O secretário de Educação Haroldo Correa Rocha foi um dos alvos de críticas dos deputados estaduais na sessão desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa. Para o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), Haroldo Rocha e Paulo Ruy (Transportes) são os coveiros do governo do Estado. O primeiro porque tornou a situação da educação caótica; e o segundo porque engessou todos os projetos de mobilidade urbana no Estado ao enterrar o BRT. O deputado Sérgio Majeski (PSDB) aproveitou para reiterar as críticas à política de educação do governo do Estado. Enivaldo dos Anjos apontou as medidas dos dois secretários como negativas para a imagem do governo do Estado, já que elas vêm encontrando resistência com a população. O deputado se referia no caso da educação, ao fechamento de turmas e escolas. No caso dos Transportes, o recuo do governo na discussão do BRT – projeto que tinha como proposta a implantação de corredores urbanos para ônibus na região metropolitana da Grande Vitória. O deputado Sérgio Majeski ocupou a tribuna para tratar das políticas de educação, tema que vem abordando desde que assumiu o mandato com conhecimento de causa. O deputado criticou o anúncio da liberação de wi-fi nas escolas da rede pública. O deputado considerou inversão de prioridades discutir o acesso a internet, sendo que algumas escolas não têm caneta para o quadro branco no retorno às aulas. O tucano que visitou mais de cem escolas do Estado no ano passado também falou sobre a polêmica do fechamento de turmas, turnos e escolas e lembrou que há uma decisão judicial para que o governo recue e efetue as matrículas dos alunos. Chamou a atenção, durante a discussão do Expediente da Casa, um pedido para reforma das instalações elétricas, vazamentos, troca de janelas, reforma do muro da escola e dos banheiros, da Escola Maria Ericina Santos, localizada no Centro de Vitória. O curioso é que esta é uma das escolas fechadas pelo governo e que não têm previsão para reabrir as matrículas, mesmo com decisão judicial favorável aos alunos. A deputada Luzia Toledo (PMDB) explicou que o pedido para reforma foi feito pela comunidade escolar, antes da polêmica do fechamento de turmas.
Líder do governo retira urgência de projeto que amplia cobrança de taxa de esgoto
Depois da repercussão negativa da proposta de ampliação da cobrança da taxa de esgoto até para não-usuários do sistema, o líder do governo, deputado Gildevan Fernandes (PV), retirou o pedido de urgência na votação do projeto de lei (PL 023/2016). Na sessão desta terça-feira (16), a matéria foi alvo de críticas por parte do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que antecipou a reação contrária à medida. “Esse projeto vai sofrer um bombardeio. Se nenhum deputado topar, vou levantar essa bandeira sozinha”, afirmou. Segundo Enivaldo, a medida visa somente obrigar a população mais pobre a fazer ligação de esgoto para beneficiar os futuros sócios da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), que está em processo de venda de pelo menos uma fatia pelo governo estadual. “Quem vai entrar na Cesan está com fome de grana”, levantou Enivaldo, que também pediu informações à Mesa Diretora sobre a retirada do pedido de urgência de pauta sem aviso prévio. A deputada Luzia Toledo (PMDB), que presidia a sessão no momento do pronunciamento de Enivaldo, afirmou que a iniciativa partiu do líder do governo. Gildevan subiu à tribuna da Casa para explicar que ele solicitou apenas a retirada do requerimento, mas que o PL continua tramitando normalmente. “Em nada fere o regimento e o processo legislativo”, esclareceu o líder da bancada governista. Com a retirada da urgência, o projeto de lei deve seguir a tramitação normal, passando pelas comissões permanentes da Casa. A matéria deve passar pelas comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Saneamento e de Finanças, antes de ser votada em plenário. Atualmente, o PL está sob exame da Procuradoria da Assembleia. O projeto mira os imóveis – residenciais e comerciais – que ainda não fizeram sua ligação com a rede de esgoto. Somente na Grande Vitória, o governo estima que 101 mil imóveis não estejam conectados – o que representa um nível de ociosidade de 22,5% da atual rede de esgoto. Além da questão ambiental, a matéria tem nítido interesse econômico, pois mira esses usuários que atualmente não pagam taxa de esgoto – mesmo com a possibilidade de receberam sanções, como multas, por não se conectarem a rede. O texto encaminhado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) garante a possibilidade da cobrança de uma “tarifa especial”, a ser cobrada do usuário que não efetuar a conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo de até 90 dias a partir da vigência da lei. O valor dela será definido pela entidade estadual reguladora, levando em conta os investimentos realizados, o volume de água consumida pelo usuário ou outro parâmetro divisível e específico de cobrança. Pela proposta, a tarifa estabelecida terá caráter transitório e será substituída pela tarifa integral a partir da conexão do imóvel à rede de esgoto. Desde o final do ano passado, o governo se movimenta preparar a venda de uma fatia da Cesan, responsável pelo serviço de água e esgoto em 52 dos 78 municípios capixabas. Hartung encaminhou um projeto, que já virou lei, autorizando o aumento do capital social da empresa por meio da emissão de novas ações, garantindo a possibilidade de alienação dos papéis. Pelo texto, o Estado seguirá como acionista majoritário da Cesan, mas a suspeita é que o negócio pode abrir caminho para a eventual venda de toda a companhia.
Manobra do governo esvazia blocão
A ingerência pesada do governo do Estado funcionou e o blocão de deputados estaduais foi esvaziado antes mesmo de começar a funciona na Assembleia Legislativa. O governo pressionou, pressionou e oito dos 11 deputados não aguentaram e decidiram retirar as assinaturas do requerimento que propunha a formação do grupo. Retiraram seus nomes do documento os deputados José Esmeraldo e Marcelo Santos (ambos do PMDB); Cacau Lorenzoni (PP), Josias Da Vitória (PDT), Bruno Lamas (PSB), Marcos Bruno (Rede), Rafael Favato (PEN) e Gilsinho Lopes (PR). Mantiveram os nomes apenas os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), Theodorico Ferraço (DEM) e Eustáquio de Freitas (PSB). Mas não houve só perdas. O deputado Sérgio Majeski (PSDB) nao chegou a assinar, porque o bloco foi esvaziado antes, mas afirmou que assinará se Enivaldo der prosseguimento ao bloco. Agora o grupo tem três nomes, podendo chegar a quatro. Para instituir o bloco é necessário pelo menos seis deputados. O retorno do governador Paulo Hartung (PMDB) ao cargo nessa segunda-feira (15) aumentou a pressão sobre o grupo. O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, teria recebido vários deputados em seu gabinete nas últimas 72 horas, inclusive, deputados que ainda não tinham tido audiência com o governador foram cortejados. Enivaldo, criticando a debandada, disse que o trânsito dos dissidentes ao Palácio Anchieta foi intenso nas últimas horas. Depois da derrubada na sessão dessa segunda-feira (15) para que requerimento de criação do bloco não fosse lido no Expediente, o governo intensificou a manobra e conseguiu minar a tentativa de formação do blocão. Na sessão desta terça (16), o deputado Enivaldo dos Anjos, considerado o puxador do blocão, foi à tribuna para criticar a manobra governista. Ele afirmou que na próxima segunda-feira (22) o tema voltará à baila e pretende apresentar um relatório detalhado explicando os motivos que levaram os colegas a deixarem o grupo. O discurso de Enivaldo trouxe constrangimento à Assembleia e mostrou como o governador teve dificuldade em articular essa manobra, que causou visíveis desgastes ao Palácio Anchieta . “Os deputados têm que agradecer ao blocão, porque tem deputado que nunca foi recebido pelo governo e que nos últimos dias foi várias vezes à Casa Civil. Tinha deputado que estava chorando pelos cantos, reclamando do governo e que agora foi recebido”, disse o deputado Enivaldo em tom irônico. Acrescentou que continuará oferecendo o ombro para os deputados chorarem, porque situações de insatisfação com o governo vão se repetir em breve. O blocão foi idealizado com o objetivo de fortalecer a imagem do legislativo, com uma discussão mais aprofundada e independente das matérias do governo e da organização interna da Casa. Na segunda Enivaldo também anunciará se o blocão prossegue ou será abortado.
TRT-ES apoia protesto de tribunais contra corte do orçamento do Judiciário
O Tribunal Regional do Trabalho no Espírito Santo (TRT-ES) está apoiando a nota pública do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), lançado no início do mês, que manifestou a indignação com os cortes orçamentários para órgãos do Judiciário no ano de 2016. A Justiça trabalhista sofreu uma tesourada de até 90% nas despesas de investimentos. As cortes regionais também devem sentir os efeitos da redução de orçamento. Na última semana, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5468) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando o corte orçamentário sob alegação da violação da independência e da autonomia do Poder Judiciário. Para a associação, a medida “tem caráter retaliatório do Congresso Nacional em relação à atuação do Judiciário Trabalhista, uma vez que os demais ramos do Judiciário tiveram cortes menos drásticos”. Na nota, a Coleprecor – que reúne os presidentes e corregedores dos TRTs do País – listou sete razões em defesa da autonomia orçamentária da Justiça trabalhista. Veja abaixo as razões listadas pela entidade: “1– Não obstante a Justiça do Trabalho reconheça as atuais crises econômica, política e social pelas quais a Nação hoje atravessa e, ao final, concorde que todos os órgãos da União devam contribuir para que tal estágio seja superado o mais breve possível, este ramo Especializado da Justiça não pode suportar indicados cortes que superam R$ 880 milhões, sendo, para os Regionais Trabalhistas, 29% de todo o montante solicitado para apreciação de causas, além do cancelamento de 90% dos recursos para investimento, sob pena de precarização dos seus serviços prestados a toda população jurisdicional, além de evidente sucateamento das instalações; 2- O divulgado índice de corte nas verbas discricionárias do custeio denota-se pernicioso e muito superior aos aproximados 15% aplicados aos outros ramos do judiciário nacional, em verdadeira manobra política/orçamentária discriminatória consubstanciada para determinar a paralisia desta Justiça Laboral, que mais promove a distribuição de renda e mais atende aos anseios dos ditames sociais; 3- O projeto Processo Judicial Eletrônico-PJe, ferramenta virtual que reduz significativamente os custos e o tempo de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho, implementado em 98% das unidades judicantes do País, terá sua continuidade comprometida ante um contundente corte de 79,5%, cerca de R$ 108 milhões, de todos os recursos voltados ao desenvolvimento, manutenção, aquisição de equipamentos e segurança do sistema, que resultará em inolvidáveis problemas de consistência, com real possibilidade de retrocesso dos procedimentos a meios físicos e manuais; 4- Ademais, em razão do agravamento da crise econômica atual, o elevado número de demissões em massa e o crescente índice de desemprego impõe, por decorrente, expressivo aumento de processos novos nesta Justiça Especializada, que, sem experimentar qualquer correção em seu orçamento decorrente da inflação do período anterior, observa, ainda, uma situação ainda mais grave em função dos mencionados cortes impostos; 5- Não bastasse, esta Justiça ainda foi surpreendida com o esvaziamento dos recursos outrora inclusos no Anexo V, da Lei Orçamentária Anual de 2016, especificamente quanto ao preenchimento e reposição de vacâncias de cargos já autorizados por Lei, fato que eleva ainda mais a totalização dos cancelamentos orçamentários e promove redução significativa dos quadros de Juízes e servidores, há muito deficitários em diversos Regionais. Os reflexos nefastos de tais medidas, se não urgentemente modificados, proporcionarão, em breve lapso de tempo, relevante impacto na qualidade dos serviços disponibilizados ao cidadão; 6– Na verdade, esta manobra orçamentária impõe ao Judiciário Trabalhista Nacional uma segregação inimaginável e um impraticável orçamento para 2016, representando a total falta de compromisso público do Relator do setorial orçamentário do Congresso Nacional, em dissonância com os preceitos basilares da República Federativa do Brasil, de independência e de harmonia que deveriam se fazer presentes entre os poderes da União; 7– Desse modo, este colegiado de Presidentes e Corregedores repudia veementemente toda a manipulação técnica que resultou nos cortes supracitados, os quais trarão enorme dano ao regular funcionamento do Judiciário Trabalhista e, consequentemente, a toda a sociedade, ressaltando que medidas conjuntas estão sendo tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Secretaria de Orçamento Federal, para que haja recomposição orçamentária que minimamente propicie a continuidade do regular funcionamento da Justiça do Trabalho, já reconhecida pela qualidade na prestação jurisdicional, de forma rápida, produtiva e que atinge os objetivos dispostos na Constituição Federal de 1988.”
PSOL se reúne com quadros para discutir participação na eleição de Vitória
O PSOL de Vitória deu início aos movimentos visando a participação do partido no processo eleitoral deste ano em Vitória. Uma comissão se reuniu nesta segunda-feira (15) com André Moreira e Camila Valadão, candidatos a senador e governadora, respectivamente, nas eleições de 2014. A ideia dos encontros é avaliar qual será o papel de cada um nas eleições. A comissão continuará se reunindo com setores do partido para pensar em uma proposta a ser discutida em Conferência Eleitoral. A expectativa é de que na próxima reunião da Executiva, marcada para o dia 27, o partido possa definir a data da conferência. As primeiras conversas foram com Moreira e Camila Valadão porque eles representaram o partido na disputa passada e defenderam as bandeiras de forma satisfatória para a direção do partido. Mas outras lideranças que quiserem colocar o nome para uma discussão interna estão convidados a se apresentar, pois ainda não há qualquer definição sobre candidatura psolista em Vitória. Na eleição de 2014, Camila Valadão alcançou 21.044 votos no Estado, sendo 5.135 em Vitória. Já André Moreira, obteve 32.006 votos para senador. Destes, 10.175 foram dos eleitores da Capital. Mas a escolha do candidato parece ser o menor dos problemas do PSOL. O partido tem apenas 30 segundos de tempo de TV. As emissoras de TV não têm obrigação de convidar os candidatos do partido para os debates eleitorais, o que diminui ainda mais a visibilidade. Uma vantagem seria o fato de o PSOL trabalhar sem doações de empresas desde sua fundação, estando acostumado com uma realidade que os outros partidos vão conhecer a partir deste ano, com o fim do financiamento privado de campanha. Para driblar as dificuldades, o partido pretende apostar na campanha de rua. A fala do presidente do partido, deixa clara a linha que o Psol deve seguir na campanha. “O Psol se apresentará nessas eleições como alternativa a atual gestão da prefeitura de Vitória e não nos sentimos contemplados com nenhum projeto colocado. Estamos discutindo internamente e contamos com o envolvimento da militância e da sociedade para fazer possível esse novo projeto de sociedade que privilegia as pessoas na gestão da cidade “, disse o presidente da municipal, Vinicius Moreira.
Atividades culturais em Vila Velha se resumem à Festa da Penha e ao Jesus Vida Verão
Num breve monitoramento das movimentações culturais divulgadas nos sites das prefeituras da Grande Vitória é possível perceber que algumas são mais ativas na área cultural do que outras. Entre as negligentes está a prefeitura de Vila Velha. A falta de informações no portal da prefeitura sobre as atividades culturais do município é um indicador da inexpressiva atuação da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Ante o descaso da prefeitura com a cultura, o presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Vila Velha, Docca Loureiro, está finalizando um manifesto para expor a caótica situação da cultura à sociedade. O teor do manifesto, segundo Docca, é consenso entre os artistas que acompanham o conselho, entre eles Celso Adolfo, da Câmara de Artes Plásticas, que acompanha as políticas culturais do município desde os anos 1970. “A cultura aqui em Vila Velha tem sido focada em promover a Festa da Penha e festinhas de palanque para prefeito”. Docca foi eleito presidente do conselho em outubro de 2015. Ele é o primeiro representante da sociedade civil e da classe artística a assumir o cargo, que antes era ocupado pelo secretário de Cultura, Esporte e Lazer. A conquista foi algo histórico para a cultura do município. Contudo, desde que assumiu o cargo Docca não tem conseguido diálogo com a administração municipal. “A insatisfação da classe artística canela-verde é imensa em relação à falta de movimentação cultural. Hoje a gestão do secretário Anderson de Oliveira não tem nenhuma atividade ou diálogo no intuito de fomentar a cultura. Desde gestões passadas a Secretaria de Cultura vem tratando seus artistas dessa forma, alegando crise e sem repassar verbas”, desabafa Docca Loureiro. Ele cita como exemplo recente a falta de apoio aos blocos de carnaval. Os poucos que se arriscaram a sair, além de não receberem apoio, sofreram restrições da prefeituras. As medidas autoritárias acabaram reduzindo o número de blocos de rua, enfraquecendo a festa popular. Docca também se queixa da ausência de atividades culturais durante o verão. Docca acrescenta que não há estrutura fixa para shows no município; teatros; nem a promoção de eventos ao longo do ano que não sejam a Festa da Penha ou o Jesus Vida Verão. Celso também destaca o Museu Homero Massena como um espaço praticamente abandonado pelo poder público; a Barra do Jucu como um polo cultural que foi desestruturado pela prefeitura ao desativar o centro cultural local; e a praça da Prainha, que está entregue à moradores de rua. Outro impasse que ronda a política cultural do município é a antiga lei de incentivo. Vila Velha Cultura e Arte – atual Lei Homero Massena. Duzentos projetos foram inscritos e seguem parados até hoje, mesmo após quatro anos. “Lançamos o Fundo de Cultura, conseguimos regulamentá-lo, os projetos foram inscritos e, no apagar das luzes, a prefeitura disse que o dinheiro que seria destinado aos projetos, cerca de R$ 850 mil, não existia mais”, declara Docca. “Entendemos que há restrições de verbas nessa crise, mas existem verbas nos caixas que são priorizadas para outras pastas. A prefeitura acha que só vai conseguir movimentar a cultura se tiver milhões em caixa, e acaba jogando o pouco que tem para outras áreas. É preciso priorizar parcerias nessa crise para fomentar a cultura nos bairros e fazer o que é de competência da Secretaria fazer, que é trabalhar para fomentar a cultura e criar eventos que atendam a população”, afirma Docca. Serviço As reuniões do Conselho de Cultura acontecem todas as últimas segundas do mês, às 19h, na Academia de Letras de Vila Velha, que fica na Prainha. O conselho abre a reunião para todos interessados em discutir propostas para a cultura canela-verde.
Tribunal de Contas exige maior transparência do governo sobre incentivos fiscais
O governador Paulo Hartung (PMDB) bem que tentou manter intacta a “caixa preta” dos incentivos fiscais, porém, as informações são de interesse público. É assim que decidiu o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a adoção de medidas para “dar maior transparência e consistência aos valores apresentados como renúncia de receitas”. A partir deste ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá apresentar o “custo” dos benefícios fiscais em cada um dos programas de fomento do Estado, diferentemente do formato em que as informações são prestadas hoje. De acordo com o acórdão da decisão TC-127/2016, publicado no Diário Oficial do TCE desta terça-feira (16), o governo também deverá informar não apenas os benefícios aprovados no ano anterior, bem como os benefícios que foram prorrogados e vão produzir efeito nos dois anos seguintes à LDO. Também deverão ser especificados os programas de incentivos que representam um atrativo de operações para o Espírito Santo. Atualmente, o texto da LDO só traz a estimativa de renúncias dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). Não entram nessa conta, os benefícios do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) e os regimes especiais concedidas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por exemplo. Todas essas recomendações – sugeridas pelo relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib – foram encaminhadas ao governador, à Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que em tese seria responsável pela fiscalização dos incentivos. A decisão do TCE pode ser considerada uma vitória para sociedade, já que o governo está se movimentando no sentido contrário. Tanto que, no final do ano passado, foi aprovada uma Emenda à Constituição Estadual, retirando o artigo 145 da norma, que obrigava a publicação da listagem de todas as empresas incentivadas, bem como o valor dos benefícios concedidos em até 180 dias após o término do exercício financeiro. No mesmo sentido, o Estado se recusa a prestar informações sobre incentivos, até mesmo em requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI). Tanto que no início do mês, o Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates) ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) para ter acesso às informações sobre benefícios concedidos entre os anos de 2003 e 2015. Um pedido semelhante foi rejeitado pela secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que alegou a existência de “sigilo fiscal” das empresas. A entidade defende na ação que as informações são públicas, já que tratam de recursos que deixam de entrar no Tesouro Estadual. O processo já está sob análise do relator designado, desembargador Fernando Estevam Bravim Ruy, do Primeiro Grupo Câmaras Cível Reunidas do TJES. Paralelamente à ação da entidade, o deputado Sérgio Majeski (PSDB) protocolou um pedido de informações ao governador Paulo Hartung sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado nos últimos cinco anos. O tucano foi um dos poucos parlamentares a votarem contra a chamada PEC da Obscuridade, de autoria de Gildevan Fernandes (PV), líder do governo na Casa, que também alegou a necessidade de preservação do “sigilo” das empresas para retirar essa obrigação da Constituição Estadual.
TJES nega recurso do prefeito de Iúna contra condenação por improbidade
O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Fábio Clem de Oliveira, não admitiu o recurso especial interposto pelo prefeito de Iúna (região Caparaó), Rogério Cruz Silva (PDT), contra decisão que o condenou por improbidade administrativa. Na decisão publicada nesta terça-feira (16), o magistrado rejeitou a subida do recurso do pedetista às instâncias superiores. Rogério Cruz foi condenado a ressarcir ao erário pela utilização de bens e servidores públicos em uma obra particular. No exame do recurso, o desembargador considerou que não foram preenchidos os pressupostos específicos para a subida do recurso especial. A legislação estabelece que os vice-presidentes dos TJs funcionam como uma espécie de “filtro” para os recursos que são destinados aos tribunais superiores. Mesmo assim, ele ainda pode recorrer dessa decisão. Nesta ação de improbidade, o prefeito de Iúna foi condenado pelo juízo de 1º grau e a sentença mantida parcialmente pela 3ª Câmara Cível do TJES, em julgamento concluído em maio passado. Na denúncia inicial (0002881-23.2007.8.08.0028), o Ministério Público Estadual (MPES) acusou Rogério Cruz de utilizar o maquinário da prefeitura para realização de obras em sua propriedade rural, em setembro de 2007. Segundo a promotoria, o prefeito teria utilizando ainda a mão-de-obra de servidor público, além do uso do trator e do combustível utilizado por este, praticando assim um ato de improbidade que importou em dano ao erário e enriquecimento ilícito. A defesa do pedetista contestou a acusação e afirmou que ele havia contratado a empresa – que era mesma contratada pelo Município –, bem como a cessão de máquinas da prefeitura para realização de pequenas obras em propriedades rurais seria uma prática comum, referendada pelo Conselho Municipal dos Produtores Rurais. No entanto, a justificativa não convenceu a juíza Trícia Navarro Xavier Cabral, então titular da 1º Vara de Iúna, que decidiu pela condenação de Rogério Cruz por improbidade, em sentença prolatada em abril de 2012. Em maio do ano passado, a 3ª Câmara Cível do TJES acolheu parcialmente o recurso de apelação de Rogério Cruz para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, além de revogar a medida liminar de indisponibilidade dos bens do prefeito, que foi substituída pelo depósito de uma caução de R$ 10 mil para garantir o eventual ressarcimento ao erário. Tanto o prejuízo ao erário, quanto o pagamento de multa – no valor de três vezes o dano – deverão ser calculados somente na fase de liquidação da sentença, isto é, quando não houver possibilidade de novos recursos.
Mudanças da Secretaria de Educação tornam volta às aulas caótica
O retorno das aulas nessa segunda-feira (15) foi confuso em muitas escolas da rede estadual de Educação. Um exemplo é a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jacaraípe, no bairro Jardim Atlântico, na Serra. Durante todo o dia, pais de alunos e estudantes do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) formaram longas filas na porta da escola para tentar resolver o problema com as matrículas. A escola tem cerca de 1.500 alunos e muitos não estavam nas listas de matriculados. No ano passado Secretaria de Estado de Educação (Sedu) diminuiu de nove para seis as turmas do primeiro ano do ensino médio e depois voltou atrás abriu mais duas. No EJA também foram diminuídas as turmas de nove para seis. O problema é que tanto para o ensino médio quanto para o EJA há demanda de estudantes. Para piorar a situação, a escola que oferecia cursos a partir do 9º ano, tem agora. por decisão do governo do Estado, uma turma de 6º ano do ensino fundamental, o que vem causando apreensão nos funcionários e professores, já que misturar alunos de 11 anos com adolescentes de 17 e 18 anos pode ser problemático. A situação na escola Jacaraípe não é isolada e nem inédita. As mexidas que estão sendo feitas pela Sedu na rede, com o fechamento de turmas e turnos agravou uma situação que já vinha sendo alvo de queixas da comunidade escolar: a sistematização das matrículas. No mês de outubro é disponibilizado para as escolas um cadastro para que as famílias possam fazer a pré-matrículas, com a escolha do turno entre diurno e noturno e três opções de escola. Depois disso, cabe à escola fazer o cadastro no sistema on-line da Sedu. Mas se houver erro ou esquecimento na hora da sistematização, o aluno fica sem a matrícula, o que, segundo pais e alunos, acorre com frequencia. E o pior é que não há fila de espera e as matrículas nem sempre são suficientes. Muitas vezes o aluno só vai descobrir que não está matriculado na escola no primeiro dia de aula, quando seu nome não é encontrado na lista. Outra situação complicada é a dos alunos das escolas que foram fechadas pelo Estado. Mesmo com a determinação judicial para que a Secretaria efetue as matrículas dos alunos, não há previsão para que isso aconteça e as escolas permanecem fechadas, enquanto seus alunos aguardam o cumprimento da decisão por parte do governo, que por sua vez tem 50 dias para recorrer da decisão.
Ex-prefeito de Alegre é condenado por nomear merendeira como professora
A juíza da 1ª Vara de Alegre (região sul do Estado), Graciene Pereira Pinto, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Djalma da Silva Santos, acusado de irregularidade na nomeação de uma servidora pública. Na decisão publicada nesta terça-feira (16), o ex-prefeito terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 4,7 mil, referentes à diferença de remuneração entre o cargo exercida pela servidora – também condenada nesta ação –, que havia sido nomeado como professora, mas trabalhava como merendeira em uma escola municipal. Durante a instrução do processo (0000932-95.2014.8.08.0002), a defesa do ex-prefeito sustentou a ausência de má-fé no episódio, assim como a “mudança de função” teria sido por necessidade de serviço no colégio Maria Bittencourt da Rosa. No entanto, a tese de que o fato seria uma “mera ilegalidade” não convenceu a juíza do caso, que entendeu pela responsabilidade civil dos envolvidos para reparar os danos causados ao erário. “A administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público. Muito ao contrário, é seu dever zelar pela integridade desse patrimônio, adotando todas as providências legais cabíveis para a reparação dos danos a ele causados, qualquer que seja o autor […] Daí que, configura a prática de prejuízo à administração pública o pagamento de salário a servidor a maior em razão de não desenvolver a função para o qual fora efetivamente contratado”, narra a sentença assinada em novembro do ano passado. Sobre a reparação do dano, a juíza Graciene Pinto avaliou que, tanto o prefeito, quanto a servidora (Zélia da Rocha Beralde), devem responder, solidariamente, pelo ato considerado ilegal. O valor a ser ressarcido (R$ 4.723,45) deverá ser corrigido monetariamente, a partir da citação dos réus. A sentença ainda cabe recurso.