Nessa quarta-feira (9), como já era esperado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A ação analisada pelo Supremo, de autoria do PPS, questionava a nomeação do procurador de Justiça do Estado da Bahia Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça. A decisão estabelece o prazo de 20 dias para que membros do MP que estejam atuando em cargos do Executivo em outros estados também sejam exonerados. A decisão do STF afeta em cheio o Espírito Santo, já que aqui o governador Paulo Hartung atropelou a Constituição Federal para nomear não um, mas três membros do MPES para sua equipe de governo. Agora restam aos promotores Marcelo Zenkner (Controle e Transparência), Evaldo Martinelli (Ação Estratégica) e o procurador Sócrates de Souza (Corregedoria-Geral do Estado) duas opções: pedir exoneração do MPES para seguir servindo ao governador ou deixar o governo e retornar para suas funções no órgão ministerial. Seguramente, eles devem optar pela segunda alternativa. Além do cargo vitalício, a remuneração paga pelo MPES é bem mais vantajosa. O salário de secretário de Estado gira em torno de R$ 15 mil. Zenkner, por exemplo, recebeu do MPES, em janeiro último, cerca de R$ 42 mil (líquido). Sócrates recebeu (dez/2015) R$ 57 mil e Evaldo, no mesmo mês, R$ 42 mil. A decisão do governador de nomear membros do MP para sua equipe, porém, não passa pela questão salarial. É uma decisão meramente política. O governador, que já tem relação com os três de longa data, quis simplesmente trazê-los para sua equipe, mesmo sabendo que estava burlando a Constituição. Agora, por meio de notas que tentam transmitir surpresa com a decisão do STF, procura enaltecer as qualidades dos membros ministeriais como se esse fosse um argumento que pudesse justificar o atropelamento da letra. Nos bastidores do STF, após o julgamento, comentava-se que a nomeação de um membro do MP para cargo Executivo fora um erro primário do governo. Por tabela, poderia se deduzir: Hartung cometeu o mesmo erro de Dilma multiplicado por três? Não é bem assim. Paulo Hartung sabia exatamente o que estava fazendo. Não há ingenuidade na sua decisão. Agora, com ar de surpresa, ele se escora na Resolução 72/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também considerada inconstitucional pelo Supremo, para dizer que agiu dentro da legalidade. A má-fé de Hartung se comprova na morosidade da Justiça em julgar a ação popular do estudante de Direito Renato Aguiar Silva, protocolada em janeiro de 2015, portanto, há mais de um ano, que questionava as nomeações de Zenkner e Martinelli. A ação requeria à Justiça a saída imediata dos membros do MP capixaba da gestão de Hartung. Se a Justiça capixaba tivesse interesse em julgar a ação, concluiria, sem dificuldade, que as nomeações eram inconstitucionais. Uma rápida pesquisa na internet poderia clarear a mente do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Braz Aristóteles dos Reis. Um voto de 2007 do atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski, foi contrário à nomeação deu um membro do MP do Paraná para a Secretaria de Segurança daquele estado. No voto, o ministro faz todos es esclarecimentos jurídicos para provar que a nomeação é inconstitucional. Reis, no entanto, alegou na ocasião do recebimento da ação, que necessitava de mais tempo para apreciar o caso. O autor da ação, que aguarda até hoje um parecer da Justiça capixaba, não precisará mais esperar graças à decisão do Supremo, que tornou sem efeito a ação. Esse caso deixa claro que o governador Paulo Hartung continua tendo forte influência sobre o Judiciário. Assim como revela os meandros que permitem a montagem desse complexo arranjo político-institucional que serve de sustentáculo dos seus governos. Os votos dos ministros do Supremo sobre o caso do ministro jogam luz nos reais interesses que motivaram Hartung a nomear três membros do MP para sua equipe de governo. O voto do ministro Edson Fachin resume bem por que a nomeação fere a Constituição. “Assumir o cargo de ministro da Justiça ou qualquer outro que coloque membro do Ministério Público em condição de subordinação é sujeitar a própria instituição, a qual deveria controlar e investigar outro órgão em grau de igualdade e com absoluta liberdade. Para ele, essa situação fere a independência assegurada ao Ministério Público e a seus membros”. Foi exatamente esse um dos argumentos levantados pela ação popular contra as nomeações do governador. O autor da ação destacou que as denúncias que surgiram contra Hartung nas últimas eleições, como a suspeita de ocultação de bens, por exemplo, a “mansão secreta” em Pedra Azul, e a participação de Hartung na empresa de consultoria Éconos, tornavam ainda mais graves as nomeações. “Tudo isso está sendo objeto de apuração pelo Ministério Público que é indivisível e deve possuir independência funcional, não podendo ser subordinado a quem será investigado”. Os argumentos do estudante, no entanto, não sensibilizaram o juiz. Ele deveria, ao menos, explicar ao autor da ação por que motivo questão semelhante foi resolvida em menos de uma semana em Brasília e já entrava no seu décimo quarto mês no Espírito Santo. Seria, inclusive, bastante didático, já que se trata de um estudante de Direito.
Vitória de quem?
O governo do Estado tenta passar a impressão de que saiu vitorioso do episódio envolvendo a ocupação do Palácio Anchieta pelos movimentos sociais. Para o governador Paulo Hartung é imperioso que a situação seja invertida, já que quem conseguiu sucesso, na verdade, foi o movimento social. Paralelamente, o governo tenta politizar a ação, tentando ligá-la aos movimentos nacionais, que dividem o País em pró e contra o governo Dilma Rousseff. A ocupação dessa terça-feira (8) nada guarda de relação com a situação política do País, até porque o governador Paulo Hartung segue em cima do muro em relação à questão nacional. Os aliados do governador é que tentam aproveitar o debate nacional para desviar o foco da discussão. O governo diz que a ocupação foi desnecessária, mas tudo isso poderia ter sido evitado se o secretário de Educação Haroldo Rocha tivesse atendido o movimento e dado algum sinal positivo para as demandas. Querer parecer vencedor da contenda não é apenas uma questão de vaidade do governo do Estado. É que isso abre um perigoso precedente. A ocupação do Palácio Ancheita mostrou que é possível ocupar o poder e pressionar o governador dentro de seu local de trabalho. E mostrou que foi muito fácil. Isso pode trazer muitos problemas para o governo, já que o número de categorias insatisfeitas com a atenção dispensada pelo governo é muito grande. As demandas represadas, somadas ao caminho aberto pelo Movimento Campo Cidade e a insatisfação da população com as medidas de contenção do governo, podem colocar Hartung em uma situação bem fragilizada. Ao assumir o governo, Hartung tentou desconstruir a imagem de seu sucessor com o discurso do cofre vazio. Hartung passa agora uma imagem de que conseguiu salvar o Espírito Santo da crise. O que o governador não contava é que a crise fosse realmente chegar. Depois do protesto do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos que por mais que incomodasse, não radicalizou o movimento, principalmente porque o governo contou com a operação abafa de parte da imprensa, Hartung deve ter achado que seria mais fácil lidar com os movimentos sociais. Ele só se esqueceu de combinar com o Movimento Campo Cidade. Uma vez aberto o caminho para que a população possa cobrar suas demandas, pode ficar complicado despachar no Palácio Anchieta. Fragmentos: 1 – O governo de São Paulo sofreu com a crise na Educação. O do Rio de Janeiro tropeça na área de Saúde. O Governo do Espírito Santo parece estar somando o pior dos dois estados. 2 – Os militantes da Rede Sustentabilidade no Espírito Santo estão enviando emails à coordenação nacional reclamando da condução do partido de Marina Silva no Estado. Há o risco de desfiliação em massa. 3 – O movimento Fora Dilma da Serra enviou oficio ao 6º Batalhão da Polícia Militar sobre a concentração do movimento no município. Será neste domingo (13) a partir das 14 horas, atrás do Terminal de Laranjeiras. Mas os manifestantes não vão de ônibus. Uma carreata sairá do local até a Praça do Papa, na Enseada do Suá.
Contrato da BR 101 será detalhado a membros de Comissão Federal
Em reunião nesta quinta-feira (10), os membros da Comissão Externa de Fiscalização da BR 101 definiram que na próxima semana realizarão novo encontro administrativo para a apresentação do estudo encomendado sobre o contrato de concessão da via no Espírito Santo e determinar as ações a serem tomadas em virtude dos resultados conhecidos após esta investigação. A Consultoria da Câmara dos Deputados está elaborando um detalhamento do documento assinado entre governo federal e Eco 101, a fim de esclarecer todas as competências, prazos e determinar responsabilidades pelos eventuais atrasos nas obras de duplicação da via no Espírito Santo. “Queremos ouvir a população e também dar as devidas respostas a fim de que não haja expectativas frustradas”, afirmou o deputado Lelo Coimbra (PMDB). Também estiveram presentes à reunião o coordenador Marcus Vicente (PP), Jorge Silva (PROS), Paulo Foletto (PSB), Sérgio Vidigal (PDT) e Helder Salomão (PT). O deputado Evair de Melo não compareceu em virtude de missão oficial. O deputado Marcus Vicente sugeriu, e os demais membros acataram, que seja formatado documento para reunir todos os pontos críticos para que agência reguladora e empresa responsável esclareçam quais as possíveis intervenções. “Precisamos saber ao certo o que é realizável e o qual o impacto financeiro das intervenções, principalmente se haverá aumento de tarifas. Muitas cidades solicitam contornos, que são soluções de tráfego não previstas no projeto”, disse Vicente. Encontros municipais Também ficou definido na reunião desta quinta-feira (10), que a Comissão vai ter encontros públicos nos municípios de Guarapari e Cariacica, por solicitação do deputado federal Helder Salomão. Colatina também receberá as reuniões da Comissão, a pedido do deputado Paulo Foletto. “As intervenções não acontecem na nossa cidade, mas interferem diretamente no cotidiano dos moradores de Colatina, Barra de São Francisco, Nova Venécia, dentre outras”, explica. Também será agendada a ida da Comissão de Fiscalização Federal ao município da Serra, que terá a coordenação do deputado Sérgio Vidigal.
CGU vai fiscalizar R$ 57 milhões em verbas federais transferidas ao Estado
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou, nessa quarta-feira (9), a realização de fiscalização da aplicação de verbas federais transferidas a todos os estados e ao Distrito Federal. Ao todo, serão analisados R$ 16,4 bilhões repassados pela União para aplicação em programas de diversas áreas. No Espírito Santo, a fiscalização vai mirar a aplicação de mais de R$ 57 milhões para investimentos nas áreas de saúde, educação e esporte. Os trabalhos serão realizados durante o primeiro semestre deste ano. A ação faz parte do2º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, lançado oficialmente em Brasília. Na primeira edição foi utilizada a matriz de vulnerabilidade para selecionar os municípios. Agora, a definição do escopo da investigação nos estados foi feita a partir de critérios de relevância, criticidade e de materialidade. A fiscalização teve início nessa quarta-feira (9) e a expectativa é de que os trabalhos estejam concluídos até o final de julho, inclusive com a publicação dos relatórios no site da CGU. Três ações de governo serão fiscalizadas obrigatoriamente em todos os estados: incentivo financeiro para vigilância em saúde, com foco no combate ao mosquito Aedes aegypti; e os programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate). Os dois últimos fazem parte de estratégia do grupo de trabalho criado, em janeiro deste ano, pelo Ministério da Educação, CGU, Ministério da Justiça e Polícia Federal, para combater desvios de recursos na educação. No Estado, serão alvo da fiscalização os repasses para alimentação escolar na Educação Básica (R$ 37,3 milhões), incentivo financeiro para a vigilância em saúde (R$ 12,03 milhões), modernização de centros esportivos (R$ 7,09 milhões), transporte escolar (R$ 173,4 mil) e manutenção da rede de atendimento do programa seguro-desemprego (cujo valor ainda será estimado). Além de publicados no site da CGU, os resultados dos trabalhos serão encaminhados aos ministérios transferidores dos recursos para a adoção de providências cabíveis. Os relatórios também serão endereçados aos Ministérios Públicos (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCE) para a adoção de medidas corretivas conforme a competência de cada uma dessas instâncias. Para o segundo semestre deste ano, já está previsto um novo ciclo de fiscalizações, que deve utilizar o Sistema de Sorteio Eletrônico para definir 60 municípios que serão visitados pelas equipes de auditores da Controladoria.
Em reunião com Colnago, prefeito cobra obras em Conceição da Barra
Passada a polêmica envolvendo seu afastamento da prefeitura de Conceição da Barra, norte do Estado, o prefeito Jorge Donati (PSDB) parece estar tentando mostrar que retomou mesmo a rotina política. Nessa quarta-feira (9), ele e uma comitiva da prefeitura foram recebidos pelo vice-governador César Colnago, correligionário de Donati. Mesmo sendo do mesmo partido, a visita não excluiu o “pires”. Na parte administrativa do encontro, o prefeito solicitou a solução de algumas pendências do governo do Estado no município, como a finalização de obras em uma rua e a construção de duas praças, uma em Braço do Rio e outra em Cobraice. O encontro teve também uma agenda política. Donati apresentou ao vice-governador tucano os nomes escolhidos em seu secretariado para a sucessão do prefeito, que está em seu segundo mandato e tentará eleger alguém de seu grupo na sucessão. O secretário de Finanças do município, Alex Moura é a aposta de Donati para o palanque sucessório deste ano. Ele terá a companhia do secretário de Agricultura do município, Francisco Vervloet, o Chicão na chapa. Essa escolha, aliás, teria sido o motivo do rompimento de Donati com a vice-prefeita Adélia Marchiori (PMDB), que acreditava ser o nome escolhido pelo prefeito como nome da continuidade. Donati e seus secretários receberam do vice-governador apoio à candidatura e a promessa de que caminhará com os candidatos de Jorge Donati no município para reforçar a candidatura tucana.
Servidores do Poder Judiciário realizam nova assembleia nesta sexta-feira
Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) se reúnem em assembleia geral nesta sexta-feira (11) para deliberar sobre a continuidade da greve. O movimento paredista já chega a seu quinto mês sem perspectiva de acordo com a administração do Judiciário. Nesta próxima reunião, que acontece no auditório do Senac, na Beira Mar, a partir das 9 horas, os trabalhadores devem analisar o movimento e discutir novas estratégias de luta. A categoria reivindica o pagamento da revisão anual dos vencimentos, relativos ao ano passado. A convocação feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) é válida para todos os servidores – sindicalizados ou não. Na última assembleia, realizado no dia 27 de fevereiro, a categoria decidiu pela manutenção da greve por tempo indeterminado. Além disso, os servidores do TJES aprovaram a ampliação das mobilizações, como o uso de camisas pretas e coletes de greve nos piquetes em frente à sede do TJES e nos fóruns em todo Estado. Na ocasião, os trabalhadores denunciaram as práticas abusivas por parte de alguns juízes das comarcas, que impõem procedimentos de urgência em todos os processos, descumprindo o que foi determinado pela desembargadora Elisabeth Lordes. O sindicato segue orientando os grevistas a cumprirem integralmente o que foi determinado na decisão, como a manutenção de um plantão mínimo de 70% dos trabalhadores em atividade. Paralelamente à greve, o sindicato está realizando uma série de ações, como a formalização de vários requerimentos juntos ao TJES e demais órgãos públicos. A entidade pediu a atualização dos valores do vale-alimentação e da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça. O sindicato também pediu informações à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a destinação dos R$ 40 milhões previstos no orçamento de 2015 para recomposição salarial, uma das reivindicações dos grevistas. Na última semana, o Sindijudiciário ingressou com um mandado de segurança no TJES para garantir a promoção dos trabalhadores, previstas para 2015. Na ação (0006008-38.2016.8.08.0000), a entidade pede a concessão de liminar para anular o Ato nº 1506, assinado pelo ex-presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, que cancelou 402 atos de promoção sob justificativa do ajuste fiscal.
Edson Magalhães vira incógnita na eleição de Guarapari
Se em 2008, a candidatura de Edson Magalhães (PMDB) na corrida pela prefeitura de Guarapari foi um fator chave na disputa local, este ano não será diferente. O deputado estadual, que seria um dos nomes mais fortes na eleição, enfrenta uma dificuldade crucial: conseguir superar as pendengas na Justiça para colocar sua campanha na rua. Mas a primeira aresta a ser aparada é a partidária. O deputado tem até o próximo dia 18 para escolher um novo partido para se filiar, antes que feche a janela migratória garantida aos parlamentares com a emenda do Congresso Nacional à minirreforma eleitoral. Mas essa não parece ser uma tarefa fácil. Quando decidiu se desfiliar do DEM, no ano passado, Magalhães acertou por cima sua entrada no PMDB, mas na municipal suas articulações encontram muitas resistências internas. Os peemedebistas de Guarapari não aceitam a ideia de que o partido agora tem o controle de Edson Magalhães e estariam dificultando as articulações para o deputado. A procura por outra sigla começou bem antes de a janela migratória ter sido aberta. Quando prefeito, Edson Magalhães era filiado ao PPS, de onde saiu estremecido com o dono do partido no Estado, o prefeito de Vitória, Luciano Rezende. No DEM, ajudou a eleger o atual prefeito Orly Gomes, que agora se tornou seu desafeto político, daí a migração para o PMDB, onde poderia enfrentá-lo com o apoio do governador Paulo Hartung. Mas em Guarapari a conversa foi outra e o ex-prefeito ficou sem espaço. Magalhães procurou abrigo no PSB e, mais recentemente, no PSDB. Em ambos os ninhos encontrou problema semelhante, já que os partidos vão apostar nas pratas da casa. O vereador Gedson Merizio é o nome socialista na disputa e já articula com outros partidos seu arco de aliança. No ninho tucano, o obstáculo é o pré-candidato Carlos Von, que quase levou a disputa extemporânea contra Orly Gomes, em janeiro de 2013 e não abre mão da disputa. Mas a acomodação partidária não é o único obstáculo a ser superado por Edson Magalhães. Se a Câmara de Vereadores confirmar a expectativa dos meios políticos locais e rejeitar as contas de Edson Magalhães, o deputado terá uma condenação colegiada e entra na lista de fichas sujas para a eleição deste ano. O Tribunal de Contas rejeitou os balanços relativos ao exercício de 2011 de Magalhães à frente da prefeitura. Ao todo, a área técnica do TCES apontou 13 irregularidades nas contas. A mais grave é a que se refere ao descumprimento da Constituição na aplicação dos recursos destinados à educação. Em vez dos 24% estabelecidos pela Constituição, a prefeitura aplicou 23,44%. Magalhães poderia ser salvo pela Câmara, mas hoje ele tem minoria, o que complica ainda mais sua situação para a disputa.
MPES denuncia ex-secretário de Fundão por fraude em contratação
O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, denunciou o ex-secretário municipal de Finanças, Fernandes Vicente de Aquino, por fraudes na contratação de empresa para serviços de iluminação pública, no final de 2009. Na ação de improbidade, o órgão ministerial pede o ressarcimento integral do dano ao público, além da perda de eventual função pública e a suspensão dos direitos políticos. De acordo com informações do MPES, a denúncia narra que o então secretário foi responsável pela contratação informal e direta da empresa que executou um serviço técnico de iluminação pública da Avenida Belo Horizonte, no distrito de Praia Grande. A contratação foi feita sem que se observasse as formalidades necessárias na dispensa de licitação, pelo valor de quase R$ 35 mil. O promotor de Justiça, Egino Rios, que assina a ação, destaca que não ficou comprovado durante as investigações que a alegada situação de emergência sustentaria a contratação direta. “Além disso, não foram feitas cotações de preço com outras empresas, o administrador responsável não fundamentou a situação emergencial ou formalizou qualquer procedimento, não foi elaborado contrato, não se deu publicidade ao ato, não justificou o preço, dentro outras graves omissões, agindo Fernandes Vicente de Aquino como se estivesse contratando em sua vida privada, esquecendo-se das limitações inerentes ao poder público”, afirmou. Segundo a denúncia, o então secretário já conhecia os serviços prestados pela empresa Astra Serviços Elétricos Ltda, desta forma, ele solicitou uma cotação de preços e autorizou a realização dos serviços de “maneira informal e ilegal”. Na fase de investigação pelo MPES, tanto o então prefeito (Marcos Fernando Moraes), quanto os integrantes da comissão licitante da Prefeitura afirmaram desconhecer a existência de qualquer procedimento administrativo referente à contratação. “Por todo exposto, verifica-se que o requerido agiu em total desrespeito aos princípios basilares que regem e norteiam a administração pública, ressaltando que a conduta por ele adotada não pode ser tida como mero ato inocente e revestido de boa-fé, mas, sim, em autêntico ato ímprobo, ao configurar atentado contra os princípios da administração, violando os deveres da legalidade e imparcialidade (impessoalidade), dando ensejo, assim, as sanções pertinentes previstas em lei”, sustentou o promotor responsável pelo caso.
Cenário eleitoral de Linhares fica indefinido sem medalhões na disputa
O cenário eleitoral de Linhares, no norte do Estado, está cada vez mais indefinido. Há incertezas sobre a participação dos principais medalhões da política local no processo deste ano: o secretário de Esportes do Estado, Guerino Zanon (PMDB), e o ex-deputado José Carlos Elias (PTB), ainda não sabem se poderão disputar as eleições. Nessa quarta-feira (9) repercutiu nos meios políticos linharenses a sentença do juiz André Luiz Martins da Silva, da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, condenando o ex-deputado federal José Carlos Elias pelo crime de corrupção passiva em decorrência do envolvimento com o esquema de licitações irregulares para compra de ambulâncias, conhecido como “máfia dos sanguessugas”. A decisão é monocrática, o que não torna José Carlos Elias inelegível, mas ele ainda teria que “limpar a ficha” sobre a condenação de improbidade, em relação à sua gestão anterior na prefeitura do município. A condenação monocrática, de qualquer maniera, também suja a imagem e dificulta a captação de votos. Já o secretário de Esportes do Estado, o ex-prefeito Guerino Zanon (PMDB), integra a lista de mais de 200 políticos com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). A lista serve de subsídio para os pedidos de impugnação de candidatura que são apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Zanon tenta recorrer da ação alegando que suas contas foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores por questões políticas, mas a lista do Tribunal de Contas pode prejudicar essa movimentação do peemedebista para liberar sua candidatura. Mesmo que fiquem fora da disputa, os dois políticos já estariam traçando um plano B para garantir a participação nas eleições por meio de seus aliados. Zanon não esconde de ninguém quem seria sua peça no jogo político de Linhares. O advogado Lucas Scaramussa, também do PMDB, tentaria atrair os votos do ex-prefeito. Ele disputou a eleição para deputado federal no ano passado e chegou à marca de 16.009 votos, mas a capacidade de transferência de Zanon em uma eleição municipal seria posta a prova com a candidatura do aliado. José Carlos Elias pode fechar uma aliança com a deputada estadual Eliana Dadalto (PTC), que foi sua secretária de Assistência Social quando era prefeito. A deputada pode se tornar competitiva na disputa com o apoio de Elias, mas se a condenação tiver reflexo negativo na população, pode acabar prejudicando em vez de ajudar. O vereador Miltinho Colega (PSDB), presidente da Câmara, corre por fora na disputa e torce tanto para os medalhões ficarem de fora como para os apadrinhamentos, caso eles fiquem de fora, não funcionem na prática. Sem padrinho e dinheiro, Colega tenta surpeender os favoritos.
Reginaldo Quinta é absolvido da acusação de fraude em convênio com associação
O ex-prefeito de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Reginaldo Quinta (PMDB), foi absolvido da acusação de improbidade na assinatura de convênio para realização de shows no verão de 2010. A decisão é do juiz da comarca, Marcelo Jones de Souza Noto, que julgou improcedente a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) com base nas investigações da Operação Moeda de Troca. Para o togado, a promotoria não conseguiu reunir provas de irregularidades no acordo com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e Eventos, no valor de R$ 485 mil. “Verifico que é farto e de fácil acesso a comprovação de que todos os serviços delimitados no convênio foram satisfatoriamente realizados, o que, configura, no mínimo, a boa-fé administrativa. […] Como não bastasse, sequer se vislumbra, indício de enriquecimento sem causa eis que todo o valor recebido pela Associação contratada foi devidamente repassado para as empresas que de fato prestaram satisfatoriamente os serviços”, apontou o juiz, que citou um acordo semelhante firmado pelo governo do Estado durante o primeiro mandato de Paulo Hartung (PMDB). Na sentença publicada nesta quinta-feira (10), o juiz aponta que o Ministério Público, titular da ação, não conseguiu demonstrar a ocorrência de prejuízo ao erário. Para Marcelo Noto, a denúncia inicial se baseia em suposições que não foram capazes de comprovar ainda a existência de direcionamento na licitação. “Diante de todo o arcabouço probatório, conscientemente, não se pode afirmar que o valor indicado na inicial não foi revertido para o desenvolvimento de ações para a realização dos eventos festivos”, completou. Sobre a ocorrência da prática de improbidade, o magistrado asseverou a necessidade de comprovação da culpa para a condenação do agente público: “Em outras palavras, e assim concluo, não havendo prova de que a conduta dos agentes se deram com dolo, má-fé ou, no mínimo, culpa grave, e ainda, não havendo qualquer prova de que o valor do convênio não foi aplicado na forma devida, não se revela possível à condenação dos requeridos nas iras da lei de improbidade administrativa, que fica assim de plano afastada no caso concreto”. Na ação de improbidade (0001332-31.2010.8.08.0041), o Ministério Público apontava que o então prefeito teria recebido R$ 50 mil de propina para fechar o convênio sem licitação, com base em uma anotação da caderneta do empresário Paulo César Santana Andrade, que também respondia ao processo, apreendida durante a operação policial – deflagrada em setembro de 2010. Por conta dos mesmos fatos, o ex-prefeito Reginaldo Quinta responde a uma ação penal por suspeita da prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e fraude em licitação. A decisão pela improcedência da ação de improbidade foi assinada no último dia 3 de fevereiro. O Ministério Público já apresentou o recurso de apelação. O caso deverá agora ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).