Na reunião da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (3), o colegiado aprovou o encaminhamento para o Ministério Público Estadual (MPES) de denúncia recebida de que a Polícia Militar Ambiental estaria lavrando Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), usurpando a função da Polícia Civil. O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepes) sustenta que a lavratura de termo circunstanciado é de competência exclusiva da Polícia Civil. Os policiais civis argumentam que os militares do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) vêm lavrando termos circunstanciados nos locais das ocorrências, com encaminhamento para o Judiciário em detrimento da condução imediata das pessoas para a delegacia. Os policiais apontam que a possibilidade de lavratura dos termos se baseia com em portaria exarada pelo próprio comandante do batalhão, violando o princípio da legalidade e da reserva de competência da União em matéria processual penal. A Associação dos Oficiais Militares do Estado (Assomes) defende a lavratura do TCO no local da ocorrência, sustentando que a Constituição Federal, no artigo 144, aponta que a segurança pública é responsabilidade de todos e dever do Estado, listando os órgãos policiais – Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal – e definindo a atribuição de cada policia. No entanto, a Constituição deixou de tratar como se daria a atividade policial frente à dinâmica da violência e da criminalidade, sendo que um modelo ultrapassado de atividade policial não consegue dar vazão às demandas do dia a dia, nem às da persecução penal. A entidade defende o amplo debate sobre a lavratura do TCO, em vez da denúncia ao Ministério Público. A Assomes defende, também, a necessidade de implementação no País do ciclo completo de polícia. Além do Brasil, apenas Cabo Verde e Guiné-Bissau ainda não implantaram este modelo. A entidade considera que a análise da implementação do ciclo completo de polícia, mesmo que de forma mitigada, na lavratura de TCO pela Polícia Militar deve ser feita sob o prisma da comodidade gerada para o cidadão que não precisa ser encaminhado até a delegacia, nem ser estigmatizado ao ser conduzido em uma viatura policial.
Juiz de Rio Novo do Sul é denunciado no CNJ por desrespeito a advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) protocolou, nessa segunda-feira (3), uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face do juiz da comarca de Rio Novo do Sul (região sul), Ralph Rocha de Souza. No processo (0002906-94.2017.2.00.0000), a entidade alega que o magistrado desrespeita advogados e jurisdicionados, violando assim a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). De acordo com informações da OAB-ES, a reclamação encaminhada pela Seccional ao CNJ conta com a assinatura de vinte advogados que atuam na região e reclamam constantemente do tratamento dispensada pelo juiz. Existem relatos ainda em que o togado deu tratamento inadequado não só ao advogado, mas também ao jurisdicionado (partes nos processos). “Prima por não dar aos advogados tratamento compatível com o dever de urbanidade que se exige de um Juiz, sendo certo que ‘Por muitas vezes o magistrado se dirige aos advogados e o público aos gritos’, ‘Geralmente exaltando sua posição de Juiz de direito, fato que, como o parece, lhe dá o direito de tratar os colegas de trabalho com desrespeito’ e tal situação vem se tornando corriqueira nas audiências acontecidas na comarca”, registrou a advocacia. A Seccional considera que, ao agir desta maneira, o juiz Ralph de Souza ultrapassou todas as normas de civilidade que devem nortear as relações entre magistrados e advogados, violando o disposto no Estatuto da Advocacia e na Loman. “É importante reforçar que a Ordem é a legitima defensora da advocacia e, por este fato, deve lutar pela defesa da prerrogativa profissional do advogado”, diz a nota divulgada pela Ordem.
Indefinição sobre futuro de Casagrande confunde mercado político
Nessa segunda-feira (3), a coluna Plenário de A Tribuna noticiou que o ex-governador Renato Casagrande (PSB) não admitia a possibilidade de disputar o governo do Estado em 2018, nesta terça-feira (4), o presidente do partido, Paulo Foletto, ocupa o mesmo espaço para dizer que Casagrande é candidato, sim, ao governo. Para os meios políticos, as afirmações são uma forma de confundir o mercado político. A estratégia é conhecida no Estado, o próprio o governador Paulo Hartung (PMDB) já usou desse expediente em vários momentos e. Em relação a 2018, também não aponta qual o seu objetivo, deixando incerto qual cargo vai disputar no ano que vem. Mas a criação da incerteza estaria mirando não o movimento do palanque de Hartung, um enfrentamento que Casagrande estaria tentando evitar. A movimentação do socialista ajuda a inibir a movimentação em seu grupo político, já que os demais atores políticos estariam embaralhando uma “fila” sucessória. Daí a afirmação de Foletto de que Casagrande não disputaria a reeleição em 2022, caso eleito, o que abriria espaço para os aliados disputarem a sucessão. O recado vai direto para o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), que vem costurando articulações para se credenciar para a disputa estadual. Quem também se movimentou para a sucessão ao Palácio Anchieta foi o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede). Por isso, a movimentação de Casagrande acontece neste momento para causar incertezas no mercado político. Com o desgaste do governador Paulo Hartung, Casagrande, por ter sido o antecessor e derrotado na disputa se fortalece, embora seu tempo na planície e a falta de espaço político o deixem em desvantagem. Esse seria um outro motivo que justifica a indefinição. Assim, o ex-governador atrai os holofotes se reinserindo no cenário político do Estado ao criar um fato político. O efeito da polarização criada em 2014, com a disputa entre Hartung e Casagrande, deixa as duas lideranças ainda vivas no imaginário do eleitor. Mas o clima político aponta para uma tendência do eleitorado em se interessar por atores políticos que estão mais afastados do protagonismo.
Secretário de Transportes não garante, de novo, melhorias no Porta a Porta
Em reunião com a Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade da Câmara de Vitória, nessa segunda-feira (3), o secretário de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran), Oberacy Emmerich Júnior, apresentou mais uma estratégia para protelar o cumprimento da decisão judicial de 2015 que obriga a prefeitura a fazer melhorias no Porta a Porta, serviço municipal de oferta de transporte para pessoas com deficiência. Após, mais uma vez, afastar qualquer garantia de aumento de frota do programa, como cobram os usuários, o secretário propôs uma reunião com a Procuradoria Geral do Município (PGM), com participação de representantes do Movimento Organizado de Valorização da Acessibilidade (Mova) e da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES). O Porta a Porta tem uma lista de espera de 340 pessoas. O secretário disse que depende de orientação da Procuradoria para tomar medidas em relação ao assunto. E citou um acordo que, em resposta à Justiça, a PGM está propondo para contornar o problema. Segundo o chefe da Setran, o município não tem amparo legal para exigir aumento de frota do Porta a Porta dos empresários, uma vez que, sustenta a PGM, o serviço não está previsto no contrato de concessão do sistema municipal de transporte. O documento a que se refere Emmerich Júnior foi remetido à Justiça em agosto de 2016. Nele, o secretário propõe a elaboração de critério de atendimento pelo Porta a Porta segundo a localização do usuário, priorizando aqueles que moram em locais não atendidos pela frota convencional acessível. O presidente do Mova, José Olympio Rangel, rebate o argumento do secretário. “O Porta a Porta é amparado por lei. Como estão cobrando dinheiro, então, se ele não existe?”, diz. Uma reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran), em 2010, estabeleceu que a partir dali R$ 0,05 da passagem do sistema municipal seriam destinados para a renovação da frota do programa. Foi proposta ainda a efetivação do funcionamento de cinco veículos, sendo um posto em reserva. O secretário também propôs que o município passe a agendar o atendimento dos táxis acessíveis, cuja frota é de 11 veículos. Emmerich Júnior repisou a queda do número de passageiros no sistema municipal provocada pela concorrência com o Sistema Transcol. Foi a brecha para, novamente, defender a integração entre os dois sistemas. “Não temos alternativa para o Sistema municipal fora da integração”, disse. A próxima reunião da frente será dia 17 de maio.
Tribunal de Contas arquiva processos contra Ferraço e Vidigal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) segue empenhado na missão de zerar o estoque de ações pendentes. Só que o resultado não é aquele esperado pelo cidadão. Pelo contrário. Nessa segunda-feira (3), a Corte publicou o arquivamento de dois processos contra duas lideranças importantes no Estado – o ex-presidente da Assembleia, deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), e o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT). As queixas são relacionadas ao período em que os dois políticos comandaram prefeituras, respectivamente, de Cachoeiro de Itapemirim e Serra. Em relação ao demista, o TCE apurava irregularidades em contratos com empresas de guinchos e pátio para veículos apreendidos pelo município em 2004. A área técnica do tribunal confirmou as fraudes, porém, o relator do caso (conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges) reconheceu a prescrição da acusação diante da inércia por parte da Corte de Contas. Desde o início do processo (TC 3665/2004), o caso passou pelo gabinete de seis conselheiros. Já a manifestação final da área técnica ocorreu em 2007, mas ainda assim o caso não foi levado à julgamento pelo plenário. Em seu voto, seguindo o parecer técnico e do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro Sérgio Borges destacou que transcorreu quase sete anos do “último fato passível de interromper a prescrição”. Segundo o relator, a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas se deu no dia 26 de março de 2013, sendo que o caso só veio a ser julgado no último dia 21 de fevereiro, isto é, mais de três anos depois. O acórdão desse julgamento é o TC 143/2017. No processo relativo a Vidigal, o ex-prefeito da Serra foi denunciado por supostas irregularidades na contratação da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA) para a prestação do serviço de implementação de um programa de gestão municipal, no ano de 2009. O processo (TC 6824/2009) tramitava havia quase oito anos na Corte de Contas, também passando por vários gabinetes de conselheiros antes de tomar o rumo do arquivo. Neste caso, a área técnica também concluiu pela procedência das acusações, com a comprovação da dispensa irregular de licitação, descumprimento de cláusulas contratuais e ausência de motivação na contratação. No entanto, o processo também foi atingido pelo instituto da prescrição, apesar da sugestão para aplicação da sanção de multa ao pedetista. No voto, o relator do processo, conselheiro José Antônio Pimentel, destacou que o caso prescreveu em maio de 2016 – contado o prazo de cinco anos a partir da citação do atual parlamentar. “Nesse contexto, tendo em vista que não ocorreram quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, e ainda, não houve constatação de que o indício de irregularidade inicialmente apontado acarretasse qualquer devolução de recurso público, ao meu sentir, está presente a perda da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas”, afirmou. Por conta da inexistência da hipótese de ressarcimento ao erário, o conselheiro-relator optou por arquivar o processo, sendo acompanhado pelos demais integrantes do TCE. O julgamento ocorreu no último dia 7, cujo acórdão foi registrado como TC 183/2017.
Justiça suspende recurso contra absolvição de Celso Caldas em ação de improbidade
O desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), suspendeu a tramitação do recurso contra a absolvição do ex-diretor-presidente do Procon-ES, Celso Kohler Caldas, em uma ação de improbidade. O Ministério Público Estadual (MPES) recorre da sentença de piso, que extinguiu o processo devido à prescrição da acusação, após superados cinco anos entre o fim do exercício do cargo e o ajuizamento da demanda. O julgamento depende agora da posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Na decisão publicada nessa segunda-feira (3), o desembargador-relator citou que o Supremo vai definir sobre a imprescritibilidade ou não das ações de improbidade que visam o ressarcimento do erário, que é o caso de Caldas. O ex-dirigente foi denunciado pelo MPES por supostas irregularidades no órgão de defesa do consumidor, entre elas, a prática de “rachid”. Em decorrência de fatos semelhantes, ele foi condenado a cinco anos e sete meses de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de concussão (solicitação de vantagem indevida) e corrupção passiva. Na ação de improbidade, a juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Sayonara Couto Bittencourt, reconheceu a prescrição total do caso, extinguindo o processo. Na sentença recorrida pelo MPES, prolatada em junho do ano passado, a magistrada considerou que Caldas deixou o cargo de diretor-presidente do Procon em abril de 2007, sendo que a ação foi protocolada apenas em fevereiro de 2015. Segundo ela, o prazo prescricional encerrou-se em abril de 2012, provocando o reconhecimento da perda da capacidade de punir pelo Estado. Apesar da suspensão do feito cível, a situação de Caldas na seara criminal é ainda delicada. Ele pode ser preso a qualquer momento, logo após a rejeição de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No início de dezembro, o juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória expediu o mandado de prisão contra o ex-agente público. Caso seja capturado, o ex-diretor do Procon deverá ser encaminhado para uma das unidades do sistema prisional para condenados ao regime semiaberto. Na ação penal (0000939-31.2008.8.08.0024), o MPES acusou Caldas de comandar um esquema para obtenção de vantagens indevidos no âmbito do órgão. Ele foi denunciado por exigir para si uma parte dos salários de funcionários. Além disso, ele foi acusado por cobrar propina e exigir a realização de obras para terceiros de um prestador de serviço do Procon. Os fatos teriam ocorrido em setembro de 2006. Na época, a defesa negou as acusações e atribuiu a denúncia de ex-funcionários como uma retaliação de uma ex-diretora do órgão, porém, a Justiça viu provas das irregularidades.
Colnago assume o governo com crise envolvendo tucanos
Com o afastamento do governador Paulo Hartung (PMDB), que viaja nesta quarta-feira (5) a São Paulo para dar prosseguimento ao tratamento de saúde iniciado em fevereiro para extrair um tumor na bexiga, o vice, César Colnago (PSDB), assume o governo do Estado e já enfrenta uma crise interna indigesta. ?? que as farpas trocadas entre os secretários de Saúde de Vila Velha, Jarbas Assis, e do Estado, Ricardo de Oliveira, podem abalar a relação de aliados muito próximos do tucano. Jarbas Assis foi chefe de gabinete de Colnago, acompanhou o vice-governador em boa parte de sua carreira política até aqui e assumiu a Secretaria de Saúde de Vila Velha, por indicação dele. O prefeito Max Filho é outra liderança tucana muita ligada ao vice-governador. Ele foi levado ao partido por Colnago, por quem o prefeito tem uma dívida de gratidão. Ao rebater a nota da prefeitura sobre o não atendimento aos casos de internação infantil pelo governo do Estado, o secretário Ricardo de Oliveira politizou o impasse, classificando a reclamação da prefeitura, que não conseguia vagas na rede estadual para encaminhar as crianças em atendimento no PA da Glória, como expediente da ???velha política???, seguindo a lógica maniqueísta que vem sendo retomada pelo governador Paulo Hartung, de classificar todas as críticas ou cobranças da classe política como conspiração. Max Filho, ao tentar evitar confronto com o governo, acabou colocando a bomba no colo de seu secretário de Saúde, o que politicamente, para o vice-governador, não é uma boa ideia. A identidade de Assis com Colnago é indissociável, por isso, a situação acaba respingando na imagem do vice-governador. Para os meios políticos, se diante dos holofotes a situação parece resolvida com a declaração do prefeito de que a divulgação da nota foi ???um erro???, nos bastidores o clima entre Ricardo de Oliveira e Jarbas Assis traz Colnago para o meio do debate. De um lado está o secretário de Estado e do outro um aliado político de Colnago, que estará na interinidade do governo e com um problema político para resolver.
Governo cobra ‘gorjeta’ de incentivos fiscais, mas efeito financeiro é limitado
O governo do Estado vai passar a cobrar 10% do valor dos incentivos fiscais como uma nova forma de arrecadação. A medida vai vigorar do próximo dia 1º de junho até o fim de maio de 2018. No entanto, os efeitos da cobrança de “gorjeta” pelos benefícios não deve ter um grande impacto, sobretudo, aos principais contemplados pela política de incentivos do governo Paulo Hartung (PMDB). Um dos exemplos é o setor atacadista, principal beneficiado pelos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), que recolhe apenas 1% dos 12% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir de junho, as empresas atacadistas terão que repassar 10% do valor do imposto devido, elevando sua carga tributária para 1,1% – semelhante ao percentual que já era pago até a regularização do Compete-ES no ano passado. Antes, a “gorjeta” era destinada para o fundo cultural mantido pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades), que era a então contrapartida pelo incentivo fiscal. A prática foi classificada pelo jornalista Elio Gaspari como “mimo sindical” pelo fato dos recursos que deveriam ser públicos serem usados pela entidade ao seu critério e livre de fiscalização pelo Tribunal de Contas (TCE). Já os demais setores do Compete-ES devem colaborar mais, já que o valor da redução no incentivo varia de 5% a 7% da alíquota normal do ICMS. No entanto, chama atenção os valores da renúncia por setor. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as empresas incentivadas pelo programa serão responsáveis por uma renúncia estimada em R$ 1,057 bilhão este ano. Somente, as empresas atacadistas vão responder por R$ 722,5 milhões que vão deixar de entrar nos cofres públicos – equivalente a 68%. Segundo o texto da Lei nº 10.630/2017, a empresa que não cumprir a obrigação ou deixar de declarar o valor do benefício terá seu nome inscrito na dívida ativa, podendo ser multada até em dois mil VRTE [Valor de Referência do Tesouro Estadual], equivalente a pouco mais de R$ 6 mil. Caso as irregularidades perdurem por três meses, consecutivos ou não, a empresa poderá perder o incentivo ou benefício em definitivo. O recolhimento de parte do tributo é previsto no Convênio nº 42, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – em substituição ao Convênio 31, aprovado também este ano, que já previa a medida. A medida não exigiu a cobrança, mas tornou facultativa a criação de fundos com parte dos incentivos como uma forma de atenuar os efeitos da crise financeira dos estados.
Superlotação das salas de aula compromete qualidade do ensino na rede pública estadual
O professor da rede estadual de ensino, Mauro Lúcio de Oliveira, ocupou a Tribuna Popular da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (3) para dar um panorama da situação de degradação da educação no Estado. O professor leciona nas escolas estaduais Wallace Castelo Dutra e Santo Antônio, em São Mateus (norte do Estado) e relatou as dificuldades enfrentadas por alunos e educadores na rede. A Escola Estadual Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Santo Antônio chegou a ser ocupada pelos alunos em mais de uma ocasião – a última foi em 23 de março – em protesto contra a política de cortes que o governo vem promovendo. O professor Mauro Lúcio lembrou que existe uma defasagem de 39% nos salários dos professores e apontou que um professor da rede estadual com pós-graduação e carga horária de 25 horas semanais tem salário de pouco mais de R$ 2 mil. Ele também ressaltou que o fechamento de turmas leva à superlotação nas salas de aula. Turmas com mais de 40 alunos prejudicam o aprendizado o que, consequentemente, reduz drasticamente a qualidade do ensino. O professor também cobrou que seja implementada gestão democrática nas escolas da rede estadual, com eleição direta para diretores com a participação da comunidade escolar. Ao final da fala, o professor entregou aos deputados uma carta aberta dos professores da região norte pedindo o apoio da Casa para as demandas da categoria. Ocupação Em 23 de março, os alunos da escola Santo Antônio paralisaram as aulas no período da manhã em protesto à política educacional do governo. Eles exibiram cartazes cobrando melhores condições de ensino na unidade. A superlotação nas salas de aula – resultado do fechamento de turmas – fez com que as turmas passassem a ter 38 a 40 alunos, sendo que os ventiladores das salas não funcionam, o que torna o calor insuportável. Já em 21 de março, na escola Wallace Castelo Dutra, os alunos protestaram pelo mesmo motivo, já que na unidade as salas também estão superlotadas, com mais de 40 anos, em descumprimento à resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Pedregulho lança ???Bichos que habitam as frestas???, de Eduardo Madeira
O livro Bichos que habitam as frestas, de Eduardo Madeira, será lançado domingo (9), a partir das 17h, no Guanaaní Hostel, que fica no Centro de Vitória. A estreia do autor na literatura é resultado de escritas de pelo menos oito anos. Com gênero híbrido, Bichos vai das questões cotidianas às cenas inimagináveis. É sobre seres que moram nas porosidades do eu, das pulsões, do ‘entre’. É escrita de si e ficção. Está dentro e fora ao mesmo tempo. Ana, a protagonista, é um palíndromo e seu próprio nome sugere a transitoriedade. O livro é repleto de sensibilidade e se desloca da lucidez, expondo humanidade. O autor Eduardo Madeira é ficcionista. Escreveu e dirigiu dois curtas-metragens, além de desenvolver pesquisas na área de Cinema e Literatura. Bichos que habitam as frestas é seu primeiro livro publicado. Serviço O lançamento do livro Bichos que habitam as frestas, de Eduardo Madeira, será realizado no dia (9), a partir das 17h, no Guanaaní Hostel – rua Coronel Monjardim, 49, Centro de Vitória. No evento o livro será vendido por R$ 40,00.