Nesta quinta-feira (14) foi sancionada a Lei 10.517/16 que pune também com multa agressores de mulheres. A punição será usada para ressarcir o Estado nos casos em que os serviços públicos forem acionados. As multas aplicadas vão variar entre 400 e mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), que equivalem a R$ 1,8 mil e R$ 2,9 mil, de acordo com o tipo de violência, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. A nova norma se assemelha à Lei 10.358/15, sancionada em 16 de abril de 2015, que estabelece multa ao agressor a cada vez que os serviços prestados pelo Estado sejam acionados para atender à mulher ameaçada ou vítima de violência. A lei considera serviços públicos todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado por agentes e órgãos públicos, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192); serviços de identificação e perícia (exame de corpo delito); serviço de busca e salvamento; serviço de policiamento; serviço de polícia judiciária; e requisição de botão de pânico. A lei sancionada nesta quinta-feira define que, em caso de ameaça, a multa será cobrada pela metade e, em caso de reincidência, terá o valor de dobrado. As multas serão cobradas, sem prejuízo das ações penais cabíveis, toda vez que houver o acionamento de serviços prestados pelo Estado para atender a mulher ameaçada ou vítima de violência.
Sarau Verbo Intransitivo percorre três municípios no Estado
Criado em 2009 no município de Cachoeiro de Itapemirim, o Sarau Verbo Intransitivo já é conhecido na cidade por revelar talentos e ser aberto a todos os tipos de manifestações artísticas. Agora o sarau se expandiu. Em abril haverá encontros em três municípios: Cachoeiro, no próximo sábado (16); Guaçuí, no dia 22; e Vitória, no dia 30 – sempre com entrada franca. O Sarau Verbo Intransitivo é uma verdadeira reunião de linguagens, com teatro, dança, música, cinema, performance, fotografia, artes visuais e até mesmo culinária, que se revezam convidando artistas de várias tendências e o público presente para também se apresentar. O evento é uma oportunidade para quem quer mostrar seus trabalhos e nunca teve a chance de se expressar. “Teremos a realização de três saraus com a identidade da cidade. O público irá se reconhecer e conhecer quem e como faz literatura no Espírito Santo.”, diz um dos idealizadores, o ator Luiz Carlos Cardoso. A escritora Milena Paixão, também uma das idealizadoras do projeto, enfatiza a iniciativa dos saraus por revelar a força da divulgação de novos escritores. “O evento nasceu de uma inquietação, de uma vontade irresistível de contar, de espalhar a notícia da poesia, de aguçar o olhar, multiplicar as perspectivas, enfim, de gerar uma partilha desinteressada”, destaca. A primeira edição dessa semana, será realizada na Praça Jerônimo Monteiro, no Centro de Cachoeiro, a partir das 18h. Nela vários artistas locais convidados já confirmaram presença, como a contadora de histórias Maria Elvira Tavares Costa; a atriz e multi-instrumentista Alessandra Biato; o fotografo Luan Volpato; o músico Fábio Coelho; a Companhia Do Outro com cenas do espetáculo Viajante; e até novos talentos, como os alunos do curso de letras do Centro Universitário São Camilo. A curadoria dos textos é da Editora Cachoeiro Cult. Serviço Os próximos encontros do Sarau Verbo Intransitivo serão no sábado (16), a partir das 18h, na Praça Jerônimo Monteiro, no Centro de Cachoeiro de Itapemirim; no dia 22 em Guaçuí, na Praça João Acacinho; e dia 30 em Vitória, na sede da Má Companhia, na rua Professor Baltazar, 152, Centro de Vitória. A participação é livre.
Agentes públicos podem voltar a fazer prova de trânsito fardados e armados
No final de abril de 2015, o então diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), Fabiano Contarato, delegado de perfil austero para a opinião pública, se envolveu em polêmica com os órgãos de segurança pública ao proibir que agentes públicos fizessem prova de trânsito armado e fardados. A reação foi imediata e dura. Contarato recebeu uma saraivada de críticas, das quais se defendeu sustentando o caráter de impessoalidade e moralidade do ato. Mas o novo diretor do Detran-ES, Romeu Scheibe Neto, anulou a medida, publicada em instrução de serviço na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial. A justificativa é que a competência para estabelecer normas gerais sobre policiais militares é da União Federal. Contarato ficou apenas sete meses à frente do Detran-ES. Em agosto de 2015, nas redes sociais, anunciou sua saída, alegando problemas de saúde. O diretor do Departamento faria um tratamento de dores no quadril (osteonecrose) e um implante de prótese no fêmur, o que provocaria seu afastamento das atividades por quatro meses. Em vez de pedir licença do cargo, Contarato preferiu pedir exoneração. No texto, Contarato disse que o período à frente do Detran serviu para efetivar um dos seus maiores sonhos, que é humanização do serviço público. Mas, para o mercado político, Contarato deixou a impressão de que mais uma vez ele abandonou um projeto político no meio do caminho. Nas eleições de 2014, Contarato chegou a registrar a candidatura ao Senado na chapa de Renato Casagrande (PSB) e depois abandonou o grupo e o PR do senador Magno Malta para se unir ao grupo de Paulo Hartung. Com um capital político alto conseguido pela visibilidade à frente da Delegacia de Delitos de Trânsito, quando conseguia espaço na mídia, tinha se tornado uma figura política disputada. Outra medida de Contarato que também provocou discussão foi a divulgação de uma lista com nomes de todos os motoristas do Estado com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada, e dos permissionários que tiveram o documento cancelado. A lista foi divulgada poucos dias após a nomeação do delegado para a direção do Detran-ES.
Confira os filmes em cartaz
Mogli, vivido pelo garoto Neel Sethi, é um menino criado por uma família de lobos. Mas Mogli sente que não é mais bem-vindo na floresta quando o tigre Shere Khan, que carrega cicatrizes causadas por caçadores, promete eliminar o que ele considera uma ameaça. Forçado a abandonar o único lar que conhece, Mogli embarca em uma jornada de autoconhecimento, guiado pela pantera e mentora Bagheera e pelo urso Baloo. Pelo caminho, Mogli encontra criaturas da selva que não são exatamente bondosas, incluindo Kaa, uma cobra cuja voz sedutora e olhar penetrante hipnotizam o menino-lobo, e Rei Loiue o nobre de fala mansa que tenta convencer Mogli a contar o segredo da ilusória flor vermelha mortal: o fogo. O filme estreou nesta quinta (14) no cinemas de todo o Brasil e está em exibição nas principais salas da Grande Vitória. O Signo das Tetas (Brasil, 2015, 70 minutos, 16 anos) Drama. Dirigido por Frederico Machado. Com Lauande Aires, Rosa Ewerton e Maria Ethel. O Signo das Tetas narra em tons de drama existencialista o percurso de um homem em busca de seu passado, percorrendo as estradas do interior do Maranhão. Nessa jornada existencial, ele reencontra signos que refazem a sua vida e mostram-no o caminho para a salvação. Esse personagem, encontra-se no limiar entre a razão e a loucura, entre o caos e a fé. Segunda parte da Trilogia Dantesca, iniciada com O Exercício do Caos (2013) e a ser finalizada com As Órbitas da Água (2016), realizado pelo cineasta Frederico Machado. – Cine Metrópolis: Sala única. 18h30 (NAC) O Escaravelho do Diabo (Brasil, 2016, 90 minutos, 12 anos) Suspense. Direção de Carlo Milani. Com Thiago Rosseti, Bruna Cavalieri e Marcos Caruso. Uma série de crimes contra pessoas ruivas assusta uma cidade do interior. Após a morte de seu irmão, Foguinho, Alberto, garoto de 13 anos, decide investigar o que está acontecendo e conta com a ajuda do experiente, porém esquecido, Inspetor Pimentel (Marcos Caruso). – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 2. 14h45. 16h55. 19h10 (NAC). Sala 8. 13h15 (NAC) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 6. 15h15. 17h15. 19h15. 21h15 (NAC) – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 3. 17h50. 19h40. 21h30 (2D NAC) Que viva Eisenstein! – Dez dias que abalaram o México (Eisenstein in Guanajuato, 2014, Bélgica/Finlândia/México/Noruega, 105 minutos, 18 anos) Biografia. Direção de Peter Greenaway. Com Elmer Bäck e Lisa Owen. Em 1931, o cineasta soviético Sergei Eisenstein, recentemente rejeitado por Hollywood e sob crescente pressão para retornar à Rússia stalinista, chega à cidade mexicana de Guanajuato. O filme de Peter Greenaway explora a mente de um gênio criativo voltado para os desejos e medos do amor, do sexo e da morte através de dez dias apaixonados que ajudaram a moldar o restante da carreira de um dos maiores mestres do Cinema. – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h15 (LEG) Mente criminosa (Criminal, 2016, EUA, 113 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Ariel Vromen. Com Tommy Lee Jones, Alice Eve e Gal Gadot. A história apresenta um cruel assassino que, em vez de passar o resto da sua vida na prisão, é usado em um experimento científico para receber as memórias de um agente do governo morto há pouco tempo. – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 3. 16h10. 18h45. 21h15 (LEG) O Caçador e a Rainha do Gelo (The Huntsman: Winter's War, 2016, EUA, 114 minutos, 12 anos) Aventura. Direção de Cedric Nicolas-Troyan. Com Charlize Theron, Chris Hemsworth, Emily Blunt e Jessica Chastain. Muito tempo antes da malvada Rainha Ravenna (Charlize Theron) ser derrotada pela espada de Branca de Neve, ela assistiu silenciosamente sua irmã, Freya (Emily Blunt), sofrer uma traição devastadora e fugir de seu reino. Com sua habilidade de congelar qualquer inimigo, a jovem Rainha do Gelo passou décadas em um palácio de inverno criando um exército de caçadores mortais – incluindo Eric (Chris Hemsworth) e a guerreira Sara (Jessica Chastain) – apenas para descobrir que seus dois melhores caçadores a desafiaram e quebraram sua principal regra: congelar para sempre os seus corações do amor. Quando Freya fica sabendo da morte de sua irmã, ela convoca seus soldados restantes para trazer o Espelho Mágico para a única feiticeira que pode aproveitar o seu poder. Mas uma vez que ela descobre que Ravenna pode ser ressuscitada de suas profundezas douradas, as irmãs ameaçam esta terra encantada com o dobro da força mais escura que já existiu. Agora, seu exército deve provar ser invencível… a menos que os caçadores banidos, que infringiram a regra cardeal de sua rainha, possam lutar de volta. – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 4. 21h10 (2D LEG) [somente dia 20] O que eu fiz pra merecer isso? (Une heure de tranquilité, França, 2014, 79 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Patrice Leconte. Com Christian Clavier, Carole Bouquet e Valérie Bonneton. Michel compra um álbum de jazz e decide passar uma tarde tranquila em sua casa, ouvindo música. Mas nada vai sair conforme planejado: sua mãe liga para ele sem parar, uma festa no prédio traz uma porção de inconvenientes, um vizinho vem avisar sobre um vazamento, o filho aparece sem ter avisado, e a esposa decide fazer uma revelação bombástica. – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 19h20 (LEG) A linguagem do coração (Marie Heurtin, 2016, França, 95 minutos, 14 anos) Biografia. Direção de Jean-Pierre Améris. Com Ariana Rivoire, Isabelle Carré e Brigitte Catillon. Baseado em fatos reais que aconteceram no final do século XIX, Marie Heurtin conta a história de uma menina surda e cega de quatorze anos que não pode se comunicar com o mundo ao seu redor. O pai da menina não segue o conselho do médico querendo levá-la a um asilo. Marie sofre considerando isso uma idiotice, mas ele decide levá-la ao Instituto Larnay perto de Poitiers, onde as freiras cuidam de mulheres surdas. – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 19h10
Estado não cumpre decisão judicial e pode ser condenado por crime de responsabilidade
Segue o impasse entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem). O governo do Estado continua irredutível em cumprir a decisão judicial que estendeu os contratos entre as cooperativas e a Sesa até o dia 30 de abril próximo. O governo do Estado tentou articular mais uma manobra para burlar a decisão da Justiça, mas o desembargador Jorge Nascimento Viana indeferiu o pedido de redistribuição do recurso do Estado para a Segunda Câmara Civil. Essa, à primeira vista, seria a estratégia do Estado para tentar sorte diferente em outro juízo. O fato inusitado nesse impasse é que a prorrogação dos contratos com os cooperados partiu do próprio Estado. Os contratos com as cooperativas médicas venceram em junho de 2015. Desde então, o secretário de Saúde Ricardo de Oliveira vem prorrogando os contratos emergencialmente. Para prorrogá-los, a Sesa alegou à Justiça que precisava de mais tempo para organizar um processo licitatório para a contratação de novos médicos. O impasse mais grave envolve o Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), o antigo São Lucas, em Forte São João, Vitória. A gestão da unidade foi entregue à Organização Social Pró-Saúde, que não tem interesse em manter os contratos com as cooperativas e pediu à Sesa a dispensa sumária dos médicos cooperados – já existe outro empresa prestando serviço na unidade. Ante o pedido da Pró-Saúde, a Sesa, mesmo tendo requerido a prorrogação dos contratos, no dia 30 de março último, notificou extrajudicialmente a Coopanestes (Cooperativa de Anestesiologistas do Estado do Espírito Santo) acerca da “supressão contratual”. Na ocasião, o desembargador Jorge Nascimento Viana entendeu que o contrato deveria ser cumprido até o final e que o Estado estava desrespeitando a decisão à qual figura como postulante e beneficiado. O desembargador estabeleceu também multa diária de R$ 100 mil para cada um dos hospitais que descumprisse a decisão. Como a Sesa insiste em ignorar a decisão, o desembargador, na decisão dessa quarta-feira (13), majorou a multa diária por descumprimento para R$ 300 mil. Viana determinou ainda a advertência prévia de todas as partes envolvidas no processo, inclusive o secretário de Saúde Ricardo Oliveira e os diretores da Pró-Saúde, sobre o dever de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. A decisão assevera o descumprimento como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa aos agentes envolvidos de até 20% do valor da causa. O desembargador remeteu copia dos autos à Procuradoria geral de Justiça, a fim de que se possa apurar prática de ilícito penal por parte dos envolvidos, como improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Manobras Na decisão, fica patente a perplexidade do desembargador ante a insistência do Estado em não cumprir a decisão. “De fato, haja vista as sucessivas manobras tabuladas pelo Estado do Espírito Santo (EES) durante o desenrolar desse expediente recursal, nas quais, por se mostrarem antagônicas com o próprio pedido de antecipação de tutela formulado na demanda de origem, mostrando-se digna de configurar litigância de má fé, dentro as quais se enquadram o ajuizamento da ação cautelar incidental intentada em regime de plantão para obstar as cooperativas de realizarem os atendimentos assegurados pela decisão liminar antes exarada neste recurso, que havia prorrogado os contratos por mais três meses, e ainda a notificação extrajudicial encaminhada à Coopanestes acerca da ‘supressão contratual’ antes do lapso temporal em que foi prorrogado o contrato por decisão judicial”. O magistrado acrescentou ainda que o Estado vem, reiteradamente, tentando impedir que as cooperativas cumpram a decisão judicial.
MP de Contas denuncia Amunes por falta de prestação de contas
O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação contra a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), em razão da ausência de prestação de contas por parte da entidade em 2016 e nos quatro anos anteriores. Apesar de estar registrada como uma entidade privada, a Amunes é custeada por recursos públicos dos municípios associados – recebeu R$ 4,3 milhões de 2012 a 2015 – e, conforme a Constituição Federal está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Na avaliação do MPC, ao não prestar contas ao TCE-ES sobre a utilização dos recursos recebidos, a entidade está descumprindo o seu dever constitucional e legal. Também foi considerada irregular a ausência de procedimento licitatório para aquisição de produtos e contratação de serviços, bem como a ausência de seleção pública de pessoal, tendo em vista o recebimento de verbas públicas para a manutenção da Amunes. O órgão ministerial tomou conhecimento dos fatos a partir da análise sobre o fornecimento do domínio público “es.gov.br” para o diário dos municípios mantido pela Amunes, alvo de outra representação. Conforme o estatuto da entidade, um dos deveres dos municípios associados é manter contribuição mensal autorizada por assembleia geral, descontada da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Verificou-se, a partir dos empenhos e transferências realizadas pelos municípios disponíveis no sistema processual do TCE-ES, que a Amunes recebeu repasses dos municípios no valor total de R$ 4.365.284,19, de 2012 a 2015. “Como nunca houve qualquer prestação de contas, nem tampouco existe portal de transparência no sítio da Amunes, não se conseguiu descobrir qual foi o destino dessa quantia. Outros sim, também não se conseguiu verificar se o presidente e demais agentes da associação recebem vencimentos ou qualquer outro tipo de pagamento”, acrescenta o órgão ministerial. O MPC esclarece que ao utilizar ou guardar verbas públicas e manter-se, por óbvio, com elas, como prevê o estatuto da associação, é dever do responsável prestar contas tanto aos municípios que contribuem, bem como, de forma especial e essencial, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o que, pelo que se constata, nunca ocorreu. A obrigatoriedade está prevista no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Projeto quer proibir limite na banda larga fixa no Espírito Santo
Uma polêmica que vem tomando conta das redes sociais é a iminência da comercialização de internet de banda larga fixa com limite de franquia de dados. E o tema já chegou à Assembleia. O deputado Eulcério Sampaio (PDT) protocolizou o Projeto de Lei 92/2016, que proíbe a prática no Espírito Santo. O projeto vem ao encontro da insatisfação dos usuários da internet, mas não se sabe se o projeto terá condições ser aplicado localmente, já que, embora atuem no Espírito Santo, as empresas são sediadas fora do Estado. Por isso, a expectativa é de que a haja um parecer pela inconstitucionalidade, mas diante do apelo popular que a matéria tem, a casa pode vir a dar prosseguimento à tramitação. Na justificativa, o deputado afirma que as franquias fazem sentido na telefonia móvel, uma vez que a rede é compartilhada, mas no caso da banda larga fixa, a infraestrutura dedicada até a casa do cliente. O projeto prevê a proibição para tecnologias ADSL, Fibra Óptica ou qualquer tipo de conexão. O não cumprimento desta lei implicará em aplicação de multa diária de 5.000 Valores de Referência do Tesouro Nacional (VRTEs), que equivalem, atualmente, a R$ 14.769,50. A matéria segue para apreciação das Comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor e Finanças. Em nível nacional, associações de defesa do consumidor manifestaram-se contra a prática. A sociedade civil, também se coloca contra o limite de franquia e campanhas estão sendo feitas nas redes sociais. Há uma petição no site da Avaaz contra o limite na franquia de dados da banda larga fixa, além de uma página do Movimento Internet Sem Limites no Facebook.
Procuradoria de São Mateus confirma que Reviver Administração Prisional está inscrita na dívida ativa do município
A Procuradoria do município de São Mateus (norte do Estado) ratificou que a empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda., que administra a Penitenciária Regional de São Mateus (PRSM), está inscrita na dívida ativa do município por não recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no enquadramento determinado pelo município. A empresa é alvo de duas ações de execução fiscal movidas pela prefeitura contra o não pagamento de tributos municipais. A Reviver – contratada pelo Estado para a operacionalização da Penitenciária Regional de São Mateus (PRSM) – contesta a interpretação da prefeitura. Segundo a Procuradoria, a Lei Complementar 006/2003, o código tributário de São Mateus, não prevê o enquadramento expresso de cogestão em unidade prisional, portanto, o município enquadrou a empresa no item 17.05 do código, que trata de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. No entanto, a empresa alega que a atividade é de administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros (item 17.12 do código tributário). A Procuradoria de São Mateus, no entanto, é irredutível em enquadrar a empresa no item 17.05 do código. De acordo com a Procuradoria, este enquadramento demanda o recolhimento de 4% em impostos da empresa, enquanto o que ela diz se enquadrar gera recolhimento de 3%, ou seja, mensalmente resta uma diferença de 1%, que vem se acumulando. Enquanto a empresa defende que a atividade seja de administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros (item 17.12 do código tributário), a prefeitura aponta que a empresa seria enquadrada em fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (item 17.05). A empresa procurou a reportagem de Século Diário para contestar pontos da reportagem “Reviver Administração Prisional é executada por dar calote em município”, publicada na última quinta-feira (12), que trata justamente das execuções fiscais determinadas pela 1ª Vara Cível de São Mateus. De acordo com o documento enviado à Redação pelo representante da empresa no Estado, a Reviver alega que as duas ações que tramitam na no município são, de fato, ações de execução em que se discute o ISSQN e que não existe, na lista de serviços anexa a Lei Complementar 006/2003, o código tributário de São Mateus, o enquadramento expresso de cogestão em unidade prisional, atividade realizada pela empresa. A Reviver argumenta, ainda, que não deixou de pagar o ISSQN ao município, mas sim, diverge quanto ao enquadramento, ou seja, enquanto defende que a atividade seja de administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, a prefeitura aponta que a empresa seria enquadrada em fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. A Procuradoria municipal salienta que a empresa já está inscrita na dívida ativa do município e, caso depositasse em juízo o valor devido poderia sair da dívida ativa. Além disso, alega a Procuradoria, contra a empresa correm outros processos administrativos internos na prefeitura com o mesmo objeto. Quanto ao pagamento das somas das duas ações judiciais, a empresa alega que fez a garantia em juízo do pagamento da ação de pouco mais de R$ 21 mil. A Procuradoria confirma que o depósito judicial foi efetuado. No entanto, refrente à segunda ação, que pretende executar dívida de R$ 889,1 mil, não houve depósito e, segundo a Procuradoria, há dificuldade na notificação, já que a empresa só tem um endereço para correspondência em São Mateus e a sede fica em Salvador, na Bahia. A empresa alega que ajuizou ação de mandado de segurança contra a prefeitura de São Mateus. O órgão da prefeitura também aponta que, por causa da dívida decorrente da ação judicial, a empresa não pode ter a certidão positiva com efeitos de negativa municipal emitida, já que está inscrita em dívida ativa. Essa certidão é um dos documentos necessários, de acordo com a Lei n° 8.666/93, a Lei de Licitações, para que se firme ou renove contratos com o poder público. Para a Procuradoria, o contrato daa Reviver com o Estado não poderia ter sido renovado. Serrinha A Reviver Administração Prisional também questionou as denúncias de tortura e tratamento degradante no Conjunto Penal de Serrinha (CPS), na Bahia, que também administra. Em 2010, a empresa foi denunciada pela Pastoral Carcerária da Bahia por apresentar violações dos direitos humanos, além de tortura e maus tratos dos presos. A empresa alegou que, após as denúncias, membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) realizaram uma inspeção no presídio e não encontraram qualquer indício de conduta irregular, criminosa ou desumana em relação ao tratamento dos internos. A Reviver acrescentou que as denúncias não geraram qualquer processo cível ou criminal contra a empresa ou os representantes legais. A reportagem entrou em contato com a Pastoral Carcerária da Bahia, autora da denúncia em 2010, e o coordenador na entidade naquele estado, Francisco Carlos de Almeida, conhecido como Franco, relatou que a unidade do município de Serrinha continua operando em condições precárias. Segundo ele, ao contrário das inspeções da Pastoral, no caso do CNPCP, a vistoria foi feita com dia e hora marcados, por isso, não foi encontrada nenhuma irregularidade. No caso da Pastoral Carcerária, segundo Franco, as inspeções são feitas de surpresa semanalmente em todas as unidades prisionais da Bahia. No CPS, ele conta, que o banho (chuveiro) dos internos é de três minutos, pela manhã, e eles têm apenas uma hora diária de banho de sol. Ele também relatou que a água disponível para os internos beberem é de má qualidade. Notas fiscais A Reviver também se manifestou sobre as denúncias de que teria emitido notas fiscais fraudadas na unidade de Serrinha alegando que a suspeita é infundada e que não existe qualquer processo administrativo, inquérito policial, ou ação judicial que apure o assunto e que tenha a empresa como investigada ou processada, tanto na Bahia como em qualquer outra
MPES investiga obras da prefeitura em área de supermercado na Serra
O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Serra, vai investigar a realização de obras de terraplanagem em frente a um supermercado, no bairro de Nova Almeida. A promotoria apura a denúncia da suposta utilização de maquinário e funcionários públicos nas obras, que teriam beneficiado o estabelecimento comercial. Também será investigado o fato da empreitada ter sido acompanhada por assessores do vereador Marcos Tongo (PSB), que tem base eleitoral na região. A portaria de abertura do procedimento preparatório foi assinada pelo promotor de Justiça, Alexandre de Castro Couto. Ele determinou a promoção da coleta de informações, depoimentos, certidões e demais diligências indispensáveis à instrução do processo – que vai correr junto à 5ª Promotoria Cível do município, que cuida dos casos de improbidade administrativa. No documento, o representante do MPES informa que “os elementos de convicção até o momento reunidos não são suficientes para autorizar deliberação de arquivamento ou propositura de ação civil pública, indicando a necessidade de continuação das investigações a cargo do Ministério Público”. O prazo inicial para conclusão do procedimento é de 90 dias, sendo prorrogável por igual período. De acordo com as normas do órgão ministerial, o procedimento serve como uma espécie de prévia à abertura de um inquérito civil. Caso o prazo seja vencido, o órgão ministerial poderá decidir pelo arquivamento do caso ou até mesmo ajuizamento de uma ação de improbidade contra os responsáveis.
Justiça absolve ex-prefeito de Itapemirim da acusação de fraude em licitação
O juiz da 1ª Vara Cível de Itapemirim (litoral sul do Estado), Rafael Murad Brumana, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Alcino Cardoso. Ele era acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) por fraude em licitação em dois contratos de assessoramento. Apesar de indicar a “existência de elementos concretos que atestem a burla ao regramento”, o magistrado considerou que não houve provas de prejuízo ao erário. Na denúncia inicial (0004253-08.2010.8.08.0026), a promotoria levantou suspeitas de fraudes em licitação nos contratos 027/2011 e 028/2011, firmados entre o Município e a empresa ACR – Assessoria Comércio e Representações Ltda, também denunciada, que tinham como objeto a prestação dos serviços de assessoramento. O MPES aponta que os réus teriam descumprido a Lei de Licitações, além de indícios de direcionamento da contratação. Na ação, o órgão ministerial pedia a condenação dos réus a ressarcirem ao erário no valor de R$ 140 mil. Durante a instrução do processo, o ex-prefeito alegou as “supostas irregularidades apontadas constituem meros erros procedimentais, desconstituídos de má-fé, os quais não são hábeis a comprovar a ocorrência de danos aos cofres públicos”. A empresa também negou a existência de qualquer irregularidade. As teses defensivas acabaram sendo acolhidas pelo juiz do caso, que reconheceu a prestação dos serviços pela empresa. “No caso em exame, não obstante a existência de elementos concretos que atestem a burla ao regramento da lei na contratação da segunda ré, é certo que o Ministério Publico não comprovou a existência de dano a ser ressarcido. Nesse caso, não há sequer indicação concreta de que os serviços de assessoramento não teriam sido prestados, mas apenas de que foram contratados de forma irregular e com direcionamento à segunda ré”, apontou. Para o juiz Rafael Brumana, “a determinação de devolução do valor dos contratos, nessas condições, equivaleria a fomentar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, uma vez que esta fruiu dos serviços contratados e não há comprovação de que houve efetivo dano aos cofres municipais”. A decisão assinada no último dia 10 de março ainda cabe recurso por parte do autor da ação, porém, o Tribunal de Justiça necessariamente deve reexaminar o caso, em decorrência da sentença ser sujeita ao duplo grau de jurisdição.