O funcionamento dos programas de indenização e de auxílio emergencial, um dos dois principais problemas sociais decorrentes do rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP no dia cinco de novembro de 2015, teve uma decisão final tomada pelo Comitê Interfederativo (CIF) nessa segunda-feira (23), em Brasília, em favor dos atingidos. Esta última decisão traz um detalhamento maior de uma Resolução já publicada nesse sentido pelo CIF no final de setembro, em Vitória, a Resolução 101. Ao contrário do que a Fundação Renova vinha fazendo, os dois programas – de Auxílio Financeiro Emergencial e de Ressarcimento e Indenização dos Impactados (PIM) – não podem ser mesclados para a definição do valor do lucro cessante a ser pago aos atingidos. Aqueles que assinaram os contratos até o dia da reunião do CIF, 23 de outubro, estavam tendo descontados, do valor pago como indenização por lucro cessante – valor que a pessoa deixa de ganhar por sua atividade econômica costumeira, em virtude do crime –, o montante que haviam recebido mensamente até o momento, por meio do cartão de auxílio emergencial. Além disso, os contratos assinados pelos atingidos com a Renova previam o pagamento de todo o lucro cessante referente a um período de cinco anos após o rompimento da barragem, no caso, novembro de 2020. As duas ações foram questionadas pela Câmara Técnica de Organização Social (CTOS) do CIF em reunião do colegiado em Brasília, que elaborou uma minuta de deliberação, já aprovada, que será publicada em breve pelo CIF. “Estava sendo muito questionado, os atingidos falavam que era uma injustiça”, conta Carlos Sangalia, da Associação de Moradores de Regência (Amor) e participante como ouvinte das reuniões da CTOS/CIF. Sangalia explica ainda que as premissas de pagamento do auxílio e das indenizações por lucro cessante, constantes na Resolução do CIF, se referem até dezembro de 2017, com exceção das indenizações por danos materiais e danos morais, pagos uma única vez a cada atingido. Sobre o prazo de cinco anos, derrubado pelo CIF, a minuta da Resolução afirma que “A única forma de interromper o Auxílio Financeiro Emergencial é por meio do restabelecimento das condições para o exercício das atividades econômicas originais ou, na hipótese de inviabilidade, pelo estabelecimento das condições para nova atividade produtiva em substituição à anterior, conforme cláusulas 137 e 140 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC)”.
Exposição em Vila Velha valoriza mulheres que enfrentaram tratamento de câncer de mama
A galeria “Eugenio Pacheco de Queiroz”, anexa ao Teatro Municipal de Vila Velha (Praça Duque de Caxias), recebe a exposição “Peito Aberto”, do artista plástico Caio Cruz. Ao todo, 12 quadros de óleo sobre tela retratam a experiência de mulheres mastectomizadas, que conseguiram enfrentar o tratamento do câncer sem dramas, sem se sentirem mutiladas. O artista percebeu que uma mulher sem mama ou sem cabelo pode sim encarar tudo isso com leveza e até ser pintada em telas, mantendo sua beleza e sensualidade. Como o Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, esta campanha acontece com mais intensidade no mês de outubro, tendo como símbolo é um laço rosa. O evento de abertura da exposição contou com a apresentação da bailarina Sandra Motta, que fez uma performance de dança contemporânea inspirada nos quadros do artista e a cantora Patrícia Eugênio, que fez uma apresentação musical. As duas artistas são mastectomizadas e foram retratadas nas telas do artista. A bailarina afirma que a doença não pode incomodar tanto, ela é um fato natural da vida. De acordo com Sandra Motta, a maior importância da exposição é abrir espaço para se falar de peito aberto sobre o assunto que hoje ainda é tabu. “O tratamento é dolorido, mas a mulher não pode se isolar, ela tem de se mostrar para a vida até mesmo para ter de onde tirar energia”, finalizou. As mulheres retratadas em suas telas se sentiram abraçadas e valorizadas. A expectativa de Caio Cruz é que outras mulheres que passaram pela mesma experiência do câncer, mas que acabaram se isolando por medo dos julgamentos ou da repulsa da sociedade, vejam nos quadros um gatilho para a retomada da liberdade de expressão e da autoestima. Caio Cruz propõe desconstruir a errônea concepção de que a arte apenas representa o que se padroniza como belo. Muito mais que isso, “a arte, em toda sua plenitude deve também expressar inquietações, emoções, verdades nuas e cruas”, afirmou o artista. Apesar usar a arte para retratar mulheres que venceram uma batalha contra o câncer de mama, de forma poética e fiel às retratadas, as pinturas de Caio Cruz chegaram a ser retiradas de exposição em um hospital da Serra. Das cinco telas emprestadas para a exposição da Serra, uma foi censurada pelos organizadores por supostamente conter nudez. Reflexo da onda conservadora que ganhou repercussão com as exposições QueerMuseu, em Porta Alegre, e com a do Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo e chegou ao Espírito Santo com o projeto de lei do deputado Euclério Sampaio (PDT), aprovado pela Assembleia na última segunda-feira (23), que proíbe pornografia e nudez em exposições artísticas e culturais em espaços públicos no Espírito Santo. A tela retirada de exposição na Serra já retornou a Vila Velha e está exposta na galeria, que deu todo o apoio ao artista, conforme relato de Caio Cruz nas redes sociais. A exposição fica aberta até o dia 18 de novembro. Entrada franca.
Peça inspirada na biografia de Caio Fernando Abreu tem exibição gratuita em Vitória
Livremente inspirada na biografia do escritor Caio Fernando Abreu e na obra de Cacaso, a peça “O que Restou dos Nossos Amores”, do Grupo Beta, terá exibição gratuita no palco do Teatro Carlos Gomes, em Vitória. A apresentação acontece de sexta-feira (27) a domingo (29), sempre às 19h, encerrando a temporada de estreia. Os ingressos deverão ser retirados com uma hora de antecedência na bilheteria do teatro. A peça é livremente inspirada na vida e obra do escritor Caio Fernando Abreu e estruturada em dois atos, como os dois lados do vinil. O Lado A aborda o início da relação entre as personagens fictícias Caio e Isabel, que são interpretados por Vinicius Duarte e Paula Molina, e tem como contexto a ditadura militar pós-AI-5. O Lado B se passa 15 anos depois do último encontro do casal durante a ditadura afetiva surgida com o boom do HIV no Brasil, quando ainda não havia o medicamento AZT e a doença era conhecida na época como “câncer gay”. O espetáculo recorre, ainda, a um compilado de referências musicais que estão presentes nos contos de Caio Fernando Abreu, cuja trajetória artística e pessoal também se mescla com a obra “Beijo na Boca”, de Cacaso, na dramaturgia. Segundo o diretor e dramaturgo, Thiago Mozer, as canções entram no nível textual da narrativa, de modo que os personagens respondem ou fazem perguntas a partir de versos de canções, mas sem cantá-las. “O Que Restou dos Nossos Amores” conta com recursos do Fundo Estadual de Cultura (Funcultura) por meio do Edital Nº 018/2016 – Seleção de Projetos Culturais para Produção de Espetáculos Inéditos de Artes Cênicas. Serviço “O Que Restou dos Nossos Amores” (Grupo Beta de Teatro) Data: 27, 28 e 29 de Outubro (sexta-feira, sábado a domingo) Horário: 19 horas Entrada gratuita (os ingressos poderão ser retirados uma hora antes da apresentação na bilheteria do teatro) Local: Teatro Carlos Gomes. Endereço: Praça Costa Pereira, Centro, Vitória.
Defensoria ingressa com ação para que plano de saúde custeie tratamento de bebê
A Defensoria Pública Estadual ingressou com ação em favor de um bebê de um ano e seis meses, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME) requerendo que o plano de saúde Unimed Sul arque com o tratamento. O tratamento da doença é feito com o medicamento Nusinersen (Spinraza), que custa R$ 3 milhões para importação. O caso do bebê Gabriel Dezan Nobre tem audiência de conciliação marcada para a próxima terça-feira (31), em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. O laudo médico aponta que o tratamento da criança é urgente e, quanto maior a demora para o início, menores são as chances de um prognóstico favorável. A procura pelo diagnóstico teve início quando o bebê tinha sete meses e a mãe observou que ele tinha dificuldades para ficar em pé. A investigação médica que levou ao diagnóstico começou quando ele tinha um ano e dois meses, com diagnóstico definitivo no início do mês de outubro. O bebê não consegue andar nem ficar em pé, mas movimenta os membros superiores. A doença é caracterizada pela degeneração e perda de neurônios motores inferiores da medula espinhal e do núcleo do tronco cerebral. A AME afeta aproximadamente 1 a cada 10 mil nascimentos e causa fraqueza muscular e redução ou perda do tônus muscular (hipotonia). Outras consequências da AME são a dificuldade de deglutir e engolir, com disfunção progressiva da musculatura bulbar, disfonia e dificuldade respiratória.
Análise geoquímica confirma presença da lama da Samarco/Vale-BHP no Parque de Abrolhos
Agora foram as análises geoquímicas, feitas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), que constataram a presença da lama de rejeitos de mineração da barragem rompida da Samarco/Vale-BHP dentro do Parque Nacional Marinho (Parna) de Abrolhos, no sul da Bahia, desde o inverno de 2016. A unidade de conservação protege a região de maior biodiversidade marinha de todo o Atlântico Sul. A informação conta na Nota Técnica nº 23/2017 do Centro de Conservação das Tartarugas Marinhas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Centro Tamar/ICMBio) publicada nesta quarta-feira (25), que recomendou a necessidade de ampliar a área monitorada pelos órgãos ambientais federais e estadual, visto que a área atingida se estende desde o norte do Rio de Janeiro até o sul da Bahia (veja figura abaixo, retirada na NT 23/2017). Atualmente, são feitos monitoramentos por sobrevoos, imagens de satélite, isótopos e biogeoquímica. A lama já havia sido verificada visualmente em Abrolhos, pelos sobrevoos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desde 2016, e eram contestadas pela Samarco/Vale-BHP, que tentava alegar se tratar de sedimentos próprios do Rio Doce e de outros rios do norte capixaba ou sul da Bahia. Até então, o próprio Centro Tamar/ICMBio negava essa possibilidade, pois em vários momentos em que a lama foi constatada dentro de Abrolhos, os rios da região estavam com suas vazões mínimas ou mesmo com suas barras fechadas, havendo, ao contrário, entrada de sedimentos, do mar para o interior dos estuários dos mesmos. Com a NT 23/2017, a confirmação geoquímica afasta qualquer possibilidade de contestação, gerando inclusive a necessidade de aplicação de multas e outras punições por parte dos órgãos gestores do Parna Abrolhos, o ICMBio, e das unidades de conservação estaduais atingidas: Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas, (Reserva Biológica) Rebio Comboios e Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Santa Cruz, no Espírito Santo, e Reserva Extrativista (Resex) Cassurubá, na Bahia. A nota informa que os sedimentos encontrados na região são cumulativos, mas as análises relativas aos impactos sobre a biodiversidade da região de Abrolhos – zooplâncton e duas espécies de corais – ainda estão sendo realizadas pela equipe do professor Heitor Evangelista, da Uerj. Até o momento, os órgãos de vigilância sanitária e de saúde ainda não se manifestaram com relação aos impactos, durante todo esse período, da presença da lama na água e no pescado na saúde da população.
Hartung e Luciano Rezende não se afinam nem em agenda institucional
Na solenidade de assinatura do projeto de lei que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da região metropolitana da Grande Vitória (PDUI), nessa terça-feira (24), chamou atenção a ausência do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), que também não enviou representante da prefeitura. Dos sete prefeitos da região metropolitana, só três compareceram: Audifax Barcelos (Rede), da Serra, Max Filho (PSDB), de Vila Velha, e Edson Magalhães (PDS), de Guarapari. Geraldo Luzia (PPS) e Gilson Daniel (Podemos), mas mandaram representantes. Max Filho já foi um adversário político, mas hoje tem evitado confrontos com o Palácio Anchieta. Mesmo no debate interno do PSDB, em que o governo estaria tentando ingerir no processo para garantir o controle da sigla nas mãos do vice-governador César Colnago, Max Filho, uma liderança identificada com o grupo descontente com o Palácio Anchieta, evita entrar em uma disputa dura com Colnago, buscando até o último instante o consenso. Magalhães vem de uma reaproximação com o Palácio, já que a relação ficou um pouco abalada desde a eleição do ano passado. Audifax Barcelos tem cumprido agendas institucionais com o governador, mas tem mantido um posicionamento político variável. Recentemente, durante a vinda do ministro da Saúde Ricardo Bastos, ele chegou a declarar apoio político à senadora Rose de Freitas, na Serra. No Caso de Vitória, o viés político é que fica mais evidente. O governador do Estado e o prefeito da Capital seguem em uma guerra fria desde o rompimento em 2012. Luciano Rezende, que já foi um grande aliado do governador, hoje não encontra espaço para debates com o Palácio, mesmo em agendas institucionais. O prefeito de Vitória que é hoje um dos principais aliados do ex-governador Renato Casagrande (PSB) faz questão de não se fazer presente sob o mesmo teto que Hartung. O governador também não parece ter interesse em estreitar os laços com a prefeitura de Vitória. Na assinatura do concurso para professores do programa Escola Viva, Vitória foi contemplada com apenas 17 vagas, contra 187 da Serra. Até o município de Santa Maria de Jetibá, que tem uma população bem menor conseguiu mais vagas, 19. O projeto, que será enviado à Assembleia, institui o Plano de Desenvolvimento Metropolitano, que foi elaborado pelo governo do Estado, depois de audiências nos municípios da região. Esse é outro elemento que também chama atenção da classe política, pois parece tirar das mãos dos gestores municipais o protagonismo no debate. No início do ano, os prefeitos da Grande Vitória chegaram a se reunir para debater uma proposta de metropolização das questões sociais mais urgentes, mas o debate não foi a frente por incompatibilidades causadas pelas diferenças sociais e econômicas das cidades.
CNJ lança publicação com dados de processos de violência doméstica e familiar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (25) o Panorama da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher com dados relativo a processos e à litigiosidade das unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher. O levantamento traz informações como número e perfil de profissionais que integram as equipes multidisciplinares; quantidade de inquéritos instaurados, de sentenças, assim como de medidas protetivas. A publicação ressalta que, segundo o Mapa da Violência, o Espírito Santo é o segundo estado do País em que as mulheres são mais assassinadas, em proporção à população feminina, só perdendo para Roraima. De acordo com o levantamento, o Estado tem a menor média de gabinetes por Vara ou Juizado Especializado em violência doméstica dentre os tribunais de médio porte, três Varas Exclusivas e dois Juizados Especializados em violência doméstica e familiar, de um total de 366 Varas e Juizados da Justiça estadual. Uma das Varas Exclusivas está localizada em Vitória, a segunda em Vila Velha e há outra em Cariacica. Há indicação para a instalação de Varas Exclusivas em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, e em Colatina, no noroeste. Esses órgãos pertencem à justiça comum, tendo competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo contar com uma equipe multidisciplinar especializada nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) tem apenas um setor psicossocial especializado no atendimento à vitima e a equipe multidisciplinar conta com dois servidores da área de psicologia e dois de ciências sociais, sendo que não há servidores na área de serviço social, pedagogia, clínica geral ou psiquiatria. Em 2016 foram abertos 4.473 novos inquéritos policiais que apuram violência doméstica e familiar. No ano passado, ficaram pendentes de investigação 4.630 e arquivados 3.085. Quanto aos processos, tramitaram 16 mil em 2016, o que corresponde a 8 processos a cada mil mulheres e, somente naquele ano, foram abertos 9.675 processos novos, em uma média de 1.935 processos por vara ou juizado. O número reduzido de varas ou juizados especializados demonstra o gargalo no enfrentamento à violência doméstica e familiar. A taxa de congestionamento nos juizados e varas chega a 59,8% e são 9,5 mil os casos pendentes. Apesar disso, o índice de atendimento à demanda é relativamente alto, de 62,2%. O TJES expediu, em 2016, 6,6 mil medidas protetivas, que têm caráter preventivo o e são voltadas a providências urgentes. Esse número quer dizer que a cada mil mulheres, 3,2 conseguiram medida protetiva. Em 2015 foi criada a Lei n° 13.104/2015 – a Lei do Feminicídio – prevendo-o como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluindo-o no rol de crimes hediondos. O feminicídio é definido como o homicídio da mulher em razão da sua condição de gênero, envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Depois da edição da lei, o assunto foi incorporado nas tabelas processuais do CNJ em 2016. No TJES foram iniciados 59 novos processos de feminicídio em 2016, sendo que 29 estão pendentes, quatro baixados, sete com sentença, dois com execuções penais iniciadas e 12 execuções penais pendentes.
Comissão de Justiça não vê problema em medalha de educador a Hartung
A concessão de uma medalha dedicada a educadores ao governador Paulo Hartung continua gerando polêmica na Assembleia. Nesta quarta-feira (25), o deputado Sergio Majeski (PSDB), que criticou a concessão da honraria apresentou um recurso depois que a Mesa Diretora não viu ilegalidade na homenagem. Com a negativa da Mesa, o deputado recorreu à Comissão de Justiça da Assembleia, que também rejeitou os argumentos com base no parecer da Procuradoria da Assembleia. A negativa do recurso foi lida no Expediente da Assembleia nesta quarta-feira. A honraria foi concedida pela Resolução 4.943, de 5 de outubro passado10/2017. Na Justificativa do voto, o deputado falou da incompatibilidade da homenagem, diante de vários problemas que vem sendo detectados na educação do Estado, como o fechamento de escolas, turmas e turnos em todo o Estado. “O governador não deveria nem ser cumprimentado pelo que faz na educação”, disse o deputado. Além disso, o deputado é autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a aplicação do índice mínimo constitucional de aplicação na Educação, que é de 25% e estaria sendo driblado pelo governo do Estado com a inclusão do pagamento de inativos da educação. Como argumento para justificar a incompatibilidade da concessão de honraria o deputado cita que a Medalha Educador Renato Pacheco tem por objetivo prestar homenagem aos educadores e às instituições das redes pública e privada do Estado, que realizam um trabalho inovador, criativo e transformador na vida de seus alunos e na comunidade onde atuam. A homenagem por causa do Dia do Professor, realizada no último dia 18 pela Comissão de Educação da Assembleia homenageou o governador Paulo Hartung, o secretário de Educação, Haroldo Rocha, os 11 superintendentes de Educação do Estado e as 17 Escolas Vivas, o que causou um grande mal-estar entre os professores e demais profissionais da área. O governador não compareceu à sessão especial. Foi representado pelo secretário de Educação.
Governo aprova plano de desenvolvimento e ratifica controle do debate metropolitano
A Prefeitura de Vitória não compareceu, nem enviou representantes, à reunião realizada nessa terça-feira (24), no Palácio Anchieta, que aprovou o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana da Grande Vitória (PDUI). O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa para votação nos próximos dias. A ausência indica que o governo do Estado assumiu de vez a proa do debate sobre a gestão integrada da região metropolitana da Grande Vitória A reunião teve a presença do governador Paulo Hartung (PMDB), membros do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (Comdevit) e dos prefeitos de Vila Velha, Max Filho (PSDB), da Serra, Audifax Barcelos (Rede), e de Guarapari, Edson Magalhães (PSD). As prefeituras de Cariacica e Viana enviaram representantes. Logo após as eleições, e sem interferência do governo estadual, os prefeitos eleitos da região ensaiaram um projeto de discussão coordenada do desenvolvimento metropolitano, de modo a otimizar a solução de problemas comuns a todos – mobilidade, por exemplo. A ideia não avançou, o que mostra falta de alinhamento entre os prefeitos e o desinteresse do governo do Estado em estimular a coordenação entre os líderes municipais. Ou seja, em maior ou menor grau, o jogo político ainda contamina o debate metropolitano. Além de centro econômico estadual, a região é o centro reúne o grosso do eleitorado capixaba. Os planos políticos de Hartung poderiam ser ameaçados por uma articulação entre os prefeitos, tornando a região menos dependente das ações estaduais. Como de praxe, Hartung planeja preservar a imagem de “prefeito metropolitano” que historicamente reveste a figura do governador do Estado. O PDUI foi discutido em uma série de audiências públicas realizadas entre agosto e setembro em Fundão, Viana, Vila Velha, Cariacica, Serra, Guarapari e Vitória. Já em Fundão as ausências se sobressaíram mais que as presenças. Ali a participação de membros da equipe do governo, deputados estaduais e vereadores foi mais expressiva que a de representantes dos municípios.
STJ declara impedimento de Ranna para julgar auditoria da Terceira Ponte
A novela da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no contrato de concessão da Terceira Ponte ganhou um novo capítulo. Nessa terça-feira (24), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o impedimento do conselheiro Sebastião Carlos Ranna de atuar no processo por já ter atuado como fiscal do acordo. Com isso, todos os atos do então relator foram anulados. Desta forma, o caso que se encaminhava para um desfecho deve ganhar uma nova temporada. Caso a decisão não seja revertida, a expectativa é de que o novo relator terá que reabrir a instrução do processo – cujo julgamento já foi iniciado em dezembro do ano passado. As queixas sobre o eventual impedimento de Ranna já passaram pelo crivo do plenário do TCE e do pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) há mais de dois anos. Em ambos os casos, os incidentes levantados pela concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol) foram rejeitados. No entanto, a empresa obteve ganho de causa em Brasília. Para o relator do recurso em mandado de segurança (RMS 52.927), ministro Herman Benjamin, o conselheiro do TCE estaria impedido de atuar no caso pelo fato de ter atuado na fiscalização do contrato, na época em que era auditor-geral do Estado. A Rodosol defendia que cabia a Ranna orientar o governador sobre o acordo de concessão da ponte e de trecho da Rodovia ES-060. Para os tribunais locais, não haveria problemas na atuação de Ranna, pois não atuara como mandatário ou perito. Uma interpretação rechaçada de forma unânime pelos ministros do STJ. Ainda pairam dúvidas sobre qual estágio o processo retornará. A defesa da Rodosol entende que a auditoria deverá retornar praticamente à estaca zero, enquanto Ranna defende a manutenção da instrução – permitindo que o novo relator designado já inicie sua atuação na fase de elaboração do voto. A tendência é de que esse questionamento também seja solucionado pela via judicial. Enquanto isso, a auditoria iniciada em julho de 2013 continuará sem um resultado efetivo. Em voto proferido em setembro deste ano, Ranna sugeriu a anulação do contrato de concessão e a determinação de que o Estado avalie se a empresa deve receber ou pagar por eventual descumprimento do acordo. Ele também havia confirmado a existência sobrepreço da tarifa do pedágio, além da execução de obras em qualidade inferior à contratada. O julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges. O então relator da auditoria seguiu o entendimento da área técnica do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC). Ranna confirmou várias irregularidades no Contrato de Concessão nº 001/1998 desde antes da fase de licitação – ocorrida há quase 19 anos. Os desvios passaram pela fase de execução do contrato e também na falta de critérios para aferir a qualidade do serviço prestado pela concessionária. A maioria desses vícios seria insanável, de acordo com o relator, provocando a anulação do contrato. Em relação ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, Ranna sugeriu que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) realizasse em 180 dias um novo cálculo, utilizando a metodologia adotada pela área técnica do TCE – que indicou um desequilíbrio de R$ 613 milhões em favor da Rodosol.