A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) absolveu o ex-secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, em uma ação de improbidade por suspeita de fraude no fornecimento de alimentação para internas do sistema prisional. Ele havia sido condenado na primeira instância, porém, a sentença foi reformada pelo colegiado sob alegação da ausência de dolo (culpa). Para o relator do caso, desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, a contratação emergencial da empresa MS Quintino foi embasada em pareceres técnicos, além de ter atendido aos procedimentos legais, tais como a prévia pesquisa de preços e a publicação da contratação em Diário Oficial. Com isso, não ficaria configurado o dolo por parte do então secretário, afastando a caracterização de ato ímprobo, bem como das penalidades impostas aos réus, no entendimento do magistrado. O togado citou ainda a absolvição de Roncalli em uma ação de improbidade com teor semelhante, referente aos contratos emergenciais com a empresa Viesa Alimentação. Délio Sobrinho também mencionou o provimento parcial de um recurso do ex-secretário em processo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reforçaria a tese de ausência de dolo ou má-fé na contratação sem prévia licitação. Em relação à acusação da prática de “emergência fabricada”, o desembargador-relator admitiu a ocorrência, mas ainda assim não se permitiria a responsabilização do agente, de acordo com Délio Sobrinho. Antes do julgamento de mérito, a 2ª Câmara Cível do tribunal já havia admitido a tese defensiva ao dar provimento ao recurso para o desbloqueio dos bens de Roncalli. Na denúncia inicial (0044987-36.2012.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) denunciou a existência de irregularidades na contratação emergencial da MS Quintino por R$ 1,14 milhão para o fornecimento de refeições para as internas do Centro de Detenção Provisória Feminina, em Vila Velha, no ano de 2011.Segundo a promotoria, o ex-secretário Ângelo Roncalli teria ignorado o parecer da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), que era contrário à contratação sem licitação, que tinha o mesmo objeto do pregão suspenso pelo TCE. Ainda segunda a ação, o ex-secretário teria justificado a contratação da MS Quintino teria ocorrido após as internas do CDP Feminino terem consumido “marmitex estragados”, porém, a contratação da empresa ocorreu apenas cinco meses depois – na véspera do encerramento do vínculo com a então detentora do contrato. Também foram denunciadas as sócias da empresa: as irmãs Marli e Mariza dos Santos Quintino. No final de outubro de 2014, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos (hoje desembargador do TJES), condenou os réus às penas de suspensão dos direitos políticos dos réus, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos e o pagamento de multa cível. Naquela decisão, o magistrado entendeu que o ex-secretário seria responsável pela “emergência fabricada” e de que não teria adotado as medidas necessárias para conferir a celeridade na tramitação da licitação. O Ministério Público ainda pode recorrer às instâncias superiores contra a absolvição do ex-secretário e das empresárias. O julgamento do recurso de apelação foi realizado no último dia 21 e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (29).
Ex-prefeito de Apiacá vai responder por superfaturamento em obras
O juiz da Vara Única de Apiacá (região sul), Evandro Coelho de Lima, recebeu uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Humberto Alves de Souza, o Betinho (PRP), por suspeita de superfaturamento em obras públicas. Na decisão prolatada nessa terça-feira (28), o magistrado vislumbrou indícios da prática de ilícitos administrados pelos requeridos. Também foram denunciadas as duas pessoas jurídicas das empresas que realizaram as obras sob suspeição. Na denúncia inicial (0000136-90.2017.8.08.0005), o Ministério Público Estadual (MPES) narrou a existência de superfaturamento nas obras de ampliação da capela mortuária e de construção de praça no distrito de José Carlos (Iuru). A promotoria passou a investigar as obras depois de denúncias de populares sobre a desproporcionalidade nos valores envolvidos. Ao todo, as obras foram estimadas em R$ 327 mil, sendo que uma perícia do MPES revelou um superfaturamento total de R$ 30 mil. Em abril deste ano, o juiz decretou a indisponibilidade dos bens sob alegação da existência de indícios de lesão ao erário. Na decisão pelo recebimento da denúncia, Evandro de Lima destacou que as provas trazidas aos autos revelam a eventual materialidade e autoria dos atos ímprobos pelos requeridos. “Outrossim, embora me seja defeso, nesta oportunidade, adentrar o mérito da causa, cumpre-me salientar que vislumbro indícios da prática de ilícito administrativo por parte dos requeridos, em que pese o teor da contestação e documentos que a instruem”, observou. Com o recebimento da ação, os réus terão o prazo legal para se defender das acusações. Além do ex-prefeito Betinho, também figuram no processo as empresas Marco Antonio da Silva Teixeira ME e Deiferson Construtora Ltda ME.
Irmão de ex-chefe do Ministério Público é promovido ao cargo de procurador
O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPES) promoveu dez novos procuradores de Justiça entre os atuais integrantes da carreira. Entre os escolhidos está o promotor Cleber Pontes da Silva, irmão do ex-chefe da instituição, Eder Pontes. Ele foi promovido pelo critério de merecimento. Durante a sessão realizada nessa terça-feira (28), também foram promovidos membros por antiguidade. Foram promovidos por merecimento: Luiz Augusto Suzano, do cargo de 11º Promotor de Justiça Criminal de Vitória para o cargo de 5º Procurador de Justiça Criminal; Humberto Alexandre Campos Ramos, de 1º Promotor de Justiça de Santa Teresa para o cargo de 1º Procurador de Justiça Especial; Maria Beatriz Renoldi Murad Vervloet, de 6ª Promotora de Justiça Cível de Vitória para o cargo de 1ª Procuradora de Justiça Recursal; Cleber Pontes da Silva, de 25º Promotor de Justiça Cível de Vitória para o cargo de 8º Procurador de Justiça Criminal; e Samuel Scardini Filho, de 8º Promotor de Justiça Cível de Cariacica para o cargo de 15º Procurador de Justiça Criminal. Já os escolhidos pelo critério de antiguidade, foram: Altamir Mendes de Moraes, de 16º Promotor de Justiça Cível de Vitória para o cargo de 11º Procurador de Justiça Criminal; Antônio Fernando Albuquerque Ribeiro, de 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Velha para o cargo de 7º Procurador de Justiça Criminal; Elisabeth da Costa Pereira, de 20ª Promotora de Justiça Cível de Vitória para o cargo de 9ª Procuradora de Justiça Cível; Carla Stein, de 1ª Promotora de Justiça Cível de Vitória para o cargo de 9ª Procuradora de Justiça Criminal; e Edwiges Dias, de 9ª Promotora de Justiça Cível de Vitória para o cargo de 3ª Procuradora de Justiça Criminal. Todas as designações foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (29) e são assinadas pela procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo.
Comissão de Políticas Urbanas vira, novamente, palco da insatisfação empresarial com PDU
Pela segunda vez consecutiva, a Comissão de Políticas Urbanas da Câmara de Vitória virou escoadouro das insatisfações das classes empresariais com o texto do novo Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória, que majoritariamente compõem o conselho consultivo do PDU da comissão. Vice-presidente da comissão, o vereador Mazinho dos Anjos (PSD) recebeu com um sorriso acolhedor as lamúrias da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES) e a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). Mas recebeu também um puxão de orelhas de um representante do setor tecnológico. Marcos Martins, do Movimento Startups, solicitou a disponibilização com antecedência das pautas das reuniões da comissão para evitar o que aconteceu na última reunião. Na ocasião, uma claque comandada pelo vereador Denninho Silva (PPS) compareceu para defender a destinação de uma área da Zona do Parque Tecnológico para uso residencial, vetada pelo projeto do novo PDU. No entanto, não vou contraponto dos representantes da área tecnológica, que não foram convidados para o debate. Desta vez, o setor compareceu em massa. “A gente acredita que a Câmara representa a cidade como um todo. Então, gostaria de fazer esse apelo para não acontecer o que aconteceu na ultima reunião, de um movimento muito forte de uma certa região, e os demais não terem tido condição de falar”, criticou. A reunião começou com um representante do Instituto Federal do Espírito Santo (ifes) solicitando a manutenção do zoneamento da região do campus Vitória, em Jucutuquara, e uma apresentação de um plano de ocupação do instituto para área. O instituto planeja construir um edifício-garagem para diminuir o impacto da instituição na região. Cerca de 400 veículos de servidores usam as ruas do entorno como estacionamento. A reitoria do Ifes também ganhou um terreno em Consolação e também planeja construir um prédio no local. O representante do Sinduscon-ES, Leandro Lorenzon, defendeu alterações em cinco artigos do novo PDU, realtivos a afastamento frontal, tamanho e testada de terrenos, entre outros assuntos técnicos. Lorenzon também defendeu a manutenção dos índices urbanísticos para o bairro Bento Ferreira. O novo PDU prevê limitação de 20 pavimentos para novos prédios. “É um bairro beneficiado em termo de largura de vias, planejamento, afastado da influência do Aeroporto e não registra itens protegidos pela visibilidade no entorno”, disse, defendendo também o aumento do coeficiente de aproveitamento não residencial de 1,4 para 2,8, proposta já rejeitada pelos delegados no Encontro da Cidade. O representante do Sinduscon-ES também defendeu a alteração na limitação de 30% taxa de ocupação para a Enseada do Suá, sugerindo tabela progressiva para taxa de ocupação. O representante da Fecomércio-ES, Antonio Chalhub, lançou mão da mesma retórica desenvolvimentista manifestada na reunião anterior pelo presidente da entidade, José Lino Sepulcri, segundo a qual o setor é responsável por cerca de 60% das receitas do município e, por isso, merece atenção especial em suas demandas. Chalhub avançou contra as mesmas propostas criticadas por Sepulcri: a limitação de altura de prédios em grandes eixos viários e a proibição de remembramento de lotes na Grande São Pedro. Defendeu maior adensamento nas vias arteriais. “Trata-se de um elemento importante para o desenvolvimento da cidade”, pontuou. A proposta afronta a lista pré-definida de 16 elementos dos Planos de Preservação da Paisagem no novo PDU, que proíbe que construções prejudiquem a visagem de elementos naturais, como o Morro da Gamela. A retórica desenvolvimentista qualificou a proibição de remembramento de “injustiça social”. “É uma situação de dupla injustiça: a primeira é que o cidadão está numa área desfavorecida. A segunda, é que ele [a prefeitura] penaliza o cidadão, proibindo-o de remembrar, ou seja, ele está proibido de progredir, de desenvolver”, disse. Argumento tão comovente quanto rasteiro. A ideia do remembramento, no entanto, é justamente evitar injustiças veladas pela ideia de que o progresso redime. Arquitetos e urbanistas defendem a proibição de remembramento para evitar uma “expulsão branca” de moradores de baixa renda pela especulação imobiliária. Chalhub também advogou a favor da Vale e ArcelorMittal, condenando a manutenção de Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) dentro da área do complexo industrial, como prevê o novo PDU. A fala foi endossada pelo representante da Findes, Claudio Denicoli. O ponto positivo da reunião foi a participação dos representantes do setor de inovação, que rejeitaram o uso misto da área do Parque Tecnológico. Franco Machado, da Findes, pontuou: “Eu gostaria de reforçar esse uso exclusivo com um argumento bastante simples: o Parque Tecnológico é uma área muito pequena. Se agente permitir, conforme temos visto rumores de que vai ser apresentada proposta de uso misto para área, o que atende exclusivamente o interesse dos donos do terreno onde está o parque, isso provavelmente vai acabar com o Parque Tecnológico”. Marcos Martins, do Movimento Startups, alertou para a escassez de terrenos na capital e a chance de Vitória mudar a matriz econômica. “Vitória não pode errar. A Serra, se errar, tem área. Vila Velha, se errar, tem área. Nós não temos área. Nós temos condições de desenvolver a mudança da matriz econômica da nossa cidade para daqui a 30 anos. Se quem propõe moradia específica está querendo emprego e renda, vai ter, naquela área, apenas para mão de obra braçal para construir prédios. Agora, desenvolvimento, pode ter certeza que essa comunidade não vai ter”. O engenheiro mecânico Álvaro Abreu lembrou que, já em 1992, esteve na Câmara apresentando um proposta de lei para definir a área do Parque Tecnológico em Goiabeiras. “Se a gente bober, nós vamos gastar os metros quadrados poucos que temos para cama. Cama só paga IPTU!”, exclamou.
Teatro do orçamento
Com a reputação da classe política em queda livre em véspera de ano eleitoral, a Assembleia Legislativa decidiu adotar medidas que a aproxime do povo. Semana passada, lançou o Procon que funciona nas dependências da Casa com o intuito de oferecer uma ferramenta de cidadania à sociedade. Louvável. Espaços púbicos que facilitam o acesso a direitos são sempre bem-vindos. Se o Procon é uma bola dentro, a postura da Assembleia, no âmago da sua missão, que é legislar para o povo e exercer o papel de fiscal do Poder Executivo, tem deixado a desejar. Nesta quarta-feira (29), os deputados votam uma das matérias mais importantes do ano: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em tese, a Casa deveria analisar cuidadosamente a peça e apontar se os R$ 16,8 bilhões previstos para 2018 estão distribuídos de forma equilibrada. Apesar da importância da peça, a expectativa de Paulo Hartung (PMDB) é de que os parlamentares não mudem uma única vírgula de lugar. O governador, que obrigatoriamente precisa do aval da Casa, quer apenas que os deputados carimbem a LOA de olhos fechados. O recado do governo é mais ou menos o seguinte: “Fiquem fora disso. Do dinheiro, cuido eu”. O governador quer fazer prevalecer a relação de suserania e vassalagem entre o Executivo e o Legislativo. Não precisa explicar quem é quem nessa relação. Mas num parlamento com 30 deputados, nem todos comungam com o governo. É natural que alguns deputados, mesmos os que se dizem governistas, apresentem emendas ao orçamento. Faz parte do jogo político. O deputado Sergio Majeski (PSDB) chamou atenção da sociedade para a importância da LOA e de como o processo está sendo conduzido na Casa. Na sessão dessa segunda-feira (27), o deputado convocou os movimentos sociais, os sindicatos e a sociedade civil de maneira geral para que acompanhem a votação da LOA. Majeski também criticou a postura do líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Coelho (PDT), que estaria coibindo os colegas a não assinarem os destaques dos que não ficaram plenamente satisfeitos com a proposta do governo. O destaque, agravou Majeski, é o último recurso para tentar modificar alguns pontos do orçamento. Para mostrar a importância da LOA, o deputado do PSDB apresentou como exemplo o “contorcionismo” do governo na manipulação das verbas destinadas à educação. Segundo Majeski, o governo contabiliza que investe na educação mais que os 25% previstos pela Constituição Federal. Não revela, porém, que parte desse dinheiro é usada para pagar aposentados e pensionistas, o que é ilegal. Numa só manobra, adverte o deputado, o governo burla os 25% da educação e ainda mascara o rombo na Previdência. Ante o descumprimento das normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o deputado pediu a devolução da peça e denunciou a distorção ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Tesouro Nacional e outras autoridades. Apesar da burla patente, a peça foi aprovada à unanimidade pela Comissão de Finanças da Casa. Nesta quarta (29), pelo andar da carruagem, os deputados, como já é tradição, devem carimbar, sem retoques, o projeto do governo. Foi oportuna a fala do deputado Freitas ao dizer que a votação da LOA era um teatro e as audiências públicas para consultar a população sobre o orçamento uma grande encenação. Em momentos decisivos como este, quando se espera que o Poder Legislativo defenda os interesses do povo, a Assembleia abre mão da sua prerrogativa de fiscalizar o Executivo. Os deputados, em sua maioria, preferem ser meras marionetes do governo. Não percebem que assim estão se afastando ainda mais do povo.
Munição
Fora da linha de combate direto ao governo Paulo Hartung nos últimos meses, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) resolveu colocar as asas de fora, mais uma vez. Não em plenário, com seus conhecidos discursos bombásticos. Mas demandando o próprio Palácio Anchieta. Nesta terça-feira (28), Ferração protocolou requerimento de informação ao secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Faria de Azevedo, sobre um assunto que explodiu no Estado e nacionalmente, pegando em cheio o governador: a matéria assinada pelo jornalista Luiz Nassif, veiculada no Jornal Digital GGN, na edição da última quinta-feira (23), que ainda repercute nas redes sociais e nos bastidores. Com o título “Xadrez de Paulo Hartung, o fiscalista que a Globo inventou”, a reportagem faz um dossiê dos três mandatos do peemedebista, em contraponto à imagem positiva que Hartung oferece à mídia nacional. Para além da questão política, aborda também os incentivos de Hartung na área econômica, os casos da empresa de consultoria da qual o governador era sócio – a Éconos -, as transações milionárias com grandes empreendimentos, etc., etc. e etc! Ferração quer saber: “quais foram as providências judiciais e ou pessoais tomadas contra as informações contidas na referida matéria; e se haverá um pedido de resposta oficial ao texto jornalístico. Se positivo, qual o conteúdo do mesmo?”. A considerar os personagens e o contexto, iniciativa do deputado não é à toa. Ferração vem aí? Movimento paralelo Detalhe, o requerimento do deputado surge em meio às informações publicadas na imprensa de que o senador Ricardo Ferraço (PSDB) pode ser o plano B de Hartung na disputa pela sucessão. Depois de ter o tapete puxado mais de uma vez, será que Ricardo ainda cai nessa? Theodorico não! Ignorou Hartung não compareceu, de novo, a uma sessão solene da Assembleia que iria homenageá-lo com comenda. O oba-oba dessa segunda-feira (27) foram os 50 anos do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes). Os hartunguetes estavam lá em peso, menos o próprio. Sem argumento Na polêmica da inviabilização dos destaques para emendas à peça orçamentária de 2018, um ponto interessante: o líder do Governo na Casa, Rodrigo Coelho (PDT), acusado de ser o responsável pela articulação, sequer se deu ao trabalho de apresentar alguma explicação, na sessão dessa segunda na Casa. Fingiu que não era com ele e pronto. 'Zzz…' Por falar na Assembleia, não me lembro quem inaugurou a prática, mas os deputados só querem saber de apresentar vídeos em plenário. Tem produção que é denúncia, tem produção que é cafonice. Nunca mais faltou vídeo. Caravana Apesar das especulações sobre uma possível mudança de partido no próximo ano, o deputo federal Givaldo Vieira (PT) não dá a mínima pista nesse sentido nas redes sociais. Pelo contrário. Nas postagens mais recentes, avisa: “Estaremos com Lula em Vitória no dia 4, num grande ato público na Praça Costa Pereiras, às 18h, para receber o melhor presidente que o país já teve e que queremos de volta para acabar com os retrocessos temerários e trazer dignidade para o povo”. Bonde lotado Município com cerca de 68 mil eleitores, Aracruz deve ter pelo menos cinco candidatos a deputado estadual na disputa do próximo ano. Dois, em especial, devem delimitar o território por lá. O presidente da Assembleia, Erick Musso (PMDB), que tentará a reeleição, e o presidente da Câmara, Alcântaro Filho (Rede), apoiado pelo prefeito Jones Cavaglieri (SD). 'Feira da Vale' O governo do Estado seguia bem no programa de inaugurar Feiras Agroecológicas na Grande Vitória, até que…colocou a Vale no meio! A poluidora terá uma para chamar de sua, localizada no Parque Botânico, toda às quintas-feiras, das 10 às 16 horas. A empresa, que nunca foi boba, viu na iniciativa uma maneira de reforçar seu marketing verde. O governo, parceiro antigo, não pensou meia vez em atendê-la. Vai dizer que não havia outro lugar, até mais apropriado, em Jardim Camburi? 'Feira da Vale' II O que não dá, mesmo, em hipótese alguma, é associar o nome da Vale a uma produção social e ambientalmente sustentável, que ao contrário do que faz há décadas no Estado, respeita o meio ambiente e a saúde. O governo forçou a barra, só pra variar. Nas redes “Todas as placas de balneabilidade de frente para o mar nada informam. Dr. Luciano Rezende estamos aguardando seu esclarecimento”. (Juntos – SOS ES Ambiental – no Facebook). PENSAMENTO: “Ultrapassar os limites não é um erro menor do que ficar aquém deles”. Confúcio
Sim, senhor!
Nesta quarta-feira (29), a Assembleia vai aprovar o Orçamento de 2018. Veja bem, a coluna não disse que a Casa vai votar ou discutir a matéria, mas que vai aprovar. Alguém tem dúvida disso? Alguém duvida também que os destaques que serão apresentados serão prontamente rejeitados pelo plenário da Assembleia? A trama segue o mesmo enredo há anos, chega a ser cansativo. O governo envia a proposta, os deputados membros da Comissão de Finança fingem que fazem audiências públicas para receber sugestões da população, fazem o relatório, aprovam na comissão, rejeitam as emendas dos desalinhados com o Palácio Anchieta e a matéria é aprovada do jeito que foi enviada para o Legislativo. Faz parte do perfil absolutista do governo atual, que entende que apenas ele pode ter o controle do caixa do Estado. Ou entende que os deputados não têm capacidade de saber quais as áreas precisam de mais recursos ou acha que não precisa ouvir ninguém. Na verdade, o governo não precisa dizer nada, os próprios deputados já se colocaram nessa situação. Já entendem que não podem fazer alterações na peça Orçamentária. Para isso, o governo se compromete a conceder R$ 1,2 milhão para cada deputado acariciar sua base. O problema é que desde que retornou ao Palácio Anchieta, Hartung não vem cumprindo esse acordo. E mesmo assim, os deputados, pelo menos a maioria, continuam sendo cordeirinhos. Mesmo podendo mexer em toda a peça orçamentaria, deixam de cumprir suas prerrogativas. Com dificuldades de se movimentar pelo Estado, com o eleitor arredio e algumas novidades ameaçando suas cadeiras, os parlamentares ainda acreditam que o governador Paulo Hartung poderá salvar seus mandatos. Ainda não perceberam que o único mandato que Hartung vai tentar salvar no próximo ano é o próprio. Também não perceberam que os únicos deputados que cresceram nos quatro anos de legislatura, foram justamente aqueles que não contaram com emendas ou agrados do governo para fazer seu trabalho: Sergio Majeski (PSDB) e Padre Honório (PT). Fragmentos: 1 – Mesmo com o movimento do líder do governo Rodrigo Coelho (PDT) para que os deputados estaduais não assinassem os pedidos de destaque das emendas, o plenário não negou apoio ao pedido do deputado Theodorico Ferraço (DEM). O requerimento com mais de 120 destaques integra o Expediente da Casa. 2 – A Caravana do ex-presidente Lula chega ao Estado na próxima segunda-feira (4) e a primeira atividade será às 18 horas na Praça Costa Pereira, no Centro de Vitória. Depois disso, a próxima agenda será no dia seguinte, na terça-feira (5), em Cariacica, onde Lula visita o campus Cariacica do Instituto Federal do Espírito Santo. 3 – Já que a onda é desomenagear, não teria como revogar a naturalidade da tal Dayane Alcântara Couto de Andrade? A socialite racista, que infelizmente é capixaba, está degradando a imagem do Estado.
Sindicatos divididos
As empresas criaram um sistema em que vários sindicatos participam delas. Levando em consideração a Vale, por exemplo, você tem várias entidades trabalhando. São os Metalúrgicos, Construção Civil e Sindicato de Limpeza e Conservação. Enquanto o patronato se uniu, os sindicatos dispersaram o trabalhador, dividindo as categorias. Na última sexta-feira (24) foi fechado um acordo dentro da empresa, oferecendo 2% aos trabalhadores, o que não chega nem à metade da inflação no período. Isso se deve um pouco a essa divisão dos trabalhadores, o que impede que haja uma pauta comum, que se concentre uma bandeira de luta e assim, enfraquece o movimento. Chegou ao ponto de um alguns dirigentes colocarem a proposta como terminativa. Ou aceitava-se os 2% oferecidos pela empresa ou poderia se perder tudo o que tinha. Como pode isso? Quem tem que decidir sobre acordo coletivo são os trabalhadores, não se pode colocar a faca no pescoço das categorias assim. O problema é que não há a orientação do sindicato, que tem deixado a coisa correr sem se posicionar. Considerando que os metalúrgicos, estão discutindo desde o início de novembro, uma convenção coletiva, que é algo inédito no Estado, mas isso está sendo feito de forma fragmentada, sem unir a categoria para uma deliberação pesada que tenha a força da aprovação de todos os trabalhadores em conjunto. A fragilidade dos sindicatos é tão grande, que os boletins de informativos estão apenas relatando os prejuízos que a Reforma Trabalhista tem trazido aos trabalhadores. Eles não trazem propostas de enfrentamento dessa crise, para orientar e unir o trabalhador para lutar contra isso. Isso acontece porque por mais de uma década, durante o governo do PT, os sindicatos se acomodaram. Confiantes de que não haveria retrocesso nas garantias sindicais. Não contavam com um golpe, que destruiu tudo que foi construído ao longo da história do Movimento Sindical. Agora, mais preocupados com o fim do imposto sindical, que tira a força dos sindicatos, do que com o descompasso em que ajudaram a construir saindo das ruas e abandonando as bandeiras de luta. Agora o peso dessa omissão começa a ser sentido pelo trabalhador. O sindicato agora está diante de um desafio. Deve retomar seu poder de mobilização e chamar os trabalhadores para a luta. É agora ou nunca!
Vara de Auditoria Militar mantém soldado preso
Nessa segunda-feira (27), na Vara de Auditoria Militar, aconteceu o sumário de acusação do soldado Nero Walker Soares da Silva, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual (MPES). O soldado está preso desde o dia 16 de junho no Quartel do Comando Geral (QCG), em Maruípe, Vitória. O soldado é acusado de fazer postagens no Facebook durante a paralisação da PM, em fevereiro deste ano. As postagens foram consideradas como perturbação da ordem pelo Comando da Polícia Militar. Os advogados do soldado, Valdenir de Andrade Junior, Victor Santos de Abreu e Tadeu Fraga de Andrade, do corpo jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Estado (ACS/PMBM-ES), alegam que não estão mais presentes as questões que justificaram a prisão do soldado. A defesa sustenta que não há mais razões para justificar o encarceramento de Nero. O juízo baseou a manutenção da prisão no habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Estado – com fundamento para preservar hierarquia e disciplina e justificado pela questão da garantia da ordem pública – quando sequer havia ação judicial. No entanto, neste momento, o inquérito correu e foi concluído, a ação impetrada e as testemunhas foram ouvidas. Portanto, segundo a defesa, não se justifica mais a prisão com base em um habeas corpus cujo objeto já foi superado. A defesa ressalta que a prisão preventiva, que é o caso do soldado, não serve para que o acusado cumpra uma pena, mas, na prática, é o que está acontecendo. Para os advogados, a manutenção da prisão é a antecipação do juízo de valor e, pelo fato de a negativa de soltura do soldado ter se baseado em HC que não encontra mais objeto, a defesa vai ingressar com novo pedido, visto que a situação atual necessita de nova análise. Os advogados contam que o soldado não entende por que ainda permanece preso, visto que, para ele, ocorre o contrário da presunção da inocência. Ele tem emprego, residência física e bons antecedentes, predicados que garantem o recolhimento somente em casos excepcionais. Eles também ponderam que a condenação deve ter caráter pedagógico, mas, no caso de Nero, esse caráter tem sido dado pela preventiva. O presidente da ACS, sargento Renato Martins Conceição, questiona a nova negativa de liberação do soldado. “Por quanto tempo vai ser necessária a garantia da ordem pública? Se existe alguma lógica de garantia, qual é o mal que o Nero está fazendo?”. Ele lembra que o soldado tem apenas 23 anos e está recluso há quase seis meses por expressar opinião. O sargento ressalta que no ordenamento jurídico brasileiro a prisão é medida excepcional e, no caso de Nero, ele acredita que viole direitos humanos. “Ele está afastado da família, dos amigos, do convívio da sociedade, por fazer crítica a políticas de governo”, diz ele, acrescentando que os militares podem votar, mas não podem cobrar políticas de governos o que, para o sargento, não faz sentido. “Nós somos cidadãos completos e a Constituição fala que temos liberdade de nos expressar. Nosso Código Penal Militar é ultrapassado e visa criminalizar a opinião”.
TCE exige que membros do MPES devolvam R$ 21 milhões aos cofres públicos
Foi publicado na edição dessa segunda-feira (27) do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o acórdão do julgamento que exigiu a devolução de R$ 21,3 milhões em pagamentos indevidos para atuais e ex-integrantes do Ministério Público Estadual (MPES). A partir da publicação tem início o prazo recursal para os gestores responsáveis no exercício de 2005, durante a gestão do hoje desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. A decisão foi histórica ao considerar o pagamento de “penduricalhos” no órgão ministerial como ilegal. Entre as determinações do tribunal à atual administração do MPES está a obrigatoriedade da instauração de processos administrativos para identificar os beneficiários e cobrar a devolução dos recursos ao erário. No julgamento realizado no início de outubro, a Corte de Contas entendeu como indevida a devolução de valores retidos de Imposto de Renda referente às parcelas pagas a título das perdas da URV (11,98%). Em voto-vista, o conselheiro Rodrigo Chamoun considerou que a administração do MPES concedeu uma “benesse não respaldada pelo ordenamento jurídico”. Segundo ele, os tribunais consideram esse tipo de pagamento – diferenças salariais – como uma verba remuneratória, portanto, cabendo a retenção do IR. Entretanto, o Ministério Público autorizou a restituição dos valores aos seus integrantes. Na época, foram distribuídos quase R$ 11 milhões a promotores e procuradores de Justiça, tanto da ativa quanto aposentados em atividade em outros cargos. O conselheiro determinou que o ex-procurador-geral Nogueira da Gama – hoje no Tribunal de Justiça – e a subprocuradora-geral de Justiça à época, Heloísa Malta Carpi (que já se aposentou do cargo de procuradora) promovam o ressarcimento das quantias pagas, de forma solidária (conjunta). No entanto, o relator sugeriu a suspensão da exigibilidade do ressarcimento nos próximos dois anos, prazo em que a atual administração do MPES deve cobrar de todos os beneficiários que devolvam os recursos.