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Justiça exige adequações na transparência da Câmara de Conceição da Barra

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A Câmara de Vereadores de Conceição da Barra, na região norte do Estado, terá que fazer adequações em seu site para atender aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) de forma irrestrita, incondicional e atualizada. A liminar foi deferida pela juíza Silvia Fonseca Silva, da 1ª Vara do município, que acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPES). O prazo para cumprimento das determinações é de até 60 dias. “No que diz respeito ao requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que este demonstra-se presente, a medida que a Requerida foi notificada, por diversas vezes, acerca das irregularidades da publicação em seu website, não tendo sanado as mesmas até a presente data, dificultando, via de consequência, o acesso dos administrados aos dados que deveria, por obrigação legal, divulgar regularmente, e de forma atualizada, impedindo que os maiores interessados tomem conhecimento dos atos praticados pela administração pública, inviabilizando que estes exerçam seu direito constitucional de fiscalização”, considerou a magistrada. Entre as providências que terão de ser adotadas pela direção da Câmara, o Legislativo municipal terá que dar ampla transparência à população, informando de forma irrestrita, incondicional e atualizada todos os dados da gestão dos gastos públicos. A liminar deferida na última terça-feira (3), o acesso aos dados deve ocorrer ser independentemente da identificação do requerente ou do preenchimento de qualquer tipo de formulário ou cadastro. Na ação civil pública (0000651­32.2016.8.08.0015), a promotoria local narra que a Câmara Municipal vem descumprindo de forma temerária e repetidamente as disposições da LAI e da Lei da Transparência (131/2009). A promotoria levantou que a Casa não vem divulgando no portal as informações determinadas. Também foi verificado que a Câmara possui apenas o sítio eletrônico para tal finalidade e que tem sonegado dados e informações relevantes e necessárias. “Como se vê, apesar de ‘alegar no papel’ que ‘vem cumprindo’ com as leis aplicáveis ao caso concreto, a Câmara Municipal de Conceição da Barra, não só ignora, mas, adota uma postura de violar categoricamente as leis da boa transparência administrativa”, narra um dos trechos da ação, citando que a Mesa Diretora protela a adoção de providências desde abril do ano passado.

06/05/2016 / 0 Comments
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Ministério Público quer prisão de ex-presidente da Câmara de Nova Venécia

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O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia (região noroeste), pediu a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Flamínio Grillo (PSDC), acusado pela apropriação de verbas públicas. Nas alegações finais da ação penal (0001738-90.2012.8.08.0038), o órgão ministerial pede a condenação do ex-vereador a sete anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de dano moral coletivo. O mérito do caso será analisado agora pela Justiça. Na denúncia inicial, o MPES narra que o ex-vereador, então no exercício do mandato de presidente da Câmara, assinou nota de empenho no valor de R$ 1,5 mil em benefício próprio com a justificativa de adiantamento para pagamento de despesas com combustível, refeições, materiais de expediente, dentre outros. Para a promotoria, as notas fiscais apresentadas na prestação de contas eram inconsistentes e falsas. “Deve ser registrado que a culpabilidade do réu se mostra de alta reprovabilidade, já que emitiu cheque nominal a ele mesmo e na qualidade da presidente do Legislativo municipal. Inclusive, utilizou notas frias, que não condiziam com a realidade da obrigação de despesa. As circunstâncias do crime são negativas, em razão de a fiscalização da veracidade dos documentos que embasavam os pedidos de diárias serem feitas pelo próprio réu. Com isso, ele se beneficiou da situação, apropriando-se do valor”, afirma o órgão ministerial. Entre os fatos estranhos levantados na instrução do processo está a informação de que o automóvel do presidente da Casa de Leis teria abastecido, no período de recesso legislativo, mais de 100 litros de gasolina de uma única vez, o que é fisicamente impossível, segundo o MPES. Além do cumprimento de eventual pena em regime fechado, a promotoria defende o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 5 mil e o ressarcimento dos R$ 1,5 mil que teriam sido desviados. O ex-presidente da Câmara de Nova Venécia responde ainda a ações de improbidade por suspeitas de gastos indevidos nos anos de 2001 e 2002. Em um dos casos mais conhecidos, o MPES narrou a ocorrência de uma “verdadeira farra com o dinheiro público” na aquisição de refeições, cervejas, carnes para churrasco e até cachaça. A promotoria acusa o ex-vereador de ter autorizado o pagamento de R$ 13 mil com despesas em uma churrascaria do município, sem qualquer justificativa. Os casos seguem em tramitação no juízo da Comarca.

06/05/2016 / 0 Comments
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Sindsaúde denuncia a falta de motoristas de ambulâncias no Estado

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A falta de motoristas de ambulância na Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) pode ser um dos elementos responsáveis pela superlotação nos corredores dos hospitais estaduais. A pasta não garantiu vagas para motoristas em concurso público e não renovou o contrato daqueles em designação temporária. De acordo com a denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-ES), a falta de motoristas faz com que os pacientes que devam ser transferidos via Central de Vagas permaneçam nos corredores dos hospitais à espera de remoção e acabam por perder a oportunidade de transferência, já que o tempo limite para a ocupação da vaga cedida é de 24 horas. Exames com dia e hora marcados estão deixando de ser realizados por falta de transporte de pacientes internados. No caso do Hospital Antônio Bezerra de Faria, em Vila Velha, por exemplo, há quatro ambulâncias para atender à unidade, mas apenas um motorista por plantão. Os próprios motoristas estão transportando até seis passageiros por viagem para tentar na tentativa de diminuir a superlotação ou para que o paciente não perca a consulta e a vaga. No entanto, esse transporte é arriscado, já que alguns dos pacientes têm doenças contagiosas e outros têm imunidade baixa. O Sindsaúde considera que o que vem ocorrendo nos hospitais do Estado é uma atrocidade com os usuários e na gestão hospitalar para depois justificar a privatização dos serviços de saúde e a entrega a empresários que só visam o lucro.

06/05/2016 / 0 Comments
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Rose de Freitas passa mal antes da votação do impeachment e é internada

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A senadora  Rose de Feitas (PMDB) não se sentiu bem na manhã desta sexta-feira (6), no Senado, e foi encaminhada para o hospital, onde realiza exames por suspeita de um AVC  (Acidente Vascular Cerebral ). O médico que a atende informou que a suspeita poderá ou não ser confirmada a partir de uma tomografia.    Antes de sair, a senadora deixou o voto por escrito, pela admissibilidade da proposta do impeachment da presidente Dilma. Os votos por escrito, porém, não são validados. O suplente na comissão, Hélio José (PMDB-DF), assumiu a cadeira da senadora e votou também pela admissibilidade, como votaria Rose.   Ao fim da sessão, por 15 votos a cinco, a Comissão Especial do Impeachment aprovou a instauração do processo no Senado. O parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela admissibilidade do impedimento de Dilma foi votado nesta sexta-feira (6) numa sessão que durou quase três horas.    Para ser aprovado, texto precisava de pelo menos 11 votos. Agora caberá ao Plenário dar a palavra final, na próxima quarta-feira (11). Se a maioria simples dos senadores presentes ratificar o documento, Dilma Rousseff será afastada por até 180 dias para que os senadores possam julgar o mérito da questão.  Nesse período, o vice-presidente Michel Temer assume a Presidência da República.

06/05/2016 / 0 Comments
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Justiça determina que plano de saúde providencie UTI para criança com suspeita de H1N1

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O juiz Jaime Ferreira Abreu, da 3ª Vara Cível de Vitória, concedeu antecipação de tutela à família de uma criança com suspeita de H1N1 determinando que o plano de saúde Bradesco Saúde providencie e custeie a internação da criança em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica. A internação do paciente foi negada pelo plano pelo fato de o contrato ainda estar em prazo de carência. Além da suspeita de H1N1, a criança também apresenta quadro de saúde debilitado de bronquite aguda devido a vírus sincicial respiratório. A família da criança alegou que a situação poderia ser agravada pelo tempo de espera de um leito de UTI. O pedido também se sustenta pelo fato de a negativa de cobertura ser considerada ilegal, já que o plano de saúde não poderia exigir cumprimento de carência por parte do usuário em um caso de urgência. O juízo da 3ª Vara Cível, além de determinar a imediata internação da criança coberta pelo plano de saúde, também estipulou multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.

06/05/2016 / 0 Comments
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Mostra Ocupações, de Jorge Solé, ganha segunda edição

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No final de 2015, o artista Jorge Solé voltou a expor em Vitória seus trabalhos de pintura e gravura. Solé retornou para a apresentar a mostra Ocupações, que ficou exposta no Espaço de Artes Marien Calixte, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), em Vitória. O trabalho reunia 22 quadros que misturavam uma técnica peculiar e já bem característica do artista. Ele pinta, recorta e embute o trabalho em outro, misturando cores e cenários – sendo conhecido inclusive como o poeta das cores.    A exposição teve a proposta de se mostrar ao público como uma ocupação mesmo de espaços. E a partir da próxima segunda-feira (9) ela retorna em sua segunda edição. Dessa vez a Ocupações vai ficar no Shopping Jardins, em Jardim da Penha, Vitória, das 10h às 22h até o dia 28 de maio. E Solé já adianta que não terá solenidade de abertura. “As pessoas hoje em dia andam muito ocupadas, são muitas tarefas para fazer, então, para não ocupá-las ainda mais, a mostra não terá solenidade de abertura e ficará lá aberta para que as pessoas visitem nos horários que forem melhor para elas”.    Em Ocupações 2 o artista continua a seguir com o conceito de que 'todo corpo ocupa um espaço' e, dessa forma, ele retrata em telas algumas dessas ocupação realizadas pelo homem. “São ocupações diversas, desde as imobiliárias, os conglomerados de casas e chegando até ocupação das rotinas do homem”, conta ele. No total Solé levará em torno de 12 quadros pintados nos últimos meses por ele. Todas as telas estarão disponíveis para venda.    Além dos quadros, Solé faz questões de levar algumas gravuras que não fazem parte do recorte da mostra, mas que estão lá no intuito de mostrar outras vertentes do seu trabalho, já que o artista além de pintor é xilógrafo, mosaicista, ilustrador e artista gráfico. E diante de todas essas áreas de atuação, Solé faz questão de pontuar onde busca por inspiração. “Sou muito inspirado a trabalhar, não abro mão da minha arte por nada, já que ela é a minha paixão e o que me move. E a minha pintura é uma inspiração bem clara da literatura também”, finaliza.    Acompanhe o traballho de Jorge Solé   Serviço   A exposição Ocupações 2, de Jorge Solé, abre na próxima segunda-feira (9), das 10h às 22h, no Shopping Jardins – rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, 262, Jardim da Penha, Vitória. 

06/05/2016 / 0 Comments
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Proposta de redução de cadeiras na Câmara se escora na divisão administrativa de Vitória

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O vereador Luiz Emanuel Zouain foi ao Bom Dia ES (TV Gazeta), na manhã desta sexta-feira (6), para explicar a proposta da bancada do PPS na Câmara de Vitória de que quer reduzir o número de vereadores de 15 para nove. Mas a justificativa do vereador não convence o mercado político, que vê na proposta uma forma de os vereadores ganharem visibilidade e de desestimular a competitividade pelas cadeiras no legislativo municipal.   Como a cidade é dividida em nove regiões administrativas, o número proposto pela bancada do PPS seria suficiente para garantir a representatividade na Casa, mas esse argumento não se sustenta pelo fato de o voto no Brasil não ser distrital.    Nada garantiria que todas as regiões da cidade seriam representadas caso a proposta seja aprovada pelo plenário da Câmara. Além disso, o número de vereadores não causaria impacto se a verba repassada do Orçamento for reduzida.    Hoje a Região 2 – Santo Antônio, por exemplo, não tem representatividade na Câmara. O vereador da região era Fábio Lube, suplente, que assumiu com a ida de Luiz Emanuel, no ano passado, para a secretaria de Meio Ambiente e que deixou a cadeira com o retorno do titular ao Legislativo no inicio de abril.    Outros dois vereadores não foram eleitos necessariamente como representantes de regiões: Davi Esmael (PSB) e Devanir Ferreira (PRB), que conquistaram os mandatos com o voto evangélico. A distribuição é feita proporcionalmente à população do município e não por regiões. Essa dinâmica proposta pela bancada do PPS, para as lideranças políticas, vai criar uma mecanismo para evitar renovação na Casa, fortalecendo os vereadores que têm mandato, sobretudo os que contam com o apoio da máquina na eleição, como é o caso dos vereadores proponentes (Luiz Emanuel, Vinícius Simões e Fabrício Gandini), que são do mesmo partido do prefeito Luciano Rezende.   A divisão do plenário mostra que a relação do voto não passa necessariamente por essa divisão. A Região 5, por exemplo, que é formada por bairros nobres, como Praia do Canto, Enseada do Suá e Ilhas do Boi e do Frade, tem três vereadores, mesmo não sendo a mais populosa: Serjão Magalhaes (PTB), Max da Mata (PDT) e Zezito Maio (PMDB).    A Região 1, que compreende o Centro de Vitória e bairros vizinhos, tem dois vereadores: Vinícius Simões (PPS) e Namy Chequer (PCdoB). Jucutuquara e toda a Região 3 têm dois vereadores: Neuzinha Oliveira (PSDB) e Luizinho Coutinho (SD). Rogerinho Pinheiro (PHS) representa a grande Maruipe (Região 4). A Região 6, que compreende Goiabeiras e adjacências, é representada pelo vereador Reinaldo Bolão (PT).    Outro grande colégio eleitoral de Vitória está na Região 7, São Pedro, que tem apenas um vereadores na Casa, Wanderson Marinho (PSC). Fabrício Gandini (PPS) está sozinho em um outro colégio importante da cidade, Jardim Camburi (Região 8). Jardim da Penha  (Região 9) é dividido entre Luiz Emanuel e Marcelão Freitas (PT).

06/05/2016 / 0 Comments
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Ex-prefeito de Muniz Freire é condenado por fraude em licitação

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O juiz da Vara Única de Muniz Freire (sul do Estado), Marcos Antônio Barbosa de Souza, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Ezanilton Delson de Oliveira, e mais duas pessoas por fraude à licitação. O Ministério Público Estadual (MPES) apontou o direcionamento da contratação das obras de construção de uma ponte pré-moldada na comunidade de Sumidouro, no ano de 2005. Os réus terão que os direitos políticos suspensos por cinco anos, além da proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e o pagamento de multa no valor de R$ 4 mil cada. A sentença foi assinada no último dia 17 de março e publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (6). A petição inicial (0000820-26.2011.8.08.0037) narra que a promotoria local recebeu denúncias anônimas sobre o eventual direcionamento da licitação por meio de carta convite à empresa Gizferr Construções, Serviços e Representações Ltda. O MPES sustenta que o processo licitatório teria sido forjado, inclusive, pela falta de publicidade, para garantir a fraude. Além disso, o órgão ministerial aponta que o contrato teria valores superfaturados. Na decisão, o juiz Marcos de Souza destacou vários pontos que atestariam a irregularidade no procedimento. Segundo o togado, não existe prova de que o resumo do contrato tenha sido publicado no átrio da municipalidade, por meio da imprensa oficial ou jornal de grande circulação. “Mesmo que houvesse provas de que o resumo do contrato foi, efetivamente, afixado no prédio da prefeitura, ficaria no ar a seguinte pergunta: essa publicação seria suficiente para dar a devida publicidade ao ato praticado pela administração?”, disse, concluindo a existência de violação ao princípio da publicidade. Também foram apontadas irregularidades nos pagamentos, cujos empenhos teriam ocorrido em procedimento administrativo separado, apontou o MPES. Desta forma, o juiz reconheceu a existência de fraude na contratação. “O conjunto probatório produzido nos autos, ainda revela que, inequivocamente, o procedimento licitatório foi montado/fraudado com a participação de todos os requeridos, no intuito de ao final restar vencedora a empresa Gizferr, pois, praticamente num único dia (15/09/2005), todos os atos principais da licitação foram realizados, ou seja, o procedimento foi realizado de forma desmedida, açodada e a ‘toque de caixa’, cuja velocidade acabou por atropelar as rígidas regras previstas na Lei de Licitações”, concluiu. Além do ex-prefeito de Muniz Freire, também foram denunciados Maria Aparecida Moura Rodrigues Bicalho e Moizés Américo Ferreira, este último que seria o representante da empresas nos atos junto à prefeitura. Todos eles foram condenados ainda ao pagamento das custas processuais, de forma solidária. A sentença ainda cabe recurso e a vigência dos efeitos da suspensão dos direitos políticos ocorrerá somente após o trânsito em julgado do caso.

06/05/2016 / 0 Comments
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Ministério Público de Contas representa contra Iases por excesso de contratações temporárias

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O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou representação contra o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando a irregularidade nas contratações temporárias da autarquia. O último concurso para provimento de vagas efetivas no Iases foi realizado em 2010 e, desde então, são feitos processos seletivos simplificados para o preenchimento de vagas. O órgão ministerial aponta, na representação, que as contratações temporárias no Iases não têm caráter excepcional ou temporário, mas para funções efetivas e deveriam ser providas por concurso público. De acordo com a representação, até o dia 7 de abril de 2016, o Iases contava com 27 servidores em cargos comissionados, 379 efetivos e 1.123 em designação temporária. Os cargos ocupados por temporários atingem até mesmo atividades-fim do instituto, como os de agente socioeducativo, analista de suporte, assistente social, pedagogo, assistente jurídico e psicólogo. Para o MPC, já houve tempo suficiente para a reposição do quadro de pessoal por meio de concurso público, mas a administração opta por celebrar contratações temporárias, em desacordo com o Princípio do Concurso Público. “A própria instituição afirma que são cargos de extrema importância para atendimento dos adolescentes ali internados que passam por problemas socioeducativos, contudo, passados seis anos do último concurso não se dispuseram a realizar um outro certame com vistas a sanar a ilegalidade ora descrita”, diz a representação. O órgão também lembra que em 2015 também houve a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais para atendimento exclusivo às demandas emergenciais do instituto, em clara intenção da manutenção dos vínculos precários para o atendimento de necessidades permanentes.  

06/05/2016 / 0 Comments
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TJES vai ouvir testemunhas em ação penal contra promotor e vereador de Colatina

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O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai ouvir as testemunhas arroladas na ação penal contra o ex-presidente da Câmara de Colatina (região noroeste), Olmir Castiglioni (PSDB), e o promotor de Justiça, Jonaci Silva Herédia, que está afastado do cargo há quase dois anos. Eles são acusados pelo Ministério Público Estadual (MPES) de atrapalhar uma investigação de “rachid” no município. Ao todo, 29 pessoas serão ouvidas, entre eles, agentes políticos e membros do MPES. Além das audiências no fórum colatinense, o juízo deve ouvir testemunhas em outros cinco municípios capixabas e até em Brasília. O relator da ação penal, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, deferiu o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa dos réus, além de exigir a utilização de equipamentos de gravação para registrar as declarações. Entre as pessoas ouvidas, estão vereadores de Colatina, além de promotores e políticos com mandato – caso do deputado estadual Josias Da Vitória (PDT), deputado federal Paulo Foletto (PSB), ambos com base eleitoral no município, e da senadora Rose de Freitas (PMDB). A expectativa é de que essa fase de instrução processual seja concluída em até três meses. Consta nos autos do processo (0009347-43.2014.8.08.0000) que o vereador e o promotor afastado teriam se articulado para intimidar uma testemunha que denunciou um esquema de “rachid” no gabinete do tucano. A assistente parlamentar teria denunciado a prática para a Polícia Civil no final de 2012, quando passou a ser alvo da ação da dupla na tentativa de dificultar as investigações. O MPES indica que o promotor Jonaci Herédia teria convocado essa mesma testemunha para prestar depoimento na promotoria no início do ano seguinte. Durante o ato, que teve a presença do então presidente da Câmara, a funcionária teria mudado a sua versão para livrar o tucano das acusações. O promotor teria aproveitado de sua “rede de contas” para conseguir três declarações contra a delatora do esquema. Para o Ministério Público, Olmir Castiglioni teria demonstrado a “pré-disposição para influenciar o ânimo” da delatora do esquema de rachid, o que levantou o receio de que o vereador possa interferir na instrução do processo. Em relação ao promotor, a Procuradoria de Justiça – órgão ministerial de 2º grau – alega que Jonaci Herédia teria utilizado do cargo na “tentativa de acobertar um esquema de corrupção”. Em maio de 2014, ambos foram afastados de suas funções por decisão do Tribunal de Justiça, onde tramita a ação penal devido ao foro privilegiado do membro ministerial. Contudo, o vereador Olmir Castiglioni retornou às funções após 180 dias, que é o prazo máximo de afastamento dos detentores de mandato eletivo. No caso de Jonaci Herédia, ele segue afastado das funções no parquet. Em agosto daquele ano, a denúncia foi recebida pelo Tribunal Pleno. Em setembro do ano passado, a Corte manteve as medidas cautelares contra os réus, que inclui a proibição de manter qualquer tipo de contato com as testemunhas. Eles foram denunciados pelo crime de falsidade ideológica (artigo 299). No caso de Olmir, ele também responderá por coação no curso do processo (artigo 344), enquanto o promotor é acusado de advocacia administrativa (artigo 321, todos do Código Penal). As penas variam de um até nove anos de prisão, além do pagamento de multa.

06/05/2016 / 0 Comments
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