Parado desde dezembro passado, o PL 296/2015, chamado de PL das Terras Devolutas, voltou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (3), mas parou novamente, no mesmo dia, a pedido do deputado Dary Pagung (PRP), da bancada governista. A justificativa é a necessidade de um prazo para analisar informações enviadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e, então, emitir seu parecer, como relator da proposta do Executivo na Comissão de Finanças. O PL regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado, alterando dispositivos da atual Lei 9.769/2011. Proposto pelo Executivo, tramita na Casa desde julho de 2015, em regime de urgência. A matéria conta com emendas dos deputados Nunes (PT), Janete de Sá (PMN), Marcos Mansur (PSDB) e do próprio Pagung. Durante a sua tramitação na Assembleia, o projeto foi baixado de pauta em agosto de 2015, por solicitação da Comissão de Justiça, voltando à pauta em novembro de 2016. Recebeu parecer das comissões de Justiça, Cidadania, Infraestrutura, Agricultura e Cooperativismo. Depois foi retirado de pauta em dezembro de 2016, a pedido do colegiado de Finanças, por meio do deputado Pagung. Os movimentos sociais voltados à Reforma Agrária e fortalecimento da Agricultura Familiar têm tentado acompanhar e participar do processo de aprovação do PL, tendo, inclusive, se reunido por duas vezes com Nunes (PT) para elaboração das emendas propostas pelo deputado. A maioria delas, no entanto, foi rejeitada pela deputada Janete de Sá, o que foi avaliado como um retrocesso pelos líderes camponeses. A presidenta da Comissão de Agricultura da Ales vetou exatamente as emendas que tentam frear a regularização de terras ocupadas irregularmente por grandes empresas multinacionais detentoras de monoculturas. Logo após a interferência da deputada, o PL foi retirado de votação por Pagung, em dezembro de 2016, quando os movimentos sociais enfatizaram a necessidade de verem o cumprimento, por parte do Idaf, de sua atribuição de fornecer informações sobre as terras devolutas no Estado, bem como realizar um mapeamento das mesmas. Até o momento, no entanto, nada disso aconteceu. “Não recebemos qualquer retorno por parte do Idaf“, lamenta Daniel Mancio, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Após receber parecer de Pagung, o projeto voltará a ser analisado pelo colegiado de Justiça para análise das emendas. E só então segue para a votação do Plenário.
Mercado da Vila Rubim inaugura feira orgânica
O tradicional Mercado da Vila Rubim, Centro de Vitória, é o endereço da mais nova feira de produtos orgânicos do Espírito Santo. A inauguração acontece no próximo sábado (6), de 8h às 15h. Dois agricultores de Santa Maria de Jetibá (região serrana) já estão confirmados, e enriquecerão o já movimentado comércio local com suas verduras, legumes e hortaliças orgânicas e certificadas. Mais dois agricultores, de Laranja da Terra, devem se somar à nova feira ainda no mês de maio, trazendo uma variedade de frutas, também certificadas. Mangas, goiabas, araçás, abacaxis, abacates, laranjas, mexericas … novos perfumes e cores enfeitarão o galpão da Vila e farão a alegria dos fregueses. “A intenção é oferecer no mínimo 65 produtos diferentes”, anuncia Renato Freixo, diretor de Cultura e Cidadania da Associação dos Comerciantes da Vila Rubim. Outra meta é de ampliar o número de dias da feira, até alcançar três vezes na semana. “Queremos criar não simplesmente uma feira, mas uma referência de produtos orgânicos”, afirma. A proposta dos tabuleiros, ao invés das barracas, explica o diretor, objetiva fazer um resgate cultural, rememorando como o Mercado começou, na década de 1960. “Vamos voltar a ser a Ceasa, só que agora, de produtos orgânicos”, projeta Renato. Durante a maior parte do horário da feira, acontece no Mercado, de 11h às 15h, o projeto Tocando na Vila, em que jovens das comunidades do entorno apresentam um show de samba e choro. Todo o valor arrecadado nessas tardes musicais financia o próprio projeto e outros projetos sociais da Associação, voltados à geração de emprego e renda, coleta de leite materno, atendimento a dependentes químicos, atenção ao idoso, entre outros. Essa é a 31ª feira orgânica/agroecológica do Espírito Santo, como mostra a tabela abaixo:
Aparelho de raio-x do Hospital Antônio Bezerra de Farias para de funcionar
O Hospital Estadual Antônio Bezerra de Farias, em Vila Velha, opera com problemas crônicos e, nesta semana, mais um aparelho quebrou, deixando os pacientes desassistidos. O aparelho de raio-x, que já vinha apresentando problemas, parou de funcionar. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-ES), o aparelho já não passava por manutenção, expondo servidores e pacientes a níveis altos de radiação. Além do aparelho de raio-x, que parou de funcionar, o gerador que atende à unidade não tem funcionado em casos de queda de energia. Segundo o diretor do Sindsaúde, Valdecir Gomes do Nascimento, houve uma queda de energia de cinco minutos e o gerador não funcionou, colocando pacientes do Centro de Terapia Intensiva (CTI) e da Emergência em risco. A entidade denuncia sistematicamente a precariedade do hospital. No último mês, o sindicato denunciou a falta de medicamentos e de ambulâncias, já que apenas uma das três está em funcionamento. Uma das ambulâncias que não está operando está há um ano em uma oficina de Jardim América, em Cariacica. A falta dos veículos prejudica também a transferência dos pacientes que conseguem vagas em outros hospitais do Estado. Desde o início de abril o Sindsaúde vem fazendo uma série de denúncias a respeito da situação precária do Hospital Antônio Bezerra de Farias. Uma delas dava conta que pacientes que estavam saindo do pós-operatório eram deixados nos corredores do pronto-socorro, correndo risco de infecção hospitalar por bactérias. A entidade também denunciou que o hospital corria risco de pane em aparelhos respiração artificial, por conta da superlotação e da falta de estrutura para atendimento. A rede de oxigênio sofrendo quedas e colocando em risco a vida de entubados, que podem ficar sem respiração artificial por causa da superlotação na rede.
Denúncia no CNJ vira alvo de discussão entre juiz e presidente da OAB-ES
Uma queixa da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) sobre a conduta de um juiz pela suposta violação de prerrogativas pode virar alvo de disputa nos tribunais. No final do ano passado, a entidade protocolou uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face do titular da 2ª Vara Cível de Vila Velha, Cleanto Guimarães Siqueira, que passou a ser investigado pela Corregedoria local. Em resposta às acusações, o magistrado teria insinuado que a denúncia da Ordem teria conferido abrigo a “objetivos escusos”. Por conta das afirmativas do juiz, o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, fez uma interpelação contra Cleanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Esse tipo de processo é previsto no Código Penal e serve para quem se julga ofendido peça explicações em juízo ao ofensor – caso este não responda ou o faça de forma insuficiente, este responderá pela ofensa. No pedido, Homero justifica que a ação visa esclarecer o contexto das críticas do juiz, visando até mesmo o futuro ingresso de uma ação penal privada. Em sua resposta à Corregedoria local, o juiz de Vila Velha afirmou que a representação da OAB-ES também patrocinaria “autênticos atos de vandalismo moral contra um magistrado que, a despeito de sua natural introspecção e eventual casmurrice, a despeito disso, em momento algum sequer tangenciou ofensivamente as prerrogativas das centenas (quem sabe milhares) de advogados com os quais lidou diretamente nestes mais de 25 anos de judicatura de primeiro grau”. Cleanto mudou o tom após ser notificado pelo TJES sobre a interpelação de Homero Mafra. Segundo o juiz, ele “jamais irrogou ou mesmo teve a intenção de lançar ou ainda 'insinuou', sequer cogitou, qualquer conteúdo do qual fosse possível inferirem-se alusões ou mesmo afirmativas sobre comportamentos ilícitos, ilegais ou imorais do interpelante”. A resposta será encaminhada ao autor do processo, que também deverá ficar com os autos. A partir de agora, caberá ao presidente da OAB-ES a decisão de processar ou não o juiz. Em paralelo, a Corregedoria local segue investigando a conduta do magistrado por suposta conduta desrespeitosa adotada em audiências. Na representação da Ordem, constam relatos de advogados que afirmam que o juiz agiu de forma irônica e se referiu a um deles como “minimalista” quando pediu que sua presença constasse em ata como representante da parte. Também foi apontado excesso de prazo nos processos em tramitação na vara com a demora na marcação de audiências.
Prefeitura de Vila Velha autoriza realização de mais eventos no município
A Prefeitura de Vila Velha autorizou nesta terça-feira (2) a realização de mais eventos no município. Desta vez, entre os processos que foram deferidos, estão a 5ª edição Rua das Artes, o Vertical Race, os Passos de Anchieta, a Maratona 24 horas, o Maio Amarelo, o Pedal em Atenção pela Vida e a Corrida e Caminhada Auto Glass 2017. Esse tipo de processo tramita na Comissão Municipal de Eventos (Comune), formada por servidores da Secretaria de Saúde (Semsa), Secretaria de Assistência Social (Semas), Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), Secretaria de Infraestrutura, Projetos e Obras (Semipro), Secretaria de Prevenção combate a violência e Trânsito (Semprev), Secretaria de Desenvolvimento Sustentável/Turismo (Semdesu) e Policia Militar. Seja qual for o evento público ou privado, a autorização tem de ser solicitada junto à prefeitura, via Comune. O morador deve protocolar o pedido contendo cópias simples do RG, CPF e comprovante de residência. Nos pedidos de autorização devem conter: local, horário, data, proponente, público, contato, e-mail, estrutura e apoio da Guarda Municipal. Dependendo da estrutura e porte do evento os proponentes solicitam apoio da Policia Militar, ambulâncias, banheiros químicos, interdição de ruas, limpeza do local, pontos de energia, palanques, tendas de apoio e sonorização. A Comune realiza reuniões semanais para avaliar os pedidos que podem ser deferidos ou indeferidos. Informações pelos telefones 3149 7287 ou 3149 7503.
Gilsinho Lopes cobra melhores condições nos presídios do Estado
O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) usou a Tribuna da Assembleia Legislativa na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (3) para falar do sistema penitenciário do Estado, que está superlotado e com excesso de presos provisórios. O sistema, que tem capacidade para pouco mais de 13 mil internos, já tem mais de 20 mil, segundo o parlamentar. De acordo com a plataforma Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são 19,5 mil internos. De acordo com a plataforma, o número de presos provisórios ultrapassou o de condenados. São 7.878 pessoas que cumprem regime provisório, ou seja, que não passaram por julgamento, contra 7.834 internos que cumprem pena em regime fechado. O parlamentar fez alusão ao ex-ministro José Dirceu, que teve habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (2) para aguardar em liberdade durante a fase de recursos às sentenças condenatórias. Ele foi condenado a 20 anos e 10 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa em um processo e a 11 anos e três meses em outro. O deputado questionou quantos internos que estão em regime provisório no Estado não teriam direito ao mesmo habeas corpus. Segundo Gilsinho, existem mais de 3 mil internos que estão em regime provisório há mais de dois anos, sem julgamento, mesmo com a implementação das audiências de custódia. As condições das unidades prisionais também estão deterioradas, apesar haver apenas sete anos desde o início da reconstrução dos presídios. em 2010, durante o segundo mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), o sistema penitenciário do Estado foi denunciado à Organização das Nações Unidas (ONU), em um painel paralelo à reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, no episódio que ficou conhecido como “masmorras capixabas”, tamanho o abandono do sistema e a incapacidade do governo em dar uma resposta à barbárie instalada nos presídios do Estado. Depois da denúncia teve início uma espécie de “mutirão” de construção de presídios, a maioria sem licitação, para abrigar a população carcerária que só cresce no Estado. Pouco mais de sete anos depois dessa reconstrução e depois de mais de meio bilhão de investimentos, as unidades já estão superlotadas e em condições precárias. Os inspetores atuam com coletes balísticos vencidos, além de munições menos letais – spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo – nas mesmas condições. Além disso, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) preconiza cinco internos por inspetor penitenciário. No entanto, no Complexo de Xuri, em Vila Velha, já chegou a abrigar 109 internos por inspetor. As celas, que têm 6 m², deveriam abrigar quatro internos, sendo que há um bebedouro, um bidê, quatro nichos nas paredes, que servem como armários e quatro camas. No entanto, neste espaço exíguo ficam mais internos do que a capacidade permite, e aí têm início os conflitos. Quanto mais internos em uma cela – que ficam confinados o dia inteiro – maior é a possibilidade de conflitos e motins, e os inspetores penitenciários só conseguem fazer a contenção até certo nível.
Rompimento com governo Hartung é atrativo da chapa de Givaldo Vieira
Nesta sexta-feira (5) e sábado (6), os petistas capixabas acompanham a nova etapa da eleição interna que vai definir o novo presidente do partido no Estado. A votação será no Alice Vitória Hotel, no Centro de Vitória. Até lá, os dois grupos que estão praticamente empatados em número de delegados se digladiam pelos três delegados da chapa “Militantes pela Reconstrução”, que devem definir o pleito. Para tentar atrair os votos dos três delegados, os aliados da chapa “Pra Voltar a Sonhar”, que tem o deputado federal Givaldo Vieira, como candidato a presidente aposta no discurso da saída do partido do governo Paulo Hartung (PMDB), que seria um ponto convergente de debate entre as duas chapas. Os aliados Givaldo já se reuniram com a chapa minoritária, assim como os grupos do deputado estadual José Carlos Nunes, da chapa “Construindo um Novo Brasil” e do atual presidente do partido, João Coser “Uma Alternativa para o Espírito Santo”. A “Pra Voltar a Sonhar” quer um novo encontro antes da votação deste fim de semana e os integrantes do grupo estão confiantes na confluência. A corrente minoritária, que é mais radical do partido e em muitos momentos se confrontou com as correntes ligadas ao grupo lulista (CNB), deve definir o pleito, que está praticamente empatado depois de uma decisão da Câmara Nacional de Recursos do Partido dos Trabalhadores, que reconsiderou os votos de alguns municípios na primeira fase da disputa. O recurso foi impetrado pelo grupo de Givaldo, depois que a executiva estadual anulou a votação em oito cidades. A decisão na nacional reconsiderou os votos dos municípios de Ibatiba, Santa Teresa, Santa Leopoldina e Governador Lindenberg. A câmara recursal manteve impugnadas as urnas dos municípios de Águia Branca, Alfredo Chaves, Pinheiros e Barra de São Francisco. Com a recontagem, o grupo de Givaldo passa a ter 123 dos 250 delegados. O grupo de Nunes ficou com 73 e o de Coser, com 51 delegados. Como os dois últimos devem se unir, o grupo fica com 124 delegados.
Justiça absolve tabeliã denunciada por suposto recolhimento indevido de taxas
A titular do Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Iconha (região sul), Júlia Elisabeth Bottechia Barcelos, foi absolvida de uma ação de improbidade pelo suposto recolhimento indevido de taxas cartorárias. A denúncia partiu do Ministério Público Estadual (MPES), que apontava irregularidades na cobrança pela averbação de imóveis. No entanto, a juíza da Vara Única de Iconha, Daniela de Vasconcelos Agapito, considerou que a conduta da tabeliã foi correta ao exigir o depósito prévio para efetivação do registro, devolvendo os eventuais valores a mais. Na denúncia inicial (0001163-93.2013.8.08.0023), o MPES acusou a dona do cartório pela cobrança irregular de emolumentos. A ação fez menção a dois registros em que os usuários teriam arcado com valores superiores aos devidos – cujo total estimado foi pouco superior a R$ 2 mil. A promotoria defendia o cometimento de atos de improbidade por violação a princípios e enriquecimento ilícito. Contudo, as teses foram rechaçadas pelo juízo de primeira instância. Para a juíza Daniela Agapito, “não há elementos suficientes” a procedência da ação e eventual condenação da tabeliã pela prática de atos ímprobos. A togada citou que o Código de Normas da Corregedoria de Justiça (responsável pela fiscalização dos cartórios) prever a exigência da cobrança de depósito prévio para a efetivação do registro. “Ainda que se alegasse que o procedimento implementado pela requerida não fora o escorreito, nenhum prejuízo acarretara ao erário ou ainda, enriquecimento para Julia Elisabeth Bottechia Barcelos, inexistente, por conseguinte, o dolo, necessário a procedência almejada, havendo, pois, que se destacar o seguinte precedente, o qual se aplica a hipótese em tela”, narra a sentença assinada no último dia 4 e publicada nessa terça-feira (2). A decisão ainda cabe recurso.
Ex-vereador é condenado por ???obras fictícias??? na Câmara de Brejetuba
O juiz da Comarca Integrada de Conceição do Castelo e Brejetuba (ambas na região sul), José Borges Teixeira Júnior, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-vereador José Ademir de Souza, o Zeza Moreira, que presidiu a Câmara de Brejetuba. O ex-político foi condenado a devolver R$ 7,5 mil aos cofres públicos, além do pagamento de multa civil no mesmo valor por “obras fictícias” no entorno da sede do Legislativo. O Ministério Público Estadual (MPES) acusa o pagamento por obras de pavimentação e paisagismo já realizadas. Na decisão proferida no último dia 20, o magistrado considerou que o ex-vereador agiu de “maneira absolutamente desleal com o patrimônio dos pagadores de tributos” ao determinar o pagamento por obras que supostamente já teriam sido realizadas. No entanto, Teixeira Júnior ponderou que o ordenador de despesas não agiu com culpa gravíssima ou até mesmo com intenção de promover uma fraude direcionada ao prejuízo público. “Em suma, o demandado tratara a verba coletiva como se particular fosse ao dela dispor sem qualquer atenção aos preceitos legais de cautela, mas, por outro lado, infelizmente a administrara como se titularidade de ‘terceiros desatentos’, ao deixar de proceder a mínima fiscalização quanto ao seu destino e à efetividade do que foi gasto”, narra a sentença publicada nessa terça-feira (2). O togado já determinou a indisponibilidade dos bens do ex-vereador para garantir o cumprimento da condenação. Durante a instrução do processo, a defesa do vereador atribui a diferença no valor do contrato pela omissão no computo do valor da mão de obra no preço do serviço. Segundo ele, houve a contratação de um engenheiro para elaborar o projeto para calçamento e paisagismo da frente e do lado da Câmara e posteriormente foi feita uma licitação para contratação de empresa para a execução dos serviços, atendendo aos ditames da lei. Zeza Moreira negou ainda a existência de má-fé ou desonestidade no episódio. Ele ainda pode recorrer da decisão.
Justiça quer saber do paradeiro de escutas telefônicas da Operação Naufrágio
Quase oito anos depois da primeira ação de improbidade sobre fatos relativos à Operação Naufrágio – deflagrada no final de 2008 –, a Justiça segue atrás de provas apontadas pelo Ministério Público Estadual (MPES). Na última sexta-feira (28), o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Mário da Silva Nunes Neto, deu prazo de dez dias à empresa Digítro, responsável pelo Guardião da Polícia Federal na época, para que encaminhe todos os áudios de escutas telefônicas da operação. As mídias deveriam passar por perícia judicial, mas até hoje não foram encontradas. Em fevereiro, a Justiça requisitou os áudios à polícia que informou não ter conseguido recuperar as mídias por conta de problemas técnicos. Em ofício, o coordenador de Inteligência da PF afirmou que a empresa catarinense – responsável pelo Guardião no Espírito Santo – não tem mais contrato com o órgão e que se negou a prestar o auxílio necessário para recuperação dos dados. “Assim, tendo em vista a supremacia do interesse público e a necessidade de restauração do material que deverá ser submetido à prova pericial, determino que a empresa remeta a este Juízo mídia contendo todos os áudios no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 5 mil”, ordenou o juiz. O processo (0020191-83.2009.8.08.0024) faz parte de um conjunto de ações contra familiares do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador aposentado Frederico Guilherme Pimentel, um dos presos durante a Naufrágio. Neste caso, o Ministério Público acusa Pimentel e mais nove pessoas de loteamento de cartórios. Segundo as investigações, o grupo teria se articulado para criar e distribuir as unidades para pessoas ligadas à família do ex-desembargador. De acordo com a ação, com fundamento nas investigações da Polícia Federal, a família do desembargador aposentado pretendia dividir os recursos desviados com a criação do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona, em Cariacica. As apurações teriam revelado também divergências para escolha do “laranja” que assumiria o cartório. Na época da denúncia, o órgão ministerial chegou a pediu o afastamento de Pimentel e a suspensão dos efeitos da designação de outro tabelião em cartório que havia sido recém-criado em Cachoeiro de Itapemirim (região sul). Além do ex-presidente do TJES, foram denunciados os quatro filhos do magistrado: o ex-juiz Frederico Luis Schaider Pimentel, o Fredinho (que foi demitido do cargo) e as serventuárias Dione Schaider Pimentel Arruda, Roberta Schaider Pimentel e Larissa Schaider Pimentel. Também figuram no processo a juíza aposentada Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel, mulher de Fredinho, o ex-tabelião do cartório sob suspeita, Felipe Sardemberg Machado, o ex-assessor jurídico da presidência do Tribunal, Leandro Sá Fortes (genro de Pimentel), o oficial de cartório Clodoveu Nunes Vanzo e o advogado Henrique Rocha Martins, marido de Dione.