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Governador do Ceará teve mais para mostrar nos Estados Unidos do que Hartung

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Quando anunciou no início do mês que retornaria aos Estados Unidos para um evento em New Haven, Estados Unidos, o governador Paulo Hartung (PMDB) deu a entender que o sucesso de seu modelo de gestão havia ganhado projeção internacional. Ao lado de outras lideranças nacionais, ele afirmou que seria uma oportunidade de trocar experiência com lideranças mundiais.    “Será uma importante oportunidade para discutir gestão com lideranças do mundo afora. Será uma experiência importante para saber o que pensam e fazem as lideranças mundiais neste período desafiador”, disse o governador ao site do governo antes da partida.    Mas a coisa não é bem assim. O “Encontro de Altas Autoridades: uma nova gestão pública para um novo Brasil” – evento promovido pela Fundação Lemann, em parceria com a universidade de Yale – convidou para a apresentação 30 lideranças brasileiras, além de representantes de Cingapura e do Chile. E o modelo capixaba não era o único a ser apresentado, aliás, nem seria o de maior sucesso.    Além de Hartung também participaram do encontro outros dois governadores: Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco, e Camilo Santana (PT), do Ceará. O petista, que falou nessa segunda-feira (20), apresentou resultados mais interessantes que os do governador do Espírito Santo. Também participaram os ex-governadores do Ceará, Cid Gomes; e o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, além de gestores públicos, privados e representantes da sociedade civil.     Assim como Hartung, Camilo Santana também destacou o ajuste fiscal promovido no Ceará, que mostra resultados mais positivos do que os do Espírito Santo. A superioridade da gestão cearense em relação aos outros Estados foi comprovada em um estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), de maio deste ano.    O levantamento apontou que Ceará e Espírito Santo estão entre os que gastam menos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. O Espírito Santo aparece em quinto lugar com 51,9% do orçamento aplicado em pagamento de pessoal; 26,4% em pagamento de dívidas; 37,7% em caixa e apenas 4% destinados a investimentos. Uma realidade bem diferente do primeiro da lista, o Ceará, que tem 11,1% destinados ao investimento, mesmo com 49,3% comprometidos com a folha de pagamento. Além do Ceará, também tem alta taxa de investimentos Piauí e Bahia. Só investiram menos que o Espírito Santo, Paraná, Roraima, Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Amapá e Rio Grande do Sul.    Até mesmo na principal bandeira de campanha de Hartung, ele fica atrás do Ceará. Mesmo com o grande investimento em publicidade com as 17 unidades do Escola Viva inauguradas no Espírito Santo, o Estado não está nem perto do Ceará neste quesito. São 189 escolas em período integral, com mais de 65 mil alunos matriculados naquele Estado.  

21/11/2017 / 0 Comments
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MAB denuncia ‘crime em evolução’ da Samarco/Vale-BHP

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“É um crime em evolução, um crime que continua se renovando”, afirma Guilherme Camponêz, da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) em Governador Valadres, Minas Gerais, um dos palestrantes no “Seminário Rio doce – dois anos de impactos socioambientais”, que será realizado nesta quarta-feira (22), no auditório da Diocese de Colatina. “Já se passaram dois anos do crime e nenhum reassentamento foi feito, nenhum tijolo foi posto para as famílias. Milhares de famílias continuam tomando água de qualidade duvidosa, milhares não foram reconhecidas pela Renova como atingidas no Espírito Santo”, denuncia o militante do MAB, para quem a Renova foi criada não para resolver os problemas dos atingidos, mas das empresas criminosas. “Ela não faz as reparações devidas e busca, através principalmente de marketing, dizer que está fazendo reparação”, critica. Defendendo, há cerca de 30 anos, os direitos de comunidades atingidas por barragens hidrelétricas ou de mineração, o MAB vê, no crime da Samarco/Vale-BHP, a repetição de agressões que acontecem em todo o Brasil e no mundo: violações de direitos humanos, dos direito à informação, do direito à justa reparação, à livre organização, à moradia, ao acesso à água. “Elas fazem de tudo pra evitar a organização do povo, tentam desmobilizar, desorganizar a população, combatem o MAB, tentam individualizar as ações, desinformar a população, justamente pra evitar que os atingidos se organizem. É o que a Vale faz em todas as suas obras: cooptação das lideranças, ameaça às lideranças. Isso é um crime, é violação de direitos”, relata o atingido. Uma peculiaridade, neste caso, destaca Guilherme, é o poder da Vale – uma das controladoras da Samarco, ao lado da anglo-australiana BHP Billiton – e sua enorme influência sobre os Poderes Executivo e Legislativo, por meio dos financiamentos de campanha, e também o Judiciário. Sobre a capacidade da mineradora influenciar o Terceiro Poder, o militante do MAB exemplifica, citando o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para acelerar o julgamento das indenizações por falta de abastecimento de água. Guilherme conta que o Termo de Cooperação foi feito porque um juiz de Governador Valadares estava decidindo muitas ações em favor dos atingidos, com indenizações de R$ 10 mil. A Samarco/Vale-BHP então entrou com recurso e as ações estão suspensas até hoje. “O acordo que a Justiça propõe é o mesmo que a Renova propôs: mil reais por pessoa, por danos materiais e morais. E se o atingido não aceitar, que judicialize”, reclama, lembrando que, só na Justiça Estadual de Minas Gerais são 70 mil ações, que podem levar 10 anos para serem julgados. O mesmo valor está sendo aplicado também no Espírito Santo. Outro exemplo de influência da Vale sobre o Judiciário capixaba e mineiro, citado por Guilherme, é o das indenizações mediadas, em que a Justiça promove uma aceleração das ações de indenização, fazendo com que o atingido assine um contrato com termo de “quitação geral, ampla e irrestrita de direitos”, uma cláusula já denunciada como ilegal pelas Defensorias Públicas dos dois estados e da União, pois força o atingido a abrir de outros direitos de indenização, ao receber por apenas um dano, no caso, a suspensão de abastecimento de água por um determinado período em 2015. Outra peculiaridade do caso Samarco/Vale-BHP é “o autoritarismo da Renova”, Fundação criada por “um acordo feito entre os criminosos e seus cúmplices, sem qualquer participação dos atingidos”. A governança das ações de compensação e reparação, baseada no Comitê Interfederativo (CIF), também criado pelo mesmo Acordo, é apontada como autoritária e não democrática. “No CIF o atingido até tem mais possibilidade de pressão, por ter as prefeituras dentro das Câmaras Técnicas, e o CIF tem tomado decisões favoráveis aos atingidos, mas essas decisões não são cumpridas”, diz.

21/11/2017 / 0 Comments
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Cinco prefeituras têm 60 dias para regularizar portais da transparência

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O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve a condenação de cinco municípios do sul do estado por descumprimento das leis que regulamentam os portais da transparência. As prefeituras d–e Cachoeiro de Itapemirim, Ibatiba, Muqui, Dores do Rio Preto e Atílio Vivácqua têm 60 dias para regularizar as pendências e promover a correta implantação dos sites. Ainda segundo a sentença, as prefeituras devem assegurar que os portais tenham informações atualizadas em tempo real. As decisões da Justiça Federal determinam ainda que a União deve, antes de realizar qualquer transferência voluntária de recursos a esses municípios, fiscalizar se eles estão cumprindo o que prevê a legislação relacionada à transparência da gestão. Entre os pontos que os municípios devem ajustar estão: a falta de dados relativos à receita, à despesa, aos relatórios de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de execução orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos; de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público. Cobrança Em julho de 2016, o MPF/ES ajuizou 38 ações civis públicas contra municípios capixabas que não divulgavam informações de maneira adequada em seus portais da transparência. As ações resultaram da segunda etapa de monitoramento do projeto nacional Ranking da Transparência, que avalia o cumprimento, por governos estaduais e prefeituras, de normas quanto à publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência. Antes de serem acionados judicialmente pelo MPF, os municípios receberam recomendações que apontavam todos os requisitos a serem atendidos. No entanto, os gestores processados não adequaram totalmente seus portais da transparência às exigências da Lei 12.527/2011, que estabelece procedimentos a serem observados na gestão pública para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.

21/11/2017 / 0 Comments
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Justiça de Minas Gerais mantém bloqueio de R$ 300 milhões da Samarco/Vale-BHP

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Numa decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) manteve o bloqueio de R$ 300 milhões da Samarco/Vale-BHP, com objetivo de assegurar o pagamento de indenizações e diversas medidas de compensação e reparação às vítimas do rompimento da barragem de Fundão da empresa, localizada em Mariana/MG, ocorrido no dia cinco de novembro de 2015. As medidas, assim como o próprio bloqueio, haviam sido determinados pela juíza Denise Canêdo Pinto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova. O valor ficará retido nas contas bancárias da Samarco Mineração S/A. da Vale S/A e da BHP Billiton Brasil Ltda. Segundo informações do TJ/MG, o relator do agravo de instrumento, desembargador Afrânio Vilela, entendeu ser necessária a decisão cautelar para assegurar o pagamento de indenizações e o cumprimento de outras obrigações a serem impostas à Samarco. O magistrado acentuou que parte do valor já é utilizado para o cumprimento de decisões encaminhadas à Fundação Renova, criada pelas empresas para reparação dos danos causados pelo crime nas comunidades de Barretos e Gesteira, após o deslizamento de um grande volume de rejeitos de minério de ferro. Outro desembargador, Marcelo Rodrigues, alterou o voto proferido em sessão anterior, na qual, de ofício, suscitou uma preliminar de que as partes fazem pedidos de natureza privada e, portanto, a câmara (que é de direito público) não era competente para o julgamento do caso. Após receber novos documentos, o magistrado entendeu que o município integra o processo, e a 2ª Câmara Cível é competente para julgar o agravo de instrumento. O mesmo entendimento foi adotado pelo desembargador Raimundo Messias Júnior e ambos acompanharam, quanto ao mérito, o voto do relator. O andamento do processo pode ser acompanhado no site do TJ-MG, pelo número 1.0400.15.003989.1/001. Seguros bilionários O pedido de desbloqueio dos R$ 300 milhões, pelas empresas, foi alvo de críticas em um artigo publicado no último domingo (12) no site Racismo Ambiental, por Christian Russau, em que enfatizou os seguros bilionários que a Samarco/Vale-BHP têm recebido e as estimativas de custos de recuperação do Rio Reno, da Alemanha, em torno de 100 bilhões de Euros (equivalente atualmente a 380 milhões de reais). O artigo lembra que, no Brasil, não há uma lei que obrigue os donos das barragens a fazerem um contrato de seguro, em caso de ruptura de uma barragem, para cobrir os danos a terceiros e ao meio ambiente. Mas a Samarco fez um seguro voltado, porém, para o ressarcimento de danos patrimoniais, cobrindo os chamados “lucros cessantes”. “Em geral, qual é o valor do seguro que foi pago?”, pergunta Christian. “Isto foi e continua sendo um grande mistério. Sabe-se que a maior parte do seguro foi coberto principalmente pelas empresas Willis, ACE e Allianz. E que este seguro, por sua vez, foi coberto em grande parte por um “pool” de empresas de resseguros espalhadas pelo mundo”, conta. As estimativas são que esse valor chegaria a  R$ 2,25 bilhões, segundo cálculos da empresa de resseguros Terra Brasis Resseguro, feitos em maio de 2016. E, destes R$ 2,25 bilhões, prossegue Christian, somente R$ 250 milhões serviriam para cobrir os custos de responsabilidade civil. “E o seguro para o chamado risco ambiental? Zero, nada, niente, nothing, nichts. E o resto? Quer dizer, os R$ 2 bilhões? Foram para a própria Samarco – por compensação pela perda de receita e dos lucros cessantes. Isto equivale a 90% do total de R$ 2,25 bilhões.  R$ 2 bilhões de seguro para a empresa Samarco – por compensação pela perda de receita e dos lucros cessantes. Os afetados, na sua grande maioria, não viram nem um tostão desse dinheiro”, protesta o autor. “O importante seria lutar, na Justiça, com protesto na rua e na praça, com pressão da opinião pública, para tornar públicas as apólices e garantir que esse dinheiro do seguro vá para os atingidos”, opina, “mesmo sabendo que este valor esteja longe de representar o valor de todos os danos reais que a Samarco causou”. “Mas, esse seria um primeiro passo, seguido por ações diversas e múltiplas que garantissem que as empresas responsáveis paguem todo os danos das milhares e milhões de atingidos ao longo dos 586 km de devastação pela lama da Samarco, da Vale e da BHP Billiton”, completou.

21/11/2017 / 0 Comments
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TCE dá parecer pela rejeição das contas do prefeito de Brejetuba

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do prefeito de Brejetuba (região sul), João do Carmo Dias (PV), no exercício de 2015. A área técnica apontou indícios de irregularidades contábeis, que foram mantidos pelo relator, conselheiro em substituição João Luiz Cotta Lovatti. Mas apesar do parecer negativo, o julgamento das contas é de responsabilidade da Câmara de Vereadores. Em seu voto, o relator confirmou a existência de três irregularidades: abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa, saldos financeiros inconsistentes no balanço patrimonial e divergências no demonstrativo financeiro do exercício. A defesa de João do Carmo negou todas as irregularidades, porém, o parecer técnico acabou sendo mantido. Em relação aos créditos suplementares, foi constatado que o orçamento municipal foi alterado em R$ 7,2 milhões, uma margem de R$ 1,7 milhão superior ao limite estabelecido pelos vereadores – que permitia o remanejamento pelo Executivo de até 15% do previsto na lei orçamentária. Já em relação a divergências sobre os dados contábeis, a área técnica do TCE apontou uma diferença de R$ 134 mil no balanço patrimonial, além da ocorrência de divergências nos saldos das diversas fontes de recursos. “Esta situação de documentos que compõem as contas do gestor apresentarem saldos divergentes indica falha nos controles do município. Em que pese o gestor identificar o saldo correto em um único documento, os demais não estão evidenciando a correta situação patrimonial, orçamentária e financeira do ente público”, afirmou Cotta Lovatti, que é auditor de carreira do Tribunal. O conselheiro em substituição também determinou ao prefeito que se atente à execução orçamentária da receita e despesas, bem como a realização de auditoria visando corrigir os dados. O processo TC 5024/2016-8 foi julgado na sessão do dia 6 de setembro e o acórdão foi publicado na última semana. O parecer prévio será encaminhado à Câmara de Vereadores, que poderá acolher ou não a manifestação do TCE.

21/11/2017 / 0 Comments
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Defensores públicos orientam usuários de planos de saúde nesta quinta-feira

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A Defensoria Pública Estadual vai fazer, nesta quinta-feira (23), um mutirão de atendimento para orientar e esclarecer usuários de planos de saúde sobre as mudanças que podem ocorrer com a possível aprovação do Projeto de Lei 7.419/06, que tramita na Câmara dos Deputados, e pretende alterar por completo a lei dos planos de saúde. A matéria prevê que as operadoras possam reajustar os planos de saúde de pessoas acima de 60 anos, sem limite neste reajuste. A proposta, caso aprovada, pode afetar a vida de quase 50 milhões de usuários de planos. A proposta elimina mais de 140 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e visam revisar de forma adequada os planos de saúde, coibindo abusos e ampliando a garantia dos usuários. Durante o mutirão, os defensores públicos vão orientar os usuários sobre a possível mudança na legislação e esclarecer dúvidas. As orientações vão desde a retirada de dúvidas sobre contratos e cobertura até o ingresso com ações para aqueles que se sentirem prejudicados com os planos de saúde. O atendimento acontece no Núcleo Cível localizado na Enseada do Suá, em Vitória, próximo à Terceira Ponte, das 8 às 17 horas. Dentre as mudanças que o projeto pretende implementar está, além do reajuste para maiores de 60 anos, da diminuição do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS); a redução dos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra planos de saúde em casos de abuso contra os consumidores; o fortalecimento de cooperativas e planos de autogestão; e a possível instituição da “Lista de Princípios”, com ênfase na oferta segmentada de serviços, o que, na prática, pode reduzir a incidência do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde.

21/11/2017 / 0 Comments
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Mesa Diretora da Assembleia ‘desomenageia’ ex-presidente Lula

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Antes mesmo de desembarcar em Vitória, o ex-presidente Lula, que visita o Estado no próximo dia 4, já está causando debates acalorados nos meios políticos. Foi o que aconteceu na sessão desta terça-feira (21) da Assembleia Legislativa por causa de uma publicação “equivocada” no Diário do Legislativo.    A publicação em questão foi a de número 5.161, que concederia ao ex-presidente o título de cidadão espírito-santense e a comenda Domingos Martins. A indicação foi do deputado Nunes (PT) e depois de lida, no Grande Expediente, teve a resolução da Mesa, como acontece nesses casos.    O problema é que, segundo a Lei 9.179 de junho 2009, Lula recebeu o  respectivo título em 1 de novembro de 2009, que foi concedido a pedido do então deputado Claudio Vereza (PT). Em sua página no Facebook, o próprio ex-deputado relembra a homenagem concedida ao ex-presidente.    “ATENÇÃO: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já é considerado Cidadão Espiritossantense pela Lei Estadual nº 9.179/2009, de iniciativa do então deputado estadual Claudio Vereza. A entrega deste reconhecimento pelos serviços prestados ao Estado foi feita pelo próprio deputado na Sala Vip do Aeroporto de Vitória, por ocasião da chegada do presidente Lula para o Encontro Brasil-Alemanha, realizado em Vitória, em 2009. Na ocasião, estavam presentes o governador Paulo Hartung, o vice Ricardo Ferraço, o senador Renato Casagrande, o prefeito João Carlos Coser, a deputada federal Iriny Lopes e o então secretário Tarciso Vargas”, afirmou o deputado em seu post.   Lula, na oportunidade, declarou que já se sentia capixaba, pelo tanto que trabalhou pelo Estado, especialmente, no apoio à antecipação dos royalties de petróleo, que garantiu uma rápida recuperação financeira do Estado e pela admiração que tem pelo povo capixaba.   Na sessão, a mesa propôs colocar a questão em votação do plenário, mas depois de uma reunião entre os membros da mesa decidiram anular o pedido. Segundo nota do presidente da Mesa Diretora, foi esclarecido que “ocorreu uma falha na publicação precoce da Resolução nº 5.161/2017, que ainda carecia de aprovação e aprovação e assinatura da Mesa Diretora, o que tornou este ano ilegal”, diz a nota.    A movimentação serviu, porém, para os deputados fazerem discursos sobre o processo político nacional. Como há um desgaste nacional envolvendo o nome do ex-presidente, muitos deputados fizeram discursos esclarecendo que se o requerimento fosse colocado em votação no plenário, votariam contra. Nunes tentou defender seu requerimento recorrendo ao Estado Democrático de Direito.    Mas segundo a nota, o acirramento da disputa eleitoral para o cargo de presidente da República é dever da Mesa Diretora preservar Poder de ser acusado e responsabilizado por qualquer interferência ou favorecimento político institucional para qualquer um dos anunciados pré-candidatos e este importante cargo.    “A Mesa Diretora, nos termos regimentais, comunica a prejudicabilidade do Projeto de Decreto Legislativo n 123/2017 e determina o seu respectivo arquivamento. Da mesma forma, declara nula a publicada Resolução n 5.161/2017 e suspende a honraria instituída por este Poder a presidenciáveis, até que esta Casa se pronuncie definitivamente sobre o assunto”, diz a nota.

21/11/2017 / 0 Comments
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Reunião deve avançar na implementação da Central dos Servidores no Estado

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Os sindicatos que representam servidores públicos e que compõem a Central dos Servidores Públicos do Brasil (Pública) darão mais um passo na implementação da entidade no Estado com a realização de uma reunião nesta sexta-feira (24) em Anchieta, no sul do Estado. O objetivo é reunir servidores das esferas municipais, estadual e federal na Central. A reunião acontecerá no auditório do Sindicato dos Servidores de Anchieta (Sinfa) e, no evento, será apresentada uma análise de conjuntura seguida de debate com a participação de José Marcio Ribeiro da Costa, representante da Pública, que vai explicar a importância da união dos servidores na luta contra o ataque aos direitos no funcionalismo. A central foi criada recentemente, com o objetivo de representar todos os servidores públicos do País, principalmente diante das tentativas de desmonte dos direitos trabalhistas perpetradas pelo governo federal. No Estado, o Sindipúblicos é um dos sindicatos filiados à Pública. Mesmo com a recente criação, a central já tem se destacado nas articulações no Congresso Nacional em matérias de interesse dos servidores. Durante a reunião de implantação os participantes também vão propor o estatuto da central no Estado e discutirão novos encaminhamentos para a efetiva fundação e composição da direção da entidade no Espírito Santo. A Pública foi fundada em 10 de agosto, em uma assembleia que aconteceu em virtude da preocupação com a corrosão moral e material do setor público. Para os fundadores, o movimento sindical tradicional e as centrais atuais não ofereciam espaço e representatividade adequada, além de não contemplarem o diálogo visto como necessário. A proposta da central é criar um novo paradigma para a atuação sindical, com um inédito “Manual de Boas Práticas de Gestão Sindical”, incentivando transparência, reeleição limitada de diretores e um cargo de ouvidor, para ser um canal aberto para denúncias e críticas.

21/11/2017 / 0 Comments
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Procuradoria de Justiça arquiva procedimento contra prefeito de Aracruz

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O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Procuradoria de Justiça Especial, determinou o arquivamento de um procedimento administrativo contra o prefeito de Aracruz (região litoral norte), Jones Cavaglieri (SD). Na decisão publicada nesta terça-feira (21), o procurador Fábio Vello Corrêa considerou a ausência de provas que denotem a prática de crimes na contratação emergencial da empresa de lixo do município. Ele destacou a existência de uma investigação sobre os mesmos fatos na Promotoria de Justiça local. No documento, o membro ministerial faz uma ressalva, quanto à possibilidade de instauração de uma nova investigação, caso surjam fatos novos. Os contratos de lixo em Aracruz nas últimas gestões também são alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que está em andamento na Câmara de Vereadores. Além da suspeita de irregularidade na contratação sem licitação, o Ministério Público apura o eventual favorecimento de um apoiador da campanha eleitoral do prefeito no episódio. Todo o processo de contratação da empresa SA Serviços de Limpeza, que pertence a Sergio Renato Telles Vasconcellos, que é irmão do ex-vice-governador Celso Vasconcellos, é alvo de suspeições no município. No início do março, a Prefeitura comunicou a rescisão unilateral do contrato com a empresa Corpus Saneamento e o acordo emergencial com a SA Serviços de Limpeza por um valor R$ 800 mil a mais do que era pago por mês. A prefeitura justificou o rompimento do contrato anterior por supostas irregularidades na prestação dos serviços. Segundo a administração, a Corpus não teria demonstrado interesse em regularizar a situação. Antes mesmo da formalização do rompimento do acordo, a Prefeitura realizou uma “licitação informal e secreta” com cinco empresas do setor com suposto potencial para execução dos serviços. A administração afirmou que as empresas participantes eram de renome nacional, porém, a maioria das participantes é de pequenas cidades do interior capixaba. Cavaglieri garantiu ainda que o governo realizará um procedimento licitatório antes mesmo do término do contrato emergencial de 180 dias, porém, o edital ainda não foi publicado.

21/11/2017 / 0 Comments
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MPES quer fim do uso de comissionados na segurança da Assembleia

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O Ministério Público Estadual (MPES) cobrou o fim da utilização de servidores ocupantes do cargo comissionado de assessor júnior de secretaria em funções de segurança institucional na Assembleia Legislativa.    A recomendação foi expedida nessa segunda-feira (20) e dá o prazo de 30 dias ao presidente da Casa, Erick Musso (PMDB), para realocar os servidores em atividades compatíveis com seus cargos. A 27ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória sugere até a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação.   As investigações tiveram início em 2015 após uma manifestação recebida na Ouvidoria do MPES, dando conta de eventuais irregularidades na lotação de servidores comissionados em funções de segurança da Assembleia.    Ficou constatado que o setor é ocupado por servidores no cargo de assessor júnior, além do diretor, coordenador e supervisor de segurança legislativa, todos comissionados. No entanto, a lei estabelece que os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.   Por conta disso, o MPES entende ser incompatível o exercício da segurança do órgão com o cargo de assessor júnior de Secretaria. “O que importa em conduta violadora dos princípios que regem a Administração Pública”, afirma o promotor de Justiça, Rafael Calhau Bastos, que assina a recomendação. Ele afirma que todas as tentativas de autocomposição consensual de conflitos, até então levadas a efeito, se mostraram infrutíferas.   No documento, o promotor recomenda que o chefe do Legislativo estadual realoque os servidores ocupantes do cargo de assessor júnior e que se atente à compatibilidade da norma para utilização de comissionados. Rafael Calhau ressalta que o ofício tem natureza recomendatória e premonitória. “Especialmente a fim de que no futuro não se alegue ignorância quanto à extensão e o caráter antijurídico dos fatos noticiados”, anota. Caso a sugestão não seja atendida, o deputado poderá até responder a uma ação de improbidade pelo fato.

21/11/2017 / 0 Comments
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