A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno às funções do tabelião Carlos Alberto Corcino de Freitas, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Ibes, em Vila Velha, que estava afastado do posto há mais de dois mil dias. No julgamento realizado nessa terça-feira (16), o colegiado entendeu que não havia uma justificativa plausível para sucessivas prorrogações do afastamento do tabelião, que responde a um processo disciplinar por suspeita de fraudes em registros. De acordo com informações do STJ, o relator do caso, desembargador convocado Olindo Menezes, afirmou que estava em questão apenas a legitimidade do afastamento cautelar em tempo indeterminado, e não o mérito das denúncias ou o andamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Tanto que a decisão não altera o andamento ou as conclusões do PAD, apenas concede ao servidor o retorno à atividade laboral, com todos os direitos assegurados a ele. Consta nos autos do Recurso em Mandado de Segurança (RMS 48536) que o tabelião está há mais de dois mil dias afastado do trabalho aguardando a conclusão do processo. Carlos Alberto de Freitas foi afastado pela Corregedoria-Geral de Justiça após a abertura do PAD para apurar a existência de fraudes na emissão de certidões de nascimento e de óbito com o intuito de lesar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A defesa alegou que a corregedoria não poderia afastar o servidor por sucessivos períodos indeterminados e que a sindicância prévia concluiu pela inexistência das fraudes. Para os ministros, a questão envolvia uma discussão a respeito do tempo razoável de duração do processo. O entendimento do colegiado é que o período do afastamento não poderia ter sido flexibilizado desta forma, já que a lei estabelece que o afastamento não poderia ultrapassar o prazo de 120 dias, já computados 30 dias de prorrogação.O entendimento foi no sentido de que, no caso analisado, não havia justificativa plausível para a sucessiva prorrogação dos períodos de afastamento. O tabelião e João Roberto Corcino de Freitas, que atuava como substituto legal no cartório, foram condenados pela Justiça Federal a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de quadrilha – que ainda é alvo de recursos. Eles chegaram a ser denunciados pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e corrupção passiva, mas foram absolvidos das acusações. Em fevereiro de 2010, os dois chegaram a ser presos durante a Operação Romênia, que revelou o suposto esquema. Atualmente, o cartório do Ibes é comandado por um inventor (Altenir José da Silva).
Gildevan vai presidir e Euclério relatar CPI dos Empenhos
O deputado Gildevan Fernandes (PV), líder do governo Paulo Hartung (PMDB) na Assembleia, foi eleito o novo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Empenhos. Ele assumiu o posto porque o então presidente, Euclério Sampaio (PDT) passou a ser o relator da comissão, cargo que antes era ocupado por Rodrigo Coelho, que deixou a Assembleia recentemente para comandar a Secretaria de Assistência Social. A preocupação com a colocação das peças na CPI não é por acaso. A CPI é vista nos meios políticos com uma das últimas cartadas do governador Paulo Hartung para deflagrar o processo de rejeição das contas do ex-governador Renato Casagrande (PSB). A votação ocorreu nesta quarta-feira (17) durante reunião ordinária do colegiado. Com as mudanças, a CPI passou a ser composta por Gildevan Fernandes (PV), presidente; Almir Vieira (PRP), vice e Euclério Sampaio (PDT), relator. A CPI apura denúncias noticiadas na imprensa de que o então governador do PSB estaria atrasando, desde 2014, os pagamentos destinados aos hospitais filantrópicos e a outras entidades que prestam serviços à rede pública de saúde. As denúncias que vieram do atual governo seriam de que o Estado teria realizado despesas sem a existência de empenho na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Além da Sesa, a Secretaria de Justiça (Sejus), de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), de Transportes e Obras Públicas (Setop) e da Fazenda (Sefaz) também estão sendo investigadas por terem executado despesas, segundo os aliados de Hartung, sem a devida realização dos empenhos. Segundo dados apresentados ao colegiado, os valores chegariam à ordem dos R$ 276,3 milhões. O governo Hartung realizou várias auditorias nas secretarias e órgãos e as que chegaram a ser publicadas no Diário Oficial, para a frustração do governo, não revelaram irregularidades. Por isso, nos meios políticos, a comissão é vista como uma tentativa de aliados do atual governo em criar condições para que os deputados rejeitem as contas do ex-governador Renato Casagrande, com um objetivo meramente político. As contas do último ano da gestão de Casagrande foram aprovadas à unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado nessa terça-feira (16).
Encontro de Danças Urbanas será promovido em Vitória neste sábado
A Fábrica de Ideias, em Jucutuquara, Vitória, será palco neste sábado (20), a partir das 19h, do Encontro de Danças Urbanas. O evento, que é aberto ao público, vai reunir dançarinos de todo o Estado e contará com apresentações de diversos estilos de danças urbanas. Organizado pela União de Dançarinos do Espírito Santo (Udes), em parceria com o Centro de Referência da Juventude (CRJ), o evento tem como objetivo promover a interação, troca de ideias e divulgação das danças urbanas e seus estilos, como o Locking, Popping, Hip Hop Dance, Breaking, House Dance, Wacking, Vogueing, Dancehall, entre outros. Segundo a integrante da Udes, Yuriê Perazzini, a expectativa é de que cerca de 150 pessoas participem do encontro. “O evento acontece mensalmente e é aberto ao público. Todos que comparecerem poderão se apresentar. Além de diversão, a iniciativa visa o fortalecimento da cultura local”, disse ela. Serviço O Encontro de Danças Urbanas será realizado no sábado (20), a partir das 19h, na Fábrica de Ideias – avenida Vitória, 1417, Jucutuquara, Vitória. A entrada é livre.
Março promete muita música para os capixabas
Após a folia do carnaval, março reserva uma programação cultural intensa nos municípios da Grande Vitória. Na programação shows dos cantores Lenine, Erasmo Carlos e o jovem Liniker (vídeo capa). O mês ainda terá eventos como o Festival mulheres do grafitti, Festival de Leituras Dramáticas Capixabas e o Reconecta. O primeiro de todos a ser realizado será a edição de estreia do Reconecta, entre 3 e 6 de março na cidade de Vitória, com local ainda a divulgar. O que já foi apresentado ao público é o encontro de diversos tipos de artes que serão integradas durante o evento. O objetivo é reunir artistas, coletivos, ativistas e pensadores para a discussão direta e indireta sobre o fazer cultural. O evento, inclusive, está com inscrições abertas para propostas de ações como perfomances e oficinas, que tenham como objetivo intervir em espaços públicos de Vitória para integrar a programação do Reconecta. Os interessados devem se inscrever de forma online e gratuita até a próxima segunda-feira (22). Dentro do Reconecta ainda serão promovidos shows. As atrações estão sendo divulgadas aos poucos, como o jovem Liniker já confirmado na programação. Liniker é um cantor da nova MPB e, desde o final de 2015, tem sido apontado como uma das grandes revelações nacionais atuais. Ele chamou atenção ao lançar a canção Zero (vídeo acima), munido de banda e backing vocals, evidenciando uma qualidade sonora pouco vista em artistas de início de carreira. O cantor faz uma mistura de MPB com música negra. O show de Liniker ainda terá local e horário anunciado e será gratuito. Na segunda semana de março, entre os dias 8 e 13, será realizado o FEME – Festival Mulheres do Grafitti. Essa é a primeira edição do evento que tem sido construído em toda sua programação a partir de reuniões de colaboração entre mulheres envolvidas com cultura e grafite, tendo articulação do Coletivo Das Mina. O FEME vai promover encontros entre mulheres de diferentes locais, de dentro e fora do Espírito Santo, no intuito de compartilhar saberes e vivências que tenham em comum o interesse pelo grafitti, muralismo e arte urbana. Toda a programação também será aberta ao público e as atividades serão promovidas na região das comunidades de Itararé e Engenharia, em Vitória, também conhecidas como Território do bem. Já em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, outro festival será realizado durante o mês de março, é o Festival de Leituras Dramáticas Capixabas em Cachoeiro – Um Outro Olhar, nos dias 12, 19 e 26. Essa é a quinta edição do projeto que, neste ano, irá reunir mais de 15 grupos artísticos, todos com atuação e obras locais para apresentarem uma programação de espetáculos teatrais, música e dança, todas gratuitas em três espaços da cidade, a Praça de Burarama, Praça Jerônimo Monteiro e o Teatro Rubem Braga. Integra a programação a apresentação da Cia. Nós de Teatro com o espetáculo A Incrível História de Tony e Clóvis – história que mostra o encontro de dois palhaços em um lugar perdido, através da música e de jogos corporais e circenses. A performance inédita Venha Junto, de Aroldo Sampaio e Duo Zaimer, com a Livre Cia. da Dança, baseado nas músicas dos Beatles também entra na programação; além da peça Viajante (foto ao lado), monólogo em que o ator Luiz Carlos Cardoso incorpora nove personagens, entre eles um viajante que encontra diferentes perfis e conta suas histórias. E para além dos festivais, dois cantores de renome nacional fazem shows em março no Estado. O primeiro deles é Lenine, com apresentação no dia 11, no Shopping Vila Velha. O cantor trará a turnê de seu novo disco, Carbono, um trabalho bastante elogiado pela crítica. Erasmo Carlos chega ao Estado no dia seguinte, 12 de março, para show no mesmo local, com apresentação do trabalho Gigante Gentil, num repertório de grandes sucessos de seus 50 anos de carreira. Os ingressos para cada show custam a partir das R$50,00. Serviço – O Reconecta será realizado entre os dias 3 e 6 de março com local e horários ainda a confirmar pelos realizadores. Toda a programação será aberta ao público. – O FEME – Festival Mulheres do Grafitti será realizado entre os dias 8 e 13 de março, no Território do bem, que envolve as comunidades de Itararé, Engenharia, Bairro da Penha, São Benedito, Jaburu, Consolação, Floresta e Bonfim, todas em Vitória. A programação será aberta ao público. – O Festival de Leituras Dramáticas Capixabas em Cachoeiro – Um Outro Olhar será realizado em março nos dias 12, 19 e 26, na Praça de Burarama, Praça Jerônimo Monteiro e o Teatro Rubem Braga. A programação é aberta ao público. – O show de Lenine será no dia 11 de março, às 22h, na área de eventos do shopping Vila Velha. Já o show de Erasmo Carlos será no dia 12 de março, às 22h30, no mesmo local – avenida Luciano das Neves, 2418, Vila Velha. Os ingressos para cada show custam a partir das R$50,00.
Sedu é notificada e tem até esta 48 horas para reabrir matrículas canceladas
Treze dias após a decisão do juiz da Vara da Fazenda André Guasti Motta, determinando a reabertura das matrículas em escolas turmas e turnos que haviam sido fechados no Estado, a Secretaria de Educação do Estado (Sedu) finalmente foi notificada no fim da tarde dessa terça-feira (16) e agora passa a ter 48 horas para cumprir a decisão, que expira nesta sexta-feira (19). A expectativa é de que o governo do Estado disponibilize nas próximas horas, no sistema da Sedu, as matrículas. Pais e alunos terão sete dias, a partir da reabertura das matrículas, para manifestação de interesse na vaga. Caso não cumpra a determinação judicial, a Secretaria pode ser multada em R$ 50 mil/dia. Nas redes sociais, a comunidade escolar recomenda que quem acessar o sistema na sexta-feira e não encontrar as matrículas abertas deve registrar a informação por meio de foto ou “print” da tela. O material pode servir para provar que a decisão não foi cumprida. Em seu despacho, o juiz determina ainda que a Sedu disponibilize em favor das unidades escolares todo o corpo técnico necessário para seu pleno funcionamento, assim como os materiais pedagógicos necessários. O magistrado determinou ainda que, em caso de não existirem professores disponíveis na rede de ensino e/ou candidatos regularmente aprovados em concurso público, que o governo realize a contratação, em caráter temporário, para o preenchimento das disciplinas estabelecidas na grade curricular. A decisão foi tomada, na noite do último dia 4, na véspera de uma audiência de conciliação que movimentaria o Fórum Muniz Freire, no Centro de Vitória. O juiz considerou procedente uma denúncia do Ministério Público Estadual, formulada pela promotora Maria Cristina Rocha Pimentel, que apontou o fechamento indiscriminado de escolas, turmas e turnos na rede pública estadual. A promotora foi procurada por pais, alunos e professores que denunciaram a falta de diálogo na decisão da secretaria pelo fechamento das escolas Maria Ericina Santos, em Vitória e Santina Morosine Cupertino, em Linhares. A Justiça determinou a reabertura das matrículas nas duas escolas e em todas as unidades da rede.
Campanha eleitoral da Associação Comunitária de Jardim Camburi é finalmente destravada
Depois de dois meses de muita confusão, articulações e manobras políticas, finalmente o processo eleitoral para a composição da Associação Comunitária de Jardim Camburi (ACJAC) foi deflagrado na noite desta terça-feira (16). Nesta quarta-feira (17) a comissão se reúne para definir as regras da disputa. A eleição será no próximo dia 20 de março. O grupo ligado ao vereador Fabrício Gandini (PPS) desta vez não ingeriu no processo e ficará fora da comissão eleitoral que foi escolhida na assembleia, com o voto dos moradores. Para evitar as confusões geradas pela presença de pessoas que não são moradoras do bairro, o credenciamento dos participantes da assembleia foi feito no início da reunião. Para ter direito a voto era preciso apresentar um documento de identidade e um comprovante de residência. A comissão eleitoral é composta por cinco membros e vai acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Foram cinco membros escolhidos. Foram escolhidos dois membros ligados ao grupo de Tarciso Vargas/PT; dois membros do grupo do atual vice-presidente Enock Sampaio e um ligado ao candidato Evandro Figueiredo. O grupo de Gandini não colocou nome para a composição da comissão e devem focar na campanha para tentar continuar à frente da Associação com a candidatura de Vandinho Borges. A manobra que se comentava nos bastidores era de que a situação tentaria impugnar as chapas de Evandro e Enock, mas como a pressão foi grande, não houve ambiente para a tentativa.
Movimento suprapartidário lança palanque alternativo à prefeitura de Vila Velha
Os partidos PSB, PPS, PV, Rede e PSDC lançam nesta quinta-feira (18) na Câmara de Vila Velha, às 19 horas, um manifesto suprapartidário visando ao processo eleitoral deste ano. Intitulado “Juntos por uma Nova Vila Velha”, o grupo quer um palanque independente na disputa à prefeitura da cidade. O ex-governador Renato Casagrande (PSB) é esperado para o evento. O grupo quer escolher um candidato novo, com visibilidade nos movimentos sindicais e sociais de Vila Velha. Mas este é apenas o início do debate, ainda não há articulação em torno de um nome de consenso, que deverá ser definido mais próximo do início do período eleitoral. As lideranças dos partidos já vinham se reunindo há algum tempo para discutir o cenário canela-verde, mas esta será a primeira vez que vão externar as articulações que aconteciam internamente. Algumas lideranças, porém, já estariam sendo avaliadas em relação à capacidade de representatividade com os movimentos e a disposição em capitanear um projeto que traga uma nova proposta política para cidade, escapando do quadro atual. Se não há consenso em relação a um nome, existe a definição de que o grupo não pretende apoiar nenhum dos nomes que estão sendo colocados para a disputa até o momento. O atual prefeito Rodney Miranda (DEM) deve disputar e deve ter como adversários o ex-prefeito Neucimar Fraga (PSD). O grupo do ex-prefeito Max Filho (PSDB) e o deputado estadual Hércules Silveira (PMDB) podem se unir em um outro palanque. Como são figuras conhecidas do cenário local, o grupo suprapartidário pretende apresentar uma proposta diferente para a eleição, se apresentando como alternativa para os eleitores.
Ex-prefeito de São José do Calçado é absolvido da acusação de irregularidade em obra
O ex-prefeito de São José do Calçado (região sul do Estado), Jefferson Spadarott Bullus, foi absolvido em uma ação de improbidade por suspeita de irregularidades em obra com recursos federais. A decisão é do juiz da comarca do município, José Borges Teixeira Júnior, que afastou todas as acusações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPES). Na sentença publicada nesta quarta-feira (17), o togado levou em consideração que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a prestação de contas apresentada por Jefinho. A decisão ainda cabe recurso. A denúncia inicial (0000972-23.2006.8.08.0046) era baseada no relatório da Controladoria Geral da União (CGU), que havia detectado a presença de irregularidades na obra pública municipal, em que o serviço contratado não fora realizado. No entanto, a tese ministerial acabou sendo derrubado ao longo da instrução do processo, que tramitava desde novembro de 2006. O juiz José Borges Júnior destacou que o próprio parecer da área técnica do TCU reconheceu a “plena execução do objeto e satisfação dos objetivos sociais que nortearam sua concepção”. Apesar de reconhecer a existência de indícios de irregularidades na prestação de contas e no acervo documental referente à obra, o juiz entende que não existem “provas de sensível força” capazes de garantir segurança para provocar a condenação do ex-prefeito. “No caso vertente, em que pese a existência de indícios da prática de um ato de improbidade administrativa, considero que a inexistência de provas concretas da sua existência não permite ao Poder Judiciário a imposição de sanções ao requerido”, ponderou. O juiz prosseguiu: “As provas produzidas nestes autos, ao revés, revela que a obra de engenharia, em que pese ter sido maculada por algumas irregularidades em sua prestação de contas, se deu em exclusivo benefício da coletividade, não perfazendo, assim, vício de improbidade. Nesse diapasão, sobreleva destacar que a configuração da improbidade deve ultrapassar a noção de meras irregularidades no desempenho da atividade estatal, somente se caracterizando na ocorrência de fato grave e inquestionavelmente imoral, o que, in casu, não restou provado”, narra um dos trechos da decisão assinada em novembro passado. Mesmo com a absolvição neste caso, o ex-prefeito Jefinho foi alvo de duas condenações recentes em ações de improbidade. Em um dos processos, a Justiça determinou a perda da função pública – Jefinho é auditor do Estado –, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil. Ele está recorrendo das duas sentenças no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
Articulação Internacional manifesta repúdio e indignação à campanha publicitária da Samarco/Vale-BHP
A Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale reagiu à campanha publicitária da Samarco/Vale-BHP que tenta minimizar a responsabilidade pelo maior crime socioambiental do País, resultado do rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG). Em nota divulgada nessa terça-feira (16), a entidade manifestou repúdio e indignação pelo conteúdo do comercial, que também rende críticas nas redes sociais e até entre os profissionais de marketing. Com o lema “É sempre bom olhar para todos os lados”, a Samarco vem desde dezembro do ano passado propagando vídeos na internet e nas redes sociais para vender a imagem de empresa social e ambientalmente responsável, usando como apelo depoimentos de funcionários e lideranças das comunidades atingidas que conseguiu cooptar. Agora, passados mais de 100 dias do rompimento da barragem, resolveu ampliar nacionalmente o alcance das mensagens para o horário nobre da TV brasileira, revistas e jornais de grande circulação. Mas, ao invés de conquistar a empatia da população, a empresa virou alvo de críticas e protestos de diferentes setores da sociedade. “Se formos mesmo olhar para todos os lados, queremos saber por que não houve nenhum tipo de punição para as empresas responsáveis por esse crime ambiental; queremos saber por que a Samarco não fala sobre o indiciamento pela morte de 17 pessoas; queremos saber se cada família que ficou desalojada recebeu R$ 100 mil de indenização; queremos saber se os bens da mineradora Samarco estão bloqueados, como determinou a Justiça de Minas Gerais; e queremos saber até onde vai chegar a lama tóxica causada pela ambição, até que a Justiça seja feita”, questionou a Articulação Internacional. A entidade ressalta que a Samarco utilizou um tempo “precioso e caro” para apresentar “supostos e questionáveis benefícios, após 102 dias do maior acidente ambiental da história do Brasil”. Com a propriedade de quem acompanha as ações da Samarco desde o rompimento da barragem, em cinco de novembro de 2015, os militantes da Articulação dos Atingidos pela Vale ressaltam que “foi de causar revolta e dor ver a empresa se esconder atrás de trabalhadores e trabalhadores e de pessoas atingidas pelo desastre, para justificar o que simplesmente não se justifica”. A entidade pergunta quanto foi gasto para veicular a campanha e pontua a postura arrogante com que a empresa busca recuperar sua “imagem fictícia de compromisso e bondade, que ressurge depois do crime ambiental ter sido divulgado em toda imprensa internacional”. Para a Articulação, não há mídia positiva que tire a Samarco/Vale-BHP da lama. “Um anúncio pago não vale a vida das pessoas que morreram, não vale a dignidade de todas as famílias que perderam suas casas e nunca vai trazer de volta o rio Doce, hoje símbolo do que realmente representa a exploração mineira em todas as suas formas. Quando olhamos para todos os lados, continuamos vendo a impunidade!”. Marketing Embora uma peça tecnicamente bem feita, o conteúdo do comercial repercutiu mal até mesmo entre profissionais e sites especializados do mercado publicitário. Em artigo na revista digital Publicittá, Carlos Franco, que escreve sobre a área, considerou “chocante e repugnante” o comercial. “Do que sorriem seus funcionários? Da desgraça alheia? Dos milhões de moradores de cidades atingidas pela lama tóxica de suas barragens que ficaram sem água potável? Dos gatinhos e dos seus donos, das suas casas, daqueles que perderam tudo? Que tipo de responsabilidade irresponsável socialmente é esta que a Samarco, empresa da Vale e BHP Billiton, quer mostrar?”. O site Marketing em Foco também abordou a questão com críticas. “A Samarco, com esta campanha, tratou o desastre das barragens de rejeitos que soterraram Barra Longa como uma coisa comum, remediável. Em certa altura, parecia que estávamos assistindo a uma propaganda política, com um candidato mostrando o seu passado ilibado e como ele prioriza o povo em primeiro lugar”, avaliou Fabio Bérgamo. O efeito, no entanto, foi inverso. “O povo brasileiro, a quem se destinava a comunicação, reagiu bem diferente do que eles esperavam. As mídias sociais foram inundadas com mensagens de repúdio ao comercial. A desaprovação foi em massa, coisa rara nessa época das mídias sociais que polarizam pensamentos”, considerou. Já Felipe Turlão, no site Goad Media, tratou como “inacreditável” a campanha. “O pior desse final do comercial é o ‘compromisso’ de fazer o que precisa ser feito. Em nenhum momento, ficam claras quais são as próximas metas”. Turlão lembra que esta não é a primeira vez que a Samarco se comunica de forma “destrambelhada” com a sociedade, em referência ao comunicado do então diretor-presidente da empresa, Ricardo Vescovi, apenas 20 dias após a tragédia. “Falava do ‘orgulho da empresa’ e a também inacreditável mensagem de que quem critica a Samarco o faz por não conhecê-la”. Nas redes sociais, circula uma campanha para que a sociedade civil denuncie a Samarco ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), por propaganda enganosa.
Contador acusado de roubar dinheiro de fórum vira réu em ação de improbidade
O juiz da comarca de Mucurici (região norte do Estado), Helthon Neves Farias, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra Alex Gonçalves Ferreira, que está afastado cautelarmente do cargo de contador do fórum do município por suspeita de peculato (desvio de dinheiro público). Na decisão publicada nesta quarta-feira (17), o magistrado entendeu que a defesa do serventuário não demonstrou provas capazes para rejeição da denúncia. O Ministério Público Estadual (MPES) acusa o servidor de ter se apropriado de R$ 6,5 mil oriundos de uma ação judicial, que estavam sob a sua guarda. “Não vejo como a defesa apresentada possa impedir o recebimento da inicial, não se tendo, nesse momento, subsídios suficientes para uma rejeição liminar da ação, mormente porque os indícios dos fatos têm respaldo nos documentos oriundos de inquérito civil de apuração, o qual foi revestido das formalidades e garantias lhe é peculiar administrativamente. A rejeição da petição inicial nesta fase processual, sem que haja a necessária dilação probatória, se mostraria prematura e temerária, mormente quando se trata da retidão e moralidade administrativa”, afirmou o juiz, que deixou de analisar o pedido feito por Alex Ferreira de reintegração ao cargo. A decisão assinada no último dia 4 também determina a notificação do servidor afastado para apresentação da defesa definitiva no prazo de até 15 dias. O Estado do Espírito Santo foi intimado para manifestar seu interesse na causa, uma vez que seria a pessoa jurídica lesada no episódio. O juiz Helthon Farias descartou ainda a possibilidade de prescrição da denúncia sob justificativa de que “não há prescrição quando se tratar de ação de ressarcimento”, bem como a eventual ocorrência de nulidade da ação por falta de provas. Na denúncia inicial (0000822-63.2015.8.08.0034), o promotor de Justiça, Edilson Tigre Pereira, que assina a denúncia, menciona as conclusões do processo administrativo, instaurado pela Corregedoria Geral de Justiça, contra o serventuário Alex Ferreira. No ano de 2010, o contador do Fórum de Mucurici teria recebido R$ 6.539,51, que teriam sido recolhidos a título de pensão alimentícia pelas partes de um processo na comarca. Os valores teriam sido exigidos, em duas ocasiões diferentes, por um juiz do estado de São Paulo, mas o serventuário teria declarado não ter recebido os ofícios. Contudo, o próprio teria ficado com os valores. Na ação, o Ministério Público pede que Alex Ferreira fique afastado de suas funções até a conclusão do processo. Além do ressarcimento dos valores subtraídos corrigidos monetariamente, a promotoria quer a condenação do servidor, em ação criminal específica – tombada sob nº 0000093-37.2015.8.08.0034 – pelo crime de peculato, cuja pena varia de dois a doze anos de reclusão e o pagamento de multa.