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CNJ nega revogação da resolução que regulamentou as audiências de custódia

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 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido de revogação da Resolução 213/2015, que regulamenta a audiência de custódia e detalha o procedimento do projeto, que consiste na apresentação de detidos a um juiz de plantão, promotor de Justiça e defensor público ou advogado, em um prazo máximo de 24 horas após a prisão. No entendimento do conselheiro Fabiano Silveira, relator do Processo de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), o CNJ não incorreu em usurpação de competência legislativa privativa do Congresso Nacional, pois, de fato, apenas fez cumprir normas brasileiras legais já estabelecidas. O relator do processo no CNJ argumentou, em sua decisão, que o CNJ apenas concretizou tratados internacionais ratificados pelo Brasil, “mas que destoavam das rotinas judiciais vivenciadas no país”, dentre eles o Decreto 678/1992, que culminou na promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil – segundo a qual, nos países signatários, “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Regulamentação Em dezembro de 2015, o CNJ publicou a Resolução 213, determinando que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais implantassem as audiências de custódia em suas jurisdições até o final de abril. O objetivo das chamadas audiências de custódia é possibilitar que o juiz avalie, em 24 horas, se a prisão é necessária ou pode ser substituída por outras medidas. Após a publicação, a Anamages entrou com uma liminar alegando que o ato normativo do CNJ invadia competência privativa do Congresso Nacional, a fim de suspender a resolução e revogá-la por “vício de inconstitucionalidade formal” ao inovar a legislação processual penal. O relator do PCA no CNJ mencionou que sua decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu problemas no sistema prisional brasileiro e determinou a organização de audiências de custódia pelo país, quando do julgamento de duas ações sobre o tema – a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5240, movida por associação de delegados contra ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Fabiano Silveira reforçou a importância da Resolução 213 não ser fruto de atropelo ou improviso. “O texto resulta de um vasto campo de observação e experimentação, na medida em que o CNJ visitou todos os estados da Federação discutindo com cada tribunal a melhor forma de implantação das audiências de custódia”, esclareceu. O conselheiro do CNJ finalizou sua decisão chamando de “retrocesso” o não reconhecimento da importância das audiências de custódia no seio do Poder Judiciário. “Nunca é demais destacar que as vantagens da audiência de custódia são inúmeras, ainda mais no cenário de iniquidades que sempre caracterizou o sistema de Justiça criminal brasileiro”, afirmou.

26/01/2016 / 0 Comments
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Justiça Federal interdita ???solitária??? na Penitenciária de Segurança Média de Viana

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A Justiça Federal do Estado determinou a interdição da cela “solitária” da Penitenciária de Segurança Média I (PSME I), em Viana, depois da constatação de que internos estavam alojados em local sem qualquer condição de higiene e insalubre. Na última sexta-feira (22), o membros do Conselho Penitenciário do Estado vistoriaram a unidade e constataram que três presos estavam na cela que não oferece condições mínimas de salubridade, não tem ventilação, tem baixa ventilação e, segundo a ação civil pública que ensejou a decisão, tinha cheiro insuportável. A ação é assinada em conjunto entre o Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) e a Defensoria Pública da União. Além de estarem recolhidos em condições precárias, os internos não tinham acesso ao banho de sol. A justificativa dada pela direção da unidade para a transgressão foi que os internos tinham problemas disciplinares. Um deles estava na “solitária” há 17 dias, no entanto, não havia qualquer documento que comprovasse uma suposta infração por parte do interno, que teria de ser garantido por um procedimento administrativo. Os outros dois internos estavam na cela há cinco dias em uma triagem para ingresso nas celas regulares. Além da retenção de internos na “solitária”, a unidade apresenta quadro de superlotação, celas sem ventilação e ambientes úmidos com roupas estendidas. Na ação civil pública que pede a interdição da cela, o MPF e a Defensoria Pública da União pedem que tanto o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quanto o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) fiscalizem e inspecionem a unidade, já que é uma prerrogativa da União. Os órgãos também pedem que o CNPCP e o Depen apresentem, num prazo de 30 dias, o relatório e que realizem pelo menos uma vez por ano inspeções nas unidades prisionais do Estado.         

26/01/2016 / 0 Comments
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Biblioteca Pública lança registros online do folclore capixaba

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Um total de 1.650 documentos reunidos em quase 4 mil páginas formam um grande inventário de dados sobre o folclore capixaba. O acervo, recolhido e organizado pelo folclorista Guilherme Santos Neves, apresenta uma série de publicações e anotações pessoais feitas por alunas que cursavam o ginásio do antigo Colégio do Carmo do ano de 1943 a 1959.   O registro será lançado em formato de publicação on-line na próxima quinta-feira (28), no auditório da Biblioteca Pública do Espírito Santo, na Enseada do Suá, Vitória às 19h. O evento é aberto ao público e no mesmo momento o acervo será liberado ao público pela internet.    O projeto do inventário foi realizado com a participação do Instituto Phoenix Cultura e organizado em várias etapas. A primeira delas foi o levantamento detalhado dos documentos, com indicações de assuntos, autorias, locais de ocorrência e data.    Outra etapa feita foi a de preparação dos registros, amenizando dobras e realizando pequenos reparos. Em seguida foi a vez da digitalização completa de todos os documentos e, por fim, a disponibilização de  todo este acervo no  site www.estacaocapixaba.com.br – o site já está no aberto a visualização    Serviço   O lançamento do registro online do folclore capixaba será lançado na próxima quinta-feira (28), a partir das 19h, na Biblioteca Pública do Espírito Santo –  rua João Batista Parra, 165, Praia do Suá, Vitória. A entrada é livre e o acervo será disponibilizado no site www.estacaocapixaba.com.br. 

26/01/2016 / 0 Comments
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Enquanto SP reduz homicídios para 8,4 por 100 mil, GV está entre as regiões mais violentas do mundo

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O governo do estado de São Paulo divulgou nesta terça-feira (26) os dados de homicídios referentes ao ano de 2015 e todos os índices de criminalidade apresentaram redução. O destaque ficou na taxa de homicídios, que fechou 2015 em 8,4 mortes por grupo de 100 mil habitantes, distante da registrada no Espírito Santo, que ficou em 35,4 por 100 mil. O questionamento que sobra desta redução registrada em São Paulo é sobre o que aquele estado fez para apresentar índices abaixo do que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera aceitável – que é taxa de até 10 homicidios por 100 mil – mesmo com uma população de mais de 44 milhões de habitantes. No Estado, que tem 3,9 milhões, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os índices permanecem altos e a violência é considerada epidêmica. Enquanto em 2015, segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Público (Sesp), foram registrados 1.391 homicídios no Estado, em São Paulo foram 3.757 mortes violentas. Para que o Estado atingisse a taxa de 8,4 mortes por 100 mil, assim como São Paulo, teriam de ter ocorrido 330 homicídios durante todo o ano. em outras palavras, a chance de uma pessoa ser assassinada no Espírito Santo é quatro vezes maior do que em São Paulo. No entanto, 330 não é nem o número de homicídios ocorridos na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) em 2015. De acordo com o balanço da Sesp (que não incluiu na conta o município de Fundão), foram registrados 802 homicídios na Grande Vitória. Nesta segunda-feira (25), a ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal divulgou o ranking das 50 localidades mais violentas do mundo em 2015 e a RMGV está na 31ª posição, com taxa de 41,9 homicídios por 100 mil em 2015. Comemoração O anúncio dos números de homicídios em 2015 foi anunciado em tom de comemoração pelo secretário de Segurança Pública, André Garcia, em 5 de janeiro deste ano. Durante a apresentação dos dados, o secretário supervalorizou os resultados. Disse que a redução de 9% nos homicídios entre 2014 e 2015 só foi possível graças à gestão integrada com foco nesta redução e no trabalho conjunto das polícias Militar e Civil. No entanto, a desaceleração dos assassinatos vem acontecendo ano a ano, e de maneira mais efetiva, desde o governo Renato Casagrande (PSB), entre 2011 e 2014, mesmo assim, os números estão muito longe dos índices recomendados pela OMS. Apesar dos índices altos em todo o País (média de 30 homicídios/100 mil), a redução nos assassinatos é uma tendência de estados com altos índices de mortes violentas. Alagoas, por exemplo, que é o estado que figura no topo do ranking nacional de homicídios, e que teve sempre o Espírito Santo no seu encalço, na vice-liderança, reduziu em 18% os homicídios entre 2014 e 2015. Portanto, o dobro da redução do índice festejado por Garcia. O secretário de Segurança Pública de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça, apresentou os dados de homicídios do estado um dia antes do anúncio do Espírito Santo. Naquele estado, foram registrados 1.804 homicídios, enquanto em 2014 foram 2.201.

26/01/2016 / 0 Comments
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Pagung pode se unir a Neto Barros na disputa deste ano

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A disputa em Baixo Guandu, noroeste do Estado, deve ficar polarizada entre o atual prefeito Neto Barros (PCdoB) e o seu antecessor, Lastênio Cardoso (PSDB). Neste sentido ganha relevância o posicionamento de uma terceira força política do município, o deputado estadual Dary Pagung (PRP), que pode desequilibrar o pleito em favor do atual prefeito.    Dary Pagung estaria inclinado a uma aliança com Neto Barros, formando uma corrente contrária ao tucano, que já começa a se movimentar para a disputa deste ano. A expectativa era de que Pagung apoiasse Lastênio, mas a conveniência para o deputado hoje é outra. A companhia do ex-prefeito, que acumula denúncias, não é positiva ao deputado.   Neto Barros deve disputar a reeleição este ano, deixando o campo livre para que Dary Pagung possa sucedê-lo em 2020. Em contrapartida, o deputado apoiaria a candidatura do prefeito do PCdoB para a Assembleia Legislativa.    Isso porque a saída de Pagung da Assembleia deixaria uma lacuna no município. Os meios políticos locais entendem que a presença de um parlamentar na Assembleia de Baixo Guandu tem sido de fundamental importância para o crescimento do município.    O processo eleitoral em Baixo Guandu deve ser permeado pela degradação causada pelo crime ambiental cometido pela Samarco/Vale em Mariana (MG), que atingiu todo o rio Doce. Baixo Guandu foi a primeira cidade do Estado a sofrer os impactos da lama e houve no município uma grande movimentação do prefeito para enfrentar a tragédia e em menor escala do deputado estadual.   Neste sentido, a movimentação das lideranças atuais e o desgaste do ex-prefeito dão uma vantagem à aliança Barros/Pagung. Já que o prefeito é um dos poucos no Estado que tem capital político preservado.

26/01/2016 / 0 Comments
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Tribunal de Contas nega pedido de CPI para auditar licitação do rotativo de Vitória

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou pedido feito pelo presidente da CPI da Máfia dos Guinchos, deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), para realização de auditoria do processo licitatório de contratação do sistema rotativo de Vitória. O pedido foi protocolado em setembro do ano passado. Os serviços de estacionamento pago na Grande Vitória são objetos de investigação da CPI.   O órgão sustenta que o requerente não anexou aos autos “documentação que comprove a aprovação pela Comissão Parlamentar, como a ata da reunião em que tal foi aprovada, ou a assinatura dos demais membros, no próprio documento de requisição”.   O sistema rotativo de Vitória foi o impulso inicial das investigações da CPI. Relatos e posteriores comprovações de intransigência por parte da Guarda Municipal nos estacionamentos rotativos redundaram na convocação pela CPI dos agentes campeões de multas na cidade. A comissão expôs uma relação suspeita entre agentes e empresas de guincho. Campeão de multas, o agente Alessandro Rodrigues aplicou 1.775 remoções entre 2011 e 2015.   Veículos com poucos minutos de estacionamento sem pagamento de tarifa eram sumariamente removidos para pátios estocagem de veículos. O secretário municipal de Segurança Urbana, Fronzio Calheira Motta, também foi convocado para esclarecer a atuação da Guarda Municipal nos rotativos.    Em depoimento posterior à CPI, o diretor da Tec Gold Sistemas Ltda, concessionária do sistema de estacionamento rotativo de Vitória, Fernando Calixto, disse que o contrato não prevê possibilidade de guinchamento por infração.     A CPI também colheu o depoimento de representantes das empresas concessionárias dos rotativos de Vila Velha e Colatina, assim como autoridades do poder municipal para explicar o funcionamento do serviços nos municípios. 

26/01/2016 / 0 Comments
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Hartung veta projeto de lei que dá publicidade a despesas com eventos

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O governador Paulo Hartung (PMDB) apresentou veto total ao projeto de lei (PL 373/2015), que obriga o governo do Estado e as prefeituras a darem publicidade às despesas com eventos. A matéria do deputado Marcos Mansur (PSDB) foi aprovada no final do ano passado. Nas razões do veto, o chefe do palácio Anchieta justificou que o projeto viola a autonomia dos municípios. O veto será analisado pelos deputados no retorno do recesso. Para a lei entrar em vigor, o veto tem que ser derrubado por quórum qualificado (16 votos). O veto à proposta é mais uma iniciativa do governo Hartung que na contramão da transparância. Hartung já conseguiu a aprovação de uma Emenda Constitucional que desobriga o chefe do Executivo de publicar a lista completa dos incentivos fiscais até 180 dias após o fim do exercício financeiro. A matéria foi apresentada pelo líder do governo na Casa, Gildevan Fernandes (PV), que justificou a proposta como uma forma de preservar informações sigilosas das empresas. No caso do PL aprovado, Marcos Mansur destacou que os princípios da publicidade e da legalidade são inerentes à administração pública. “A publicidade da utilização de recursos públicos em determinado evento proporciona a facilitação da fiscalização dos gastos por qualquer pessoa. Ademais, permite ao administrador gerenciar as contratações, principalmente artísticas, de forma mais segura e equânime”, afirmou. O projeto obriga a indicação na publicidade dos eventos, se estes foram custeados com dinheiro público, inclusive com a indicação de entrada franca, o valor total do evento e a sua forma de contratação. O projeto de lei obriga ainda ao final da divulgação de cada atração ou evento a seguinte expressão: “Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca”. Além disso, o Estado ou prefeitura deverá afixar uma placa informativa no local do evento, com o respectivo valor total e forma de contratação – como ocorre hoje, por exemplo, com obras públicas. “A presente lei se adequa à melhoria da transparência e um melhor relacionamento entre administração e população, proporcionando, ao mesmo tempo, o controle prévio e a posteriori dos gastos”, considerou Mansur.

26/01/2016 / 0 Comments
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Governo revoga licitação para concessão das linhas de ônibus intermunicipais

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O secretário estadual de Transportes, Paulo Ruy Valim Carnelli, anunciou, nessa segunda-feira (25), o cancelamento das duas concorrências públicas (011/2014 e 012/2014), que visavam a concessão da outorga do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Os atuais contratos foram declarados nulos pela Justiça estadual por falta de licitação prévia, a exemplo do que aconteceu com o Sistema Transcol. No entanto, o governo estadual ainda não promoveu a regulamentação da situação. Os avisos de cancelamento foram publicados no Diário Oficial do Estado por conta de “motivo administrativo”. As concorrências lançadas na gestão passada tinham valor estimado de R$ 1,75 bilhão, divididas em dois lotes: leste e oeste. Na época do lançamento do edital, em dezembro de 2014, i Ministério Público Especial de Contas (MPC) chegou a lançar questionamentos sobre a licitação. Durante todo o ano de 2015, a gestão de Paulo Hartung (PMDB) não se movimentou para regularizar a situação dos contratos que foram declarados nulos. Em maio de 2012, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou procedente uma ação popular e declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitiu a prorrogação das concessões pelo prazo de 15 anos sem licitação. Em agosto do ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o recurso das empresas de transportes atingidas pela medida e confirmou a necessidade de realização do certame. Desde então, os atuais vínculos estão sendo mantidos até a formalização dos novos contratos. A decisão judicial atingiu diretamente 26 empresas de transporte locais, entre elas Águia Branca, Mutum Preto, Lírio dos Vales, Mar Aberto e Costa Azul Turismo, que operavam em todo Estado. Durante a gestão de Renato Casagrande (PSB), o governo realizou audiências públicas em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) e Linhares (região norte) para discutir a modelagem da licitação. As licitações previam a concessão dos serviços pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis por igual período. Todas essas condições fazem parte da lei complementar, encaminhada pelo socialista e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2014.

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Sem financiamento privado, ‘donos da máquina’ largam na frente nas eleições 2016

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Em 2015, uma rodada de pesquisas eleitorais apontou que todos os prefeitos da Grande Vitória estavam em baixa com a população, o que fomentou as articulações para a eleição deste ano em torno dos adversários em potencial para a disputa. Mas uma reviravolta trazida pela minirreforma eleitoral recolocou os atuais gestores no jogo político e com força.    Uma reportagem do jornal O Globo dessa segunda-feira (25) mostra que sem as doações de empresas, a máquina pública ganhará força no processo eleitoral. Isso porque os recursos para as campanhas deverão vir apenas de duas fontes: doação de pessoas físicas ou fundo partidário. O período curto de campanha (45 dias) também prejudica os candidatos que procuram se firmar, sobretudo os que estão sem mandato eletivo.    Em relação às doações físicas, a situação é complicada, já que não há cultura no Brasil em relação a essa prática. Em 2014, aliás, isso deu confusão. O PSOL trabalhou com doação de pessoas físicas e muitos doadores foram chamados a dar explicações à Justiça eleitoral posteriormente.    O Tribunal convocou em várias partes do País financiadores de campanha que tenham feito doações superiores a 10% de seu rendimento no ano anterior. A Justiça Eleitoral cruzou o valor doado ao candidato e os dados declarados no Imposto de Renda de Pessoa Física. A questão é que muitos desses doadores do partido, que são pessoas físicas, tiveram renda atual inferior a R$ 26.916,55, em 2014, o que os isenta de declarar imposto de renda. A confusão pode espantar os interessados e investir em uma campanha eleitoral este ano.   A outra forma de financiamento é o fundo partidário. O recurso disponibilizado para os partidos este ano é de R$ 819 milhões. Mas esse valor não é exclusivo para financiamento de campanhas. Na verdade o foco principal do recurso é a manutenção dos partidos. A campanha é feita com o que sobrar. Além disso, os partidos vão apostar em cândidos com maiores chances de vitória e em grandes colégios eleitorais, o que pode complicar a vida de quem está em municípios que não sejam capitais ou que tenham menos de 100 mil habitantes.    Os prefeitos parecem estar cientes da vantagem e têm começado a investir em visibilidade de suas gestões para sair na frente na disputa. Até 2 de julho, os gestores podem fazer inaugurações, contratações, assinar ordem de serviço, enfim. Tem um longo período para lustrar suas imagens.    Na Grande Vitória, o ano começou com muitas placas, anunciando obras. Os prefeitos vão investir nas entregas para ganhar a confiança do eleitor e ganhar fortalecimento até o período eleitoral.    Como a campanha terá apenas 45 dias, os prefeitos chegam ao pleito em vantagem enquanto seus adversários não terão o mesmo palanque, sobretudo os que não tiverem mandato legislativo, pois ficam distantes da memória do eleitor. 

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Mais uma escola da rede municipal da Serra é furtada e depredada

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Na madrugada desta terça-feira (26) mais uma escola da Serra foi furtada e vandalizada. Desta vez, a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Professor Darcy Ribeiro, no bairro Nova Almeida foi alvo de vândalos que, além de levarem câmeras e notebooks, também destruíram móveis e tentaram atear fogo em salas. Os casos de furto e vandalismo em escolas da rede municipal da Serra têm sido constantes e a falta de vigilantes patrimoniais tem sido a causa apontada para esse crescimento dos crimes. Na última terça-feira (19) foi a Emef Jardim Bela Vista que foi alvo de criminosos. Na ocasião, foram robados 15 ventiladores e a escola foi depredada. De acordo com a denúncia da Associação de Moradores de Jardim Bela Vista, a prefeitura da Serra cancelou o contrato com a empresa de alarme que atendia às escolas. Anteriormente, os contratos dos vigilantes patrimoniais e dos porteiros também havia sido rescindido, o que suscitou uma denúncia do PSDB contra a prefeitura por conta da retirada da vigilância das escolas municipais. De acordo com a denúncia, a medida foi implementada de maneira linear e acrítica, colocando professores, pais e alunos das escolas e creches em risco social. Relatos da comunidade escolar do município dão conta que as 64 escolas municipais estão desguarnecidas, além dos 60 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Com a retirada dos vigilantes patrimoniais e dos porteiros das unidades, os atos de vandalismo e furtos de equipamentos das escolas se intensificaram. A denúncia aponta, ainda, que os dados do Portal da Transparência comprovam que a medida administrativa de retirar os vigilantes patrimoniais não guarda critério de economicidade, já que outros gastos de maior vulto vêm sendo realizados pela administração municipal, como shows, ordens de serviço e verbas publicitárias. A denúncia pede que seja instaurado Inquérito Civil Público, preparatório de ação de improbidade contra a prefeitura e o prefeito Audifax Barcelos (Rede) e que os profissionais de vigilância patrimonial sejam reconduzidos, com urgência, para as unidades educacionais e observados os quantitativos da lotação ideal por unidade, tudo comprovado pelos Conselhos de Escola.

26/01/2016 / 0 Comments
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