Em decisão monocrática, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou medida cautelar pedida pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o reajuste tarifário dos ônibus de Vitória. No entanto, o órgão determinou a oitiva do secretário municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, Thyago Hoffman, e do representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setpes) no Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Vitória (Comuttran), Jaime Carlos De Angeli. A representação do MPC apresentada ao TCE aponta falta de transparência, dados inconsistentes, apuração primária de custos e análises sem tratamento estatístico no processo de revisão tarifária dos ônibus da capital. Em janeiro, a tarifa dos ônibus convencionais saltou de R$ 2,75 para R$ 3,15. Para o MPC, não há dados que justifiquem o reajuste. A Corte de Contas afastou as argumentações do MPC sobre a possibilidade do reajuste tarifário ter sido maior que o devido. O MPC argumentou que o aumento foi superior à inflação, tanto no percentual concedido para o reajuste, quanto no longo prazo. “[…] de 2013 até 2017 a inflação pelo INPC foi de aproximadamente 33%, enquanto o reajuste tarifário foi de aproximadamente 28%. Cabe ressaltar ainda que em 2013 ocorreu uma redução no valor da tarifa, e que esse valor ficou ainda congelado até 2016, conforme tabela constante na própria Representação”, diz o TCE. O órgão considera imprudente o parâmetro de longo prazo. “Isso porque o cálculo apresentado pelo MPC considera períodos longínquos, sem comprovação de que o serviço prestado naquela época tinha a mesma estrutura que o atual”, diz a decisão. O MPC também indicou imprecisão de quantificação, tanto da quantidade de passageiros equivalente, quanto na quilometragem rodada, o que impacta o cálculo da tarifa. Para o MPC, a indefinição pode iludir o Conselho Tarifário. Mas entendimento do TCE foi diferente. “Ocorre que dos valores auferidos para a tarifa técnica, considerando cada um dos cinco quantitativos de passageiros informados pelas diversas fontes, três são iguais ou superiores ao valor da tarifa atual, enquanto dois são inferiores. Dessa forma, verifica-se, em relação a esse argumento, que o mesmo também não é irrefutável ao apontar o valor da tarifa como acima da tarifa técnica, pois, dependendo do quantitativo de passageiros considerado, a tarifa pode ser igual, superior ou inferior à utilizada atualmente”. Apresentada em maio, a representação questiona, especialmente, a metodologia utilizada Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) para o cálculo da “tarifa básica”, chamada “Planilha Geipot”. O método prevê que a tarifa é o produto do rateio do custo total dos serviços entre os passageiros pagantes, em que a quilometragem percorrida, o número de passageiros transportados e o custo total são os elementos essenciais para o cálculo.
Megaoperação foi baseada em mandados de busca ilegais
A propalada megaoperação executada nesta quinta-feira (17), no bairro Jesus de Nazareth, em Vitória, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), numa ação conjunta das polícias Civil e Militar, e com apoio da Polícia Federal, foi baseada em uma prática ilegal e violadora de direitos humanos. A operação, que teve duração de oito horas, teve início antes das 6h da manhã, com interdição de parte da Avenida Beira Mar para a incursão no bairro. Mais do que a tentativa de demonstrar que o ambiente interno das polícias Civil e Militar não é de insatisfação – quando sabe-se que o tensionamento nas duas polícias está agravado, principalmente depois da paralisação da PM em fevereiro deste ano –, a operação, que mais uma vez não entregou os resultados esperados, serviu para mostrar à sociedade que o aparato do Estado está a posto, em uma ação mais midiática do que efetiva. Em menos de dois meses, essa foi a terceira operação policial feita nos mesmos moldes. A primeira foi no conjunto habitacional Ourimar, na Serra; e a segunda na poligonal 9 (Bairro da Penha). Nas três ocasiões, a Sesp usou de mandados de busca e apreensão coletivos para entrar nas casas dos moradores indiscriminadamente. A advogada criminalista, mestre em Segurança Pública, Rovena Furtado Amorim, aponta que o mandado coletivo é ilegal. “Um mandado de busca e apreensão serve justamente para um ato específico e informa ao cidadão que os direitos fundamentais dele serão violados porque o Estado tem uma fundada suspeita de crime”. Ela acrescenta que quando se tem um mandado coletivo, que é genérico, o Estado está infringindo todos os tratados internacionais de direitos humanos, bem como a Constituição Federal e o próprio código de processo penal. “E para, além disso, está declarando oficialmente que não tem fundada suspeita e, portanto, precisa de um instrumento coletivo pra tentar achar algo não definido. É um abuso de autoridade e um gasto de dinheiro público desnecessário”. Além da ilegalidade nos mandados coletivos, a advogada também salienta que há a criminalização da pobreza com essas ações. Rovena lembra que, a partir do momento em que se tem uma operação com base em um mandado coletivo ilegal, há a declaração estatal de que só existe crime na periferia – haja vista que as três megaoperações feitas em dois meses foram em bairros periféricos –, o que não é verdade. “Todos nós cometemos crimes todos os dias. Há uma vasta legislação criminal que muitas vezes não é de ciência da população. A desculpa, portanto, é o combate ao crime, mas o que ocorre é a criminalização da periferia, seja por violar seus direitos fundamentais, pelo aprisionamento da juventude negra, ou com operações midiáticas, envolvendo mais de 400 policiais, que no fim das contas só serve para estigmatizar e criminalizar a periferia”. Os mandados genéricos não deveriam sequer ter sido expedidos pela Justiça e podem ser contestados, já que não são aceitos judicialmente e considerados nulos pela jurisprudência do Superior Tribunal Justiça (STJ), justamente por ferirem tantas regras de direito nacional e internacional “O Estado não pode combater a ilegalidade se utilizando de práticas ilegais e criminosas”, ressalta Rovena. A advogada e militante de direitos humanos afirma que a operação “nada mais é do que uma estratégia midiática, tais quais as masmorras, para mostrar que está tudo bem, doa a quem doer, violência direito a quem violar”. Ela acrescenta que a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil só se atentou para essa ilegalidade nesta quinta-feira, sendo que faz dois meses que o Estado e o Judiciário estão violando direitos. “O Estado Policial sempre existiu na periferia para a manutenção do Estado Democrático de Direito, esse modelo que só concede direitos a determinadas pessoas que não estão na periferia. É importante frisar que a maioria das políticas de segurança pública servem a esse Estado Policial e servem, infelizmente, a criminalização da periferia ou ao extermínio dela”, completa a advogada. Outros casos No Rio de Janeiro também foram feitas operações de busca e apreensão “coletivas”, mas estas foram consideradas ilegais. Os mandados de busca e apreensão coletivos foram pedidos depois que um helicóptero da Polícia Militar caiu na Cidade de Deus, em novembro de 2016. Ao autorizar o ato, a juíza Angélica dos Santos Costa afirmou que “em tempos excepcionais, medidas também excepcionais são exigidas com intuito de restabelecer a ordem pública”. No entanto o relator do recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o desembargador Paulo Baldez, destacou que não há previsão legal para tal. “O mandado de busca domiciliar coletivo e generalizado não possui respaldo legal, como consta o Código Penal, bem como que a ponderação de interesses como a segurança pública e a inviolabilidade do domicílio do cidadão”, informou ao conceder habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio. O certo, segundo Rovena, seria a Defensoria Pública do Espírito Santo – que tem um Núcleo de Direitos Humanos atuante e competente para essas ações – fazer como a Defensoria do Rio e impetrar habeas corpus coletivo na tentativa de questionar a validade da ordem diante da quantidade de violações existentes. No entanto, a Defensoria precisa ser demandada para que isso aconteça.
Declaração de guerra
Não é incomum representantes dos legislativos municipais e estadual se insurgirem contra secretários por ações em seus redutos eleitorais, onde querem ter controle de tudo. Mas o pronunciamento na Câmara do vereador de Vitória, Denninho Silva (PPS), nessa quinta-feira (17), passou de um embate político natural. Aliado e correligionário do prefeito Luciano Rezende, o vereador usou termos pra lá de pesados para desqualificar o vice-prefeito e secretário de Habitação e Obras, Sérgio Sá (PSB), quem declarou seu inimigo. Como divulgado em A Tribuna nesta sexta-feira (18), Denninho chamou o socialista de “fanfarrão”, “mau-caráter” e indigno de respeito, além de dizer que “ele precisa aprender a virar homem”. O crime do secretário, na visão dele, foi ter assinado, sem comunicá-lo, a ordem de serviço para o início das obras do Parque Tecnológico na região da Grande Goiabeiras, sua base eleitoral. Atitude que, segundo o vereador, tem interesse na eleição de 2018, muito embora não especifique qual. O comportamento de Denninho remete à disputa de 2016. O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), inflou tanto, mas tanto a candidatura do aliado em primeiro mandato, para impedir a reeleição do então único opositor que tinha na Câmara, Reinaldo Bolão (PT), com reduto na mesma área, que acabou arrumando um problemão dentro de casa. Quem diria… Sobre 2018… Sérgio Sá, até segunda ordem, não está cotado para a disputa, e seu pai, deputado estadual José Esmeraldo (PMDB), tem capital próprio. Respingos As declarações de Denninho representam desgaste desnecessário à gestão municipal, que já não está com essa bola toda. Sérgio Sá é um quadro antigo da equipe, ocupa pastas importantes, e tem marca ligada ao prefeito Luciano Rezende. O tiroteio se espalha. Na mira Se ainda havia alguma chance de o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) se filiar ao PCdoB e compor uma chapa para 2018, não deve ter mais. Ele virou o atirador de elite ao prefeito comunista de Fundão, Eleazar Ferreira Lopes, com base na polêmica do contrato de limpeza urbana. Discurso de Enivaldo aponta irregularidades e superfaturamento para patrocinar as eleições de outubro próximo no município. Na mira II No caso das eleições, Eleazar anunciou sua desistência em disputar o pleito extemporâneo já há algum tempo. A motivação seria a forte pressão de grupos interessados em levar os serviços de coleta de lixo no município. A gestão do prefeito interino é posterior ao contrato. Empacada Enivaldo, até pouco tempo, ainda estava nos planos do PCdoB para sair como candidato ao Senado, numa chapa que teria o prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros, ao governo do Estado. A conversa seguia adiantada, freou após aproximação do deputado ao governador Paulo Hartung, e seguia nessa análise de movimentos. E agora, ainda tem clima? Visita O deputado federal Helder Salomão (PT) falará na tribuna livre da Câmara de Cariacica na próxima segunda-feira (21), às 15 horas. Tema: emendas destinadas ao município e a Reforma Política em tramitação no Congresso nacional. Explicações O que não estava programado, no entanto, era a visita ocorrer na ressaca de uma operação da Polícia Federal, como a deflagrada nesta sexta-feira (18), para investigar denúncia de superfaturamento dos serviços de manutenção e pequenas obras em unidades de saúde. Helder empurra o abacaxi para a gestão do atual prefeito Juninho (PPS), que empurra para a anterior de Helder…mas os dois estão devendo explicações. Atrasados Depois de todo mundo tirar casquinha da polêmica da duplicação da ECO 101, vereadores de 23 câmaras do Estado acordaram e resolveram assinar um manifesto coletivo em favor da obra. O documento é direcionado aos Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Superintendência Regional do DNIT no Estado e à concessionária. Bolada Está em curso em Presidente Kennedy, sul do Estado, uma licitação para serviços de elaboração de um plano municipal de desenvolvimento, voltado para receber os investimentos programados para a região em parceria com o governo do Estado. Por lá, dinheiro nunca foi problema. Imagina o tanto de empresa interessada em abocanhar esse contrato… 140 toques “A Defensoria Pública do Espírito Santo, assim como os demais servidores, estão sendo deixados de lado pelo atual governador. Mostramos que o governo não valoriza a categoria, que atualmente conta com 170 defensores a menos do que deveria. Enquanto Isso, o governo já gastou mais de 5 milhões com advogados dativos. Mais uma vergonha deste Governo”. (Deputado estadual Da Vitória – PDT – no Facebook). PENSAMENTO: “O homem torto não pode pensar reto”. Khalil Gibran
Estilhaços da bomba
O PSDB nacional veiculou na noite dessa quinta-feira (17) seu programa eleitoral com fortes críticas ao governo Michel Temer. O programa de dez minutos defendeu o parlamentarismo e disparou contra o que chamou de “presidencialismo de cooptação”. O programa, como destacou o senador tucano Ricardo Ferraço, foi “ousado e teve a humildade de reconhecer o erro”. Também aproveitou para atacar o PT como responsável pela crise. Os estilhaços da bomba tucana também chegam ao Estado de forma bem positiva para o governador Paulo Hartung (PMDB), que tem buscado cada vez mais manter distância segura de Temer. Esse posicionamento facilita a movimentação de Hartung, que apareceu recentemente em reunião com a cúpula tucana nacional, sobretudo com o presidente interino do partido, senador Tasso Jereissati (CE), que comanda esse movimento oposicionista. Hartung quer deixar o PMDB justamente para se livrar da imagem negativa do presidente e, com o perfil oposicionista, ele se afina do projeto tucano, até porque ninguém quer lembrar o almoço pré-impeachment, de Hartung com Temer em dezembro de 2015. Já para a senadora Rose de Freitas, esse movimento afasta o PSDB de seu arco de interesse. Esta semana, o ex-governador Renato Casagrande (PSB) esteve em Brasília ao lado de Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) para conversar com Rose. Nos meios políticos se fala de uma aliança das três lideranças para a disputa do próximo ano, como enfrentamento ao palanque do governador Paulo Hartung. Mas o posicionamento do grupo pode ficar prejudicado já que o DNA de Temer está muito marcado nas ações de Rose, que vem mantendo seu capital político com acesso ao ministério de Temer e, também com o presidente. A movimentação das lideranças políticas para o processo eleitoral do próximo ano vai depender muito do posicionamento das forças políticas nacionais, já que a disputa pela presidência da República vai mexer com os cenários estaduais como nunca antes. As lideranças tucanas no Estado vivem uma situação parecida com a que a cúpula nacional apresenta. O ninho é rachado no Estado entre lideranças que embarcam no grupo do governador Paulo Hartung e a Executiva estadual que está cada vez mais distante do Palácio Anchieta. Depois de ter rejeitado seu ingresso no ninho tucano pela Estadual, Hartung busca apoio na cúpula nacional para abrir caminho de filiação ao partido, embora ainda não haja uma definição sobre o destino do governador. Além do PSDB, ele também conversa com o DEM. Mas confirmando-se esse afastamento do grupo de Temer, o partido pode repetir em 2018, a aliança já consolidada em disputas passadas com o DEM, o que torna a situação bem confortável para Hartung. Fragmentos: 1 – A Assembleia Legislativa pode ter dois candidatos ao Senado em 2018, Amaro Neto (SD) e Sergio Majeski (PSDB). O que enche os olhos de quem está fora e quer ascender ao Legislativo estadual, com a abertura de pelo menos duas vagas. 2 – Enquanto Vitória a educação mergulha em uma situação de intolerância religiosa, uma escola estadual na Serra, promove, nesta terça-feira (22), em Nova Almeida, um seminário sobre o tema com a participação de representantes de várias denominações religiosas. 3 – Na próxima segunda-feira, (21), a deputada estadual Luzia Toledo (PMDB) realiza sessão solene em homenagem à Maçonaria no Espírito Santo. O evento é tradicional no calendário da Assembleia e vai homenagear os maçons que se destacaram em diversos campos de atuação.
PSB realiza encontro municipal neste sábado na Serra de olho em 2018
Neste sábado (19), a partir das 8 horas, o PSB da Serra reúne a militância para o congresso municipal do partido, que acontece no Singo’s Clube, no bairro Jardim Limoeiro. No comando da municipal sai o deputado estadual Bruno Lamas e assume o ex-vereador Marcos Tongo, que vai conduzir o partido durante o processo de 2018, um dos mais importantes para a sigla no Estado. O PSB está enfrentando um processo de desidratação na Câmara dos Deputados, alvo de assédio do PMDB, e corre o risco de perder 10 deputados federais, na janela migratória que será aberta em março para o processo eleitoral do ano que vem. Por isso, o partido pensa em lançar Bruno Lamas à disputa de deputado federal no próximo ano. Lamas, porém, ainda vai estudar melhor o assunto. Dependendo do cenário, o deputado pode disputar a reeleição. Para os meios políticos, porém, o deputado deve disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa e repetir a dobradinha com o deputado federal Paulo Foletto, que sinaliza o pleito federal. Se isso acontecer, Bruno deve polarizar o cenário eleitoral com o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, Vandinho Leite (PSDB). Embora a Serra tenha condições de eleger os dois, a briga pode dividir o eleitorado. Isso porque, as lideranças são vistas como sucessoras da polarização entre o grupo do prefeito Audifax Barcelos (Rede), ao qual pertence Bruno Lamas e Sérgio Vidigal (PDT), de quem Vandinho é aliado. Guarapari Na segunda-feira (14), o PSB fez o congresso municipal em Guarapari. Segundo as lideranças do partido, cerca de 100 pessoas participaram do encontro. A principal liderança do PSB no município, o ex-vereador Gedson Merízio, disse que pretende disputar uma vaga na Assembleia em 2018. O presidente regional do partido, Luiz Carlos Ciciliotti, exaltou uma eventual candidatura do ex-vereador ao Legislativo estadual. Merízio destacou a candidatura de Renato Casagrande ao governo do Estado. Ele lembrou que Guarapari teve seu melhor momento sob a gestão do ex-governador.
Câmara de Vereadores arquiva denúncia contra prefeito interino de Itapemirim
A Câmara de Vereadores de Itapemirim (região litoral sul) decidiu pelo arquivamento do pedido de abertura de CPI para investigar o prefeito interino do município, Thiago Peçanha Lopes (PSDB). Com base no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Colejur), o presidente da Casa, Fábio dos Santos Pereira (PSL) sepultou nesta sexta-feira (18) qualquer possibilidade de apuração das suspeitas de nepotismo na gestão interina. Tudo isso em menos de 48 horas do recebimento da denúncia e com direito a elogios rasgados às irmãs de Doutor Thiago, que estão em seu secretariado. O parecer é assinado pelo presidente da Colejur, vereador Vagner Santos Negrine (PDT), juntamente com os demais integrantes: Joceir Cabral de Melo (PP) e Rogério da Silva Rocha (PC do B). O trio afastou ponto por ponto das suspeitas levantadas na denúncia formulada pelo cidadão identificado como Deleon Alves Nunes. Eles também afirmaram que a Casa não pode agir sem a devida responsabilidade, tendo em vista o “grande embate político existente” no município – em alusão à disputa entre o interino e o prefeito eleito, Luciano de Paiva Alves (PROS), afastado por suspeitas de corrupção. Em relação às suspeitas lançadas na denúncia, os vereadores negaram a existência de irregularidades na nomeação de duas irmãs do prefeito interino: Luciana e Luciane Peçanha como titulares das secretarias de Governo e Educação, respectivamente. O parecer afirma que as nomeações não violam a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo na administração pública. Eles também consideraram que as duas “são pessoas preparadas e com formação acadêmica”. O texto destaca que as duas são servidoras efetivas do município e possuem especialização na área de gestão pública. No entanto, os vereadores não pouparam palavras para elogiar o desempenho das duas em suas áreas. Sobre Luciana, eles afirmam que ela “vem desempenhando [seu trabalho] com competência e transparência”. Sobre a titular da pasta de Educação, os membros da Colejur afirmar que vêm “acompanhando o grande trabalho que vem sendo efetivado”. Em comum, as duas irmãs do vice-prefeito são formadas em Pedagogia. Em relação à queixa de assédio moral contra Luciana, que estaria pressionando servidores a divulgarem ações positivas da gestão, os vereadores alegam que não teria sido constatada nenhuma reclamação por parte dos funcionários. “Pois não foi dirigido de forma particular a ninguém, mas simplesmente como propagação genérica das boas ações do novo governo Municipal, talvez querendo demonstrar (sic) suas eventuais diferenças”, diz o texto, em clara alusão à disputa política entre os doutores Thiago e Luciano. Outro ponto da denúncia é de que o prefeito interino não estaria residindo no município. No entanto, o relator prefere tratar o tema como um mal entendido. Já que os próprios vereadores justificam a presença de Thiago Peçanha em Guarapari ao fato de ser local dos familiares de sua esposa – o casal tem uma filha recém-nascida, motivo que demonstraria a necessidade da presença com os familiares maternos. De acordo com informações do site da Câmara, o parecer da Colejur foi emitido às 12h40 desta sexta, sendo despachado pelo prefeito às 12h45 – três minutos após a confirmação de seu recebimento, conforme os dados do protocolo: “Considerando o parecer emitido pela Colejur, opinando pelo arquivamento do processo, homologo de acordo. Arquive-se”, cravou Fábio dos Santos Pereira. Os vereadores alegam que a decisão não traz prejuízo a eventuais apurações em outras searas jurisdicionais.
Servidores do Iema alertam para impactos do Funpesca aos programas de compensação ambiental
A Comissão de Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) lançou uma nota de alerta contra o Projeto de Lei nº 218/2017, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura (Funpesca) e a Compensação Socioambiental por Impacto à Atividade Pesqueira. A matéria tramita na Assembleia Legislativa desde junho passado. Duas principais críticas são destacadas: a substituição de ações e programas de compensação, hoje previstas no licenciamento ambiental de atividades industriais instaladas em territórios da pesca artesanal tradicional, por valores ao Funpesca; e a administração do Fundo pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), órgão que não faz parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e, portanto, não seria habilitado para atuar nos licenciamentos ambientais. Na nota, a Comissão esclarece que, hoje, o licenciamento ambiental considera as especificidades locais de cada território afetado, avaliando os potenciais impactos e impondo às empresas negociar com as Associações e Colônias de pescadores as formas de compensação. E que, caso o Funpesca seja criado nos termos do PL 218/2017, a indicação de programas de compensação será feita sem a presença ou participação da comunidade de pesca diretamente afetada. “Os repasses monetários ao Fundo de Pesca virão então substituir as ações diretas que compensam os impactados, deixando-os sem garantias e gerando conflitos entre comunidade e empresa licenciada”, denunciam os servidores. A nota destaca a ausência de envolvimento, na elaboração do PL, dos representantes das “comunidades tradicionais pesqueiras (pescadores de mares e rios, catadores e marisqueiros), pessoas de reconhecida vulnerabilidade social que tem nessa atividade os meios de reprodução de sua cultura, geração de renda familiar e segurança alimentar e nutricional, sendo, portanto, público-alvo de ações que garantam a sua proteção social”. Sobre a Seag, o comunicado informa que, ao longo dos últimos dez anos, nenhum licenciamento de atividade industrial com grandes impactos à pesca contou com manifestação da Seag, mesmo quando procurada pelo Iema para contribuições e potencial cooperação técnica. Os servidores entendem que a criação do Fundo pode ser válida, porém, sua fonte de recursos deverá ser desvinculada do licenciamento ambiental, onde as compensações à atividade de pesca são medidas diretas de enfrentamento dos impactos aos pescadores, que ocorrem sem intermediação de outros entes além do Iema, sendo monitoradas durante a vigência das licenças pelo órgão licenciador e com a participação da comunidade pesqueira na definição e acompanhamento dos Programas e Projetos aprovados. E enfatizam que as atribuições da Seag devem se limitar a essas contribuições pontuais solicitadas, “uma vez que a análise do Estudo de Impacto Ambiental para fins de licenciamento deve ser realizada por órgão componente do Sistema Nacional de Meio Ambiente, sendo então a análise e determinação de compensação ambiental e de condicionantes de licenças atividades finalísticas do Iema e do Idaf, não cabendo à Seag esta competência”. Os servidores esclarecem que “a criação do Funpesca pode ser válida”, porém, sua fonte de recursos deverá ser desvinculada do licenciamento ambiental, onde as compensações à atividade de pesca são medidas diretas de enfrentamento dos impactos aos pescadores, que ocorrem sem intermediação de outros entes além do Iema, sendo monitoradas durante a vigência das licenças pelo órgão licenciador e com a participação da comunidade pesqueira na definição e acompanhamento dos Programas e Projetos aprovados. Para os servidores, “os repasses financeiros das empresas para um Fundo por meio de condicionantes ambientais podem, além de comprometer severamente os prazos do licenciamento ambiental, causar sérios danos às comunidades pesqueiras, que ficarão à margem das tratativas de seu máximo interesse”.
Polícia Federal investiga superfaturamento de contrato em Cariacica
A operação da Polícia Federal em Cariacica, realizada na manhã desta sexta-feira (18), na Secretaria de Infraestruutra e Obras do município, trouxe à tona um “empurra-empurra” entre a gestão de Juninho (PPS) e seu antecessor, o deputado federal Helder Salomão (PT). A Operação Moxuara investiga o superfaturamento dos serviços de manutenção e pequenas obras em unidades de saúde de Cariacica. Ao jornal A Gazeta, o delegado da Polícia Federal, Fernando Amorim, disse que a investigação começou em 2015, a partir de relatórios da Controladoria Geral da União (CGU), que identificou gastos até três vezes superiores aos valores contratados. A prefeitura de Cariacica divulgou nota se isentando da denúncia, ao informar que a ação investiga um contrato de 2011, ou seja, referente à gestão do petista. “Trata-se de um contrato licitado e contratado em 2011 referente a serviços de manutenção e pequenas obras, sobre o qual será aberta pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Controle e Transparência (Semcont), uma auditoria interna para apuração dos fatos e continuidade da contribuição com a autoridade policial”, esclarece a nota da prefeitura sobre a operação da PF. Já a assessoria do deputado federal Helder Salomão alegou que o problema não foi o contrato e sim a valoração três vezes acima do valor inicial, o que teria acontecido na gestão do sucessor. “Segundo a matéria publicada no jornal A Gazeta, o delegado Fernando Amorim disse que o que chamou a atenção dos controladores da CGU foram os valores três vezes maiores do que previa inicialmente o contrato. Por isso, quem tem que explicar a majoração do contrato é a atual gestão que foi responsável pela renovação”, afirmou a assessoria de Salomão. O relatório da CGU apontou, a partir de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, uma série de irregularidades na execução de serviços de manutenção e pequenas obras realizadas pela empresa Engma Construtora e Serviços Ltda, nas unidades de saúde de Cariacica. Na verdade, o contrato, segundo relatório da CGU, apresenta informações suspeitas desde seu início, em 2011. Segundo o relatório de 2014 da CGU, a concorrência nº 15/2010, conduzida no processo licitatório nº 18.845/2010, teve como objeto a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção e pequenas obras nas Unidades Básicas de Saúde do município de Cariacica. Das 15 empresas participantes, seis foram habilitadas e apresentaram proposta de preço. O resultado foi publicado em 30 de novembro de 2010 no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. Foi vencedora a empresa Engma Construções e Serviços Ltda, com o valor global de R$ 1.095.944,29. A contratação ocorreu em 17 de fevereiro de 2011 e permanece em vigor. A empresa também mantém outros contratos com a prefeitura. Ainda segundo o relatório, o primeiro Termo Aditivo ao Contrato 003/2011, de 05/12/2011, dispõe que: “Fica replanilhado o anexo único do termo contratual original, conforme anexo único deste termo aditivo”. O segundo Termo Aditivo ao Contrato 003/2011, de 5 de janeiro de 2012, altera o valor do contrato original, acrescendo-lhe a quantia de R$ 273.919,72, perfazendo o percentual de 24,99%. O valor total do contrato passou, com o aditivo, para R$ 1.369.864,01. O terceiro e o quarto termos aditivos apenas prorrogaram a vigência contratual. “Em análise aos termos aditivos celebrados (1º e 2º TA) e à planilha de preços replanilhada anexada ao processo, verificou-se que o replanilhamento e o acréscimo de valor que o seguiu (24,99% do valor original) resultaram em alterações nos quantitativos dos itens já contratados. No entanto, não localizamos no processo licitatório nº 18.845/2010, no qual encontram-se anexados os termos aditivos, qualquer justificativa técnica para as alterações realizadas”. A operação Moxuara, deflagrada nesta sexta-feira, contou com a participação de oito agentes da PF, sendo realizado o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão na Secretaria de Infraestrutura e Obras de Cariacica e na sede da empresa. Os envolvidos podem responder pelo crime de peculato.
Vila Velha terá que resolver falta de acessibilidade no teatro municipal
A Prefeitura de Vila Velha terá que executar obras de melhoria da acessibilidade do Teatro Municipal de Vila Velha, no Centro. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha deferiu os pedidos do Ministério Público Espírito Santo (MPES), que, em Ação Civil Pública (ACP), apontou irregularidades como falta de rampa na entrada principal, ausência de assentos reservados e inadequação dos banheiros aos usuários cadeirantes. O órgão ministerial requereu a instalação de corrimão ao longo das áreas de acesso e no interior do teatro, sinalização visual e tátil no piso, identificação dos ambientes, disponibilização de banheiro adequado ao uso de pessoa com mobilidade reduzida, entre outras medidas. O município tem prazo de 90 dias para realizar as mudanças. A multa diária por descumprimento é de R$ 500. O MPES entendeu que a ação restou como única alternativa para resolver as irregularidades do teatro já que todas as tentativas de resolução extrajudicial do caso fracassaram. O caso começou na gestão Rodney Miranda (DEM). A ação registra que em 11 de maio de 2016, a Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade, então presidida pelo vereador Ricardo Chiabai (PPS), solicitou providências ao órgão ministerial para que a prefeitura implantasse medidas de acessibilidade no teatro. Após obras de reforma, o teatro seria reaberto no dia 13. O MPES, então, expediu Notificação Recomendatória ao prefeito Rodney Miranda para a realização de adequações. Mesmo assim, destaca a ação, o município continuou promovendo eventos no teatro. O passo seguinte do MPES foi elaborar m diagnóstico de acessibilidade, que apontou desconformidade no estacionamento, calçadas do entorno, acesso principal, corredores internos e nos sanitários. Em junho, o órgão ministerial sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sugestão reforçada em setembro. Mas, em razão do fim de mandato, a Procuradoria Geral do Município recomendou ao prefeito que não assinasse o TAC para evitar novas despesas à gestão seguinte.
Comunidade escolar fará manifestação contra preconceito em Cmei de Vitória
Na próxima quinta-feira (24), em Jardim da Penha, Vitória, haverá uma manifestação contra o preconceito e em defesa da escola pública e laica. Na ocasião, haverá uma caminhada até o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Cida Barreto, no mesmo bairro, em que foi retirado de exposição um trabalho feito por alunos simbolizando a boneca Abayomi. A unidade funciona dentro da Igreja Evangélica Batista de Vitória (IEBV), no mesmo bairro, em uma estrutura alugada pela prefeitura por quase R$ 40 mil mensais. Apesar de a boneca usada para o trabalho das crianças não guardar nenhuma relação com qualquer religião, o pastor João de Brito afirmou à imprensa que o trabalho das crianças simbolizaria “macumba” – termo pejorativo usado para se referir a religiões afro-brasileiras – e por isso havia sido retirado. Além da manifestação, haverá oficinas de confecção de abayomis. A permanência da unidade educacional nas dependências de uma igreja é frontalmente questionada pelo Conselho Municipal de Educação (Comev). A presidente do colegiado, Charla Campos, lembra que a instalação do Cmei na igreja não foi autorizada pelo Comev. Segundo ela, na última no dia 10 de agosto houve uma reunião entre membros do Comev, do Conselho Municipal do Negro (Conegro) e do Fórum Municipal de Educação de Vitória com o secretário municipal de Planejamento, Gestão e Comunicação, Fabrício Gandini, em que ele se comprometeu em abrir uma chamada pública para locação de outro imóvel em Jardim da Penha para a instalação do Cmei. Além disso, Charla ressalta que o planejamento pedagógico dos docentes do Cmei é respaldado em diretrizes educacionais nacionais, e também se baseia nas Leis 10.639/03 e 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino de história e cultura afrobrasileira e de cultura indígena. Apesar do episódio, o projeto da professora segue normalmente até o mês de outubro. A palavra abayomi tem origem yorubá que é um idioma da família Níger-Congo de dois países africanos e é falado na parte oeste da África, principalmente na Nigéria, Benin, Togo e Serra Leoa. A boneca se originou na época da escravidão, quando mães que estavam nos navios negreiros as confeccionavam com o pano de suas saias, único disponível no navio, para entreter os filhos. A representação, ao contrário do que o pastor alegou, não guarda qualquer relação de cunho religioso, mas é parte da identidade cultural do que é ser negro.