno regular, como completa Swami. “É a negação do dever do Estado e a promoção da exclusão e da discriminação, mesmo tendo um grande número de jovens fora da escola”.   Discriminação   O professor agrega  documentos com imagens  que permitem constatar de fato que para os moradores de Santa Maria de Jetibá “só é ofertado o ensino médio noturno na modalidade EJA na Escola São Luís. Entretanto, ao município de Santa Teresa é ofertada matrícula para todas as séries do ensino médio noturno regular em duas unidades: EEEFM José Pinto Coelho e EEEFM Frederico Pretti”.   E que: “Analisando os dados do Censo Educacional 2015 (MEC/INEB), observa-se que a Sedu não utiliza critérios lógicos para suas decisões. O gráfico das matrículas 2005-2015 demonstra um declínio no ensino médio no município de Santa Teresa, e, o oposto, para o caso de Santa Maria de Jetibá.”   Denuncia que “o argumento da Sedu não se sustenta. Ou seja, não há qualquer justificativa para descumprir a lei, independente em qual local do território do Espírito Santo seja”.   Ele aponta, ainda, que “os dados só revelam que são necessários mais investimentos para garantir a oferta do ensino noturno regular, promover a universalização educacional de fato e a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, priorizando o ensino regular, conforme estabelece a legislação”.   Aponta  que “cabe observar a caracterização contida no § 2o, do artigo 208, da Constituição Federal: “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.   Daí o professor e membro do Movimento em Defesa da Educação Pública de Santa Maria de Jetibá,  Swami Cordeiro Bérgamo, finaliza requerendo  à Promotoria de Justiça do município “a adoção das medidas legais pertinentes para impedir a continuidade de conduta lesiva à legislação supracitada”.

19/12/2017 / 0 Comments
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Justiça absolve ex-secretário de Marataízes da acusação de fraude em concurso público

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O juiz da Vara de Fazenda Pública de Marataízes, Jorge Orrevan Vaccari Filho, absolveu em sentença publicada nesta terça-feira (19), o ex-secretário municipal de Administração, Vilsimar Batista Ferreira, da acusação de improbidade administrativa por fraude em concurso público. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) em 2011.    Os pedidos de condenação da ex-secretária de Educação Cálcinéa Marvila de Oliveira e da sua irmão, a ex-vice-prefeita Dilcéia Marvila de Oliveira, porém, foram mantidos. Segundo a denúncia, elas teriam modificado o resultado final do concurso para contratação de professores em designação temporária, para beneficiar 12 familiares e apadrinhados.   A sentenção condena as duas à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de multa no total de quatro vezes a remuneração recebida atualmente pelo secretário de Educação (em relação à Calcinéia) e pelo vice-prefeito (em relação à Dilcéia; e à proibição de contratar com o Poder Público e dele receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual eventualmente sejam sócias majoritárias, pelo prazo de três anos.   “Ratifico a liminar de fl. 664/678, tão somente no que diz respeito às condenadas, revogando as medidas impostas aos demais réus”, decidiu o juiz.   Durante a investigação, em 2013, os acusados chegaram a ter os bens bloqueados por decisão da juíza Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel e também foram proibidos de ocuparem cargos comissionados ou funções de confiança até o julgamento final.    Também figura na ação, o nome de Wagner Rudeck Sthel Cock, funcionário de uma prestadora de serviços do município, que teria sido encarregado de levar o resultado final para a adulteração do trio. Pela atual sentença, ele também foi absolvido da acusação.

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Estado tem menos de um mês para desocupar o Cadeião de São Mateus

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A Justiça Estadual deu um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para que o governo estadual desocupe o prédio do chamado “Cadeião” de São Mateus, norte do Estado, que funciona na antiga sede da Delegacia Regional, em frente ao atual espaço. A determinação é do juiz da 1ª Vara Cível do município, Lucas Modenesi Vicente, e foi publicada no início de dezembro, em atendimento a uma ação civil pública (processo nº 0002746-02.2017.8.08.0047) impetrada em abril pelo Ministério Público Estadual, tendo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES) como amicus curiae (coautor da Ação). O Sindipol informa que a decisão do magistrado baseia-se na constatação de que “o local não possui condições seguras para os policiais civis, muito menos para a sociedade” e que, nesse sentido, além de desocupar o prédio, o Estado “está proibido de utilizá-lo se para qualquer fim de apreender pessoas ainda que por curto espaço de tempo”.  O “Cadeião” é utilizado para custódia de presos à espera de transferência para outras unidades prisionais do Estado e também para guarda dos veículos apreendidos. “O problema são as condições desumanas. Ele está em uma situação de total degradação. Além disso, o ambiente é escuro e sem segurança”, afirma o Sindipol. Além do Cadeião, o Sindicato denuncia as péssimas condições e falta de salubridade também do prédio da própria Delegacia Regional, situação constatada por um técnico em segurança do trabalho contratado pelo Sindipol este ano, após realização de uma assembleia geral extraordinária, em março, onde foram discutidas as providências a serem tomadas quanto às condições estruturais das unidades policiais civis da cidade. “Os policiais civis de São Mateus estão passando por situações que ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, sem condições dignas de trabalho ou salubres. Estamos tomando todas as medidas legais possíveis. Já encaminhamos ofício à chefia de polícia, ao MPT [Ministério Público do Trabalho], Governo do Estado e todos os órgãos competentes. A sentença de desocupação do Cadeião é muito importante. Vamos continuar lutando para que o mesmo seja feito com a Regional e os policiais possa enfim ter condições dignas de trabalho”, disse, Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

19/12/2017 / 0 Comments
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Estado e PMV disputam fatia de poder ao regularizar terrenos na Grande Maruípe

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Mais do que um benefício ou um direito, a regularização de terrenos na Grande Maruípe, em Vitória, se transformou em outra disputa por fatias de poder do eleitorado entre a prefeitura de Vitória e o governo do Estado. De um lado o governador Paulo Hartung, do outro, o prefeito Luciano Rezende (PPS), ex-aliados e hoje adversários políticos.   Dois dias depois de o governo lançar o seu programa, a Prefeitura faz nesta quarta-feira (20), em Itararé, às 19 horas, a festa de entrega de escritura a 93ocupantes de terrenos. Fonte da prefeitura se nega a comentar o assunto e diz apenas que o programa do governo do Estado é apenas “parecido”.    A Prefeitura está na frente e faz a entrega de documentação a ocupantes de áreas no município, com esse programa, que existe há mais 13 anos e leva o nome de Terreno Legal.    Já o projeto do governo do Estado para regularizar terrenos na área da Grande Maruípe está em apreciação desde segunda-feira e deve ser aprovado na Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar.   Ambos permitem a regularização da terra mediante escritura e, com a documentação, os ocupantes das áreas têm acesso à segurança, financiamento bancário e crédito no comércio, entre outros direitos inerentes a proprietários de imóvel.   Nessa segunda-feira, o governador Paulo Hartung lançou o programa no Palácio Anchieta, em clima festivo e com a presença de políticos e até do líder do prefeito Luciano Rezende na Câmara, o vereador Leonil, do mesmo partido do prefeito, o PPS. A região em questão é base eleitoral de Leonil.   No projeto do governo do Estado, o valor a ser pago será de 1 VRTE (atualmente, R$ 3,18) por metro quadrado do terreno ou do percentual correspondente à sua respectiva fração ideal do valor total calculado, quando se tratar de unidade inserida em edificação. No projeto da Prefeitura, não há custo para quem recebe a escritura.    A área conhecida como Fazenda Maruípe engloba os bairros Andorinhas, Maruípe, São Cristóvão, Santa Martha e Tabuazeiro. A medida beneficiará 25 mil famílias. Uma fatia considerável do eleitorado, cobiçada principalmente em ano pré-eleitoral, quando os grupos de Hartung e do prefeito Luciano, aliado do ex-governador  Renato Casagrande (PSB), estarão em campos opostos.

19/12/2017 / 0 Comments
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Rua da Lama aberta para circulação de pedestres à noite

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A tradicional Rua da Lama, em Jardim da Penha, ficará aberta à circulação de pedestres durante as noites de terça, quarta, quinta, sexta e sábado, começando nesta terça-feira (19), às 19 horas, com programação cultural especial.   Com a Rua Viva, a avenida Anísio Fernandes Coelho (Rua da Lama), ficará interditada entre a rua Alziro Zarur e a rua Tupinambás, numa extensão de cerca de 300 metros, durante as noites de realização do projeto, sempre entre às 20h e 5h.   A proposta é ocupar os espaços públicos, com destaque para as atividades culturais, cuja programação é preparada pelos próprios estabelecimentos da região.   “Vamos abrir a Rua da Lama para que o pedestre ocupe o espaço público, circulando entre os bares e restaurantes com mais tranquilidade, tornando a via mais uma opção de lazer da cidade, como parte do projeto Rua Viva”, destacou o secretário de Turismo, Trabalho e Renda interino, Renzo Nogueira.   O secretário explicou que a medida, inicialmente, será adotada durante todo o período de verão e, se a proposta for bem-sucedida, poderá ser definitiva, como já acontece na região do Triângulo das Bermudas, na Praia do Canto, nos finais de semana.   Segundo Renzo, os comerciantes da região estão de acordo com a iniciativa, sendo, inclusive, um pleito deles por ser a Rua da Lama um polo gastronômico da capital.   Durante os dias e horários de realização da Rua Viva, a rua contará com floreiras e bancos para interação com o público. As lâmpadas de luzes amareladas ou de vapor de sódio situadas nos postes da Lama e de ruas do entorno foram substituídas por luminárias de led ou vapor metálico, mais eficientes e econômicas. Além disso, uma iluminação cênica por projetores coloridos foi montada para deixar o local mais atrativo e humanizado.   Os pontos de táxis que ficam na Lama e a linha de ônibus 310 (Santo Antônio/Jardim Camburi), que circula pela via, serão remanejados para a rua lateral nos dias e horários de realização da Rua Viva. A Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar vão continuar realizando ações integradas com rondas em toda a área.

19/12/2017 / 0 Comments
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Vale e Arcelor tentam se livrar de processos que respondem por negligência em relação à poluição do ar

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A Vale e a ArcelorMittal Tubarão requereram, na Justiça Federal, a suspensão de processos relativos à postura historicamente negligente das mesmas e do governo estadual com relação à poluição do ar que atormenta, há décadas, a vida dos moradores da região metropolitana.  As empresas embasam seus pedidos no Termo de Compromisso Ambiental (TCAP) que assinaram em novembro passado com o Estado – por meio da Secretaria e do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama e Iema),  prevendo a contratação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para realizar um estudo sobre a eficiência dos equipamentos e processos de controle ambiental existentes no Complexo siderúrgico-portuário que as duas poluidoras operam na Ponta de Tubarão.    Em seus requerimentos, a mineradora e a siderúrgica pedem a suspensão dos processos – ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) e Juntos SOS ES Ambiental contra a ArcelorMittal e ação criminal impetrada pela Polícia Federal, que chegou a fechar os píeres da Vale no porto de Tubarão durante o mês de janeiro de 2016 – até o final da vigência do TCAP, “para que os resultados obtidos a partir da Avaliação Técnica a ser realizada pela Cetesb possam servir para instrução probatória nos presentes autos”, argumenta um dos requerimentos.   “Os réus precisam tentar arrumar um jeito de se livrarem das indenizações bilionárias que terão de pagar pelos danos morais e patrimoniais e ambientais”, protesta Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS ES Ambiental, coautora da ACP contra a siderúrgica.    O presidente da Juntos SOS diz ainda que as solicitações são “uma afronta ao cidadão morador da Grande Vitória, vítima da poluição das rés ArcelorMittal e Vale”, bem como “a certeza escancarada”, que nutrem as duas empresas, de que “os TCAs finais serão homologados pelos MPF e MPES [Ministério Público Estadual]”, para os quais, acentua o ambientalista, tal homologação é “constrangedora”, devido às suas finalidades constitucionais e legais de defender o cidadão e o meio ambiente.    O TCAP foi assinado no último dia 13 de novembro sob protesto das entidades que possuem cadeiras nos Conselhos Estadual e Regional de Meio Ambiente (Consema e Conrema), que publicaram sua indignação em uma manifesto de repúdio a mais esse ato autoritário do governo Paulo Hartung.   O Termo também foi criticado pelos deputados membros da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa durante audiência pública realizada no dia 23 de novembro sobre “Dois anos do relatório final da CPI do Pó Preto – O que mudou?”. Após a audiência, a Juntos SOS requereu, ao deputado Rafael Favatto (PEN), presidente da Comissão, que providencie a anulação do convênio. “Se este contrato foi pago com dinheiro público cidadão, solicitamos dar procedimento legal para nulidade do mesmo, pois este dinheiro deverá ser proveniente do princípio legal que responsabiliza do poluidor pagador”, requereu, explicando que “o princípio “poluidor-pagador” é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidora arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente”.

19/12/2017 / 0 Comments
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Um festival para abrir o verão na Barra do Jucu

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Pratos com base em frutos do mar, artesanato capixaba, bandas de Congo e shows musicais formaram o cardápio cultural do 1º Festival Sabores da Barra, que atraiu cerca de quatro mil visitantes diários para a região da Barra do Jucu e Ponta da Fruta, em Vila Velha, nos três fins de semana entre 1º e 17 de dezembro. Os dados são da prefeitura, que garante: ano que vem tem mais.    Segundo a assessora da Secretaria Municipal de Turismo, Flávia Vidigal, o objetivo do evento é fomentar a economia local através do turismo e da arte, setores que são a vocação da região. A gastronomia foi o mote principal do Festival, que contou com a adesão de 18 restaurantes da Barra do Jucu, Ponta da Fruta e Região 5, que participaram oferecendo pratos com base em frutos do mar, de acordo com a cultura pesqueira dessas localidades.   Para os donos dos restaurantes, o evento foi um sucesso e pode ajudar a manter um bom fluxo de visitantes à região, principalmente no período de verão, que se inicia no próximo dia 21. “O ano passado foi muito ruim para comércio local, principalmente durante a greve da Polícia Militar, em fevereiro e às vésperas do carnaval, período que costuma ser de bom movimento na Barra do Jucu”, diz Jorge Cabral, chefe do restaurante Porto do Rio.  “As pessoas ficaram com medo de sair de casa e nós sentimos o baque”, lembra. Ele espera agora reverter o prejuízo e se mostra otimista com os resultados do Festival e o afluxo de visitantes. “O movimento no restaurante aumentou bastante durante o evento. Todos os dias tivemos casa cheia.”   Mas o evento não se restringiu aos restaurantes e à culináriada região. O Festival serviu ainda para reativar a feirinha de arte que era realizada na Praça Pedro Valadares e que esteve interrompida por dois anos devido à falta de segurança na região. Batizada agora de Arte na Barra, a feira voltou a atrair artesãos capixabas, que expuserem sua produção em mais de 50 barracas montadas ao redor da praça. Ali ocorrem também os shows musicais que mantiveram o público circulando na Barra do Jucu até à noite.

19/12/2017 / 0 Comments
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STJ encerra disputa de 70 anos pela área do aeroporto de Vitória

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Em janeiro de 1943, o então presidente Getúlio Vargas se encontrou com o presidente Franklin Roosevelt, dos Estados Unidos, na Base Aérea de Natal. Após a criação da Força Expedicionária Brasileira, um dos passos seguintes na Segunda Guerra Mundial foi a escolha de áreas litorâneas brasileiras para servirem de base para os exércitos brasileiro e norte-americano. Uma delas foi um terreno com mais de cinco milhões de metros quadrados no litoral do Espírito Santo, ocupada pelo governo brasileiro para esse fim ainda em 1943, cuja desapropriação somente foi ajuizada em 1948. Atualmente, a área pertence ao aeroporto de Vitória.   Naquela data, tinha início uma disputa com os proprietários para apurar o valor justo a ser pago aos expropriados, disputa que perdurou por quase 75 anos, até ser resolvida no último dia sete pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes, e restabeleceram uma decisão do Tribunal Federal de Recursos (TFR), cujo trânsito em julgado se deu em outubro de 1986, e que concluiu o procedimento de liquidação da sentença proferida no processo de conhecimento em 1953 e confirmada pelo TFR em 1955.   O relator destacou ao longo do trâmite processual sucessivas habilitações e tentativas de discutir outros pontos meritórios preclusos, tais como prejuízos sofridos no período de esbulho, o valor a ser indenizado e quem estava habilitado a receber.   Og Fernandes destacou a singularidade do processo, que, ao longo das 6.105 folhas, tramitou em várias instâncias do Judiciário, com decisões da Justiça estadual, Federal, do TFR, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e foi regido por três Constituições e por três Códigos de Processo Civil.   “Não fosse trágico o fato de um processo judicial de desapropriação já tramitar, sem uma resposta definitiva, por 70 anos, vale como estudo sobre a sucessão legislativa e de órgãos jurisdicionais no panorama do ordenamento pátrio e das instituições judiciárias brasileiras”, comentou o relator.   Ao julgar os recursos, a Segunda Turma concluiu que o acórdão recorrido do TRF2 violou a coisa julgada ao determinar uma nova perícia, após o trânsito em julgado da liquidação, para definir os valores a serem pagos aos expropriados. A nova perícia, iniciada em 2002, apurou um valor de R$ 184 milhões a ser indenizado, posteriormente aumentado em apelação para R$ 1,27 bilhão, e depois, em novo recurso, restabelecido para R$ 184 milhões.   Segundo o relator, não há justificativa para a nova perícia realizada em 2002, porque a decisão do TFR de 1986 estabelecia todos os parâmetros para a liquidação, “sendo inteiramente descabida a alegação de que, no caso, existiriam entraves a demandar uma excepcionalidade que não ocorreu”.   O relator citou cinco razões para fundamentar a decisão de restabelecer o acórdão do TFR, entre elas o fato de que os expropriados não levantaram o depósito feito pela União em 1980. A discussão sobre a integralidade do valor devido não impede tal procedimento, na visão do magistrado.   A demora na solução do processo, como aponta o ministro, não pode ser imputada à União no que se refere ao levantamento dos valores devidos. O relator lembrou que o Estado não pode ser onerado pelo pagamento de indenização em valor atual do bem, o que seria fruto de “sucessivos incidentes interpostos nos autos pelos expropriados, que sequer pleitearam o levantamento do valor já depositado”.   Com a decisão do STJ, a indenização a ser paga aos proprietários expropriados seguirá as regras definidas pelo título judicial transitado em julgado, observando, inclusive, critérios para a correção monetária (que se dará a partir da data da avaliação do imóvel) e a incidência de juros compensatórios (desde janeiro de 1943) e moratórios (desde o trânsito em julgado do procedimento de liquidação), em tudo sendo cumprido o que determinou o TFR, em 1986, e o valor depositado em juízo pela União em 1980 (em moeda da época, ainda não atualizado) deverá ser amortizado do total devido.   Os demais recursos conexos foram julgados prejudicados pelo colegiado, em razão do restabelecimento do acórdão do TFR.

19/12/2017 / 0 Comments
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Pedras no caminho de Magno

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Já não é assim, tão fácil como parece para alguns, a reeleição do senador Magno Malta (PR). Tanto é que ele se movimenta com grande celeridade, para conseguir abocanhar o lugar de vice na chapa do candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro (PSC), o representante da ala mais conservadora do cenário político nacional, com 16% de aceitação no eleitorado.    Com atitudes oportunistas e um discurso perfeitamente harmonizado com Bolsonaro, Magno Malta tem aproveitado com rara habilidade brechas que se apresentam no jogo político, visando capitalizar mais prestígio eleitoral.    Seja ao assumir posições em favor da moral e dos bons costumes, principalmente entre os evangélicos, ou preencher espaços desocupados, ele busca, na realidade, despistar a perda de capital político para uma disputa como a do Senado, verdadeiro campo minado em terreno pedregoso.    Primeiro ele se amarrou ao senador Ricardo Ferraço (PSDB), mas logo viu que essa parceria não dava o caldo esperado para engrossar sua sopa, haja vista que Ricardo só queria um ombro para ampliar seu capital político no campo mais conservador, o de Magno. Como dois bicudos não se beijam, cada um foi para seu lado.   Enquanto Magno atua no campo periférico, mais popular, Ricardo se move com maestria junto à elite corporativa-empresarial. São campos opostos, como prego e martelo. Magno, que não é bobo, preferiu permanecer com seu público, que ele vê como cativo, e tentar outra escalada, com Bolsonaro. Se vingar, tudo bem, se não, ele deixa como está. É o risco, ainda maior em 2018.   Essa realidade pode ser vista com a entrada em cena de novos atores, como os deputados estaduais Sérgio Majeski (PSDB) e Amaro Neto (SD). O primeiro se firma como parlamentar atuante, com plena desenvoltura e conhecimento da política, o segundo como hábil jogador, que dissimula e esconde o que quer. Ambos, no entanto, desejam o Senado, e aí é que as coisas para Magno Malta se complicam.   Isso porque, se no cenário político há novos e eficientes personagens, no campo eleitoral do senador seu discurso já não entusiasma tanto. Ficou repetitivo, até mesmo para alguns círculos evangélicos.. 

18/12/2017 / 0 Comments
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