A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) acolheu, por maioria de votos, o recurso do Ministério Público Estadual (MPES) contra a absolvição do governador Paulo Hartung (PMDB) sobre os gastos com o posto fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. No julgamento concluído nessa terça-feira (8), o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância para reexame da ação de improbidade. Em fevereiro de 2014, Hartung e mais sete pessoas haviam sido absolvidos em sentença classificada como um “salvo-conduto” para desperdício do dinheiro público, na avaliação do promotor do caso. O recurso de apelação começou a ser julgado em setembro do ano passado e foi alvo de vários adiamentos devido aos sucessivos pedido de vistas. Os desembargadores Dair José Bregunce de Oliveira e Eliana Junqueira Munhós Ferreira votaram pelo recebimento do recurso do MPES. Já o desembargador Samuel Meira Brasil teve entendimento pelo acolhimento parcial da pretensão. Desta forma, a remessa necessária foi considerada prejudicada, obrigando a “reabertura” do processo em face do governador capixaba. Entre os argumentos lançados pelo Ministério Público está de que a sentença de 1º grau, prolatada pela juíza Telmelita Guimarães Alves, então lotada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual – onde tramita a ação de improbidade –, teria desrespeitado o princípio do contraditório ao privilegiar os argumentos lançados pela defesa dos acusados. O promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, autor da ação, também entendeu que a magistrada teria encampado uma “versão insustentável” ao afirmar que não houve prejuízo na obra. No recurso, o promotor voltou a afirmar que o governador e os demais acusados, todos integrantes da primeira Era Hartung, “torraram R$ 25 milhões do erário sem a produção de qualquer utilidade ou retorno social para a população”. O autor da denúncia citou ainda as questões ligadas à segurança pública, saúde e educação para enfatizar o desperdício de dinheiro público com as obras que não saíram da fase de terraplanagem. Para ele, a decisão da juíza deu um “salvo-conduto” para todos os agentes públicos desperdiçarem os escassos recursos públicos ao chancelar a tese da defesa de Hartung e dos demais envolvidos. O promotor defendeu que, na visão da população, a aquisição do terreno não teve qualquer significado além da malversação do erário. “Para os cidadãos do Espírito Santo, só ficaram os questionamentos: E os 25 milhões de reais dos cofres públicos gastos para iniciar uma obra e depois abandoná-la a pretexto de sua inutilidade? Esse dinheiro não faz falta para a saúde, educação e segurança pública? Agora quem exerce função pública pode “gastar” os recursos públicos como bem entender, sem qualquer compromisso com a eficiência administrativa? E o direito fundamental à boa administração? Então ninguém é responsabilizado? O prejuízo será arcado pela população?”, lançou. Na denúncia inicial (0007690-58.2013.8.08.0024), o Ministério Público acusou Hartung de ter feito suplementações às obras, enquanto os demais são acusados de atuarem diretamente ou terem homologado os contratos relativos à empreitada. Também foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (ex-sócio do governador no escritório de consultoria Éconos), Bruno Pessanha Negris (atual subsecretário da Fazenda); o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas, Neivaldo Bragato (atual chefe de Gabinete de Hartung); o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes; além dos servidores Marcos Antônio Bragatto e Dineia Silva Barroso, que faziam parte do Conselho de Administração do DER-ES à época, juntamente com Luiz Cláudio Abrahão Vargas. As obras do posto fantasma também estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que decidiu solicitar mais informações antes de se pronunciar sobre a denúncia movida pelo Ministério Público Especial da Contas (MPC). O caso também chegou a ser apurado pela Assembleia Legislativa, que cogitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No entanto, a instalação da CPI do Posto Fantasma acabou sendo frustrada, mesmo após o deputado Euclério Sampaio (PDT) ter ido ao local e constatado que houve uma tentativa de “maquiagem” nas obras do posto.
MP de Contas reitera pedido de bloqueio do site de Diário Oficial ???alternativo???
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que deixou de analisar o pedido cautelar para determinar o bloqueio do site do Diário Oficial dos municípios, mantido pela Associação dos Municípios Capixabas (Amunes). O órgão ministerial sustenta que a postergação do julgamento ocasiona “sérios prejuízos pecuniários e à segurança de rede do Estado”. O tribunal vai realizar no próximo dia 28 de abril uma audiência pública para debater o tema. De acordo com informações do MPC, o plenário do TCE decidiu, em dezembro passado, pelo “sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de prejulgado 10187/2015 e a inclusão do debate acerca da legalidade da concessão e registro do domínio www.diariomunicipal.es.gov.br pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) à Amunes na audiência pública a ser realizada naqueles autos”. No recurso, o órgão ministerial esclarece que o cerne da questão tratada no agravo refere-se à ilegitimidade da Amunes em requerer ao Prodest a criação de site com domínio público “es.gov.br” e este ter criado e deixado a administração à pessoa jurídica estranha ao direito público. Na representação, o MPC questiona a cessão do domínio (es.gov.br), exclusivo a órgãos da administração pública, para entidades privadas – neste caso, a entidade de prefeitos capixabas. O agravo está sob a relatoria do conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva. Na avaliação do Ministério Público, houve ainda violação do princípio constitucional da legalidade, da resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que normatiza regras para a criação de domínios públicos, e da Lei de Licitações. Além do pedido liminar, o MPC pede que, ao final do processo, o Tribunal de Contas reconheça a ilegalidade de o Prodest autorizar a criação de site por pessoa jurídica alheia a órgão governamental, determine ao Instituto que retire do ar o site do Diário Oficial dos Municípios e aplique multa aos responsáveis pelas irregularidades. Com base neste processo, o Tribunal de Contas aprovou a realização de uma audiência pública para debater as vantagens e desvantagens, além da preservação ou não do interesse público na criação de um Diário Oficial “alternativo”. A ideia partiu do conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que é relator da representação do MPC. O evento será realizado no dia 28 de abril e deve contar com a participação de especialistas (profissionais da área de comunicação, entidades de classe, jurisdicionados e outros interessados).
Ex-deputado José Carlos Elias é condenado por corrupção passiva
O juiz André Luiz Martins da Silva, da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (região sul do Estado), condenou o ex-deputado federal José Carlos Elias pelo crime de corrupção passiva em decorrência do envolvimento com o esquema de licitações irregulares para compra de ambulâncias, conhecido como “máfia dos sanguessugas”. O ex-parlamentar – que também ocupou vaga na Assembleia e comandou a Prefeitura de Linhares – terá que cumprir uma pena de quatro anos, sete meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa de R$ 36,49 mil, corrigidos desde fevereiro de 2002. Na sentença assinada no final de janeiro, o magistrado acolheu parcialmente a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). As investigações apontaram que o então deputado entrou em acordo com os empresários Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, da empresa Planam, para apresentar emenda parlamentar visando à aquisição fraudulenta de unidades móveis de saúde, além de equipamentos para ambulâncias. A propina de 10% no valor da ambulância seria paga ao parlamentar após a realização dos pagamentos das licitações. Consta na ação penal (0001464-86.2006.4.02.5002) que o ex-deputado apresentou e conseguiu a aprovação de emendas que totalizaram R$ 1,2 milhão para divisão entre 15 municípios. No caso específico de Marataízes, os objetos das licitações foram fracionados, de modo fraudulento, permitindo a realização de licitação pela modalidade de convite, garantindo o direcionamento da compra. Os dois empresários chegaram a ser denunciados, mas o processo foi extinto em decorrência deles já terem sido condenados pela Justiça Federal de Mato Grosso por participação no esquema. Segundo o Ministério Público, o ex-deputado ganhou cerca de R$ 88 mil, recebidos por meio de transferências bancárias feitas diretamente para contas dele e de sua esposa, Maria Elizabeth Dadalto Elias. Em sua defesa, Elias afirmou que os valores seriam referentes ao negócio de compra e venda de um trator entre ele e um colega, também deputado federal à época. No entanto, a tese foi rechaçada pelo juiz federal, que classificou as controvérsias como esdrúxulas. “A versão da compra e venda do trator não se afigura crível e não explica os pagamentos realizados ao réu pelas empresas controladas por Darci e Luiz Antônio”, concluiu. Para o togado, a versão não justificaria os valores movimentados na conta de Elias e sua esposa. “Quanto ao dolo, este resta demonstrado pelo recebimento da vantagem, já que, além de não ser crível, como outrora analisado, que tivesse o réu recebido valores de pessoa jurídica distinta do comprador do trator, mais ainda improvável que recebesse tantos outros valores sem ao menos procurar saber do que se tratava”, apontou o juiz André Luiz, que reconheceu a prática de corrupção passiva. A decisão judicial ainda prossegue: “Afinal, a emenda parlamentar foi pelo acusado apresentada, não com o fim de beneficiar a coletividade, esperada e legítima motivação dos atos de um membro do poder legislativo federal, mas como parte de um “acordo” entre particulares e parlamentar […] Lançados os holofotes para o contexto no qual foi praticado o ato pelo parlamentar, é possível ver um ato formalmente lícito, mas totalmente viciado em sua essência, deixando clara a violação do dever funcional neste caso, a ensejar a incidência da causa de aumento de pena em comento”. A sentença ainda cabe recurso por parte do ex-parlamentar. Já o MPF não recorreu dos termos da decisão.
Deputados defendem derrubada do veto a projeto sobre IPVA
O veto do governo do Estado ao Projeto de Lei 69/2015, que proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) promete dividir o plenário na próxima segunda-feira (14). O clima na Casa é pela derrubada do veto, mas o governo deve mobilizar a base para que a negativa palaciana seja mantida. A matéria encabeçava a pauta de votações desta quarta-feira (9) e sem o quórum qualificado, a votação ficou adiada, emperrando as outras votações. Ao todo 13 vetos estavam na Ordem do Dia. Os deputados passaram boa parte da sessão discutindo o tema, enquanto o líder do governo Gildevan Fernandes (PV) se esforçava para convencer os parlamentares a manter o veto total ao projeto. A justificativa de Gildevan é de que embora seja uma proposta benéfica para a população, o projeto teria vício de iniciativa. Uma alegação que foi contestada pelo deputado Gilsinho Lopes (PR). Ele explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria se manifestado sobre assuntos dessa natureza, que tratam de confisco de bens. O primeiro a comentar o assunto foi o deputado Edson Magalhães, o autor da emenda que abre prazo de 30 dias para que o devedor regularize a situação, antes de ter o veículo apreendido. Ele considera absurda a colocação do carro no guincho. Ele foi aparteado pelo presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), disse teria presenciado famílias serem impedidas de seguir viagem por causa da falta de pagamento do IPVA e despertou a atenção dos colegas ao chamá-los de “governistas fanáticos” para votarem a favor da derrubada do veto. “Se existe um projeto que é em favor da população, é esse. Como se pode permitir que um atraso no pagamento culmine na apreensão do veículo? Eu já vi famílias que estavam indo para a praia de Marataízes, mas foram impedidas porque estavam com o IPVA atrasado. E os guinchos já estavam fazendo fila esperando os veículos. Não aceitar uma lei dessa é virar as costas para a população”, afirmou Ferraço. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos, Enivaldo dos Anjos (PSD), que foi um dos proponentes da matéria ao lado de Ferraço, lembrou que a CPI discutiu exaustivamente o assunto em 2015 . “A Assembleia debateu o ano passado inteiro sobre isso. O deputado Edson Magalhães arranjou uma alternativa que viabilizasse o projeto: permitir que o contribuinte pudesse ter um prazo. Qual capixaba não sabe que esse negócio dos guinchos é uma máfia? Não entendo por que o Detran não acaba com isso”, criticou o primeiro-secretário da Mesa Diretora.
Justiça condena ex-prefeito de Iconha por esquema de fraudes em licitação
A juíza da comarca de Iconha (região sul do Estado), Daniela de Vasconcelos Agapito, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Edelson Brandão Paulino, e mais três servidores públicos por participação no esquema de fraude em contrato público. O Ministério Público Estadual (MPES) narrou a existência de fraudes na licitação para os serviços de manutenção da frota de veículos da prefeitura. Os réus terão que ressarcir o prejuízo ao erário, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil. Na sentença publicada nesta quarta-feira (8), a juíza entendeu que as provas levantadas no processo atestam que houve fraude na Carta Convite nº 44/2008, que culminou com a contratação da Oficina Sérgio Adami para realização da manutenção na frota municipal. Daniela Agapito destacou que, antes mesmo da conclusão da licitação, os serviços já eram prestados pela empresa e que o certame foi direcionado para quitar os débitos anteriores. O Ministério Público também moveu uma ação penal contra o ex-prefeito sobre os mesmos fatos na Justiça. “Os réus confessadamente registraram que realizaram processo licitatório na modalidade convite com o fito de regularizar/quitar os serviços que já estavam sendo prestados pela Oficina Sérgio Adami, consoante se verifica, especificamente, do que consta na peça de resposta apresentada pelos mesmos. Como se não bastasse tal confissão, a irregularidade no processo licitatório restou corroborado por provas outras aos autos lançadas”, narra um dos trechos da decisão assinada no último dia 24 de setembro. Além do ressarcimento integral do dano ao erário, o ex-prefeito e os três servidores (Sueli Aparecida Dalmolin Carvalho, Clízia Lacerta Battechia e Salério Eiriz da Fonzeca) terão que pagar multa no valor do ano, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o poder público por dez anos. A sentença prolatada nos autos do processo tombado sob nº 0000877-23.2010.8.08.0023 ainda cabe recurso.
Ex-prefeito de Irupi é condenado pela contratação indevida de servidores temporários
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) condenou o ex-prefeito de Irupi (região Caparaó), Gerselei Storck , em ação de improbidade pela contratação indevida de servidores temporários entre os anos de 2005 e 2011. No julgamento realizado no último dia 1º, o colegiado reformou a sentença de 1º grau, que havia absolvido o ex-prefeito da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). Na análise do recurso, os desembargadores também declararam a inconstitucionalidade da lei municipal que deu vazão a mais de mil contratações. Para o relator do caso, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, o então prefeito cometeu ato de improbidade ao promover a contratação precária de 1.851 servidores sob o pretexto de atender a necessidades excepcionais sem qualquer justificativa legal. O togado destacou que o município de Irupi é de pequeno porte e a sua atual população é inferior a 12 mil habitantes, equivalente a mais de 10% das supostas contratações especiais. “[As contratações temporárias foram feitas] sem apresentar qualquer estudo técnico prévio, parecer ou documento que justificasse a contratação de todo o contingente de pessoal de forma excepcional, limitando-se a afirmar nas mensagens encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município de Irupi, em síntese, a carência de servidores público efetivos em relação à demanda do serviço público constatada, não explicitando qualquer motivo extraordinário ou excepcional e temporário”, destacou Namyr Filho, que foi acompanhado pelo restante do colegiado. O desembargador também destacou que a prefeitura chegou a realizar dois concursos públicos entre os anos de 2007 e 2009, mas em número bem inferior das vagas ocupadas por servidores temporárias. “Denotando-se, com clareza, que os mesmos vinham sendo realizados em absoluta insuficiência em relação ao contingente de trabalho ao qual se reportava o senhor prefeito para promover às contratações temporárias, sob a justificativa escassez de servidores, a meu sentir, o recorrente praticou, dolosamente, o ato de improbidade administrativa”, narra um dos trechos do acórdão publicado nesta quarta-feira (8). Além da condenação de Gerselei Storck às sanções previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, o colegiado reconheceu a inconstitucionalidade de todas as leis municipais que autorizaram as contratações temporárias entre os anos de 2005 e 2011. Durante a análise em primeira instância, o juízo da 1ª Vara de Iúna, comarca do município vizinho, julgou improcedente a denúncia do MPES sob justificativa de que não havia o que falar sobre o cometimento de improbidade nas contratações. O julgamento do TJES cabe ainda recurso às instâncias superiores.
Presidente do TJES suspende atividades em cartório no Fórum de Vitória
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, suspendeu as atividades no cartório da 2ª Vara Cível de Vitória, instalada no Fórum Muniz Freire na Cidade Alta, em decorrência dos problemas de infraestrutura. De acordo com o Ato Normativo nº 034/2016, publicado nesta quarta-feira (8), as atividades no local ficarão suspensas até a próxima terça-feira (15). O sindicato dos trabalhadores denunciou as más condições do local, que sofre com infiltrações, vazamentos, além da ameaça da infestação de pombos. Na publicação, o chefe da Justiça estadual informa que o atendimento ao público ficará suspenso, bem como a realização de atos processuais e a contagem de prazos. No período, a Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos do TJES deve realizar intervenções no local na tentativa de solucionar os problemas. A situação no cartório também foi alvo de alerta pela juíza Danielle Nunes Marinho, titular da Vara, que comunicou a situação à Presidência do tribunal. Nessa segunda-feira (07), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) solicitou ao tribunal a suspensão das atividades na 2ª Vara Cível de Vitória por conta da denúncia de contaminação por pombos no local. A entidade quer a verificação, desinfecção e organização do acervo de processos, a fim de evitar danos à saúde dos trabalhadores. O sindicato alega que a situação é recorrente, tanto que já foram solicitadas providências até mesmo ao Centro de Zoonoses da Capital. Na última semana, a presidente do sindicato, Adda Lobato, participou de uma audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT) referente aos prédios do Fórum de Vitória. Nas próximas semanas outras provas serão encaminhadas para dar prosseguimento ao feito administrativo, enquanto outros documentos já estão sendo analisadas pelo órgão fiscalizador dos trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foram comunicados da situação nas unidades do Poder Judiciário. No início do ano, o presidente do TJES visitou o Fórum Muniz Freire e prometeu a realização de intervenções para mitigar os problemas de infraestrutura. Na gestão passada, a administração do TJES discutiu a aquisição ou aluguel de um novo espaço para abrigar o fórum. Em agosto de 2015, o cartório da 4ª Vara de Família, que funciona no quinto andar do mesmo prédio, sofreu complicações devido a um vazamento no forro do teto que levou os funcionários da manutenção a descobrirem a existência de ninhos de pombos no banheiro do cartório. Na época, houve a interdição do andar e, após a limpeza e reforma do banheiro, as atividades no local foram retomadas.
Núcleo tucano resiste a filiações de deputados estaduais à baciada
A possibilidade do grupo do vice-governador César Colnago levar quatro deputados estaduais, na janela migratória que fica aberta até o fim do mês, esbarra na posição da Executiva Estadual do PSDB. Apenas o deputado estadual Hércules Silveira (PSDB) e o deputado federal Evair de Melo (PV), que já foram tucanos, teriam carta branca para se filiarem. Evair,porém, ainda estuda se vai mesmo deixar o PV. Há fontes dentro do partido garantido que ele fica. A movimentação para levar Edson Magalhães (PSDB), o vice-líder do governo Érick Musso (PP) e o líder do governo Gildevan Fernandes (PV) vai depender de outras etapas de negociação, como a discussão com as municipais, com a bancada atual do PSDB – deputado Sérgio Majeski e o líder da bancada Marcos Mansur –, e pela própria Executiva. Nas municipais os problemas de cada base dificultam as articulações. O deputado Edson Magalhães já estaria conversando com lideranças tucanas de Guarapari há algum tempo. Como não conseguiu espaço desejado no PMDB, ele precisa mudar de partido para construir seu palanque para a disputa deste ano. O problema é que o pré-candidato do PSDB em Guarpari é Carlos Von, que tem o controle da municipal. Em Aracruz, o partido estaria buscando a vice-prefeito Anderson Segatto Ghidetti, o que inviabilizaria a filiação de Erick Musso. Quanto a Gildevan Fernandes, o problema não seria a posição do diretório de Pinheiros, mas a incompatibilidade entre ele e um dos atuais deputados do partido, Sérgio Majeski. Como a bancada terá voz na discussão e qualquer atrito inviabiliza a nova filiação, Gildevan pode ficar pelo caminho também. Até porque, a entrada de Gildevan no partido poderia significar a saída de Majeski do PSDB, o que parte da Executiva tenta evitar a todo custo.
Lista das permissões reúne classe privilegiada que não precisaria de táxi, mas domina o mercado em Vitória
A participação feminina na permissão de táxis de Vitória é o principal instrumento de ocultação de um esquema de cômodo enriquecimento à custa do trabalho de defensores. O caso de Rosiane de Oliveira Puppim mais uma vez é modelar e dá a dimensão de que como o serviço de táxi deixou de ser público e virou uma fonte de renda. Como dissemos, por mais de uma, duas, três ou quatro vezes, Rosiane foi apontada como esposa de Alex Sandro Muller Helmer, representante do Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Espírito Santo (Sinditaxi) na Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Administração (Semad) que conduziu o certame. Alex Muller Helmer é apontado filho de Dona Lica, aposentada que comandaria uma frota particular de seis táxis registrados em nome de terceiros. Seriam dela duas placas no ponto de Jardim Camburi, duas no Hotel Canto do Sol, uma no Aeroporto de Vitória e uma no Shopping Vitória, com os quais faturaria algo entre R$ 20 e R$ 30 mil mensais. Como chegamos a esse montante? Bem, os defensores trabalham em escalas de 24 horas sob dois regimes de trabalho, comissão ou diária. Na comissão, uma porcentagem do lucro diário é dividida entre permissionário e defensor, geralmente, 60% e 40%, respectivamente. Na diária, um valor mínimo é pago ao permissionário e por este prefixado. O combustível também fica a cargo do defensor. No caso das frotas particulares, o regime de trabalho mais comum imposto ao defensor é a diária. É menos oscilante que a comissão e, portanto, mais lucrativa. Segundo os defensores, a diária média em Vitória é de R$ 200. Em praças menos requisitadas, desce a R$ 180 ou R$ 190. Mas nas mais fervilhantes – Aeroporto, Rodoviária, Shopping Vitória – varia de R$ 230 a R$ 300. Um carro que gera R$ 200 diários, produz R$ 6 mil mensais. Nessa toada, os seis veículos de Dona Lica significariam R$ 36 mil mensais, valor que, descontados os custos de manutenção mecânica e do seguro do veículo, se consolidam entre os R$ 20 e R$ 30 mil mensais projetados acima. As certidões de nascimento e de casamento das permissionárias de táxi em Vitória podem apontar os verdadeiros donos das placas. Não é mera casualidade que, como apontou Século Diário, 20% das permissões estejam em nome de mulheres, embora apenas 1% trabalhe efetivamente praças de Vitória. São mulheres, filhas e sobrinhas dos verdadeiros donos de placas as quais, como falam muitos defensores, “não sabem nem ligar o taxímetro” ou “nunca dirigiram um táxi na vida”. Se elas nunca dirigiram táxi, eles idem. Geralmente as mulheres significam a segunda ou terceira placa dos autênticos permissionários. A primeira está em nome desses profissionais liberais ou servidores públicos cuja alta escolaridade e cujo alto rendimento, em princípio, dispensariam a amofinação de lotar cursos para taxistas, como, por exemplo, oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para concorrer a uma permissão. Mas é o que acontece, relataram taxistas a Século Diário nesses 40 dias em que rodamos as praças de Vitória. Um deles sintetiza com clareza solar por que acontece: “Você ganha uma placa, bota dois motoristas e fica só no lucro”. De olho no rendimento fácil e gordo da permissão de táxi, figuras de confortável posição social, entre empresários, advogados, médicos, policiais militares de alta patente, policiais federais, bombeiro, guarda municipal, se dedicam a curso para taxistas ansiando a próxima licitação. Taxistas afirmaram que há capitão da Polícia Militar com duas placas, policial federal com duas placas, aposentado da Vale também com duas placas, aposentando da Escelsa com placa, mas que não trabalha. Junto com suas esposas e filhas, é uma classe que domina uma fração expressiva das permissões. O serviço de táxi em Vitória é executado por defensores cujo nível médio de escolaridade é o ensino médio completo. Um defensor com 40 anos de praça com que a reportagem conversou nem se mete a adentrar os covis das licitações de táxi. Embora tenha todos os cursos para taxistas e conheça Vitória como a palma das mãos, seria excluído sumariamente: não tem o ensino fundamental completo, uma das condições de participação, por exemplo, da recente licitação. Embora eloqüente, o caso de Dona Lica é um exemplo menor no quadro geral de usurpação de um serviço público para ganhos particulares. Na matéria desta quinta-feira (10), mostraremos como três homens comandam com destreza e rigor uma frota que, reunida, soma cerca de 50 veículos e movimenta um montante entre R$ 300 e R$ 400 mil à custa de diárias exorbitantes drenadas do suor de defensores.
Após 10 horas de ocupação, movimentos sociais deixam Palácio Anchieta
Após mais de 10 horas de ocupação, os movimentos sociais deixaram o Palácio Anchieta, sede do governo do Espírito Santo. A saída foi pacífica. Os manifestantes deixaram as dependências do Palácio entoando cânticos de luta. O EMOCIONANTE MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO PALÁCIO ANCHIETA EM VITÓRIA-ES Após ocupar o Palácio do Governo e passar o dia fazendo atividades e reuniões, os movimentos sociais junto as mulheres capixabas, ao MST, pequenos agricultores, estudantes e professores além da Frente Capixaba de Lutas e Brigadas Populares, Coletivos e manifestantes em geral, o grupo decidiu desocupar o prédio. O recado foi dado e a pauta mais uma vez foi apresentada aos governantes. Não fechem as escolas do campo nem da cidade, respeitem as mulheres, merendas dignas, contra a precariedade do ensino público do ES, e contra políticos corruptos e golpistas. A luta apenas começou! Uma amostra foi dada. Vai ter luta, vai ter protesto e vai ter ocupação! Amanhã, será bem maior e, abram os olhos pois quem não luta fica pra trás.Vídeo enviado direto do Palácio Anchieta: Frente Capixaba de Lutas Publicado por NINJA ES em Terça, 8 de março de 2016 Horas antes da desocupação, persistia o impasse entre os negociadores do governo do Estado e os representantes dos movimentos sociais. Os manifestantes só concordaram em deixar o Palácio após a confirmação de uma reunião com o governador Paulo Hartung (PMDB) para debater as pautas do campo e da cidade no próximo dia 28 de março. Também ficou agendada uma reunião com o secretário da Educação, Haroldo Rocha, na próxima sexta-feira (11). Os militantes passaram esta terça-feira (8) em negociação com secretários da gestão estadual, mas as negociações endureceram quando os representantes do governo do Estado estabeleceram prazo de 15 dias para o encontro com Hartung, data considerada distante demais para as lideranças, que tentam desde o ano passado, sem sucesso, estabelecer um diálogo com o chefe do Executivo estadual. Os manifestantes também participam da ocupação da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), que já dura 21 dias, com inúmeras tentativas fracassadas de abrir uma rodada de negociação com o governo Hartung e com o secretário Haroldo Rocha. A mobilização, que marcou a série de lutas do Dia Internacional da Mulher, saiu da Praça de Jucutuquara e seguiu para o Centro de Vitória até o Palácio, com a participação de 500 mulheres, e de representantes dos movimentos sociais, reunindo cerca de mil pessoas. O principal ponto da pauta se referia às ações do governo Hartung para fechar as escolas dos assentamentos e acabar com a pedagogia da alternância, responsável por manter os jovens no meio rural. Essa metodologia intercala um período de convivência na sala de aula com outro no campo, no entanto, o governo decidiu pagar somente a hora/aula de cada educador, sem contabilizar o tempo de acompanhamento no campo e na auto-organização dos estudantes. O ato denunciou ainda os impactos ambientais e sociais das empresas do agronegócio, representadas no Estado principalmente pela Aracruz Celulose (Fibria) e Suzano Papel e Celulose, e seus impactos sociais e ambientais que ameaçam a produção saudável de alimentos e provocam o êxodo rural. Os movimentos sociais cobravam também o reconhecimento, continuidade e expansão da pedagogia de alternância; aprovação das diretrizes das escolas de assentamentos e acampamentos; não fechamento de turmas, turnos e escolas do campo e da cidade; garantia de acesso, permanência, continuidade e qualidade social da educação básica; e editais específicos para a contratação de profissionais de educação efetivos e em regime de Designação Temporária para as escolas do campo. Em outras áreas, a assinatura de decreto de emergência do Estado em função da seca; construção imediata das barragens; assistência técnica, social e ambiental para todas as famílias assentadas; levantamento e destino das áreas devolutas do Estado para fins de reforma agrária; aquisição de áreas penhoradas nos agentes financeiros e destinação para reforma agrária; punição da Samarco, Vale e BHP por crime ambiental; e medidas contra a expansão dos plantios de eucalipto no Espírito Santo. O governo Hartung recebeu a pauta das entidades ainda em 2015. Nacional Cerca de 700 agricultores familiares – 500 do Espírito Santo e 200 de Minas Gerais – participam de manifestações também em Brasília nesta terça-feira. Eles cobram do governo federal medidas emergenciais em decorrência dos problemas que tiveram com as últimas safras e do prejuízo causado pela contaminação do rio Doce, após o crime da Samarco/Vale-BHP. Entre as principais reivindicações dos agricultores familiares para amenizar o cenário de dificuldades está a anistia de dívidas para quem perdeu a safra e para quem teve a safra prejudicada. Eles pedem, também, uma política permanente de preservação de água que, por meio de reservatórios, permita aproveitar as águas acumuladas durante os períodos de cheia. “Queremos também garantias para que a Samarco arque com cerca de R$ 1 bilhão de prejuízos causados pela lama derramada no rio Doce. Que a seguradora pague esse prejuízo e depois cobre da Samarco, porque sem irrigação não temos alimentos”, disse o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Espírito Santo (Fetaes), Júlio Cézar Mendel, ao defender à Agência Brasil que, a exemplo do Seguro Defeso, as famílias prejudicadas sejam restituídas em R$ 5 mil por mês para compensar os danos. Os camponeses do Estado encerraram 2015 sem qualquer condição de garantir a produção de alimentos em decorrência da seca, o que já comprometeu a colheita do ano que se inicia e ainda ameaça a de 2017. A Fetaes assina, junto com Via Campesina, MST, Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), Associações de Pequenos Agricultores e igrejas, a pauta de demandas do campo entregue aos governos federal e estadual no ano passado.