O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão dessa terça-feira (16), modificações no texto da Resolução nº 59/2008, que trata dos procedimentos para realização de interceptações telefônicas utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais. Uma das principais alterações foi a obrigação dos juízes de solicitarem aos órgãos competentes a investigação sobre vazamento de grampos ou trechos de ações sob segredo de justiça. A sugestão partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pelo texto aprovado, nos processos onde há interceptação de comunicação (telefônica, de informática e telemática), assim como em todos os processos que correm em segredo de justiça, sempre que houver vazamento de dados e informações sigilosas, o juiz deverá determinar investigações dirigidas aos órgãos competentes para apurar as responsabilidades, assinalando prazo razoável para o término dessas investigações e comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça as providências tomadas. De acordo com a OAB, além de preservar direitos fundamentais individuais, o reforço em relação ao sigilo tem como intenção a defesa das próprias investigações, na medida em que a quebra indevida do sigilo parcial ou total prejudica essas investigações. Entre as mudanças aprovadas pelo plenário do Conselho estão a identificação dos titulares dos números interceptados ou, excepcionalmente, no prazo de 48 horas, de outros números. A medida visa combater a extensão da interceptação para outros números estranhos à investigação – prática conhecida como “phishing”. Outro ponto incluído na nova redação diz respeito ao prazo das prorrogações de investigação, cuja renovação está limitada a apenas uma vez. “O aperfeiçoamento da Resolução 59 veio em boa hora, ela é bem-vinda e vem ao encontro da melhoria do exercício dessa forma de persecução penal”, elogiou o conselheiro Arnaldo Hossepian, que lembrou que as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente foram iniciadas em São Paulo no ano de 2006, quando autoridades do Estado eram ameaçadas por integrantes de uma facção criminosa.
Fundo de Combate à Corrupção recebe emendas e críticas de deputados
Tomou boa parte da sessão desta quarta-feira (17) na Assembleia legislativa a discussão sobre o projeto do Executivo, que tramita em regime de urgência, que propõe a criação de um Fundo de Combate à Corrupção no Estado. A matéria recebeu emendas e críticas de alguns deputados. Mesmo depois de muita discussão, o projeto foi aprovado com emendas na Comissão de Justiça. O projeto está agora sob análise do relator da matéria na Comissão de Cidadania, deputado Honório Siqueira (PT). A proposta ainda passará pela Comissão de Finanças, antes de ser levado ao plenário, onde deve chegar sem as emendas se governo intervir na discussão. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) foi o primeiro a discutir o projeto, depois da defesa do líder do governo, Gildevan Fernandes (PV). O deputado não poupou crítica à iniciativa do Palácio Anchieta. Ele afirmou que a criação do fundo é uma tentativa do governo de “tampar o sol com a peneira”, já que a matéria não fala em fiscalizar agentes públicos e deve servir apenas para investigar servidores públicos. O parlamentar destacou que já existe uma estrutura no poder público para cumprir esse papel e que o problema da corrupção está na atitude e não passa pela criação de um fundo. Para Enivaldo, a criação do fundo é a confissão de fracasso do Estado. Ele ainda questionou o fato de o projeto prever doações de pessoas físicas e jurídicas. O deputado advertiu que corre-se o risco de empresas doarem dinheiro para o fundo com o intuito de se blindar de investigações. Já o deputado Sérgio Majeski (PSDB) destacou o paradoxo da situação já que o mesmo governo que pretende criar um Fundo de Combate à Corrupção é o mesmo que enviou para a Assembleia no ano passado um projeto para suprimir o artigo 145 da Constituição Estadual, que obrigava o Estado a divulgar em 180 após o fim do ano fiscal os beneficiados, o valor e os motivos dos incentivos fiscais às empresas. Posteriormente, o deputado Enivaldo dos Anjos também destacou a supressão do artigo, lembrando que a Constituição do Espírito Santo é a única no País em que há a ausência desse artigo, por causa da lei aprovada no ano passado. O relator da matéria, deputado Gildevan Fernandes, defendeu o PL fazendo afagos no governador do Estado, Paulo Hartung (PMDB). Ele acatou todas as emendas apresentadas. A primeira foi a do deputado Gilsinho Lopes (PR). Ele propôs que sejam identificadas a relação das empresas doadoras e os valores destinados ao fundo. Acrescentando ainda uma subemenda do deputado Enivaldo dos Anjos para que sejam apresentadas certidões de antecedentes dessas empresas. Também foi acatada, parcialmente, a emenda do deputado Sérgio Majeski que determina que os recursos do fundo sejam aplicados em formação de recursos humanos especializado em ações; a capacitação continua dos servidores das instituições policiais e governamentais que atuam no combate à corrupção; ampliação da estrutura da policia civil; execução de obras de engenharia destinadas à estruturação das entidades; manutenção de projetos relativos às finalidades prevista para o fundo. A emenda que deu polêmica foi a do deputado Edson Magalhães (PMDB), que propunha o impedimento de empresas que estejam participando de concorrência para a realização de obras no Estado não possam ser doadoras do fundo, o que para o deputado Enivaldo dos Anjos seria inconstitucional. A matéria volta a ser discutida na próxima semana com a definição do plenário.
Empreender
Contrariando as diversas expectativas negativas relacionadas para o ano de 2016, especialistas apontam este, como sendo o ano para investir em projetos empreendedores. Parece ser um caminho, pois, com o desemprego aumentando (1,7 milhões de desempregados em 2015 – Pesquisa Mensal de Emprego), encerrando milhares de postos formais de trabalho, é preciso inovar, ousar e traçar novas alternativas que garantam o sustento pessoal e familiar. Nessa direção, algumas arestas precisam ser aparadas antes. Primeiramente, entender que não basta ter uma boa ideia para um negócio, é imprescindível que antes de se lançar na ação faça o dever de casa, com uma pesquisa de mercado – que pode começar observando se o que você pretende oferecer terá boa aceitação. Caso não tenha uma ideia, pode observar e pesquisar o que os vizinhos no bairro, os amigos e familiares costumam precisar e não encontram no mercado ou o que identificou como oportunidade durante a sua atuação profissional. É melhor identificar antes da implantação se tem capacidade técnica e gerencial necessárias para “tocar” o negócio. Admitir a falta de algumas habilidades e competências é louvável, o principal é não se acomodar e partir em busca de qualificação/capacitação para desenvolvê-las, entendendo que essa capacitação será continuada, para garantir o diferencial do negócio. Na identificação do seu nicho de mercado, o ideal é que seja numa área que, efetivamente lhe dá prazer e, de preferência, que seja fruto de sua bagagem profissional, aí será a hora de partir para o planejamento, traçando o plano de negócio. A partir desta fase, procurar instituições, a exemplo do SEBRAE, e/ou especialistas da área, representa uma boa opção para minimizar riscos do negócio. O prazer na área do negócio escolhido serve como combustível, como motivação e sustentação, que fará a diferença para a fase em que ele estiver “maturando” e, juntamente com as reservas financeiras, a expertise, a educação continuada e a rede de relacionamento adquirida durante a carreira profissional, serão imprescindíveis para alcançar o sucesso, servindo também como prevenção à desistência e ao insucesso do negócio. Segundo a Confederação Nacional de Bens, de Serviços e Turismo, através do empresômetro MPE, 677.218 micro e pequenas empresas foram fechadas no Brasil em 2015, considerado um recorde. Como citamos em artigos anteriores, se for possível, o ideal é manter o emprego formal, montar o negócio e ficar um tempo nessa dupla jornada de trabalho, a fim de poder testá-lo e até que engrene, visando não comprometer a família, mas se está desempregado, ficam as dicas. Na crise vislumbre as oportunidades, prepare-se e siga em frente! Ivana Medeiros Zon, Assistente Social, especialista em Saúde da Família e em Saúde Pública,Educadora Financeira, membro da ABEF – Associação Brasileira de Educação Financeira, palestrante, consultora, colunista do Portal EduFin www.edufin.com.br https://sites.google.com/site/saudefinanceiraivanamzon/
Choque
As movimentações registradas no mercado político indicam que, até segunda ordem, não há a mínima possibilidade de reconciliação entre o governador Paulo Hartung (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM). O desgaste na relação não é de agora, vem desde a história de puxar para gestão estadual um nome da Câmara dos Deputados, para então acomodar a mulher do demista e ex-prefeitura de Itapemirim, Norma Auyb (DEM), que conquistou quase 65 mil votos na eleição de 2014, mas acabou na suplência. O primeiro ano de mandato de Hartung passou, houve a sinalização de algumas mudanças para garantir a entrada da ex-prefeita, e nada dela assumir a Câmara ou mesmo receber um cargo do governo. Depois, Hartung teria se esquivado do compromisso por conta da condenação de Norma em órgão colegiado, em outubro do ano passado. Mas aí, salvo as devidas diferenças, veio em janeiro a nomeação do deputado estadual Guerino Zanon (PMDB) como secretário de Estado de Esportes, que tem pendengas na Justiça e até as contas rejeitadas. Dizem, nos bastidores, que foi aí que o caldo entornou de vez. Como Theodorico não é fugir do confronto, reage como pode. Após disparar contra Hartung na imprensa, o presidente da Assembleia agora aparece na articulação do blocão independente e ainda tenta garantir, pela quarta vez, sua recondução à presidência. Mas enquanto Theodorico mexe de um lado, Hartung responde do outro. Como vai acabar essa queda de braço? Acalento A valorização do vice-presidente, Michel Temer (PMDB), à candidatura do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) à prefeitura de Vitória nessa segunda-feira (15), em visita ao Estado, preencheu o vazio deixado por Hartung. O governador, até hoje, não abraçou o projeto do aliado de primeira hora. Sem confete Por falar nisso, entre os “caciques” do PMDB que fizeram a festa em cima de Lelo, quem não estava presente? Hartung. E quem mais? A senadora Rose de Freitas – justificou a ausência em questão de saúde. Reforço De todo jeito, vale lembrar que Rose não é da relação de Lelo dentro do PMDB. Como mais votada em Vitória na eleição ao Senado, porém, o deputado federal dependerá do apoio dela na disputa deste ano. Terá? Obstáculo O prefeito de Linhares, Nozinho Correa (PDT), enfrenta resistências na Câmara de Vereadores. Na sessão dessa segunda-feira (15), teve nove vetos derrubados. Quem preside a Casa é Miltinho Colega (PSDB), que sinaliza para a possibilidade de se candidatar à prefeitura este ano. Segue… Um desses projetos tem autoria do próprio Miltinho. Trata-se de isenção fiscal de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos comerciantes de Regência e Povoação, atingidos pela lama da Samarco/Vale-BHP. Nozinho vetou, alegando inconstitucionalidade. Mobilização Por falar no crime que contaminou o rio Doce e destruiu sonhos de Mariana (MG) a Regência, o cantor Gabriel O Pensador e a banda Falamansa lançaram o clipe Cacimba de Mágoa, Cada visualização se transforma em doação para um fundo de assistência às comunidades ribeirinhas prejudicadas. Clica aí. Tiro no pé O projeto do vereador de Vitória Zezito Maio (PMDB) que proíbe a realização de blocos de Carnaval nos bairros e impõe restrições virou palco de debates nas redes sociais. Além do festival de críticas – com razão – direcionadas a ele, ressuscitaram a gafe de dezembro do ano passado, quando Zezito atribuiu o famoso quadro de Mona Lisa a Picasso, durante sessão na Câmara. É…agora aguenta! Resistência A propósito, o bloco Regional da Nair, que arrastou uma multidão no domingo (7) para o Centro de Vitória, reagiu à proposta do vereador, considerada “absurda por si só”, principalmente após o sucesso da festa deste ano. “O carnaval de rua não pode ser moldado pelo poder público, pelo contrário. A rua é da multidão, dos corpos, da criatividade”. Assino embaixo! Nas redes “É lamentável saber que a maior praia de Vitória e um dos cartões postais do Estado está totalmente imprópria para banho. Antes, apenas alguns trechos da Praia de Camburi eram interditados, mas agora toda a sua orla está poluída por despejo irregular de esgoto”. (Vereador Davi Esmael – PSB – no Facebook). PENSAMENTO: “Não espere que a solução venha do governo. O governo é o problema”. Ronald Reagan
???Jeitinho??? chegou às cotas
Em 2007, 42% das universidades federais brasileiras passaram a adotar a política de cotas étnico-racial. Na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) não foi diferente, além do ingresso a partir do critério racial, a instituição também aderiu ao sistema de cotas a alunos oriundos de escolas públicas e em condição socioeconômico desfavorável. Em quase uma década de ação afirmativa, milhares de jovens que não sonhavam em chegar à universidade foram incluídos graças ao sistema de cotas. Se de um lado negros, pardos, índios comemoram a conquista, a medida, desde que foi implantada, gerou (e gera) muito controvérsia. Parte dos estudantes brancos, sobretudo os que estudaram a vida toda em escolas particulares, julgava o sistema desleal, por não permitir a concorrência livre. Setores mais conservadores da academia também foram refratários à política. Advertiam que as cotas derrubariam a qualidade do ensino nas universidades públicas. Hoje muitos professores que mostravam apreensão com a adoção das cotas reviram suas posições e já admitem que os cotistas agarram a oportunidade com afinco e acabaram se esforçando mais para compensar as deficiências curriculares deixadas pela escola pública. Se o problema da qualidade parece ter sido superado, a polêmica em torno das cotas entre os estudantes tomou outra direção. Se no início alguns candidatos brancos criticavam o critério étnico-racial e socioeconômico como mecanismo de inclusão, agora perceberam que eles também podem ser beneficiados com a política de cotas. Afinal, para ter “direito” ao benefício, basta burlar o sistema e se autodeclarar negro ou pardo para conquistar vagas em concursos públicos, em disputas por bolsa de estudo ou em universidades públicas. O Coletivo Negrada, ONG criada para defender os direitos dos estudantes universitários negros e índios da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), começou a receber as primeiras denúncias sobre fraudes no vestibular da Ufes no ano passado. A organização formalizou as denúncias à Ouvidoria da instituição, mas a universidade alegou que não poderia fazer nada, já que o candidato tinha a prerrogativa de autodeclarar sua etnia. Nada foi apurado e ficou tudo por isso mesmo, ou seja, o sistema que foi instituído para reparar o dano causado ao longo de 500 anos, ironicamente, passou a tirar vagas dos negros ou pessoas economicamente menos favorecidas em benefício dos brancos que estão se dizendo afrodescendentes ou hipossuficientes. Diante da omissão da Ufes e do aumento de casos de fraudes no vestibular deste ano, o Coletivo Negrada percebeu que teria que levar a denúncia para outros órgãos além da Ouvidoria. Provocou o Ministério Público Federal e agora aguarda uma reunião com a Reitoria da universidade para discutir o problema. A ONG reivindica que a Ufes institua uma banca para examinar os supostos casos de fraude para coibir a fraude, que vem aumentando ano a ano. Na denúncia ao MPF, o Coletivo Negrada identifica 30 candidatos que teriam usado o abominável “jeitinho” para encurtar o caminho para a universidade. Polêmicas à parte, a lei existe e restringe as vagas a negros, pardos e índios e pessoas hipossuficientes, quem está agindo de má-fé para se beneficiar do sistema de cotas está cometendo crime de falsidade. Neste ponto, não há controvérsia. Em tempo: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
Passou recibo
Se o governo do Estado vai conseguir desmobilizar o blocão da Assembleia, fazendo com que os deputados aliados retirem assinaturas do requerimento, já não importa mais. A movimentação dessa segunda-feira (15) expôs a fragilidade do Palácio Anchieta. O governador Paulo Hartung passou o recibo de que estava preocupado, sim, com a formação do bloco partidário independente. Não tem como não relacionar a derrubada da sessão em 13 minutos. para o que o item seis, que tratava do requerimento, não fosse lido, a uma manobra palaciana. Neste sentido, de nada adiantou a fala do líder do governo à imprensa, Gildevan Fernandes (PV), dizendo que o problema era interno. Como poderia ser interno, se o bloco se propunha apenas a discutir as matérias com mais profundidade e tratar a organização do plenário? O que incomodou foi o fato de mais de um terço da Casa ter assinado o documento e outros nomes terem se aproximado do grupo. Também incomodou o fato de deputados aliados do governo estarem entre os integrantes do blocão. A manobra para barrar o blocão também foi atrapalhada, espalhafatosa. Bastava obstruir a pauta para que o tempo do Expediente expirasse e o item não fosse votado. O governo não confiou na capacidade de manobra de seus aliados dentro do plenário? Derrubar a sessão foi bem sintomático, transpareceu apreensão da situação, com o retorno do governador Paulo Hartung ao trabalho e vendo a quantidade de problemas sobre a mesa. A tentativa de desmobilizar o blocão mostrou algumas nuances da relação política entre a Assembleia e o governo. Mostrou que o Palácio Anchieta não tem uma bancada forte. Tem mão de ferro, influência sobre os deputados, mas mostrou que os parlamentares também estão preocupados com o custo da submissão. Mostrou também que Theodorico Ferraço (DEM) – que assina o requerimento e recheou de ironias a derrubada da sessão dessa segunda – pode estar acuado, mas a fera ainda morde. Quanto mais o governo esticar essa corda, mais vai se expor. Deveria ter o governador entendido que a Casa é diferente daquelas que lhe serviram no passado e que o diálogo com lideranças experientes do plenário é que poderá ajudar o governo e não o “eu falei, tá falado”! Fragmentos: 1 – O que mais se ouviu no encontro do PMDB nessa segunda feira (15), em Vitória, foi sobre “a verba e o verbo”. A lição para os correligionários é a de que sem recursos, a verba; os candidatos vão ter que apostar em seus discursos, ou seja, o verbo. 2 – O clima entre o prefeito de Linhares, Nozinho Correa (de saída do PDT) e a Câmara Municipal não anda nada bom. Na sessão ordinária dessa segunda-feira (15), os vereadores derrubaram nada menos que nove vetos do prefeito. 3 – Por falta de documentação e irregularidade contábil, a prefeitura de Linhares perdeu uma verba de R$ 80 mil, oriunda de uma emenda parlamentar da deputada estadual Eliana Dadalto (PTC) para aquisição de uma viatura para a guarda municipal. A dívida com servidores municipais impede o repasse de verbas.
Organização interna
Em 2003, durante o Congresso da Central Única dos Trabalhadores (CUT), sob a presidência de Luiz Marinho, hoje prefeito de São Bernardo do Campo, ficou definido como proposta fundamental a implantação das Organizações de Local de Trabalho (OLT). A OLT é a organização de grupos dentro das empresas para comandar as articulações com as categorias, sobre as questões trabalhistas, levantando ponto por ponto diretamente com o patrão. Ao sindicato caberia apenas a costura final dessas conversas e, a deflagração dos movimentos paredistas, caso não houvesse avanço nos embates. Mas os sindicatos não toparam. Talvez pelo excesso de poder que hoje as entidades têm. No governo Lula, os recursos chegaram fartos aos sindicatos. Eles não precisam nem de sócio. Então, permitir as conversas mais localizadas significaria descentralizar o poder. E isso as lideranças sindicais não querem. Nesse sistema também havia um risco muito grande para a perpetuação das atuais direções. Isso porque, com essa negociação direta, novas lideranças entre os trabalhadores iriam surgir. Lideranças que seriam reconhecidas pela categoria no chão da fábrica, ameaçando direções que se perpetuam no poder. Mas o que se vê é o contrário, as dinâmicas atuais que mantém os mesmos grupos à frente dos sindicatos desidrataram as categorias, afastou o sindicato das empresas e permitiu que o poder econômico tomasse conta do movimento sindical. Neste sentido, em muitos casos não há lideranças para substituírem os atuais grupos, como é o caso do Sindfer que vai reeleger o mesmo grupo para o sexto mandato. Enquanto os sindicatos não dividirem o poder, buscando a formação de novas lideranças e negociando com o capital de forma mais agressiva, dificilmente veremos avanço no movimento como um todo. É hora implantar a OLT!
Facebook lança plataforma para combater bullying pela rede social
O Facebook lançou nesta terça-feira (16), uma plataforma que oferece ferramentas para ajudar alunos, pais e professores a evitar e combater o bullying pela rede social. A Central de Prevenção ao Bullying no Brasil, desenvolvida em parceria com a organização não-governamental SaferNet Brasil e o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), deve entrar ainda hoje (16)no ar até o final do dia. A central está dividida em seções inspiradas em situações reais de bullying. Há uma área para os adolescentes, uma para os pais e responsáveis, uma para os educadores, uma contendo informações e contatos dos parceiros e uma lista de recursos para denunciar conteúdos e configurar a privacidade. De acordo com o diretor de políticas públicas do Facebook, Bruno Magrani, o grupo já trabalha de diversas maneiras para tentar fomentar o comportamento respeitoso na rede social e mesmo já havendo formas de evitar a agressão, essas ações ocorrem depois de a situação já ter ocorrido. “A grande novidade é que estamos investindo em uma campanha de prevenção ao bullying e esperamos ter efeitos duradouros. A central é um guia de dicas e informações para que os três grupos descritos possam identificar as situações de bullying e saibam o que fazer”. A oficial do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef Brasil, Gabriela Mora, explicou que os integrantes do projeto trabalham para que o guia faça sentido no contexto brasileiro e não seja uma simples tradução do que já é feito em outros países. “Nessa adaptação para o Brasil, fomos ouvir os adolescentes e ver o que fazia sentido para eles. A grande vantagem da central é que ela investe no diálogo com o adolescente. O material é um orientador muito flexível que pode ser adaptado para qualquer forma de esse diálogo acontecer”. Ela destacou que para tratar do assunto é preciso estar atento para o fato de que a adolescência tem peculiaridades, e uma situação de violência psicológica tem muita repercussão na vida do indivíduo. “Se acontece dentro de uma sala de aula, já tem uma repercussão. Se acontece online, se perde o controle dessa repercussão, isso tem um impacto muito maior. É importante respeitar essa fase que é de muita inovação. E é importante respeitar principalmente a autonomia dos jovens. O que acontece é que o adolescente está decidindo o que faz online. O controle e repressão não funcionaria com esse público, por isso é preciso partir para o diálogo”. A partir de março, a SaferNet visitará pelo menos dez escolas em todo o país para debater a segurança online e oferecer dicas de como usar o Facebook de forma saudável. “Muitas vezes superestimamos a capacidade das crianças e adolescentes de desfrutarem desses ambientes digitais. Nós supomos que, por eles terem nascido nesse contexto de hiper acesso às ferramentas digitais, eles dominam essas ferramentas, mas isso não é óbvio. Às vezes, se confunde uma habilidade de manuseio com a capacidade crítica e maturidade para se apropriar da ferramenta.”, disse o diretor de educação da SaferNet Brasil, Rodrigo Nejm Segundo Nejm, a prioridade serão as escolas públicas e a viabilização de visitas a algumas particulares, de médio porte, localizadas nos bairros. “Há escolas particulares que tem papel fundamental e que envolvem muitos alunos. Vamos usar como base os pedidos das escolas que já nos procuram constantemente e que sinalizam que esse é um tema urgente para elas”, disse.(Com informações da ABr).
Sem avanços nas reivindicações, camponeses ocupam a Sedu por tempo indeterminado
Os trabalhadores rurais que estão mobilizados em Vitória para reivindicar respostas a uma pauta extensa de demandas do campo decidiram ocupar, por tempo indeterminado, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) na noite desta terça-feira (16). Após muita pressão, eles conseguiram se reunir com secretário Haroldo Rocha, mas o diálogo não avançou. O secretário foi para o encontro sem apresentar proposta à pauta que reage contra a tentativa do governo de extinguir a educação no campo no Estado. Embora essas demandas já tenham sido debatidas com Haroldo em outras ocasiões, inclusive em protestos recentes, ele pediu mais prazo para se manifestar, desta vez, até esta sexta-feira (19). A permanência do impasse foi o que motivou a ocupação do prédio da secretaria, na avenida César Hilal, Praia do Suá. Os camponeses montaram barracas no local, onde chegaram ainda na manhã desta terça-feira para exigir do secretário uma reunião, já que Haroldo vinha desde essa segunda-feira (15) alegando falta de agenda para atendê-los. Mesmo assim, só o fez já à noite, depois da ocupação e de um ato que bloqueou a avenida em frente ao prédio. Segundo Adelso Rocha Lima, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o principal ponto de debate é o reconhecimento, pelo governo do Estado, da pedagogia da alternância, essencial para manter os jovens no campo – neste modelo, os alunos intercalam um período de convivência na sala de aula com outro no campo. No entanto, a Sedu tem apresentado medidas que ameaçam esse sistema, existente há mais de 30 anos, como pagar somente a hora/aula de cada educador, não contabilizando o tempo de acompanhamento do campo e da auto-organização dos estudantes. Na prática, como alerta o MST, isso resultará na extinção das turmas e das escolas do campo. Outra questão é aprovação imediata das diretrizes operacionais das escolas dos assentamentos e a criação do projeto de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o ensino médio no meio rural. Os camponeses protestam desde o ano passado para impedir o fechamento e sucateamento das escolas do campo no Estado. Entidades que tem a terra como questão central apontam que o governo quer implementar o mesmo modelo que gerou a série de protestos dos estudantes em São Paulo e que significa a privatização da rede pública de ensino. A posição do secretário Haroldo Rocha contradiz a própria Justiça estadual, que determinou no último dia cinco que o governo promova a reabertura de turmas, turnos e escolas. A determinação atende a uma liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). Outras demandas Os camponeses chegaram à Capital na manhã dessa segunda, quando ocuparam a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De lá, seguiram em ato pelo Centro de Vitória até o Palácio Anchieta, para reivindicar uma audiência com o governador Paulo Hartung (PMDB), já que aguardam há meses uma resposta da gestão atual em relação à pauta, porém, sem sucesso. Eles foram recebidos apenas pelo secretário de Estado de Agricultura, Octaciano Neto, que agendou um novo encontro para o próximo dia quatro, em São Mateus, norte do Estado. O secretário se comprometeu a apresentar propostas que visam a buscar soluções para a seca histórica registrada no Estado, que impede a produção de alimentos orgânicos, além do andamento dos editais publicados no ano passado para construção de barragens em assentamentos e a garantia de assistência técnica aos camponeses. Já em relação às reivindicações do mapeamento das terras devolutas para destinação à reforma agrária e das cobranças por punição ao crime da Samarco/Vale-BHP, que contaminou o rio Doce e prejudica comunidades ribeirinhas, Adelso disse que as questões foram debatidas, mas sem qualquer avanço. Enquanto mantêm a ocupação na Sedu, os trabalhadores rurais têm uma reunião agendada com o Incra nesta quarta-feira (17). Eles cobram providências sobre o período de mais de seis anos sem a criação de assentamentos rurais no Espírito Santo. A situação faz com que 650 vivam acampadas em municípios do interior.
Arquivo Público digitaliza e dá acesso a documentos proibidos durante a ditadura Vargas
Aproximadamente quatro mil documentos gerados pelo Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP) – órgão criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1941 a 1946) foram digitalizados pelo Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, no Centro de Vitória. São materiais relativos ao controle de jornais, radiodifusão, cinema, turismo, teatro, músicas ou qualquer outra criação artística que fosse considerada “ameaça” à imagem do presidente. O acervo permite aprofundar as pesquisas sobre a história das políticas culturais de comunicação no Brasil e seus impactos no território capixaba. No Espírito Santo, o DEIP funcionou inicialmente na rua Pedro Palácios, no Centro de Vitória, censurando o trabalho da imprensa e propaganda. Com isso, todas as empresas jornalísticas, assim como as oficinas gráficas ou tipográficas, deveriam estar registradas junto ao Departamente Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP). Os trabalhos do DEIP atingiam diversas esferas do cotidiano dos capixabas. O órgão era responsável, por exemplo, pelos desfiles cívicos e homenagem ao aniversário do interventor federal e de Getúlio Vargas. A diversão pública e a vida cultural – filmes, teatros, espetáculos – também eram alvos de censura e necessitavam de certificados de aprovação do órgão. Até mesmo os circos e as partidas de futebol passavam pelo crivo do DEIP. As músicas, antes da gravação, tinham que ser encaminhadas para análise e deviam ser alteradas, se indicado. Com isso, as notícias ou atos que contivessem críticas ao Estado Novo eram proibidas. A atividade referente ao DEIP, na qual mais de 8,5 mil páginas foram digitalizadas, abrangeu a publicação de um inventário analítico em 2011, sob a supervisão de André Malverdes e Margarete Faria de Moraes, e a organização e higienização do acervo. Trata-se de uma parceria do curso de Arquivologia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e o Arquivo Público. Serviço O Arquivo Público do Espírito Santo está localizado na rua Sete de Setembro, 414, Centro de Vitória, com funcionamento nos horários de segunda às sexta-feira, das 10h às 17h30.