A Assembleia Legislativa pode votar ainda esta semana o projeto de lei (PL 201/2016) que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no Poder Judiciário, voltado para servidores e magistrados. O texto foi entregue pessoalmente pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Annibal de Rezende Lima, que se reuniu com parlamentares na manhã desta terça-feira (28). Na ocasião, foi feita uma explanação sobre o projeto e de outras medidas que estão sendo tomadas para contenção de gastos. O PL tramitará em regime de urgência. Durante o encontro, o magistrado explicou que o TJES vem enfrentando dificuldades para se manter dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde o ano passado, em decorrência da queda na arrecadação do Estado. Já o vice-presidente do tribunal, desembargador Fabio Clem de Oliveira, explicou o funcionamento do PAI. Segundo ele, foram feitas todas as simulações para reduzir os gastos com a folha de pessoal e nem a possibilidade de demissões de todos os ocupantes de cargos comissionados reduziria a folha, conforme a expectativa de economia com o projeto. De acordo com o projeto, a aposentadoria será voluntária, não sendo ninguém obrigado a aderir ao Programa. A estimativa é de que 131 servidores estão aptos a se aposentar, ou seja, que tenham 30 anos ou mais de serviços prestados exclusivamente ao Poder Judiciário. Caso a iniciativa atraia 100% dos servidores previstos, a redução na folha de pagamento será em torno de R$3 milhões por mês. O TJES espera fazer uma economia de mais de R$18,54 milhões até o fim deste ano. A expectativa do tribunal é que o período de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada seja aberto entre agosto e setembro deste ano. Nesse primeiro momento, o programa só vai atingir os servidores. Os magistrados poderão aderir ao plano de aposentadoria voluntária em outra etapa, que ainda será definida pelo TJES. Número de servidores Conforme os dados da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJES, o Poder Judiciário Estadual possui 4.165 cargos efetivos. Desse total, 3.061 estão preenchidos e 1.104 cargos efetivos estão vagos. São servidores que passaram no concurso e pediram exoneração para seguir outras carreiras. Dos 3.061 cargos efetivos ocupados, 2.472 estão no primeiro grau e 589 no segundo grau, ou seja, no Tribunal de Justiça. O que comprova que 80,75% da força de trabalho efetiva do Judiciário está concentrada no primeiro grau e 19,24% no TJES. Quanto aos cargos em comissão, existe na estrutura de todo Poder Judiciário 989. Desse total, 684 estão concentrados no primeiro grau, o que corresponde a 69,1% da força de trabalho, mas só 450 estão ocupados. O segundo grau possui 305 cargos comissionados, o que correspondente a 30,8% da força de trabalho, mas estão ocupados somente 234 cargos comissionados no Tribunal de Justiça. Estão à disposição do Tribunal de Justiça apenas 67 servidores do primeiro grau. Nos últimos 12 meses, apenas dois servidores de primeiro grau foram requisitados para o segundo grau. Além disso, o Poder Judiciário possui 12 servidores que estão à disposição de outros órgãos.
Aprovados no concurso do Ministério Público Estadual cobram nomeação
Os candidatos do cadastro de reserva do concurso público para vagas no Ministério Público Estadual (MPES) cobram a nomeação dos concursados para as vagas que são ocupadas por terceirizados no órgão ministerial. A comissão dos aprovados no concurso aponta a irregularidade nas contratações para as mesmas funções providas pelo concurso público. O certame foi realizado em 2013, homologado em 2014, e é válido até 2018. No entanto, nem todo o contingente oriundo do concurso foi nomeado e em 2015 a instituição abriu processo licitatório para contratação de mão de obra terceirizada. No entendimento dos aprovados, a existência de 56 terceirizados no órgão tem impacto orçamentário superior à nomeação do mesmo número de servidores, exercendo exclusivamente atividade-fim, com as mesmas funções atribuídas ao cargo de agente de apoio administrativo. A contratação de terceirizados ensejou diversas denúncias ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Assembleia Legislativa e à Justiça, por meio de ações individuais impetradas por aprovados. Uma dessas ações teve decisão pela nomeação da candidata pelo juízo do 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha. Na sentença, a juíza Paula Ambrozim de Araújo Mazzei considerou que houve preterição dos candidatos do concurso para contratação de empresa terceirizada para a execução das mesmas atividades previstas no certame. A dificuldade para os candidatos, no entanto, é que essas sentenças prosperem no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Os aprovados também questionam a abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 6 milhões do governo do Estado para o Ministério Público, publicado em Diário Oficial na última semana. A verba é destinada ao pagamento da remuneração e encargos sociais dos membros da instituição (promotores e procuradores de Justiça). A comissão dos aprovados ressalta que os recursos necessários à composição do crédito foram provenientes da retirada das dotações orçamentárias – já aprovadas em lei – reservadas para pagamento de remuneração dos servidores efetivos do MPES, para reestruturação de cargos e carreiras, e revisão de remuneração desses servidores (que em 2016 enfrentavam o terceiro ano de congelamento).
Viagem pela Literatura no Casarão Cerqueira Lima
Muitas histórias e livros, além de uma viagem pelo mundo lúdico da leitura. É isso que o público vai encontrar nas ações do projeto Viagem pela Literatura, nesta quinta-feira (30), a partir das 14h30, na sede da Biblioteca Municipal Adelpho Poli Monjardim, no Casarão Cerqueira Lima, Centro de Vitória. A convidada dessa edição é a escritora e contadora de histórias Eliana Zandonade, que vai participar das atividades Contação de Histórias e Encontro com o Escritor. Autora especializada em literatura infantil, Eliana já publicou os livros Beijo de boa noite, O mundo colorido de Lides e Nuvens de algodão e chuva de verão. O encontro começa com o bate-papo entre a autora e as crianças. Na sequência, ela contará uma série de textos, tanto de sua autoria quanto de outros escritores. Entre as obras estão O macaco e o crocodilo, de Geraldo Costa; O ganso de ouro, Sua majestade, O elefante, de Luciana Savaget, entre outras. O Viagem pela Literatura é uma ação da Biblioteca Municipal Adelpho Poli Monjardim e estimula a leitura entre crianças e jovens desde 1994. Serviço O projeto Viagem pela Literatura, com Eliana Zandonade, será realizado na quinta-feira (30), às 14h30, no Casarão Cerqueira Lima – rua Muniz Freire, 23, Cidade Alta, Centro de Vitória. A entrada é livre.
Ferraço quer levar Operação Derrama para dentro das investigações da Lava Jato
A Operação Derrama foi praticamente encerrada no ano de 2013, mas até hoje seus reflexos esbarram na Assembleia Legislativa. Na sessão dessa segunda-feira (27), o tema retornou à pauta com o pronunciamento do deputado Guerino Zanon (PMDB), ex-prefeito de Linhares, que foi preso durante a operação policial. O peemedebista defendeu a legalidade na atuação dos ex-prefeitos suspeitos de participação em fraudes na recuperação de tributos. Já o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), sugeriu que os fatos relativos à operação fossem encaminhados para os investigadores responsáveis pela Operação Lava Jato. Em sua fala, Zanon citou uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não viu irregularidades em contratos assinados pelo ex-prefeito de São Mateus, Lauriano Zancanela, para terceirização do serviço de levantamento de créditos tributários. O acordo guarda relação com os acordos investigados na Derrama, que levaram outros dez ex-prefeitos para a prisão, entre eles, a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM), mulher de Ferraço. Só que no caso mateense, a corte de Contas não entendeu que o serviço deveria ser prestado exclusivamente por servidores públicos efetivos. “Se me lembro bem, o então presidente do TCE [conselheiro Sebastião Carlos Ranna] não cumpriu o rito natural. Ele pegou o que se chamou de um achado de auditoria e remeteu não para a Promotoria [de Justiça], mas diretamente para o Nuroc [Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a Corrupção, da Polícia Civil]. É por essas e outras que temos de ter muita paciência. Vamos até o momento acreditar que o senhor Carlos Ranna cometeu um equívoco”, disparou Zanon, em alusão ao caso de Zancanela, no qual a representação teve origem no Ministério Público e, em seguida, foi encaminhada ao tribunal. Logo após essa declaração, o presidente da Casa pediu um aparte para voltar a atacar a operação policial, como já havia feito durante uma sessão da CPI da Sonegação Fiscal. “Ao invés de punir o sonegador, que é o verdadeiro traficante do dinheiro público, se puniu quem combatia a sonegação. Vou pedir o encaminhamento do relatório parcial da CPI para a Lava Jato, já que os fatos estão relacionados à Petrobras”, afirmou o demista. Ele voltou a insinuar que autoridades capixabas estariam em conluio com as empresas para atingir os prefeitos que estavam cobrando a arrecadação correta dos impostos relacionados à cadeia da exploração de petróleo. As investigações da Operação Derrama foram iniciadas em julho de 2012, motivada por uma auditoria do Tribunal de Contas, que revelou irregularidades nos contratos da empresa CMS Assessoria e Consultoria Ltda com várias prefeituras, com destaque para o município de Aracruz – onde foi ajuizada uma ação penal contra dois ex-prefeitos. Em janeiro de 2013, a Polícia Civil deflagrou uma grande operação que culminou com a prisão de 31 pessoas, entre eles, dez ex-prefeitos. Na época, as investigações estavam centralizadas em Vitória, porém, o caso acabou sendo desmembrado para promotoria de cada município envolvido – Anchieta, Guarapari, Itapemirim, Marataízes, Jaguaré e Piúma. Na mesma oportunidade, o então chefe do Ministério Público Estadual (MPES) determinou o arquivamento das provas e, consequentemente, da apuração contra autoridades detentores de foro privilegiado – entre eles, o próprio presidente da Assembleia, que foi citado em escutas telefônicas feitas na Derrama – por falta de competência do juízo de 1º grau.
CPI ouve taxista que recebeu procuração de permissionário que vive em Moçambique
Na sessão desta terça-feira (28), a CPI dos Táxis, na Câmara de Vitória, ouviu o defensor Sérgio Antônio Gomes, que tinha procuração para administração da permissão 0340, registrada em nome de Jedilson Lemos Pimentel, cuja validade expirou em janeiro deste ano. Segundo declaração da esposa de Jedilson enviada à comissão, o permissionário está desde 1997 em Moçambique em “missão religiosa” por uma congregação. Gomes disse que Jedilson às vezes retorna ao Brasil e que, quando presente, dirige o veículo. Hoje o defensor trabalha em regime de comissão nos veículos 0340 e 0098, pertencente a um Ataíde. “Mas é o Ataíde José Campos, não é o Ataíde da Rodoviária, não”, advertiu, imediatamente, aos vereadores. Já ao final da oitiva, Gomes diria que conhecia o “Ataíde da Rodoviária” por boatos, segundo os quais ele “teria vários táxis”. Provavelmente Gomes se refere a Ataíde Mateus, um dos grandes administradores de permissões de táxi de Vitória. Ataíde Mateus administraria cerca de 15 a 20 veículos, segundo taxistas. Defensor há 15 anos, Gomes disse que é muito conhecido na praça e que inspira confiança nos colegas, razão pela qual recebia procurações para administrar permissões. Mas, destacou, não era remunerado pelo trabalho. Segundo documentos a que Século Diário teve acesso, em 25 de junho de 2013 o vereador Rogerinho Pinheiro (PHS), líder do governo Luciao Rezende (PPS) na Câmara, substabeleceu a Gomes a procuração da permissão 0380, registrada em nome de Celso Machado Castelan. Primeiro o defensor explicou que, antes da eleições de 2012, ele e o vereador dividiam o veículo no mesmo ponto. Uma vez eleito, o vereador deixou o trabalho e Gomes assumiu o veículo. Mais adiante, o depoente disse que se equivocou: ele e Rogerinho trabalhavam no mesmo ponto, em veículos diferentes. Após as eleições, ele assumiu o lugar do vereador no táxi de Castelan. Gomes também já foi procurador do táxi 0380, mas, segundo ele, a delegação já expirou. A CPI também ouviu a permissionária Brena Emilia Guerini, da placa 0292. A convocação de Brena foi motivada por uma denúncia recebida em áudio pela comissão na sessão passada, segundo a qual o suposto gestor da placa ameaça com xingamentos o defensor endividado com diárias. O homem, segundo a comissão, foi identificado como “Zico”. Farmacêutica desempregada, Brena disse que recebeu a permissão do pai, taxista por 32 anos, por transferência. Segundo ela, seu pai foi acometido por um AVC, que o impossibilitou de continuar na profissão. Ela disse que dirigia táxi, mas há 10 meses está longe do volante em função de uma doença da filha. No entanto, não soube citar nome de taxistas do ponto em que o veículo opera, na Rua Eugênio Netto, Praia do Canto. Quando dirigia, ela disse que trabalhava no início da manhã, antes do trabalho, e aos finais de semana, porém, não todos os dias. Brena disse que um primo a ajuda a administrar a permissão realizando serviços burocráticos e manutenção do veículo. Ela reagiu com surpresa à denúncia apresentada pela CPI e confirmou que “Zico” é o nome do parente. Disse ainda que não sabia das ameaças e desconhecia o áudio. Brena garantiu que o primo não vai mais ajudá-la na administração do táxi. Ela explicou que cobra diária de R$ 200 aos dois defensores que trabalham no veículo, mas que ganha pouco mais de R$ 2 mil líquidos por mês. O vice-presidente da CPI, Reinaldo Bolão (PT), estranhou e questionou sobre a destinação do restante da renda, pouco mais de R$ 4 mil. Brena sustentou que o recurso é destinado para a manutenção do veículo. Bolão, então, solicitou que ela disponibilize seu o imposto de renda à CPI.
Jorge Carreta é confirmado pré-candidato do PSDB a prefeito de Vila Velha
Como adiantou Século Diário, Jorge Carreta foi confirmado pré-candidato do PSDB a prefeito de Vila Velha. O anúncio foi feito na noite dessa segunda-feira (27) pelo deputado federal Max Filho, durante a reunião que costuma fazer com seus correligionários semanalmente. Max lamentou o fato de Carreta estar impedido de falar em razão de uma cirurgia odontológica. Mesmo sem poder se manifestar, o presidente do PSDB de Vila Velha marcou presença na reunião ao lado de Max Filho. Durante o encontro foram apresentados alguns candidatos a vereador, que aproveitaram para saudar Carreta. Max Filho, após elogiar o pré-candidato, avisou que o PSDB vem com candidatura própria em Vila Velha. O anúncio afasta PSDB do blocão. O grupo de 12 partidos, incluído o PSDB, vem dialogando em busca de um candidato de consenso. Com a candidatura própria definida, Max deve partir agora para compor alianças para a disputa majoritária e proporcional. A decisão do PSDB deve aumentar a pressão sobre Hércules Silveira (PMDB). O deputado estadual também vem conversando com o blocão, mas segue fazendo suspense sobre sua decisão de disputar ou não a eleição para prefeito. Os outros partidos do bloco dependem da resposta do peemedebista para decidirem se lançam candidatura própria, apoiam uma candidatura de consenso ou se iniciam as articulações com outros partidos que estão se movimentando em Vila Velha. O PSD do ex-prefeito Neucimar Fraga, por exemplo, formou aliança com o PTdoB, Pros e PP. Na próxima quinta-feira (30), Neucimar lança a frente que o apoiará em evento na Câmara de Vila Velha. A novidade no bloco pode ser o PV, que vem flertando com o ex-prefeito. Outro bloco que já se definiu reúne PT, PCdoB e PPL. O ex-prefeito Vasco Alves (PPL) e o Tenente Pedrini (PCdoB) já colocaram seus nomes como pré-candidatos da Frente. O PT ainda não definiu o candidato do partido, que deve ser anunciado até o dia 23 de julho. Hoje, Paulo Coutinho, liderança tradicional do PT, e o engenheiro José Márcio Martins aparecem como os cotados para disputar a pré-candidatura petista. Rodney Miranda (DEM) segue isolado. Ganha força nos meios políticos de Vila Velha a informação de que o prefeito estaria pensando em abrir mão da disputa. Existe uma pressão muito grande que vem do Palácio Anchieta para que Rodney saia da disputa e evite expor ainda mais o governador Paulo Hartung (PMDB), que tem sua imagem vinculada à do afilhado político.
TJES mantém decisão que afastou tabeliã por ???quebra de confiança???
O desembargador Adalto Dias Tristão, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a decisão que cessou a designação da tabeliã Luzia Jacobsen, que estava à frente do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Gabriel da Palha (região noroeste). Ele negou o pedido de liminar contra decisão da Corregedoria-Geral de Justiça, que encerrou a interinidade no cargo após denúncia de irregularidades. A tabeliã interina foi acusada de lavrar 32 registros de nascimento em violação ao princípio de territorialidade. Na decisão publicada nesta terça-feira (28), o decano da Corte entendeu ser prudente aguardar a manifestação da Corregedoria antes de examinar o caso detalhadamente. “Diante das informações elencadas na exordial e seus documentos anexos, entendo ausentes, por agora, o alegado direito líquido e certo vislumbrado, em razão da ausência dos motivos ensejadores para concessão da medida liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora), motivo pelo qual a indefiro”, definiu. No mandado de segurança (0019023-74.2016.8.08.0000), a tabeliã questionou a decisão do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, que determinou a transferência em até cinco dias no acervo do cartório para a guarda do tabelião titular da sede (Landri Paula de Lima). Segundo Jacobsen, ela atua na serventia desde o ano de 1999 e não obteve nenhuma vantagem econômica ao realizar os registros em desacordo com o princípio da territorialidade (que exige o registro no prazo de 15 dias no cartório do local de nascimento ou do local de domicílio dos pais). A tabeliã defendeu ainda que sua intenção foi apenas de promover os registros de nascimento, além de que todos os atos foram devidamente justificados. Ela ponderou ainda que por “ser uma pessoa de meia idade teria dificuldade de retornar ao mercado de trabalho e que os servidores do Cartório também seriam gravemente prejudicados, eis que teria que demiti-los, se vendo obrigada a pagar todas as verbas indenizatórias decorrentes da demissão sem justa causa e que os usuários do serviço cartorário também seriam prejudicados com o atraso do serviço a ser prestado”. Entretanto, a tese defensiva não convenceu ao relator do caso que citou trechos do relatório da Corregedoria pela configuração das irregularidades e da ocorrência da alegada “quebra de confiança” por parte da autoridade responsável. Na decisão pela troca no comando do cartório, o corregedor destacou o fato de a tabeliã ter penalizada com multa pelo órgão de correição por duas vezes, bem como foi alvo de uma condenação em ação penal – que segue em grau de recurso. “Ainda que plausíveis as argumentações colacionadas pela impetrante, em sede de apreciação liminar, não merece prosperar a pretensão autoral, isto porque a alegada justificativa para ter promovido os registros de nascimento fora da sua área de circunscrição não me parecem suficientes e muito menos amparados juridicamente, entretanto, por tratar-se de matéria de mérito deverá se examinada quando do julgamento final deste remédio heróico”, observou Adalto Tristão.
Vereador de Rio Novo do Sul é cassado por infidelidade partidária
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) decretou, por unanimidade, a perda do mandato do vereador de Rio Novo do Sul (região sul capixaba), Joventino de Almeida Cotta Neto, o Tininho, por infidelidade partidária. Ele se desfiliou do Partido Progressista (PP) e atualmente é filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Apesar da justificativa de ter sofrido grave discriminação pessoal após não receber o apoio da sigla para disputar o comando da Casa, os integrantes do TRE entenderam que este não seria o caso de tratamento discriminatório. No julgamento realizado no último dia 13, a relatora do caso, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, considerou que a mera falta de apoio à candidatura política não caracteriza tratamento discriminatório. “A grave discriminação pessoal que justifica a desfiliação partidária deve estar acompanhada de robusta prova de que o requerente sofre tratamento injusto e desigual que implica em odiosa perseguição”, afirmou a togada, que citou precedente da Justiça Eleitoral em Santa Catarina. O voto também seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES). O processo foi movido pelo suplente do vereador, Nalcino Mozer Muniz (PP), que pedia a cassação do mandato do infiel. Na instrução do processo, a defesa de Tininho alegou que ele teria sido descriminado ao não receber o apoio de uma colega de bancada. Ele sustentou ainda que as denúncias de corrupção envolvendo parlamentares do PP na Operação da Lava Jato consistiram em violação grave à ética partidária e uma situação diferente de quando ele se elegeu, em 2012. No entanto, a tese foi rechaçada pelo colegiado ao entender que “apenas a falta de apoio para candidatura ao cargo na Câmara, sem a efetiva demonstração de qualquer outro ato de exclusão, não evidencia o tratamento discriminatório por parte do Partido”. Já no caso da alegação de grave violação à ética partidária devidos a denúncias de corrupção envolvendo parlamentares do PP, o vereador não teria apresentado qualquer elemento de prova que comprovasse seus argumentos. Segundo o revisor da ação, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, “deve-se fazer a distinção entre as pessoas filiadas ao Partido Progressista e o partido como pessoa jurídica. O fato de alguns filiados estarem envolvidos em escândalos políticos nacionais não que dizer que o Partido teve tal atitude ou mudou sua ideologia ou mesmo desviou as premissas de seu programa partidário”.
Sindipúblicos representa contra o Iases por privilegiar contratações temporárias
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) representou contra o Estado, o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) por conta da abertura de processo seletivo simplificado em detrimento de concurso público para a contratação de profissionais que atuarão na socioeducação. A representação foi direcionada para a Promotoria de Infância e Juventude de Vitória, Promotoria Cível de Vitória, Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Criad) e Conselho Tutelar de Vitória. Uma ação popular também foi protocolada na Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória denunciando a burla ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) presente na contratação temporária de profissionais na autarquia. A contratação temporária é praxe no Iases. O último concurso público para preenchimento de vagas na autarquia foi realizado em 2010 e, desde então, são realizados processos seletivos simplificados para a contratação temporária de profissionais. Os processos seletivos mais recentes, abertos em 2016, prevem vagas para agente socioeducativo, analista de suporte Socioeducativo (nas funções de administrador, contador e economista), nutricionista socioeducativo, assistente social socioeducativo, pedagogo socioeducativo, psicólogo socioeducativo, terapeuta ocupacional socioeducativo e técnico socioeducativo. A representação do Sindipúblicos aponta para o risco de contratação temporária para funções que têm caráter efetivo. Todas as funções a serem exercidas temporariamente pelos aprovados no processo de seleção são de caráter permanente, ou seja, não são contratações em regime excepcional. No entanto, a questão mais grave e que motivou a representação contra o Estado é a burla ao Sinase. O documento que estabelece as diretrizes do sistema pauta como requisito que deveria reger a contratação de pessoal a implantação de um plano de carreira para que os funcionários tenham oportunidade de crescimento no desempenho de suas funções. Além disso, as diretrizes estabelecem que a composição do quadro de pessoal do atendimento socioeducativo devem considerar que a relação educativa pressupõe o estabelecimento de vínculo, que por sua vez depende do grau de conhecimento do adolescente. “Portanto, é necessário que o profissional tenha tempo para prestar atenção no adolescente e que ele tenha um grupo reduzido destes sob sua responsabilidade”. O Sindipúblicos argumenta que os processos seletivos previstos nos editais lançados neste ano não preenchem as justificativas que autorizam a contratação de pessoal em regime temporário e contrariam as diretrizes estabelecidas para a gestão do sistema socioeducativo. Nos processos seletivos faltam etapas consideradas fundamentais e a precariedade dos contratos impossibilita a continuidade do trabalho que permita uma formação adequada, com amadurecimento dos processos de trabalho e criação de vínculo com os atendidos. A entidade pontua que o governo escolheu burlar permanentemente o princípio do concurso público, realizando contratações temporárias para cargos e funções de caráter permanente. No entanto, essa escolha se torna temerária quando a intenção é colocar profissionais com vínculo precário – sem dispor de tempo necessário para o adequado treinamento e ambientação com as funções – para fazer guarda e atendimento de adolescentes que já vivem em situações de risco, exposição e violência cotidiana. “O governo estadual escolhe abrir mão de buscar a adoção de soluções que deem às crianças e adolescentes que praticaram algum tipo de ato infracional possibilidade de receber atenção e atendimento adequados que coloquem em seus horizontes soluções outras que não as tortuosas a eles já precocemente apresentadas”, diz a representação. Ministério Público de Contas No início de maio, o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou representação contra o Iases ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando a irregularidade nas contratações temporárias da autarquia. Na representação, o órgão ministerial apontou que as contratações temporárias no Iases não têm caráter excepcional ou temporário, mas para funções efetivas e deveriam ser providas por concurso público. De acordo com a representação, até o dia 7 de abril de 2016, o Iases contava com 27 servidores em cargos comissionados, 379 efetivos e 1.123 em designação temporária. Os cargos ocupados por temporários atingem até mesmo atividades-fim do instituto, como os de agente socioeducativo, analista de suporte, assistente social, pedagogo, assistente jurídico e psicólogo. Para o MPC, já houve tempo suficiente para a reposição do quadro de pessoal por meio de concurso público, mas a administração opta por celebrar contratações temporárias, em desacordo com o Princípio do Concurso Público. “A própria instituição afirma que são cargos de extrema importância para atendimento dos adolescentes ali internados que passam por problemas socioeducativos, contudo, passados seis anos do último concurso não se dispuseram a realizar um outro certame com vistas a sanar a ilegalidade ora descrita”, diz a representação.
Campanha ‘Nem Um Poço a Mais!’ realiza mais um encontro no Estado
A Campanha “Nem Um Poço a Mais!” se reconhece como utópica (Territórios de Utopias e Utopias de Territórios). Ainda. Mas também assume a responsabilidade de se somar aos esforços de vários ativistas ao redor do mundo de dar os primeiros passos rumo a uma realidade inexorável: em algum momento, a sociedade terá de saber viver sem petróleo ou pelo menos com um uso muitíssimo restrito, visto que se trata de um recurso natural não-renovável. Antecipando-se radicalmente, ela ainda é utópica, porém, não menos necessária. O lançamento nacional da campanha foi em junho de 2015, durante um encontro de lideranças de comunidades quilombolas e de pescadores artesanais do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia e Ceará, junto com ativistas antipetroleiros e representantes de grupos impactados pela indústria petroleira e petroquímica. O objetivo é consolidar uma mobilização contra a expansão petroleira, responsável por inúmeros impactos às comunidades tradicionais e ribeirinhas no litoral capixaba, onde se concentram esses empreendimentos. A mobilização no Estado prevê a realização de quatro encontros: um já ocorrido no norte e outro nesse final de semana na Ponta da Fruta, Vila Velha; o próximo no sul do Estado, e um seminário no final do ano, com todos os envolvidos e convidados. O Espírito Santo é hoje a segunda maior província petroleira do país, onde há 59 anos explora-se petróleo e gás em terra, no mar, em águas rasas, profundas e ultraprofundas. “Qual o limite dessa exploração? Onde vamos chegar usando excessivamente o petróleo? É isso que queremos?”, questiona a página da campanha na internet. “Sem dúvida que soa lunático falar de 'não petróleo' nesse mundo do plástico, do agrotóxico e do automóvel. Mas a mensagem da campanha é contra a expansão de novos poços petroleiros. Quer dizer: não defendemos que de agora em diante se acabe abruptamente com o uso de petróleo. Está claro que haverá necessidade de uma longa e tortuosa transição para as sociedades pós-petroleiras. Os poços já abertos e em exploração poderão ser necessários para essa transição, desde que se possa debater para que usos exatamente serão necessários o petróleo e o gás”, reflete Marcelo Calazans, coordenador da Federação Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) no Estado, umas das mais de 50 organizações e instituições que assinam a campanha brasileira. A ideia, como conclamam as entidades, é poder “dizer não à expansão desta exploração petrolífera, criando áreas livres de petróleo e, ao mesmo tempo, áreas livres para pesca artesanal, para os territórios tradicionais quilombolas, indígenas e camponeses, para a mobilidade urbana, para a segurança alimentar e nutricional, e para uma sociedade com equidade de gênero, justiça ambiental e climática”. Segundo dados levantados pela campanha, a complexificação dos investimentos em estruturas de grande porte ligados ao pré-sal, como poços, dutos, portos e estaleiros – e, no rastro desses, os projetos de mineração, logística, energia etc. – tem gerado um acirramento sem precedentes dos conflitos nos territórios pesqueiros e quilombolas costeiros. Citando a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento do Estado, entre 2013 e 2018 estão previstos aportes de R$ 4,5 bilhões em projetos de extração de petróleo e gás no Espírito Santo, R$ 11,6 bilhões em mineração e R$ 8,9 bilhões em produção de produtos químicos. Enquanto atividades de atenção à saúde humana devem receber cerca de R$ 794 milhões no mesmo período. “A campanha “Nem um poço a mais!' se soma às lutas pela regularização dos territórios tradicionais, de pesca, quilombolas, ribeirinhos, indígenas”, enfatiza Calazans. Mas que isso, como afirma, tenta estabelecer um diálogo com os ativistas e com a população capixaba, desvelando os links entre a expansão petroleira e a contaminação do pescado e da moqueca, a produção de agrotóxicos, o trânsito da civilização do automóvel e os plásticos nos lixões. Calazans aponta que o problema não se resume e nem sequer começa na extração, em geral em territórios tradicionais, e sim no modo de ser urbano e industrial, de uma sociedade petro-dependente, consumista e também suicida. “Está claro para o IPCC [Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) e para todo o planeta que não poderemos queimar 3/4 das reservas mundiais de combustíveis fósseis já conhecidas! Embora longa, a transição exige os primeiros passos. Não deixar expandir ou mesmo diminuir o ritmo da expansão pode ser uma importante conquista no mundo da crise das utopias”, completa.