Em decisão plenária, o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou em sessão nesta quarta-feira (24) a medida liminar concedida pelo ministro Augusto Nardes no último dia 18 determinando a revisão do reajuste tarifário dos pedágios da BR-101 no Espírito Santo. A decisão, liminar, foi provocada por ação da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101. Desde a última quinta-feira (18) os pedágios da rodovia administrada pela ECO-101 foram reajustados em 15% em média. A comissão inaugurou outra frente de atuação nesta quarta-feira (24) com a apresentação de um projeto de decreto legislativo que suspende o ato da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizou o reajuste e determina que a revisão de 4,57%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. O projeto já foi protocolado. O texto lembra que o TCU solicitou que a ANTT e a ECO-101 se manifestem sobre o relatório produzido pelo órgão, que aponta irregularidades no cumprimento do contrato de concessão, como o atraso nas obras de duplicação e construção de passarelas. Com base na manifestação da área técnica do TCU, o projeto lança dúvidas sobre a incorporação, ao cálculo do reajuste, do impacto dos novos limites de tolerância de peso por eixo nos custos de manutenção. Os deputados Marcus Vicente (PP), Helder Salomão (PT), Lelo Coimbra (PMDB), Jorge Silva (PHS), Evair de Melo (PV), Norma Ayub (DEM), Sérgio Vidigal (PDT), Paulo Foletto (PSB) e Givaldo Vieira (PT) formam a comissão. Novos valores O Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) publicou os novos valores do pedágio da BR-101. A tarifa reajustada para automóveis passou de R$ 4,10 para R$ 4, em Pedro Canário; de R$ 5,50 para R$ 5,30, em São Mateus; de R$ 5,20 para R$ 5, em Aracruz; de R$ 5 para R$ 4,80, na Serra; de R$ 5,20 para R$ 5, em Guarapari; de R$ 4,40 para 4,20, em Itapemirim; e de R$ 2,40 para R$ 2,30, em Mimoso do Sul.
Ex-prefeitos de Marataízes são condenados pelo Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o prefeito de Marataízes (região litoral sul), Robertino Batista da Silva, o Tininho (PRP), pelo descontrole na utilização de bens públicos. Ele o ex-secretário de Defesa Municipal, Marcos Aurélio Pedrosa, terão que pagar multa pela guarda de veículo pertencente à municipalidade em propriedade particular. Em outro caso, o ex-prefeito Toninho Bitencourt (PSDB) e servidores terão que devolver recursos devido a fraudes na construção da sede da prefeitura. De acordo com informações do TCE, o atual prefeito foi condenado por irregularidades nos exercícios de 2013 e 2014. No julgamento, o plenário acompanhou o voto do relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que manteve a irregularidade relativa à ausência de motivação suficiente para a guarda de veículo pertencente à municipalidade em propriedade particular. Tininho terá que pagar R$ 4 mil, enquanto o secretário deverá recolher R$ 3 mil em multa pessoal. Apesar da justificativa de que o automóvel ficava na residência do secretário para agir com rapidez em situações de emergência, a área técnica apontou que não foi apresentada qualquer norma permitindo a guarda de bem público em imóvel particular. O ex-prefeito foi também apenado pela ausência de envio de documentos obrigatórios ao TCE. O processo decorreu de representação formulada por um vereador do município. A decisão foi unânime. Cadê o aparelho que estava aqui? No processo envolvendo o ex-prefeito tucano, a Corte entendeu pela ocorrência de irregularidade quanto à liquidação irregular de despesa. Em seu voto, o relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, acompanhou o entendimento técnico, que relatou não ter localizado os aparelhos de ar condicionado adquiridos para a sede da Prefeitura na quantidade contratada. Dos 16 aparelhos pagos, apenas dez foram localizados. Por conta disso, o ex-prefeito e os responsáveis pelo acordo terão de ressarcir os valores a menos. Além de Toninho, foram condenados o fiscal de contrato, Gonçalo Eustáquio do Vale; o secretário de Obras à época, Rodrigo Dadda Lugão; e a empresa JCC Construtora e Incorporadora Ltda a devolverem aos cofres públicos um total de R$ 56,1 mil, equivalente a 17,6 mil VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) . Cada um foi ainda multado em 1,5 mil VRTE (R$ 4,7 mil).
Justiça determina a desocupação do prédio em que funciona a Delegacia Regional de São Mateus
O juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus, no norte do Estado, determinou que a Polícia Civil desocupe o prédio em que funciona a 18ª Delegacia Regional, no município, seguindo pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPES). A ação civil pública movida pelo órgão ministerial é proveniente de denúncias sistemáticas do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) sobre as condições precárias da unidade. O juiz Lucas Modenesi Vicente condicionou desocupação do prédio à apresentação de um novo imóvel em que funcionará a delegacia regional. Segundo o promotor de Justiça, Paulo Robson da Silva, que assina a ação junto com a promotora Gabriella Cândido da Cardoso, a permanência da delegacia no local é um atentado à dignidade humana. As condições da unidade policial são precárias e o prédio apresenta sérios problemas estruturais. A inspeção feita pelo Sindipol na unidade, em março deste ano, constatou a insalubridade na delegacia. O prédio, no Centro da cidade, é antigo e não passou por reforma. A unidade abriga a Delegacia Patrimonial (Dipo); Delegacia de Atendimento a Mulher (Deam); Delegacia de Crimes Contra a Vida (DCCV); além do plantão e do administrativo. O prédio tem somente um portão que está enferrujado e não funciona direito; não tem acessibilidade, ou seja, não tem rampas, somente escadas, o que dificulta o acesso de deficientes físicos. Na sala do plantão há mofo e fios expostos. No local também ficam o armário e o alojamento improvisados dos policiais, que é pequeno e não tem diferença entre homens e mulheres. Na sala em que funciona a Deam, o piso danificado pelas infiltrações ainda não foi restaurado. Além disso, a janela que está com o vidro quebrado tem um isopor usado para fechar o buraco. O Sindipol foi informado que o governo estuda transferir a 18ª Delegacia para o prédio em que funciona a Polícia Ambiental. No entanto, este edifício também tem problemas estruturais e precisa passar por uma grande reforma nas instalações físicas, rede de esgoto, rede de cabeamento de internet e rede elétrica, além da adequação de um local para a custódia provisória de presos que aguardam os trâmites administrativos da polícia judiciária. A estrutura precária da Regional de São Mateus contrasta com a abrangência do atendimento da delegacia. A circunscrição da unidade abrange os municípios de Jaguaré, Pedro Canário, Conceição da Barra e São Mateus, o que representa uma população aproximada de 213,6 mil habitantes. À noite e nos fins de semana e feriados, a delegacia fica responsável também pela circunscrição da delegacia de Nova Venécia, no noroeste do Estado, o que abrange mais dez municípios representando população de mais de 50 mil habitantes. Ainda assim, a delegacia de São Mateus tem efetivo defasado, contando com apenas seis policiais na Patrimonial, cinco na Deam, oito na DCCV e 16 no plantão, que tem quatro equipes com quatro policiais.
Tamy lança novo álbum ‘Parador Neptunia’ em junho no Estado
A cantora e compositora capixaba Tamy lança, no dia 1 de junho, o mais recente trabalho, o álbum Parador Neptunia, com um show no Teatro Universitário. Morando em Montevideo, capital do Uruguai, desde 2012, a artista incorporou a sonoridade daquele país no disco, produzido por Rodolfo Simor (SILVA, Solana) e mixado por Mário Caldato Jr. (Marisa Monte, Vanessa da Mata e Marcelo D2). O disco foi lançado em abril deste ano e está disponível em todos os streamings de música, entre eles Spotify, Deezer e iTunes. Em Parador Neptunia, Tamy relativiza fronteiras ao revestir canções brasileiras e uruguaias com uma sonoridade intensa e cosmopolita. O álbum traz como novidade a utilização do candombe, ritmo afro-uruguaio que a cantora agora incorpora ao universo sonoro, feito de beats cosmopolitas, músicas brasileiras e harmonias coloridas. No repertório de Parador Neptunia estão 12 músicas cantadas em português e espanhol, sendo que as seis inéditas foram compostas por Tamy (“Pra ti vê”, “Sabiá” e “Amor de Filha”) ou em parceria com autores como César Lacerda (“Neptunia”), Francisco Vervloet (“Festa de Iabá” “e “Neptunia”) e Hugo Fattoruso (“Estrellas”). As outras seis canções são releituras: “Alice” (Matheus Von Kruger), “Naná de Água” (Ernesto Díaz), “En Un Repique Con Vos” (Sebastián Jantos), “Imposibles” (Fernando Cabrera), “Te Parece” e “Ayer Te Vi” (as duas de Ruben Rada). O nome Parador Neptunia surgiu através da conexão da cantora com Neptunia, balneário secreto da costa uruguaia, um reduto de músicos e hippies, capitaneado pelo maestro Ney Peraza. A concepção de repertório, parcerias e convidados que tocam e cantam neste trabalho se desenvolveu a partir do projeto “Tamy Invita”, no qual a cantora convida artistas brasileiros e uruguaios a compartilharem o palco com ela em Montevideo, cidade onde está radicada. O projeto já recebeu artistas como Silva, Duda Brack, Márcia Castro, Ana Prada, Hugo Fattoruso, Luiz Brasil, Nina Becker e Ruben Rada.
Governo lança programa de telefonia móvel nesta quarta-feira
Nessa segunda-feira (22) e quarta-feira (24) chamou atenção o grande número de indicações dos deputados estaduais para a instalação de torre de telefonia em localidades do interior do Estado. A movimentação dos deputados culmina com o evento na tarde desta quarta-feira, no Palácio Anchieta, para o lançamento de um programa voltado para a área. O programa Campo Digital é uma iniciativa conduzida pela Secretaria de Estado de Agricultura, comandada por Octaciano Neto. O programa atende a uma antiga reivindicação de muitos moradores do interior, ávidos pelos serviços que serão ofertados. O modelo implantado será diferente do que foi implantado no governo passado, quando a operadora vencedora da licitação fazia as instalações mediante desconto de ICMS. No novo modelo, o governo do Estado vai adquirir as antenas, o que torna a iniciativa mais ampla. Mas politicamente, a movimentação traz muitos benefícios para o secretário, que está prestes a ingressar no PDT. Octaciano é uma aposta com carimbo palaciano para a disputa de 2018, provavelmente a uma vaga de deputado federal. Quem também sai ganhando são os deputados estaduais, que podem se capitalizar com suas bases eleitorais no interior do Estado. A secretaria de Agricultura sempre foi uma pasta que garante ao seu titular uma boa visibilidade, sobretudo com o interior. Entre os nomes que conseguiram se destacar politicamente, graças as ações do setor estão o senador Ricardo Ferraço (PSDB) e o vice-governador César Colnago, que ampliaram suas imagens como secretários. Antes de Octaciano, Enio Bérgoli (PV) ocupou a pasta, ele não se candidatou, mas ajudou a eleger o deputado federal Evair de Melo (PV).
Projeto Corpo Afro será encerrado com performance Kalunga
As oficinas do projeto Corpo Afro, do Coletivo Emaranhado, iniciado em fevereiro deste ano, serão encerradas neste sábado (27) com a performance Kalunga, no Museu Capixaba do Negro Veronica da Pas (Mucane). O projeto foi idealizado pelo artista e facilitador cultural Maicom Souza, em parceria com os bailarinos e instrutores de dança Ricardo Reis e Jordan Fernandes. Durante os três meses de oficinas, foram ministradas aulas por Léia Rodrigues ministrando oficina de teatro; Elaine Vieira, de canto; e Julia Moraes, de Jazz Afro. Maicom Souza, bailarino e produtor do Emaranhado, acredita que esta proposta de oficina visa contribuir na disseminação do saber da corporeidade negra nas artes cênicas. O Corpo Afro é um meio que estes profissionais encontraram para renovar seu elo com a cultura negra, uma oportunidade de ampliar os horizontes na arte cênica negra. Serviço: Encerramento das oficinas do projeto Corpo Afro Local: Museu Capixaba do Negro Verônica da Pas (Mucane), Av. República, 121, Centro, Vitória/ES. Sábado, 27 de maio Horário: 10 horas.
TRF-2 suspende início da execução de pena contra Gratz e mais dois por peculato
O desembargador federal Marcello Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2), suspendeu a decisão da Justiça Federal de Vitória, que determinava o início do cumprimento da pena contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, e mais duas pessoas pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). Para o togado, a decisão sobre a prisão dos réus, antes do trânsito em julgado, cabe somente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda existem recursos pendentes de julgamentos sobre o caso. Na decisão prolatada nesta quarta-feira (24), o magistrado acolheu o pedido feito pela defesa do ex-chefe de Gabinete do ex-governador José Ignácio Ferreira, Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni. O advogado e o tesoureiro da campanha de Ignácio, Raimundo Benedito de Souza, o Bené, estavam presos desde o dia 26 de abril. Já Gratz está em prisão domiciliar após decisão do TRF na última sexta-feira (19). Eles foram condenados por participação no esquema de fraudes na transação de créditos fiscais entre Samarco e Escelsa, no ano de 2000. A defesa de Stefenoni havia inicialmente solicitado a extensão dos efeitos da decisão favorável a Gratz para o advogado, porém, o desembargador federal vislumbrou um “constrangimento ilegal” apto a justificar a soltura do trio. Para Granado, o juízo de primeiro grau era incompetente para apreciar o pedido de execução provisória da pena, formulado pelo Ministério Público Federal (MPF). Ele apontou que mesmo com a remessa dos autos para a vara de origem – que autorizou a prisão –, o processo segue tramitando junto ao STJ. “Pode-se dizer que os autos físicos originários, embora baixados, encontram-se ‘desencarnados’, estando a ‘alma’ do processo a existir na forma eletrônica, mas em trâmite no STJ. Naturalmente, cabe ao seu relator apreciar as medidas de urgência, entre as quais aquelas que visam precipuamente garantir a efetividade da função jurisdicional, como é o caso da expedição de carta de sentença para execução provisória da pena”, avaliou o desembargador federal. Para Granado, “somente o órgão que se encontra ‘com a bola’, ou seja, com o recurso especial ou seus desdobramentos, poderá exercer tal juízo, ainda que não lhe seja possível adentrar a matéria fático-probatória em sede de recurso especial”. Para tanto, ele citou um voto do ministro do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki (falecido em acidente aéreo em janeiro), que havia manifestado sua preocupação com “eventuais violações a direitos decorrentes de execução de provisória da pena”. Neste caso, a defesa de Gratz e dos demais condenados já havia criticado a medida imposta pelo juízo de primeiro grau. A matéria já havia sido levantada em pedidos de habeas corpus, negados pelo Tribunal de Justiça e pelo próprio STJ. Com a decisão de Granado, os efeitos da decisão estão suspensos até o julgamento do mérito do recurso da defesa de Stefenoni pelo órgão colegiado do TRF. O habeas corpus tramita sob nº 0005269-32.2017.4.02.0000. No processo que motivou as prisões, Gratz foi condenado a sete anos de reclusão, enquanto Bené foi sentenciado a seis anos e quatro meses de reclusão e o advogado Rodrigo Stefenoni terá que cumprir quatro anos e seis meses de pena. Todos devem cumprir as penas inicialmente em regime semiaberto. Na ação penal, o MPF denunciou o ex-governador e vários secretários de Estado da época pela suposta articulação de uma operação fraudulenta de créditos de ICMS, gerados pela Lei Kandir, com objetivo de irrigar campanhas políticas em 2000. A sentença de piso foi prolatada em 2011, sendo mantida pelo mesmo TRF no final de 2013.
Assembleia aprova abertura de crédito para construção e reforma de presídios
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (24), a abertura de crédito especial no valor de R$ 34,5 milhões em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para ser usado na reforma e construção de presídios. O crédito é fruto de um superávit financeiro da Sejus, atingido no exercício anterior. A matéria teve críticas de diversos parlamentares, mas foi aprovada pela maioria dos votos. O deputado Padre Honório (PT) questionou a apresentação do projeto, dizendo que não se investe na mesma proporção em prevenção. Ele contou que o que se vê nas periferias da Grande Vitória e no interior do Estado é que os projetos, como o Ocupação Social do governo do Estado, não têm significado diante do contingente de jovens e adolescentes sem oportunidades. Ele ressaltou que as políticas públicas não chegam para os jovens de periferia, citando que equipamentos como academias populares, campos Bom de Bola e Praças Saudáveis estão “entregues às baratas”, justamente porque não há políticas públicas. “Nós precisamos olhar para adolescentes e jovens não como criminosos, nem esperar que fiquem neste estágio. A Sejus e o Estado precisam avançar com mais ousadia sobre as políticas públicas de prevenção”, disse ele. A Sejus não explicou à que custo o superávit foi alcançado, já que os inspetores penitenciários denunciam desde o ano passado que atuam com equipamentos vencidos. A denúncia do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do estado (Sindaspes) indicavam que os servidores atuavam sem o equipamento ou com eles vencidos. Os coletes constituem parte dos equipamentos de proteção individual (EPIs) dos inspetores e não podem ser compartilhados. No entanto, a Sejus adquiriu coletes em número menor que o necessário, o que obrigou os inspetores a fazerem revezamento, o que anti-higiênico, além de terem tamanhos diferentes. Também não há arma para acautelamento de todos os inspetores e as munições menos letais – spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo – estão todas vencidas em 2016. O líder do governo na Assembleia, deputado Rodrigo Coelho (PDT) disse que sistema prisional do Estado é considerado um dos mais eficientes do País – mesmo estando superlotado e sem condições de trabalho para servidores. Com R$ 34,5 milhões em caixa e operando em condições precárias, a Sejus mostra que o planejamento não funcionou direito. Mais vagas, mais ocupação Na audiência pública da última sexta-feira (19) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), em San Jose, na Costa Rica, o advogado da organização de Direitos Humanos, Justiça Global, Guilherme Pontes, apresentou estimativas a partir dos dados atuais sobre internos do sistema penitenciário. O advogado apontou que, considerando a estimativa de presos até 2030, o Estado Brasileiro deveria construir 5.816 novas unidades prisionais, o que se revela completamente inviável. Por isso, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) já manifestaram que as medidas para que o Brasil enfrente a superlotação devem priorizar o desencarceramento, em vez da ampliação do sistema prisional. No entanto, o País segue na contramão do que recomendam os organismos internacionais, apontando o aumento no número de vagas como a solução para os problemas no sistema prisional. Na audiência pública, as entidades peticionárias solicitaram à Corte a aplicação da chamada numerus clausus para todo o sistema penitenciário e socioeducativo ou, ao menos, para as unidades presentes nas medidas provisórias. Essa proposta significa que, para entrar um novo interno no sistema, será necessária a saída de outro. Da mesma forma, foi solicitado o compromisso do Estado em não aprovar medidas legislativas que possam reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação de adolescentes. Negativas sobre a venda da estatal, o governo Paulo Hartung (PMDB) caminha para entregar parte do controle societário da companhia. Em decisão publicada nesta quarta-feira (24), o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, relator do caso, determinou a notificação do diretor-presidente da Cesan, Pablo Ferraço Andreão, para fornecer informações e documentos sobre o processo para escolha de co-investidor na empresa. Ranna cobrou o atendimento das normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para oferta privada de ações da Cesan, bem como a realização de uma audiência pública sobre a venda – que é um procedimento exigido em lei para transações deste tipo. O conselheiro-relator também pediu a juntada da pesquisa de preços praticados pelo mercado em operações semelhantes, além de detalhes sobre a contratação da empresa Creta Planejamento Ltda, que presta serviços de consultoria à Cesan há quase cinco anos. O contrato foi assinado em outubro de 2012 pelo então diretor-presidente Neivaldo Bragato, que depois veio a ser chefe de Gabinete de Hartung – cargo que ocupou até fevereiro passado – e vem sendo prorrogado por meio de sucessivos aditivos. A Creta Planejamento foi contratada para prestar serviços de “avaliação econômica da Cesan, referente ao projeto de participação societária da FIP-Saneamento” em troca de uma comissão pelo negócio – estimada 1,5% do total da oferta de ações, caso alcance R$ 300 milhões ou 1,4% acima desse valor. Pelo primeiro acordo, a empresa teria a receber seis parcelas, totalizando R$ 390 mil, dedutíveis do percentual a ser recebido após a concretização do investimento. Sobre esses valores, Ranna pediu acesso à comparação com os preços praticados pela empresa junto a outras instituições públicas ou privadas, exigindo a “repactuação contratual” caso seja apontado superfaturamento no acordo com a Cesan. O acordo foi prorrogado por mais seis meses no último mês de abril. Todas essas providências deverão ser adotadas no prazo máximo de 30 dias. O processo no Tribunal de Contas teve início em fevereiro de 2016, quando foi assinado um protocolo de intenções para efetivar a transação. Nem mesmo o atual cenário desfavorável, provocado pelo litigio entre o Estado e o Município de Vitória sobre a responsabilidade pelos serviços de saneamento na Capital, parece impedir a movimentação do governo Hartung para se desfazer da companhia – que registrou um lucro
Regenerar-se para regenerar o Rio Doce
“Pra sobreviver a esse drama social que a Samarco [Vale-BHP] nos impôs, esse processo de regeneração tem que ser baseado no afeto. Alegria é muito importante, brincadeira, festividade … então é por aí que a gente acredita que vai ter condições de solucionar problemas cotidianos que estamos enfrentando”. As palavras do sociólogo e surfista Hauley Vallim, atingido e ativista da luta pela garantia dos direitos dos impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, resumem o espírito de resistência, ação e harmonização que embalam o Festival Regenera Rio Doce, que será realizado entre os dias 14 e 30 de julho próximos, na comunidade pesqueira de Regência, na Foz do Rio Doce, em Linhares (norte do Estado). O Festival está sendo produzido pela Aliança Rio Doce, um coletivo de pessoas que, desde o dia do rompimento da barragem – cinco de novembro de 2015 – têm se unido a (outros) atingidos para lutar pelos direitos de quem teve sua vida completamente transformada, para pior, após o maior crime socioambiental do país e um dos maiores do mundo. “Construindo e aprendendo ao mesmo tempo”, ressalta Flávia Ramos, facilitadora de tecnologias sociais e, junto com Hauley, organizadora e mobilizadora do Festival. “Temos feito muita coisa nesse um ano e meio. E o Festival é uma forma de convergir essa nossa visão de mundo, de que a gente pode construir coisas coletivamente, a partir do que já tem disponível”, explica. As ações da Aliança aconteceram ao longo de toda a Bacia do Rio Doce, desde Mariana (MG). Comunicação, Permacultura, Artes, Metodologias colaborativas … e, ao final de cada ciclo de atuação, os coletivos se encontravam na Foz, para “digerir” as informações e experiências. “Daí surgiu a Aliança”, narra Hauley. A Aliança atuou na formação da maioria dos Fóruns do Rio Doce, municipais e regionais. Criou uma wikipédia, a Wiki Rio Doce, realizou ações pontuais, como a reforma da cisterna da escola de Regência, e também atuou e atua como elo entre os atingidos e coletivos de outras partes do país que querem ajudar, como o caso de um grupo de jovens que arrecadou dinheiro para comprar água para os atingidos, mas sendo o problema resolvido de outra forma, os recursos foram aplicados em projetos das comunidades, indicados pela Aliança. Além disso, elaborou uma série de outros projetos, que concorrem em editais de financiamentos. Um deles já foi aprovado, para a construção de cinco cisternas na comunidade de Areal, também na Foz. Uma ressalva da Aliança e do Festival é o relacionamento com a Samarco/Vale-BHP e sua Fundação Renova. “Não queremos nos relacionar com a Samarco nem com a Renova. A gente aposta na autonomia das comunidades e das pessoas. É claro que se a comunidade quiser entrar em contato com a Renova, ok, mas não vai ser a gente que vai assumir esse papel de intermediar”, conta Flávia. “É um processo de aprendizagem, não temos todas as respostas, mas confiamos muito no poder dessa força do coletivo, das pessoas”, afirma a mobilizadora. O Festival terá nove eixos temáticos: Ancestralidade; Arte, Cultura e Celebração; Comunicação e Mídias Livres; Direitos Humanos; Mulheres e Luta Política; Educação e Ludicidade; Inovação, Pesquisa e Solução; Permacultura e Agroecologia; Saúde, Alimentação e Corpo; Tecnologias Sociais, Cooperativas e Econômicas. Já estão confirmados voluntários de várias partes do país, o jornal A Sirene, de Mariana/MG, e companheiros da Aliança de várias partes da Bacia do Rio Doce. Na abertura, haverá o segundo encontro de cultura ancestral em Areal, “reunindo diferentes povos para ver como, juntos, pode-se fortalecer e potencializar os processos de regeneração”, antecipa Hauley. Para saber mais sobre o Festival e propor uma atividade voluntária, entre no site: http://regenerariodoce.org/
Itapemirim: ponte destruída por chuvas espera há quase seis meses por obras
Uma das vias mais importantes de Itapemirim, no sul do Estado, a rodovia estadual ES-487 vai completar em junho seis meses de espera pela reconstrução da ponte do Km 19, destruída no dia 17 de dezembro após as fortes chuvas que atingiram a região. A execução das obras é de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES). A via liga Itapemirim ao trecho da BR-101 na altura do município de Rio Novo do Sul. Desde então, motoristas estão se valendo de um desvio para deixar ou acessar a rodovia federal. Dias depois, prefeitura e governo estadual, através do DER-ES, firmaram um acordo de cooperação para a reconstrução da ponte. A prefeitura ficou responsável pela implantação do desvio para restabelecer o fluxo de veículos. Por sua vez, o diretor do órgão, Ênio Bergoli, afirmou que o governo estava finalizando o projeto de reconstrução e iniciar o processo licitatório para a execução da obra. O Diário Oficial desta quarta-feira (24) registra um indício de demora na obra: o DER-ES obteve da Prefeitura de Itapemirim a licença municipal simplificada para a obra de reconstrução da ponte. Em solenidade, em março, o DER-ES a reconstrução da ponte avolumou um vistoso rol de novos investimentos.