Luiz Sérgio Aurich* A segurança pública, indiscutivelmente, é, nos dias de hoje, um dos grandes tormentos da sociedade brasileira, em especial para os habitantes dos grandes aglomerados urbanos. A criminalidade e a violência açoitam a todos deixando-nos a sensação de que a cada dia aumenta mais a despeito dos esforços de todos os níveis governamentais. Nos idos de 1985, em pesquisas realizadas pelo IBOPE/Isto É, a segurança pública ficava atrás apenas do item alimentação quando a pergunta era referente à prioridade dos moradores das grandes capitais brasileiras. No Espírito Santo, já em 1989, o governo do Estado contratou uma equipe técnica para realizar um diagnóstico sobre a segurança pública e, paralelamente, indicar caminhos a seguir. Foi o primeiro ato do Estado nessa direção, podendo ser reconhecido como a primeira ação governamental organizada na segurança pública que desdobrou-se até 1993, sendo digno de nota a legislação básica da Polícia Civil com novos efetivos e carreira, novos efetivos para a Polícia Militar permitindo ampliação de suas unidades de serviços, as obras das delegacias de Vila Velha, Campo Grande, Serra, entre outras, o anexo da Casa de Detenção, os presídios de Linhares e de Cachoeiro de Itapemirim, a nova sede da Polícia Técnica na antiga EMFORMA, a modernização da emissão da carteira de identidade, a aquisição de farto equipamento, ambas as corporações policiais receberam uma legislação salarial nova criando-se uma isonomia entre as mesmas, para citar as mais importantes. Pareceu naquela oportunidade o caminho certo. Como é falado por alguns, foram muitos ovos e pouco cacarejo, bem típico daqueles que juntos deram execução a todos esses empreendimentos. O que se fez ficou como um legado para as novas gerações de policiais e, até hoje, continuam existindo como um marco silencioso. Leis, obras e unidades policiais. Quem não conhece o Regimento de Cavalaria, a Companhia Florestal e a Escola de Oficiais de nossa Polícia Militar? Quem não vê trabalhando a nova geração de investigadores, escrivães e delegados da nossa Polícia Civil? Quais policiais, de ambas as corporações, não conhecem a lei salarial do sete e meio? Um marco silencioso, mas, indestrutível. Tiveram a seguir novos rumos dados à segurança pública. Surgiram novas ideias, saiu-se do tradicional. Algumas ações antigas tomaram novas roupagens e tivemos muito marketing. Devo reconhecer, no entanto, que muita coisa boa foi feita. A maior referência é, sem dúvida, a intervenção no sistema penal e os enormes investimentos feitos no sistema carcerário de nosso Estado, que sempre será uma dívida da sociedade capixaba a plêiade de oficiais de nossa Polícia Militar que na administração passada, com sacrifícios pessoais enormes, construíram todo aquele patrimônio. Hoje se fala em planos e ações na área da segurança impulsionados pelo desconforto que a criminalidade continua a proporcionar. Não esta fácil apresentar nada novo. Alguma coisa boa pode estar vindo por aí. Espero que o diagnóstico tenha sido preciso e fundamentado em verdades. Mas, um grande problema da segurança, apesar de constantemente ser assinalado em nossos jornais, revistas e programas televisivos, não tem diagnóstico claro e não é enfrentado com propriedade. Qual é esse grande problema que aparece com tanta nitidez, que é claro como o sol em dia de verão e, todos resistem em não ver? A existência do cabo e do soldado na Polícia Militar. Não há na segurança pública elementos mais importantes, sem deméritos aos demais, do que o soldado e o cabo da Polícia Militar. São esses profissionais que no dia a dia das cidades, bairros, ruas, parques, mercados, e todos os logradouros públicos, se fazem presentes, garantindo nossa segurança. São eles que fazem o primeiro contato em qualquer ocorrência policial. São os que nos socorrem em caso de um acidente e nos conduzem aos hospitais públicos para o primeiro atendimento médico. A ação desses homens é decisiva. Em nossas madrugadas, são eles que representam o Estado. Têm que julgar como um desembargador, conciliar como um político e, negociar como um diplomata. Somos todos dependentes de suas ações. E eles? Infelizmente, eles têm a maior carga horária de trabalho do que qualquer servidor público brasileiro e trabalham no ambiente de maior estresse ao qual pode ser submetido um profissional. São estigmatizados, moram na periferia, convivem diuturnamente com a criminalidade e suas famílias ficam permanentemente expostas, vulneráveis aos revides endereçados a eles. Deveriam ser considerados super-homens. Não são. São seres humanos como todos nós. É a única categoria de policiais que não tem carreira. Não tem futuro na ativa e, percebem a pior remuneração devida aos policiais. Fundamentais para a segurança de todos nós, ignorados por todos. Essa é a situação dos soldados e cabos da Polícia Militar em todo o Brasil. É remendo sobre remendo na tentativa de salvá-los. Escalas extras para remunerá-los, sobrecarregando sua carga de trabalho. Atividades externas como complementação salarial. Sempre alvo de alguma mentira política. Alguns chegam a trabalhar 56 horas semanais oficialmente e, em suas folgas, saem à procura de serviços extras para suprirem sua renda mensal. Matam-se, mas são considerados criminosos impiedosos e massacrados perante a opinião pública. Quando morrem, caem quase de imediato no esquecimento. Não existe um soldado ou cabo da Polícia Militar vítima da criminalidade que frequentem as permanentes listas de vítimas do crime em nosso Estado. A pressão sobre eles é enorme na proporção do crescimento da criminalidade. O que fazer? Reconstruir, urgentemente e com coragem, a presença dos soldados e dos cabos na Polícia Militar seria, sem nenhuma dúvida, o maior investimento que um governo poderia fazer nos dias de hoje na segurança pública. Superaria qualquer plano milagroso. Daria resultados que nenhum trabalho de marketing apresentaria. Um legado para o futuro que, também, seria indestrutível. *Luiz Sérgio Aurich é coronel da Reserva da Polícia Militar
Alunos de curso da Sedu relatam a deputado dificuldade de acesso a emprego
Estudantes do curso técnico em Serviços Jurídicos, oferecido pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu), procuraram o deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) para relatar as dificuldades em conseguir posicionamento no mercado de trabalho, mesmo depois de concluírem o curso técnico. Ao deputado, os alunos relataram que não conseguem nem estágio nem emprego, já que as instituições, escritórios e empresas desconhecem a existência do curso. Para o deputado, além de criar os cursos técnicos, o Estado deveria divulgar a importância deles para o mercado e criar programas e parcerias, inclusive com as instituições e secretarias do próprio Estado para o encaminhamento dos alunos para estágios e empregos, do contrário, a criação destes cursos se torna inócua. Os cursos técnicos e tecnólogos de Serviços Jurídicos já chegaram a ser questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 12 de abril deste ano, a OAB emitiu uma nota repudiando a decisão do Conselho Nacional de Educação (CNE) em concordar com a manutenção destes cursos técnicos. A entidade aponta que o aval para estes cursos pode criar uma classe indefinida de profissionais e atrapalhar a vida de bacharéis em Direito, formados por universidades autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC) que encontram dificuldades de colocação profissional. De acordo com a nota, “é preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”.
Tribunal de Contas só julgará representação de Majeski após decisão do Supremo
O Tribunal de Contas do Estado só vai se posicionar sobre representação do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), questionando a legalidade, a regularidade e a constitucionalidade do § 4º do artigo 21 da Resolução 238, de 15 de maio de 2012, de autoria da Corte de Contas, após a decisão sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado pedia a suspensão da inclusão dos valores para o pagamento de inativos no índice de 25% do Orçamento da Educação, prática que o governo do Estado vem adotando desde 2009. A decisão em deixar a matéria sobrestada até o julgamento da ADI 5691, que tramita no Supremo, foi publicada no Diário do Tribunal de Contas desta terça-feira (8). Segundo a decisão, a Secretaria de Controle Externo de Macroavaliação Governamental do Tribunal, opinou pelo conhecimento da representação, indeferimento da cautelar e pela improcedência da presente representação. Mas o Ministério Público de Contas (MPC), que atua como litisconsorte na ação que tramita no Supremo, apresentou um parecer diferente. Opinou pela concessão da medida cautelar inaudita, determinando que Poder Executivo Estadual se abstenha, até decisão final de mérito, de caracterizar as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. O MPC também opinou pela citação do secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, e o do procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, sobre a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Estadual nº. 2.158-R/2008 e no que se refere à irregularidade na aplicação da receita resultante de impostos às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Também sugeriu que o governo não inclua nos projetos de Lei Orçamentária Anual a possibilidade de caracterizar as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. Por fim, opinou pela criação e uma comissão multidisciplinar e composta por servidores deste Tribunal de Contas, para fins de elaboração de norma de transição referente à exclusão no cálculo das despesas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dos recursos financeiros despendidos para a cobertura do Déficit Financeiro do RPPS (aporte) a ser aplicada a partir do exercício de 2017. O relator da representação no Tribunal, conselheiro Domingos Taufner em seu voto, destacou que é competências do Tribunal, está inserida a competência de apreciar a inconstitucionalidade de leis e de atos do Poder Público, insculpida no inciso XXXV do art. 1º e nos artigos 176 a 179, todos da Lei Complementar nº 621/2012 c/c inciso XXXIV do art. 2º e artigos. 332 a 339, todos do Regimento Interno deste Tribunal, o que justifica o papel do TCES na elaboração da resolução de 2012. O conselheiro destacou ainda que foi interposta no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5691, em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução n. 238, de 15 de maio de 2012, deste Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES). “Nota-se, portanto, que o objeto da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade é o mesmo objeto da presente Representação”. A ADI n.º 5691 foi distribuída no dia 11/04/2017 para a ministra Rosa Weber, já tendo sido apresentadas as informações e manifestação pelo presidente da Corte de Contas, estando neste momento o processo com vista à PGR. “No tocante ao mérito, voto para que seja o presente processo sobrestado até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5691 no Supremo Tribunal Federal, por tratar ambos os processos da mesma matéria”, diz o relator. A decisão de Taufner foi acompanhada pelo pleno do tribunal, com exceção do conselheiro substituto João Luiz Cotta Lovatti, que acompanhou o Ministério Público de Contas.
Fundação Renova chega ao norte da Foz do Rio Doce tentando desarticular comunidades
Quase dois anos após o maior crime socioambiental do país, e em meio a mais uma mortandade de peixes e mariscos, finalmente a Samarco/Vale-BHP iniciará o cadastramento das comunidades atingidas ao norte da Foz do Rio Doce. Mas quer fazê-lo à sua maneira, desrespeitando a organização interna construída pelos atingidos por meio do Fórum Norte da Foz, e tentando, ao máximo, desarticular o coletivo, fomentando rivalidades entre moradores e comunidades. A proposta do Fórum foi por uma reunião ampla, com todos os atingidos, no local onde o Fórum foi criado, no dia seis de setembro de 2016, no Centro de Convivência de Campo Grande, em São Mateus. Uma das reuniões de fato ocorrerá lá, na quinta-feira (10), reunindo também os atingidos de São Miguel, Fazenda Ponta, Urusuquara, Barra Seca e Pontal do Ipiranga. Mas a empresa acabou por realizar outras duas, uma nesta terça-feira (8), reunindo Nativo, Gameleira e Ferrugem, e uma última na sexta-feira (11) com os atingidos de Barra Nova Sul e Barra Nova Norte. A pescadora Eliane Balke, uma das coordenadoras do Fórum Norte, conta que essa divisão não é o ideal, pois somente unidas é que as comunidades conseguem lutar por seus direitos. Essa atitude de pulverizar as reuniões é a aplicação da máxima de guerra “dividir para conquistar”, largamente utilizada pelas grandes indústrias contra seus oprimidos. Não bastasse essa desarticulação, a empresa de consultoria, Sinergia, insiste que Urussuquara, Barra Seca e Pontal do Ipiranga não estão convidadas para essa rodada de reuniões. As duas primeiras, porque o cadastramento já teria sido iniciado no mês passado, e Pontal, porque já foi feito um cadastro. Os atingidos, no entanto, afirma a pescadora, ignoram essa posição e se farão presentes, pois não confiam na forma como Urussuquara e Barra Seca estão sendo atendidas e afirmam que em Pontal houve um cadastro emergencial e superficial, durante o período em que a praia ficou interditada no réveillon de 2016, após forte vento sul, que levou, pela primeira vez em grande quantidade, a lama de rejeitos para a localidade. Atingidos mantém a união Pedro Ribeiro Clarindo, presidente da Associação de Catadores de Caranguejos e Assemelhados de Nativo, Gameleira e Ponta (ACCANGAP), diz que, além de ciceronear a primeira reunião, em Nativo, fará todo o esforço para estar presente nas outras comunidades, fortalecendo a união de todos os atingidos. ““Eu vou na quinta-feira também nem que seja de bicicleta”, afirma. “Represento uma classe de pescadores, se faz necessária a minha presença, mesmo que a condição financeira não permita, estou desempregado”, pondera. Em sua humildade e grandeza, Pedro acredita de que as grandes decisões, reivindicações e deliberações devem ser tomadas pelos órgãos que os apoiam, como a Defensoria e o Ministério Público, mas sabe que o atingido deve estar presente, apesar das dificuldades de deslocamento. “O que nós temos pra falar é o que a gente 'tá' sentindo na pele, o que estamos vivendo. A situação 'tá' difícil: muitas coisas que a gente tinha, não tem mais e está ficando cada vez pior. Vai pro mangue, não encontra nada. E quanto encontra, ninguém quer comprar”, relata. “ Em 49 anos morando aqui, nunca vi o mangue morrendo desse jeito”, lamenta. Mau cheiro domina a região A pescadora Silvia Lafaiete Pires de São Miguel, é ainda mais explícita em seu relato: “Nós estamos pedindo socorro. Não temos nada pra pescar, pra comer. A minha vida era o rio. Levantava quatro horas da manhã pra poder pescar. Hoje 'tá' tudo poluído, tudo morto. Acabou tudo. Acabou o rio, acabou a minha vida”, clama. A penúria dos pescadores enfraquece também suas representações jurídicas. As associações passam por muita dificuldade para continuar funcionando. “Agora saiu essa determinação do governo federal, de mudar os estatutos das associações. Mas ninguém aqui tem dinheiro pra isso”. Em Campo Grande, a associação amarga uma dívida de R$ 40 mil contraída após o Festival do Caranguejo, realizado em maio, sem qualquer apoio do poder público ou da Renova, fundação da Samarco/Vale-BHP responsável por negociar as indenizações aos atingidos. Nem comprando os caranguejos na Bahia, conseguiram vender, devido à desconfiança dos consumidores. O Festival do Camarão, marcado para setembro, pode ter o mesmo fim. Na mortandade de peixes e mariscos desse fim de semana, o cheiro de morte, vindo das carcaças dos animais e da água vermelho/alaranjada pela lama, espalha a tristeza, a revolta e o desespero na atmosfera da região. “Toda vez que os pescadores chegam no mar ou no rio e não veem nada … com fome, sem nada na geladeira … é muito triste”, conta Eliane.
Temer sanciona lei que delega aos estados a concessão de incentivos fiscais
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nessa segunda-feira (7) a Lei Complementar nº 160 que dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais. A lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8), permite que os estados possam regulariza os incentivos concedidos pelos estados sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A chamada convalidação dos incentivos fiscais deve adiar o fim da chamada “guerra fiscal” e determina um prazo de 15 anos para que os estados acabem com as renúncias concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a anuência do Confaz. A lei sancionada por temer nessa segunda altera regras para a permissão de novos incentivos fiscais. A partir de agora, não é mais obrigatório que um Estado consiga a autorização unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. Será preciso apenas o voto favorável para aprovação e ratificação do incentivo de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País. O texto sancionado veio com dois vetos. O primeiro sobre equiparação de incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento e, o que permitia que um estado pudesse conceder os mesmos incentivos já dados por outras unidades da Federação sem um novo aval do Confaz. O outro veto é sobre o artigo que estendia a dispensa de novo aval do Confaz também aos incentivos fiscais de ICMS instituídos de forma irregular, em desacordo com regra constitucional. Guerra Fiscal Em 2013, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos específicos. Nas ações, que ainda tramitam no Supremo, o governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária só poderia ser realizada por meio de lei e, unicamente, após autorização dos demais estados e do Distrito Federal por meio de convênio. Na Adin 4935, o governador de São Paulo argumenta que o Estado do Espírito Santo instituiu, por meio de dispositivos do Decreto 1.090-R/2002 e alterações posteriores, a possibilidade de estorno de débito de ICMS, na proporção de 33%, a estabelecimentos comerciais atacadistas, em relação a saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização. Segundo a ação, após a utilização dos créditos devidos, o recolhimento do imposto será correspondente a 1%. Sem transparência No Espírito Santo, graças a uma lei aprovada a toque de caixa na Assembleia no final de 2015, o governo não torna público os nomes das empresas beneficiadas pelas renúncias, tampouco os motivos pelos quais os incentivos foram concididos. Em dezembro de 2015, a Assembleia Legisaltiva aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que revogou o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo a ser suprimido era o que obrigava o poder público, estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade dos atos de forma específica . O artigo obrigava o Executivo a divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado e também as isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços. Ameaça Em junho passado, o governo do Estado passou a cobrar 10% do valor dos incentivos fiscais como uma nova forma de arrecadação. A medida vai vigorar até o fim de maio de 2018. O setor atacadista é o principal beneficiado pelos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), que recolhem apenas 1% dos 12% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a nova forma de arrecadação, as empresas atacadistas tiveram que repassar 10% do valor do imposto devido, elevando sua carga tributária para 1,1% – semelhante ao percentual que já era pago até a regularização do Compete-ES no ano passado. O setor atacadista foi um dos que mais comemoraram a aprovação da lei no Senado. O sindicato do setor, o Sincades, afirmou, à época, que a não aprovação da lei complementar faria com que 70% das empresas deixassem o Espírito Santo.
Menos, bem menos…
Tudo bem que o Partido Ecológico Nacional (PEN) está mais do que interessado em explorar o campo eleitoral que poderá ser aberto com a provável filiação do deputado federal Jair Bolsonaro (ex-PSC/RJ) para construção de sua candidatura à Presidência da República em 2018, como anunciado recentemente. Mas o presidente regional da sigla, deputado estadual Rafael Favatto, passou da dose ao tratar o assunto no jornal A Gazeta nesta segunda-feira (7). “Nada o impede de se tornar um defensor das bandeiras ambientais”, forçou o deputado, sobre um político conhecido no País por declarações polêmicas e preconceituosas contra índios e quilombolas, além de defensor dos interesses ruralistas. A contradição é tanta, e reconhecida pelos próprios filiados, que o PEN já divulgou uma enquete para mudar de nome. Caso Bolsonaro confirme sua migração na abertura da janela partidária, em março de 2018, o partido passará a ter como dono um deputado com propostas de direita, pra lá de conservadoras e antiambientais. E nenhum problema para o PEN, pelo contrário. Por que? Muito simples: o partido não tem identidade ideológica e nunca defendeu bandeiras ambientais, é ecológico só no nome. Isso não é novidade no País, inclusive admitido pelo próprio presidente nacional Adílson Barroso, nem no Espírito Santo. Mas Favatto, que se vale dessa condição para se manter há anos na presidência da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia e também não tem histórico na área, insiste em negar o óbvio. Quer enganar quem? Mais do mesmo Aliás, assim como o PEN, o Partido Verde (PV) segue a mesma lógica no Estado. Não há lideranças identificadas com a área, mas se aproveita do batismo para levar presidências de comissões nos legislativos municipais, o que rende vitrine política. Recordista As costas do secretário de Estado de Esportes, Max da Mata (PDT), não eram tão quentes assim, hein! Explorou a pasta, colecionou insatisfações, e o resultado está aí: não completou nem seis meses no cargo. Recordista II Embora a saída de Max ainda não tenha sido publicada oficialmente, o mercado político a considera irreversível, a ponto de já ter anunciado o substituto, o atual diretor-geral da Assembleia, Roberto Carneiro (PDT). Pois é… O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) deu bom dia aos seus seguidores no Facebook, nesta segunda-feira (7), com a seguinte frase: “Em tempo, eu continuo acreditando no delator”. Comentário vem na esteira do pedido de arquivamento da denúncia contra o governador Paulo Hartung na Lava Jato, por suposto recebimento de caixa dois da Odebrecht. Pede a receita! Se Hartung, tudo indica, vai sair dessa tempestade, com o pedido da Procuradoria Geral da República, como fica a situação do ex-governador Renato Casagrande (PSB), investigado pela mesma coisa? Parceria Quarto suplente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Carlos Manato (SD), se bobear, já presidiu até agora mais sessões da Casa do que o próprio presidente Rodrigo Maia (DEM). Função confiada a ele é resultado da antiga parceria política entre os dois, sintomática, também, na votação da semana passada, quando Manato se posicionou contra o presidente Michel Temer. Em campo O casal Theodorico Ferraço e Norma Ayub, do DEM, circulou pela região sul do Estado, onde tem reduto eleitoral, na última sexta-feira (5). Passaram por Cachoeiro de Itapemirim, Vargem Alta, Castelo, Conceição do Castelo e Guaçui. Projeto O ex-vereador de Vitória, Aloisio Varejão, protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) documento para criação de uma nova sigla, o Partido Força Brasil. Com abacaxis na Justiça e incluído como réu na Operação Naufrágio, Varejão tenta retornar à cena política. Na disputa de 2016 à Câmara, acabou na primeira suplência, pelo PSDB. 140 toques “Os deputados que votaram a favor de Temer, na ultima quarta-feira, estão cortando um dobrado. O povo está detonando. É só o começo!”. (Deputado federal Helder Salomão – PT – no Twitter). PENSAMENTO: “Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância”. Sócrates
Sem precedentes
O caso da possível interferência de hackers russos nas eleições americanas abriu um precedente altamente perigoso. Relembrem que, após esse episódio, apareceram outros semelhantes, isto é, ataques a governos. No primeiro caso, a Rússia se eximiu dos ataques. Embora ainda não tenha sido nada comprovado, o fato é que esse tipo de ação coloca em risco vários setores vitais de qualquer país, como o de comunicações, por exemplo, como já vimos os estragos do wikileaks. Existem outros, mas vamos nos ater aos da comunicação. Emissoras de rádio e televisão são concessões do governo. Por esse motivo, aqui no Brasil, esses veículos são considerados de segurança nacional. O motivo disso seria de, por exemplo, as emissoras serem tomadas por antagonistas a regimes vigentes e conclamar o povo à revolução. É que elas não estão totalmente seguras na era digital. Todas as emissoras funcionam à base de dados de internet. Sistemas vulneráveis às intercepções de hackers. Não haveria antivírus ou outras barreiras de proteção para impedir. Se eles interferiram em uma eleição de um país como os Estados Unidos ou bisbilhotaram o governo da Alemanha, o que eles não poderiam fazer entrando em uma programação de rádio ou televisão de grande audiência popular? Só para considerar, é necessário rever muitas coisas nos dias atuais: leis, conceitos, pensamentos, atitudes, estudos. Tudo pode mudar de uma hora para outra sem que percebamos. Ou melhor, já mudou. Sem exageros. PARABÓLICAS A Antena 1 voltou para deleite dos que apreciam a boa música internacional (a nacional escolhida cairia bem). Parabéns Trés Visitei o pessoal de Cachoeiro na companhia de Júlio (JPJ) que é o diretor do sistema sul da Rede Sim Jorge Buery incansável na direção da Rádio ES, emissora oficial do governo. Saul Josias também atua na coordenação de jornalismo. Recebemos a visita de Hélio Faria Junior, antigo companheiro da época da Tribuna, hoje piloto de helicóptero (ex-PF) MENSAGEM FINAL Há uma inocência na admiração: é a daquele a quem ainda não passou pela cabeça que também ele poderia um dia ser admirado. Friedrich Nietzsche
Vitória subjetiva
Os aliados mais próximos de Paulo Hartung (PMDB) já vem comemorando a possibilidade de o governador não ser investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a Procuradoria Geral de Justiça (PGR) sugerir o arquivamento da denúncia. É uma vitória e tanto no campo jurídico. Mas a dúvida nos meios políticos é se, depois da repercussão que o caso ganhou na imprensa nacional, a imagem do governador vai sair ilesa. É difícil identificar uma liderança política que passe por uma denúncia de envolvimento com qualquer coisa que leve o selo Lava Jato e saia sem marcas. O próprio senador Aécio Neves (PSDB) conseguiu salvar seu mandato – até aqui – mesmo com sérias acusações e indícios, mas as marcas na imagem política dificilmente serão apagadas até a eleição. Caso Hartung se livre mesmo da investigação, tem uma vantagem em relação a outras lideranças que podem estar em outro bloco e que foram citadas nas delações de ex-executivos da Odebrecht, tanto de aliados de Hartung como de opositores, como o próprio ex-governador Renato Casagrande (PSB). Até aqui o governador não podia tocar no assunto, sem o processo poderia apontar o dedo para os outros. Poderia mesmo? Continua sendo inconveniente. O que se percebe, até em nível nacional, é que uma vez citado, é irrelevante se a liderança política prove inocência ou não, a mácula na imagem fica colada na cabeça do eleitor. É verdade que depois do caso Aécio e Temer e as tentativas de arquivar o casos investigados pela Lava Jato, depois de ter, aparentemente cumprido seu papel, que seria o de incriminar o ex-presidente Lula — tirando-o do páreo em 2018, ou pelo menos abrindo brechas para isso —, não há mais tanta confiabilidade na investigação ou na Justiça. Tudo isso só será possível de ser medido depois que o governador testar sua popularidade na Grande Vitória, onde está a maioria do eleitorado e onde ele tem evitado transitar, fazendo apenas entregas de viaturas policiais, sem ter muito contato com o eleitor. Aliás, não só ele, todas as lideranças com interesse no Palácio Anchieta em 2018. Fragmentos: 1 – O casal Ferraço está circulando muito pelo interior. A agenda de reuniões da deputada federal Norma Ayub e do deputado estadual Theodorico Ferraço (ambos do DEM) foi cheia na última sexta-feira (4). Os parlamentares se reunião com diversas autoridades, ouviram as reivindicações e se comprometeram em trabalhar para atender as demandas em prol de cinco municípios do sul do Estado: Vargem Alta, Castelo, Conceição do Castelo, Guaçuí e Cachoeiro de Itapemirim. 2 – Já Ricardo Ferraço (PSDB) começa a compartilhar suas ações no Senado para “para a melhoria da vida das pessoas no nosso ES”, diz o parlamentar no Twitter. São vídeos em que o senador mostra atração de investimentos para o Estado. 3 – Se na Assembleia a atuação do líder do governo, deputado Rodrigo Coelho (PDT), é discreta, em entrevista ao jornal Atenas Notícias, o parlamentar faz uma defesa inflamada do governador Paulo Hartung (PMDB). Chega a dizer que este é o governo mais “transformador” do peemedebista.
STJ arquiva investigação contra o governador Paulo Hartung
O governador Paulo Hartung (PMDB) não é mais um dos investigados da Lava Jato. O ministro Felix Fischer acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) pelo arquivamento da investigação contra o governador. O parecer do MPF chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última sexta-feira (4) e ainda, no mesmo dia, recebeu decisão de Fischer pelo arquivamento. A denúncia apurava a delação do ex-executivo da Odebrecht Benedicto Júnior, o BJ, que afirmou, em abril deste ano, que teria repassado R$ 1.080 milhão nas campanhas eleitorais de 2010 e 2012, as quais Hartung não disputou, mas participou do processo eleitoral, apoiando candidatos. No documento que pede o arquivamento, o MPF admite que se trata “de doação de campanha não contabilizada”, mas pondera, porém, que não se cogita corrupção. E acrescenta: “além de referidas doações terem sido destinadas a terceiros, não houve solicitação de vantagem indevida em contrapartida”. Ao analisar especificamente “a doação não contabilizada”, também conhecida como “caixa 2”, no caso, crime eleitoral, o MPF entende que caberia à Odebrecht e não a Hartung (solicitante), o dever de declarar oficialmente a doação. Para o MPF, o governador não pode ser “responsabilizado criminalmente por eventual omissão dos beneficiários [no caso os candidatos que receberam recursos oriundos da doação da empreiteira] e de suas ingerências políticas”. O ministro-relator Felix Fischer acolhe o parecer pelo arquivamento com base no art.18 do Código do Processo Penal (Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente). O ministro afirma que o caso poderá voltar a ser investigado se surgirem novos elementos probatórios.
Justiça mantém sentença que absolveu ex-prefeito de Mucurici
Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença de primeiro grau que absolveu o ex-prefeito de Mucurici Jaime Santos Oliveira Junior, em ação de improbidade administrativa do Ministério Público Estadual (MPES). De acordo com a denúncia, Jaime teria se recusado a prestar informações requisitadas pela Promotoria de Justiça e apresentar documentos solicitados. Além disso, ainda segundo a denúncia, o ex-prefeito teria se omitido em relação à existência de procedimentos licitatórios, a partir de janeiro de 2004. Na decisão de primeira instância, o magistrado afirmou que o dolo não foi comprovado nos autos e, portanto, o ato ímprobo não foi evidenciado, já que a Lei de Improbidade não admite a forma culposa, apenas a dolosa. No TJES, a relatora, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. “Ausente a demonstração inequívoca de dolo ou má-fé na conduta apontada como ímproba, no sentido de que sua omissão visou realizar conduta contrária aos deveres de honestidade ou de lealdade à instituição, bem como aos princípios da moralidade ou da impessoalidade, impossível a condenação por atos de improbidade”, destacou a desembargadora-relatora.