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Século Diário

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Justiça Federal exige licitação para exploração de áreas e instalações dentro dos portos

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O juiz da 4ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), Aylton Bonomo Júnior, julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) em face da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Na decisão assinada na última terça-feira (28), o magistrado determinou a realização em até 30 dias de uma licitação ampla para exploração de áreas e instalações dentro dos portos de todo o País. A decisão tem abrangência nacional e impede a renovação dos atuais contratos de uso temporário. Na sentença, o togado considerou que a resolução da Antaq, que permitiu o uso temporário, é incompatível com a legislação, “sendo fundamento bastante para o afastamento da norma infralegal por padecer de vício de nulidade”. Na ação, o MPF alega que a agência editou a Resolução nº 2240 para permitir a seleção simplificada de empresas para atuação nessas áreas administradas pela União. Parte dos artigos editados pela Antaq foi declarada nula pela Justiça por ferir a Lei dos Portos. Para o Ministério Público, o que era para ser temporário, conforme a resolução, se caracteriza como estável, como um verdadeiro contrato de arrendamento, já que há previsão desse contrato poder ser celebrado com prazo de até cinco anos. Mesmo entendimento do juiz que entendeu que o contrato de uso temporário regulamentado não se trata de uma utilização em caráter excepcional, pois além da validade de até cinco anos, abrange situações não excepcionais na área portuária (movimentação de cargas não consolidadas e plataformas offshore). Por fim, a decisão ressalta que a Agência reguladora não tem autonomia para legislar. Ou seja, sua atuação não supera a lei, ela deve apenas complementar a lei, o que não foi observado no caso da resolução que teve artigos declarados nulos. De acordo com a decisão, a Antaq deverá, no prazo de 30 dias, comunicar a todos os portos organizados no País da suspensão da validade dos artigos declarados nulos; deverá publicar em seu site na internet o teor desta sentença, para amplo conhecimento dos usuários; determinar aos portos  a suspensão de todos os processos de seleção simplificada, em curso e com contratos ainda não assinados, que tenham por objeto o uso temporário de áreas e instalações portuárias, localizadas dentro do poligonal dos portos. A Agência deverá, ainda, adotar medidas que impeçam a renovação de contratos de uso temporário de áreas e instalações portuárias, localizadas dentro da poligonal dos Portos organizados, realizados por meio de processos de seleção simplificada, em desconformidade com sentença.

30/06/2016 / 0 Comments
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Ex-prefeito cassado de Ponto Belo é denunciado por desvio de dinheiro público

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O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Geral de Mucurici, denunciou o ex-prefeito cassado de Ponto Belo (região noroeste), Edivaldo Rocha Santana (PTB), em uma ação de improbidade. Ele e mais seis pessoas foram acusados de fraudes na licitação para aquisição de materiais para a Secretaria de Assistência Social. A promotoria requereu à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, além do afastamento de Edivaldo – que foi cassado pela Câmara de Vereadores, mas ainda recorre da decisão. A denúncia foi protocolada na última terça-feira (28) e tramita na Vara Única de Mucurici, tombada sob nº 0000575-48.2016.8.08.0034. Na petição inicial, o promotor de Justiça, Edilson Tigre Pereira, destaca que o então prefeito teria se aproveitado do poder para desviar os bens públicos. “Restou claro que este patrimônio deixou de servir à coletividade para passar a servir aos interessados dos demandados”, avaliou. Além do ex-prefeito, foram incluídos na ação: a ex-secretária de Assistência Social, Diva Rabelo Santana – mulher de Edivaldo –, funcionários públicos e empresários do município. Consta na ação que os denunciados teriam direcionado à licitação ao limitar as informações sobre os materiais que seriam adquiridos por meio do Pregão Presencial nº 008/2014. Além da inexistência de “objeto certo e determinado”, a promotoria apontou a ocorrência de preços superfaturados. Por exemplo, um conjunto de garfos de mesa orçado no mercado em R$ 6,64, acabou sendo licitado por R$ 189,00. Também foram adquiridos pratos rasos por R$ 249,90, sendo que o valor de mercado era R$ 9,99. Entre os itens mais caros, está a compra de um fogão industrial avaliado em menos de R$ 4 mil por quase R$ 10 mil. “Ora, não é necessário esforço intelectual para se concluir que os valores são extremamente distantes da realidade do mercado. A aquisição desses materiais por R$ 53,89 mil, valor superfaturado em 320% acima do preço estimado, fere os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, economicidade e finalidade. […] Além da ofensa ao princípio e dever de legalidade, por óbvio, também houve atentado contra o princípio da moralidade e o dever de honestidade”, aponta o autor da ação. Entre os pedidos da ação, o Ministério Público pede a condenação dos envolvidos ao ressarcimento do prejuízo ao erário, bem como as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – que vão desde a suspensão dos direitos políticos, perda de eventual função pública e o pagamento de multa civil. Em caráter liminar, a promotoria quer o bloqueio dos bens dos denunciados, além do afastamento/impedimento do retorno às funções de Edivaldo. “A medida se impõe, tendo em vista que o requerido [ex-prefeito] já responde por outras ações civis públicas por ato de improbidade”, diz o órgão ministerial.

30/06/2016 / 0 Comments
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Justiça homologa acordo que obriga Samarco/Vale-BHP a construir adutora em Linhares

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A Justiça homologou nessa terça-feira (28) o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado (MPES) e a Samarco/Vale-BHP para construção de uma adutora em Linhares, norte do Estado. A empresa terá três meses para entregar a obra, que irá captar água da Lagoa Nova para abastecimento da população. A obrigação imposta à mineradora é resultado de uma ação civil pública movida pela Promotoria do município.    O juiz Thiago Albani Oliveira, da Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares, espera assim minimizar os sérios problemas de abastecimento registrado em Linhares desde o crime do rompimento da barragem em novembro do ano passado, que contaminou o rio Doce.    A captação é feita hoje pelo rio Pequeno, separado do Doce por apenas uma barragem, e cuja qualidade da água também é contestada pelos moradores, por estar imprópria para consumo humano.   Segundo informações do MPES, a captação da adutora deverá ser destinada à unidade elevatória do Rio Pequeno, que abastece a Estação de Tratamento de Água (ETA) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares (Saae).    As licenças ambientais necessárias serão obtidas e fornecidas pelo município. Já os fornecedores e prestadores de serviço contratados para a execução da obra terão vínculo direto com a Samarco, que arcará com todos os custos do sistema de captação e adicional.    A proposta de captar água da Lagoa Nova é apontada pela sociedade civil como incapaz de solucionar o problema do abastecimento de água no município. Isso porque, a lagoa sofre com a escassez hídrica, além de também ter sido atingida por rejeitos da lama. Os moradores defendem a descentralização do uso dos corpos hídricos disponíveis na região, o que garantiria não só um abastecimento de qualidade, como a menor exploração de cada corpo hídrico.    Em abril último, a péssima qualidade da água fornecida à população foi um dos pontos do protesto realizado em Regência, que terminou após dez dias, sem providências da empresa para reparar os danos aos atingidos pelo maior crime socioambiental do País.

30/06/2016 / 0 Comments
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Famílias de Morro de Boa Vista devem ser incluídas em programa de habitação social

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Reunião entre moradores do Morro de Boa Vista, em Vila Velha, Ministério Público Estadual (MPES) e representantes da Prefeitura ocorrida na última terça-feira (28) discutiu a inclusão de 14 famílias cujas casas foram condenadas à demolição em consequência do acidente que dizimou casas na região em programa de habitação social da prefeitura canela-verde. Até lá, as famílias continuarão a receber aluguel social, que é de R$ 550.    O valor de indenizações pela demolição das casas ainda não foi fixado. “As casas ainda serão avaliadas”, diz Patrícia Crizanto, líder comunitária da região. Segundo ela, uma equipe da prefeitura irá realizar o trabalho de avaliação dos imóveis para, posteriormente, proceder a fixação de valor para indenização. Uma nova reunião com moradores, Ministério Público Estadual e prefeitura será realizada em 9 de agosto para prosseguir com as discussões. Até agora, quatro imóveis foram demolidos.   Outras cerca de 29 famílias atingidas pela rolagem da pedra, mas que ainda não podem retornar às casas, continuarão a receber Aluguel Social, benefício que será mantido até que a Defesa Civil municipal conclua vistorias nos imóveis para garantir a segurança das estruturas. Os trabalhos começam na próxima semana. O prazo de conclusão é 30 de agosto.   Região com graves problemas de infraestrutura urbana, o Morro da Boa Vista foi atingido em 1° de janeiro pelo deslizamento de uma rocha de três mil toneladas e fragmentos de peso não menos impressionantes. Cerca de mil pessoas tiveram que abandonar suas residências. Para quem visitou o local, a sensação é de que só a sorte explica a ausência de vítimas.   Na manhã dessa quinta-feira (30), a prefeitura realizou uma solenidade de conclusão das obras de contenção de rochas no morro. Foram feitas a retirada de rochas menores, contenção da rocha que deslizou, fixação da pedra no topo da encosta e a construção de ruas e escadarias hidráulicas para redirecionar as águas pluviais sem impactar as estruturas construídas.   A construção de 80 contrafortes (espécie de muralha de concreto) e de duas barreiras de contenção foi feita para fixar as pedras e evitar novos deslizamentos. A obra é orçada em R$ 8,5 milhões.

30/06/2016 / 0 Comments
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Servidores fazem assembleias setoriais e ato público em mais um ???apagão???

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Os servidores públicos estaduais fizeram nesta quinta-feira (30) mais um “apagão” nos órgãos e autarquias com o objetivo de denunciar a falta de diálogo com o governo Paulo Hartung (PMDB) e o sucateamento dos serviços públicos. Durante a manhã foram feitas assembleias setoriais, seguidas de um ato público em frente à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Na atividade, os servidores se revezaram em denunciar o descaso com os serviços públicos. Uma representante da Junta Comercial do Estado (Jucees) leu um ofício encaminhado para a diretora-presidente da autarquia, Letícia Rangel Serrão Chieppe, questionando o pouco respeito com a presidência trata os colaboradores, com discurso que desqualifica os servidores, desagrega o grupo e gera grande indignação entre os trabalhadores. O representante da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) disse que o Estado está sob o comando de um ditador. Ele ressaltou que os funcionários são celetistas e em 2015 a pauta de reivindicações da categoria foi para dissídio coletivo, vencido pelos trabalhadores e questionado pelo governo e em 2016 deve acontecer o mesmo. “Essa é a diretriz do governo, não tem dinheiro para servidores, mas tem para os empresários”, disse ele. Já o representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol) lembrou que a promoção dos policiais deveria ter sido paga em janeiro deste ano, mas até o momento as mais de 500 promoções não aconteceram e ainda há o estudo para reduzir em 50% os benefícios. Ele não se disse espantado com a atitude. “Paulo Hartung não gosta de servidor, ele gosta do Judiciário e do Legislativo”, enfatizou o policial. Ele alertou que a categoria está insatisfeita e estuda, daqui um tempo, fazer outra greve geral como a que aconteceu há 20 anos. O vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), Tadeu Guerzet, ressaltou que, enquanto o Estado faz campanha por meio de hashtag – como é o #CompartilheOBem – para propagar a redução da violência no Estado, turmas em escolas de São Torquato, Cobilândia, em Vila Velha; e em Feu Rosa, na Serra estão sendo fechadas. Ele lembrou que os gastos com pessoal estão muito abaixo do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e questionou. “Se esse dinheiro não está vindo para nosso bolso, está indo para o de quem?”. Guerzet ressaltou que os servidores precisam conversar com a população para que ela entenda o que de fato acontece no Estado. Assembleias Durante a manhã, foram feiras assembleias setoriais em diversos órgãos e autarquias, sendo mantidos apenas atendimentos de urgência e emergência. Na área de saúde, houve mobilizações na Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue de Linhares, no norte do Estado e no Hospital Antônio Bezerra de Faria (HABF), em Vila Velha. Além disso, também pararam diversos órgãos estaduais como a Ceturb, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Jucees, Secretaria de Estado de Educação (Sedu), Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper). O próximo “apagão” está previsto para ser realizado no dia 29 de julho.

30/06/2016 / 0 Comments
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Estudo coloca o Espírito Santo como segundo em homicídios de pessoas de até 19 anos

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Nesta quinta-feira (30) foi lançado o estudo “Violência letal contra crianças e adolescentes no Brasil”, produzido pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz. Apesar de ter sido lançado nesta quinta-feira, o relatório data de 2015 e tem como ano-base 2013. Segundo o estudo, o Estado está em segundo lugar dentre aqueles com maior taxa de homicídios de pessoas com até 19 anos de idade, com 37,3 mortes por grupo de 100 mil habitantes, perdendo apenas para Alagoas, que registrou 43,3 mortes por 100 mil naquele ano. Na série histórica (entre 2003 e 2013), o Estado observou variação positiva de 65,1% na taxa de homicídios desta parcela da população e ouve aumento dessas mortes entre 2012 e 2013 de 8,2%. O Espírito Santo saiu do 3º mais violento para crianças e adolescentes em 2003 para o segundo em 2013. Apesar da divulgação do estudo, não é possível saber se a estatística de mortes de pessoas com idades até 19 anos continua alta, uma vez que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) não divulga os dados de homicídios de maneira detalhada, ou seja, não constam dos dados consolidados de mortes violentas a idade da vítima e a cor de pele. A reportagem de Século Diário demandou os dados à secretaria, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria. Entre adolescentes de 16 e 17 anos, o índice de mortes violentas é ainda mais alarmante.  Há um ano, em 30 de junho de 2015, foi divulgado o Mapa da Violência 2015 – adolescentes de 16 e 17 no Brasil e os resultados desse estudo foram reeditados no relatório divulgado nesta quinta-feira. O estudo analisa a evolução da violência letal dirigida a adolescentes, que são o foco da atual discussão sobre a maioridade penal. De acordo com o Mapa (e também no estudo lançado nesta quinta-feira), no ano de 2013, a taxa de homicídios entre jovens de 16 e 17 anos no Estado foi de 140,6 mortes por grupo de 100 mil habitantes, o que coloca o Espírito Santo na segunda colocação nacional deste tipo de violência, atrás apenas de Alagoas, que registrou taxa de 147 mortes por 100 mil. Analisando uma década (entre 2003 e 2013) é possível concluir que as mortes de adolescentes de 16 e 17 anos crescem anualmente. Neste caso, o Estado era o segundo mais violento para estes adolescentes em 2003, com taxa de 87,6 mortes por grupo de 100 mil e continuou sendo o segundo mais violento em 2013, mas com taxa de 140,6 mortes por 100 mil, considerada uma epidemia de mortes nesta parcela da população. A variação na taxa em uma década ficou em 72,8%. Os dados do relatório mostram que, enquanto os homicídios entre a população geral estão em redução, entre grupos mais vulneráveis a violência continua com índices inaceitáveis. De acordo com o levantamento, a taxa de homicídios entre adolescentes de 16 e 17 anos negros ficou em 177,6 em 2013, enquanto a de brancos ficou em 50,7. Entre a população até 17 anos, em 2013 a taxa de homicídios de negros ficou em 30 mortes por 100 mil e a de brancos em 9,4. O relatório também apresenta o levantamento de atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas até 17 anos. No Estado, em 2014, 40,5% dos atendimentos e crianças e adolescentes com até 17 anos foram referentes a violência física, 27,1% a violência sexual, 12,1% psicológica e 8% violência ou abandono. Municípios O Estado tem oito municípios dentre os 100 mais do País com maior média de homicídios de crianças e adolescentes de até 19 anos no período compreendido entre 2009 e 2013 – considerando aqueles com mais de 25 mil crianças e adolescentes. Segundo o estudo, Serra é o mais violento do Estado e o 7° do Brasil com taxa média de 71,1 mortes por grupo de 100 mil; seguido por Vitória, que apresentou taxa de 60,5 e é o 10º mais violento do País; Vila Velha (51); Cariacica (50,3); São Mateus, no norte do Estado, com 47; Linhares, também na região norte, com 44,1; Aracruz, com 30,4; e Guarapari, com 27,5. O estudo conclui que as causas externas de mortalidade de crianças e adolescentes vêm crescendo ao longo do tempo, na contramão das causas naturais, que caíram de forma contínua e acentuada nas três últimas décadas. Essa queda é explicada pelos avanços na cobertura educacional e do sistema de saúde; do saneamento básico e da melhoria das condições de vida da população, dentre diversos outros fatores, a mortalidade por causas naturais evidenciou um drástico declínio: entre 1980 e 2013, as taxas caíram 78,5%. “No entanto, as causas externas crescem 22,4%, fundamentalmente, pela escalada de um flagelo que se transformou, ao longo dos anos, na maior causa de letalidade de nossas crianças e adolescentes: a violência homicida – e numa magnitude, numa escala, que resulta total e absolutamente inadmissível, sem a menor justificativa”, diz o relatório.    O sociólogo Júlio Jacobo Waiselfisz questiona os homicídios nesta parcela vulnerável da população. “Se o assassinato de qualquer ser humano, seja criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso já é inaceitável, que qualificativo merecem muitas de nossas taxas de homicídio que superam, de longe, o que é considerado nível epidêmico; que superam, também de longe, o que é considerado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) uma pandemia mundial?”

30/06/2016 / 0 Comments
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Sem controle sobre criação, Hartung tenta ‘domar’ candidatura de Amaro

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Nem o mais visionário analista político poderia prever que Amaro Neto conquistaria mais de 55 mil eleitores nas eleições de 2014. A votação retumbante tornaria o apresentar do programa de TV Balanço Geral o deputado estadual mais votado na última eleição.    Se o mandato do deputado tem sido discreto, quase imperceptível, o programa popularesco continua batendo recordes de audiência, sobretudo entre os segmentos mais populares do Estado. Essa fórmula de sucesso testada nas urnas em 2014 despertou a atenção do governador Paulo Hartung (PMDB). Partiu dele a ideia de usar o deputado como “coringa” nas eleições de outubro.    Inicialmente, não se sabia se Amaro entraria na disputa e nem tampouco em qual cidade. Havia dúvida entre Vitória e Vila Velha. A primeira providência de Hartung foi confirmar o domicílio eleitoral do apresentador em Vitória, e transferir o candidato do PMB para o Solidariedade. Com as condições criadas, Amaro teria (ou tem) a função estratégica de minar a candidatura à reeleição do prefeito Luciano Rezende (PPS), principal alvo de Hartung.    O governador queria ter mais opções no tabuleiro para não correr o risco de ser derrotado na segunda principal vitrine política do Estado pelo palanque de Luciano, que tem o apoio incondicional do mais temido rival político de Hartung: o ex-governador Renato Casagrande (PSB).   Mas agora que a eleição começa a ganhar contornos de disputa, Hartung se sentiu refém da sua própria criação. O governador se soma aos observadores políticos que também veem o apresentador de TV como uma incógnita: ninguém sabe aonde Amaro pode chegar.    Essa incerteza incomoda Hartung, que se sente mais seguro quando tem controle integral sobre as peças dispostas no tabuleiro. Amaro, na analogia ao xadrez, seria uma espécie de “cavalo”, mas um “cavalo doido”. No jogo milenar, o movimento do cavalo é sempre perigoso, andando em “L” e pulando sobre as peças. Amaro pode andar em “L”, em “Z”, em “X”, nunca se sabe.    O candidato palaciano que seria um trunfo para Hartung usar na hora certa, tornou-se uma peça imprevisível, fora de controle. O medo do governador é que Amaro atropele o próprio Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), que seria o candidato preferido do Palácio Anchieta.    Ao anunciar que estava dando um “até breve” aos telespectadores do Balanço para disputar a eleição, o pré-candidato avisou que a partir desta semana começaria a mergulhar fundo na disputa. Nesta quinta-feira (30), Amaro se reuniria com o deputado federal Carlos Manato para iniciar as conversas com os partidos dispostos a compor aliança com o SDD.    Para tentar conter o “indomável” Amaro, Hartung vai controlar com rédea curta os partidos que pensam em compor com o candidato do Solidariedade. Nos meios políticos já se comenta que o governador já estaria trabalhando nos bastidores para afastar o DEM do palanque de Amaro, com o objetivo de enfraquecê-lo.    Esses movimentos de Hartung, porém, parecem estar desagradando o deputado. Na apertada votação da CPI dos Empenhos, na qual o governo precisava de todos os votos dos aliados para derrubar o relatório de Euclério Sampaio (PDT), Amaro simplesmente “desapareceu” da sessão, deixando claro que não queria votar com o governo. Talvez um aviso ao seu “criador”. Amaro parece não estar disposto a ser usado como mera engrenagem do processo eleitoral palaciano. 

30/06/2016 / 0 Comments
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Idaf emite mais uma licença ilegal para plantio de eucalipto da Aracruz Celulose

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É ilegal a Licença de Operação – LO nº 003/2016 emitida pelo Instituto Capixaba de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) à Aracruz Celulose (Fibria) e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (24). Isso porque, desde dezembro de 2014, está proibido o plantio de eucaliptais pela empresa e também a Suzano Papel e Celulose nos municípios de Ponto Belo e Mucurici, no extremo norte do Estado. A decisão, proferida em caráter liminar pelo juiz substituto Miguel M. Ruggieri Balazs, da Vara Única de Mucurici, chegou a ser contestada pela Fibria, mas o Tribunal de Justiça julgou o recurso em favor do Ministério Público. A decisão foi em fevereiro deste ano. A ação civil pública que deu origem às proibições é de autoria do promotor de justiça de Montanha, Edilson Tigre, que se baseou na constatação dos prejuízos socioambientais da monocultura de eucaliptos na região e dos indícios de irregularidades nos processos de autorização de plantio. O promotor também acompanha o inquérito instaurado no Núcleo de Repressão a Organizações Criminosas (Nuroc) da Polícia Civil e os procedimentos investigativos criminais que tramitam no Ministério Público Estadual (MPES), nas Promotorias de Justiça de Mucurici e Montanha, contra o Idaf. Segundo Tigre, ambos “visam apurar inúmeras ilegalidades nas expedições das licenças ambientais autorizando plantios de eucaliptos pelas duas empresas”. Essa última licença ilegal, emitida há uma semana, autoriza o plantio de 5.152,37 hectares de eucalipto nas Fazendas Boa Vista, Itajubá, Floresta e Campo Verde (Bloco II), nos municípios capixabas de Montanha, Mucurici, Pinheiros e Ponto Belo. O promotor acredita que a empresa não vai realizar os plantios, pois sabe das penalidades legais a que está sujeita. As investigações da Polícia Civil e dos MP ainda não têm data para serem concluídas. E, até lá, está em vigência a decisão do TJES, que teve relatoria do desembargador Manoel Alves Rabelo. O voto do magistrado foi seguido à unanimidade pelo colegiado da Quarta Câmara Cível. Em caso de desobediência, a multa poderá ser de R$ 15 mil a R$ 2 milhões por dia, podendo gerar ainda a suspensão das licenças para os plantios, expedidas pelo Idaf e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).   Somente o projeto de expansão da Aracruz Celulose (Fibria) compreende pelo menos 17 mil hectares  nos municípios de Pinheiros, Montanha, Ponto Belo e Mucurici, pertencentes ao Grupo Simão, que serão explorados durante 14 anos pela empresa. Já a Suzano quer  plantar  pelo menos 6,5 mil hectares na região. As empresas já exploram, há décadas, o antigo território do Sapê do Norte, que compreende os municípios de Conceição da Barra e São Mateus, gerando inúmeros impactos ao meio ambiente e às comunidades quilombolas e de pequenos produtores rurais. 

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Liminar garante alteração de nota para candidata em concurso para cartórios do TJES

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O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) oficializou, nessa quarta-feira (29), uma nova mudança no resultado final da avaliação de títulos dos candidatos do concurso público para ingresso na atividade de cartórios. De acordo com o Edital nº 53, publicado no Diário da Justiça, a nota de uma candidata sub judice foi alterada, sendo incluídos mais dois pontos, em atendimento à liminar expedida pela Justiça Federal. O resultado final do certame está em vias de ser homologado. Na decisão prolatada nos autos do processo (0011610-43.2016.4.02.5001), o juiz federal Rodrigo Reiff Botelho deferiu o pedido liminar feito pela candidata Jannice Amoras Monteiro, que pediu o acréscimo da pontuação referente ao exercício da advocacia pelo período mínimo de três anos. Na ação, ela alegou que a banca examinadora do certame considerou a sua participação em “cinco atos privativos em causas distintas apenas no ano de 2007”, com a ressalva de que “a atuação em um mesmo processo por anos seguidos só foi considerado como uma participação”. Entretanto, o juiz considerou que a exigência feita pela entidade organizadora do evento atentou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “O posicionamento do Cespe implica em praticamente condicionar o desempenho da atividade de advogado com a ‘conquista’ de cinco novos clientes a cada ano. Ora, se o advogado não conseguir um novo cliente, não quer dizer que ele não esteja atuando. Caso o processo do seu cliente antigo demande a realização de atos privativos de advogado também no ano posterior, por óbvio que o patrono estará a exercer a advocacia nesse segundo ano”, afirmou. Por conta da decisão judicial, a nota da candidata foi alterada de 7,75 para 9,75 na avaliação de títulos, fase derradeira do concurso. Além do caráter eliminatório, a pontuação dessa fase também serve para classificação final dos candidatos aprovados no certame e, consequentemente, da ordem de escolha das serventias. Lançado em julho de 2013 após determinação do Conselho Nacional de Justiça, o concurso para cartórios no Estado previa inicialmente a distribuição de até 171 vagas. Deste total, 114 serão de provimento e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Atualmente, um total de 198 candidatos segue na disputa.

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CNJ vai realizar inspeção em unidades da Justiça estadual na próxima semana

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Após cinco anos da última fiscalização à Justiça capixaba, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua Corregedoria, retorna ao Estado para promover uma inspeção para verificar o funcionamento das unidades do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Os trabalhos de fiscalização terão início na próxima segunda-feira (4) e seguem até a quarta-feira (6). Não há informações sobre a realização de atendimentos ao público, como ocorreu na última inspeção em 2009 – que foi alvo de uma revisão no ano de 2011. A Portaria nº 18, assinada pela corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, foi reproduzida no Diário da Justiça desta quinta-feira (30). Pelo documento, serão inspecionadas as unidades da Justiça comum estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição. Os trabalhos vão transcorrer entre as 09 e 19 horas, assim como no período de trabalho nas unidades – cujos trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos. O ato exige somente a disponibilidade de um servidor para prestar informações à equipe do CNJ. Participarão dos trabalhos de inspeção, por delegação da ministra-corregedora, a juíza auxiliar da Corregedoria, desembargadora Márcia Maria Milanez (TJMG), e o juiz de Direito de 2º grau, Júlio César Machado Ferreira de Melo (TJSC). Foi designado ainda o servidor Humberto Fontoura Pradera, do CNJ, para assessora a ministra-corregedora nos trabalhos. O processo de inspeção deverá tramitar sob segredo de Justiça e o relatório final deve ser apreciado pelo plenário do órgão de controle. Foi solicitado ainda que o Tribunal de Justiça disponibilize um local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção com espaço e infraestrutura para análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. A Corregedoria Nacional vai notificar os representantes do Ministério Público Estadual (MPES), da seccional Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Geral do Município de Vitória para, em havendo interesse, acompanhar os trabalhos de fiscalização. De acordo com o CNJ, a Corregedoria Nacional realiza inspeções e correições em unidades judiciárias e administrativas, bem como em cartórios extrajudiciais. O resultado dos trabalhos é compilado em relatório que apresenta as deficiências e as boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades para melhorar seu desempenho. Em alguns casos, o órgão pode instaurar sindicância investigativa para aprofundar fatos graves apontados em relatório de inspeção ou correição. Na primeira inspeção, em 2009, o CNJ apurou uma série de irregularidades na gestão do Tribunal de Justiça capixaba, que ainda sofria com os impactos da Operação Naufrágio – deflagrada no final do ano anterior, levando magistrados e servidores à prisão por suspeitas de participação no esquema de venda de sentenças. Naquela ocasião, a Corregedoria destacou a existência de nepotismo (simples e cruzado), ocorrência de pagamentos indevidos, má gestão de recursos humanos e falta de transparência. Em 2011, o órgão retornou para verificar o atendimento das determinações feitas no primeiro relatório.

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