O terceiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB) não lembra nem de longe os dois anteriores. De 2010 para o início de 2015 – quando ele, respectivamente, encerrou o segundo mandato e iniciou o terceiro – muita coisa mudou. Hartung, de alguma maneira, tenta reeditar o arranjo institucional que deu sustentação à sua gestão durante oito anos de governo, mas a realidade é completamente diferente. A sensação que se tem é de que o governador procura conter desesperadamente as fissuras que vão se abrindo num dique prestes a romper. As rachaduras surgem por toda a parte. Os servidores do Judiciário estão em greve desde o dia 6 de outubro e não se vê no horizonte perspectiva de acordo. O comando do Tribunal de Justiça continua de pires na mão esperando pingar uma suplementação do Palácio Anchieta, que também não dá sinais de que enviará a cavalaria para socorrer a Corte “perdulária”. Mesmo que a ajuda chegue, o recurso já estaria comprometido com as atuais despesas do TJES, que já rompeu o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, graças a uma pedalada fiscal, se mantém no limite de gastos. Outra fissura que se esgarça a cada dia é o litígio do governo com os servidores públicos estaduais. Nesta quarta-feira (28), aliás, os servidores voltam às ruas para mais um protesto. Eles fazem menção ao Dia do Servidor (28/10) para “descomemorar” a data. Desde o início do ano o funcionalismo tem recorrido aos protestos, muito criativos por sinal, para expor à sociedade a insatisfação da categoria com a política econômica do governo Paulo Hartung. A campanha “Esse abraço eu não quero”, que usa um cacto para ilustrar o descaso do governo com o servidor, simboliza muito bem o desgaste dessa relação entre servidores e governo. Assim como no caso dos servidores do Judiciário, um acordo entre o governo e o funcionalismo parece cada vez mais distante. Os servidores, justiça seja feita, têm buscado o diálogo, mas não há ressonância por parte do governo, que se mantém intransigente. O governador Paulo Hartung se agarra ao discurso da crise para justificar que qualquer demanda que mexa no caixa do governo é imprópria para o momento e não merece ser discutida. A busca dos prefeitos por recursos – apesar do empenho do presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Dalton Perim, em blindar o governador -, é outra demanda premente que, literalmente, tem batido à porta do Palácio Anchieta. É verdade que os prefeitos, vulneráveis como estão, não têm coragem de pôr o governador contra a parede, mas se queixam pelos cantos do jogo duro que vem sendo imposto pelo Palácio Anchieta, que se resume em tapinhas nas costas e conselhos para fechar o cofre e jogar as chaves fora. A Assembleia Legislativa é outra fenda que vem ameaçando romper o dique desde o início do ano. Os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD) e Sérgio Majeski (PSDB) vêm causando “abalos sísmicos” que sempre acabam reverberando no Palácio Anchieta, provocando desgaste ao governo. Na sessão dessa terça-feira (28), por exemplo, Enivaldo puxou uma polêmica envolvendo o secretário de Agricultura Octaciano Neto. Ironicamente, já que a analogia deste artigo se refere a um dique prestes a estourar, a polêmica que irritou os deputados foi em relação ao mapa de barragens para mitigar a crise hídrica. Os parlamentares se queixam que têm ficado de escanteio nas andanças do secretário pelo interior para implantação do projeto. Reclamação, aliás, recorrente também em relação a outros secretários O descontentamento foi tão grande que até lideranças do núcleo duro do governo se rebelaram. Foi o caso do deputado Guerino Zanon, que não alívio no tom das críticas ao governo. “Este governo deve ser um governo de todos e não de um grupinho”, disparou Zanon. A demanda dos deputados é simples, com praticamente todas as obras paradas, o pouco que acontece, mesmo em situações emergenciais, seria uma oportunidade para os parlamentares ganharem um pouco de visibilidade junto às suas bases. Mas o governo não tem tido sensibilidade para a demanda dos deputados. Todas as demandas que ameaçam o dique de Hartung têm um ponto em comum: dinheiro, ou melhor, a falta dele. O governador, por sua vez, segue convicto na sua estratégia de manter o cofre trancado Quem leu o artigo de Paulo Hartung na Folha de S. Paulo no domingo (25) — “Saber e fazer” — pôde compreender melhor o que está por trás dessa estratégia. Sentindo a pressão interna aumentar a cada dia, Hartung, já faz uns meses, vem tentando se firmar de fora pra dentro do Estado. O artigo publicado num dos jornais mais importantes do País tem esse intuito. O governador quer mostrar que sempre foi um homem à frente do seu tempo, que já incorporava o discurso da “nova política” muito antes de Marina Silva pôr o termo em voga na última eleição. Ele quer tornar público que pegou um Estado arrasado pelo antecessor “irresponsável”, mas que em menos de dez meses de governo vem mostrando aos colegas governadores (e também a Dilma, por que não?) que tem a receita para enfrentar e vencer a crise. O governador capixaba “ensina” no artigo publicado no jornal paulista, que o Brasil precisa de um ajuste fiscal profundo e também de uma revolucionária atualização da gestão pública. Ele conta que desde o primeiro dia do seu mandato vem enfrentando a crise basicamente com a “depuração modernizante da gestão”. Sensacional! Vamos repetir para fixar: “depuração modernizante da gestão” Em outras palavras, o governo vai continuar sentado em cima da chave do cofre, asseverar o discurso de crise e manter o pensamento de que qualquer demanda que envolva dinheiro é imprópria, um ato insano, quase um atentado a um governo abnegado que tem feito tudo para recolocar o Estado nos trilhos. O leitor mais atento deve ter percebido que, fora a cobertura da imprensa alternativa – na qual nos incluímos – a chamada
Diagnóstico aponta que a maioria da população carcerária do Estado é negra, jovem e tem baixa escolaridade
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) apresentou nesta quarta-feira (28) o Diagnóstico do Sistema Prisional como parte para a implementação do programa Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começa a ser implantado no Estado. O diagnóstico comprova que a maioria da população carcerária do Estado é negra, jovem e tem baixa escolaridade. De acordo com o relatório, o Estado tem 18.371 internos, o que representa taxa de 468 pessoas presas por grupo de 100 mil habitantes. O número coloca o Espírito Santo em oitavo lugar proporcionalmente entre os estados com a maior população de encarcerada. Na Grande Vitória são 11.844 presos, enquanto no interior do Estado são 6.527 internos. Assim, diante das 13.784 vagas no sistema prisional, a taxa de ocupação dos presídios capixabas está em 135,7%. Segundo o diagnóstico, o sistema prisional é composto por 77,4% de negros (somatório daqueles que autodeclaram cor da pele preta ou parda). Já a faixa etária predominante compreende os jovens – segundo o Estatuto da Juventude são considerados jovens aqueles com faixa etária entre 15 e 29 anos. Dos 18.371 internos do sistema prisional, 10.489 são jovens com idades entre 18 e 29 anos, o que representa 57% de toda a população carcerária do Estado. Além disso, a maioria dos internos tem ensino fundamental incompleto, representando 43,2% da população carcerária do Estado. O excesso de tempo que os internos ficam em regime provisório também é mostrado no relatório. Do total de presos em 30 de setembro, 5.165 estavam em regime provisório há mais de 90 dias. Comparando os dados do diagnóstico com o do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado no início do mês, é possível perceber que a população carcerária aumentou. O Anuário tem dados até 2014 e mostrou que o Estado tinha 16.234 internos, sendo que o diagnóstico traz 18.371 internos, ou seja, um aumento de 2.137 internos em menos de um ano, já que o estudo do TJES tem como base o mês de setembro de 2015.
Tribunal decide que servidores de autarquia estadual não têm direito a auxílio-alimentação
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) decidiu que os servidores da Agência de Serviços Públicos de Energia do Espírito Santo (ASPE) não têm direito ao auxílio-alimentação. No julgamento realizado no último dia 20, os desembargadores revogaram uma decisão liminar de 1º grau que havia reconhecido o direito dos trabalhadores ao benefício – que hoje é vedado a servidores que recebem por subsídio. Em junho passado, a relatora do caso, desembargadora Janete Vargas Simões, já havia suspendido a ordem pelo pagamento do auxílio. Segundo o acórdão do julgamento, publicado nesta quarta-feira (28), a relatora acolheu os termos do recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra a liminar expedida em fevereiro pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual em favor da ação ordinária (0031759-23.2014.8.08.0024), movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos). Para Janete Simões, a concessão da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública somente pode ser concedida de forma excepcional, sendo vedada a concessão que resulte em aumento de vencimento ou extensão de vantagem pecuniária. “Restando evidente que a decisão impugnada ao conceder a rubrica de auxílio-alimentação in limine, envolvendo reflexos financeiros negativos de grande proporção ao orçamento ordinário do ente estatal, incorreu sob tal aspecto em violação aos dispositivos legais [artigos 1º e 2º-B, da Lei 9.494/1997]”, classificou a desembargadora, que confirmou a liminar anteriormente concedida por ela que suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau. “O caso vertente envolve matéria que se subsume ao comando normativo, segundo o qual, ‘a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado’”, destaca um dos trechos do acórdão. Mesmo com a decisão, o mérito do caso será decidido pelo juízo de 1º grau. Chama atenção que a desembargadora faz menção ao mesmo dispositivo que é ignorado pelo Judiciário no caso do famigerado auxílio-moradia, que é paga aos juízes e membros do Ministério Público por liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, o auxílio pago aos membros do Judiciário é alvo de protestos, tanto na sociedade, quanto nos sindicatos de servidores – caso dos trabalhadores da Justiça estadual, que estão em greve desde o último dia 6. Essa não foi o único caso ajuizado pelo Sindipúblicos na tentativa de garantir o benefício aos servidores que recebem por subsídio. A Justiça estadual chegou a garantir o pagamento imediato do auxílio, além do valor dos benefícios retroativos aos últimos cinco anos, aos servidores da administração direta e de autarquias, como o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-ES), mas as decisões acabaram sendo derrubadas pelo Tribunal de Justiça. Nas ações, o sindicato destaca uma decisão da própria PGE que, no ano passado, reconheceu a legalidade da extensão do benefício a todo funcionalismo público. No acórdão da decisão do Conselho da PGE, os procuradores reconheceram a legalidade no pagamento do auxílio até mesmo aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. O benefício era negado a essas categorias por conta da existência de uma lei estadual que proibia a concessão, porém, os procuradores estaduais avaliaram que a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores. A inconstitucionalidade da norma também foi destacada nas liminares até então favoráveis aos trabalhadores.
Suzano Papel e Celulose quer ampliar área de plantios em Conceição da Barra
A Suzano Papel e Celulose iniciou processo de licenciamento ambiental no Instituto Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) para ampliar sua área de plantios em Conceição da Barra, norte do Estado. O município já tem 80% de sua área rural dominada pelo eucalipto, como calculam as comunidades impactadas. Além da Suzano, também gera impactos à região a Aracruz Celulose (Fibria). O Termo de Referência do projeto apresentado pela Suzano já foi aprovado pelo Idaf. A empresa, agora, está autorizada a realizar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), passo anterior para a concessão das licenças ambientais. O pedido se refere às fazendas São Joaquim da Água Preta e Dourada Uma, que correspondem ao Bloco VI dos projetos de expansão da empresa. A Área de Plantio Estimada (AEP) é de 5.083,28 hectares e compreende a Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas. A Suzano já está em processo de finalização dos processos de licenciamento dos blocos II, III e IV, que representam expansão dos plantios de eucalipto em uma área total de 4.696,5 hectares em Montanha, extremo norte do Estado. A empresa arrendou 14 fazendas no município e as audiências públicas dos projetos, obrigatórias por lei, foram realizadas neste ano. Em outro projeto, a empresa teve licença concedida pelo Idaf em outubro do ano passado. Trata-se da Fazenda Eldorado, nos municípios de Montanha e Mucurici, que faz fronteira com Ponto Belo e Ecoporanga, no Estado, e também a municípios de Minas Gerais. A área de plantio totalizará 1.364 hectares. Juntos, os projetos de expansão da Suzano Papel e Celulose no Estado representarão o aumento das áreas de plantios em cerca de 11 mil hectares nos próximos anos, agravando os impactos sociais e ambientais no norte do Espírito Santo. Entidades do campo denunciam há décadas a contaminação do solo e da água gerados pelos plantios de eucalipto, além da mecanização, que gera desemprego em larga escala. A Suzano também é responsável por promover o êxodo rural e os conflitos instalados no campo. A concentração de terras em poder das multinacionais impede ainda a realização da reforma agrária e o desenvolvimento de projetos da agricultura familiar. A consolidação dos projetos da Aracruz Celulose e Suzano só foi possível graças a financiamentos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). A Suzano informa que tem área florestal de 803 mil hectares no país, sendo 346 mil na Bahia, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Tocantins e Piauí.
CNJ desenvolve ferramenta para coleta de dados das audiências de custódia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve uma ferramenta para facilitar a coleta dos dados das audiências de custódia, implementadas no Estado em maio deste ano. A ferramenta vai permitir a emissão automatizada do termo de audiência, facilitando a compilação de dados e evitando a inclusão das mesmas informações em sistemas diferentes. Depois de testado, o sistema terá utilização em larga escala, coincidindo com a interiorização das audiências de custódia pelo país determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 347. No CNJ, o Sistac ficará sob a responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). Inicialmente, o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac) vai ser testado no Estado, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, em Tocantins e no Pará. A ferramenta vai traçar um perfil vai traçar um perfil da porta de entrada do sistema prisional do País, além de sistematizar o movimento criminal com mais precisão. Através do Sistac será possível calcular o grau de reincidência, já que o sistema registros para consulta. O Sistac também vai auxiliar no acompanhamento de denúncias de tortura e maus tratos, além dos desdobramentos dos casos. No Estado, setembro deste ano, o projeto – que consiste na apresentação de detidos a um juiz de plantão, promotor de Justiça e defensor público ou advogado, em um prazo máximo de 24 horas após a prisão – foi expandido para as comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano, na região serrana. Na Grande Vitória, os detidos em flagrante são levados imediatamente para o Centro de Triagem de Viana (CTV), que recebeu um sistema de atendimento com juiz de plantão, defensores e representantes do Ministério Público do Estado (MPES), que realizam a audiência com o custodiado e o juízo avalia a necessidade ou não da prisão preventiva. Desde a implantação, em 22 de maio deste ano, o programa Audiência de Custódia realizou, até o dia 20 de outubro, mais de 2,7 mil audiências. Deste total, foram expedidos 1.344 alvarás de soltura com o índice de reincidência de 7%. Ainda este ano, o projeto vai ser expandido para Cachoeiro de Itapemirim, na região sul e posteriormente para o norte do Estado.
TRF-2 confirma recebimento de ação de improbidade contra Gildevan Fernandes
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou o recebimento de uma ação de improbidade contra o deputado estadual Gildevan Fernandes (PV), acusado de participação no esquema de licitações irregulares para aquisição de ambulâncias, conhecido como “máfia das sanguessugas”. No julgamento realizado no último dia 20, o colegiado vislumbrou a existência de indícios mínimos de irregularidades na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O ex-prefeito de Pinheiros (região noroeste) e atual líder do governo na Assembleia chegou a ser condenado pelo episódio, mas a sentença acabou sendo anulada por ele não ter sido ouvido no processo. Segundo o acórdão publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), o relator do caso, desembargador federal Marcus Abraham, considerou que a decisão prolatada em agosto do ano passado pelo juízo da Vara Federal em São Mateus, que determinou a citação do parlamentar para responder à acusação, está alinhada com a jurisprudência dos tribunais superiores. “Pelo conjunto probatório acostado aos autos há indícios da prática de atos de improbidade, os quais serão apurados no decorrer do processo”, pontuou. Em seu voto, o magistrado rechaçou a tese lançada pela defesa de Gildevan, que não teria sido comprovada a existência de má-fé, o que provocaria a rejeição da ação. “No caso dos autos, demonstrou suficientemente o MPF indícios suficientes do ato de improbidade. In casu, alegações da parte dizem respeito ao próprio mérito da ação, sem, contudo, convencer a respeito de manifesta improcedência do feito. Assim, atentando à cognição exigida no momento processual, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos”, concluiu Marcus Abraham no exame do agravo de instrumento (0008806-07.2015.4.02.0000). Com a confirmação do recebimento da denúncia (0000252-22.2009.4.02.5003), o deputado – que é líder do governo Paulo Hartung (PMDB) na Assembleia – se torna réu na ação de improbidade. O MPF acusa o ex-prefeito de ter homologado das licitações para a compra de unidades móveis de saúde, equipamentos para consultório odontológico, pediátrico/medico e ginecológico, que teriam sido direcionadas para as empresas de Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin. No ano de 2006, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sanguessuga, que revelou esquema integrado por empresários, políticos e servidores públicos para desviar dinheiro da saúde. Segundo o MPF, o esquema em Pinheiros teria provocado um superfaturamento de R$ 17.242,00 na compra de unidade móvel de saúde adquirida em 2002 e de R$ 12.006,02 na aquisição de outro veículo similar, em 2005.
Cesan vai recorrer de decisão que determina reajuste para trabalhadores
A Companhia Espírito-Santense de Abastecimento (Cesan) vai recorrer da decisão do Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES) que, no dissídio coletivo dos trabalhadores, declarou a greve legal e determinou reajuste para a categoria. O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema) lamentou a decisão da empresa pública. Os trabalhadores paralisaram as atividades entre 18 de agosto e 15 de setembro deste ano. Para a entidade, a Cesan não respeita os trabalhadores nem a vitória conquistada pela categoria no TRT-ES. O índice de reajuste dos trabalhadores ficou em 8% sobre o salário e outros benefícios. Já o tíquete-alimentação foi fixado em R$ 885 e foram abonados os dias parados, sem qualquer corte ou compensação. O Sindaema também pretende recorrer do dissídio, no entanto, buscando a melhoria das conquistas alcançadas. A decisão dos desembargadores seguiu parcialmente o parecer da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-ES), Ana Lúcia Coelho Lima, que considerou que a greve estava dentro dos parâmetros da legalidade. No parecer, a procuradora apontou que existia a necessidade de concessão de reajuste de 8%, além de tíquete alimentação e outros direitos previstos na pauta de reivindicação dos trabalhadores. Além disso, o MPT recomendou que fossem pagos os dias parados dos trabalhadores e que não houvesse punição para os funcionários. A procuradora, no entanto, recomendou que não houvesse reedição de cláusulas já previstas em acordos anteriores firmados entre a Cesan e os trabalhadores.
Deputado entra com mandado de segurança a favor do Uber em Vitória
O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou nesta quarta-feira (28) mandado de segurança na Justiça estadual para garantir aos cidadãos de Vitória o uso do Uber, o aplicativo de transporte de passageiros em carros particulares. O deputado pede antecipação de tutela para determinar que o presidente da Câmara Municipal de Vitória, Namy Chequer (PCdoB), e o secretário municipal de Transportes, Josivaldo Andrade, se abstenham de praticar qualquer ato que restrinja ou impossibilite a utilização do serviço na cidade. O deputado mira a tramitação na Câmara, prevista para a segunda quinzena de novembro, do veto do prefeito Luciano Rezende (PPS) ao projeto de lei proibindo a tecnologia no município. Em agosto, o projeto do vereador, e ex-taxista, Rogerinho Pinheiro (PHS), que proíbe a utilização de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos para transporte de pessoas, foi aprovado por 10 votos contra 3. Na ação, o deputado defende os princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência, que norteiam a ordem econômica nacional. “Não se está a afirmar que não pode o Estado instituir regras para o exercício das atividades econômicas, mas sim que não pode o Estado, de forma geral, proibir atividade econômica lícita, aberta à iniciativa privada e à livre concorrência, sob pena de afrontar garantias constitucionais”, diz o texto. A Assembleia Legislativa, por sua vez, também deu um passo para proibir o aplicativo e tecnologias semelhantes em âmbito estadual. Projeto do deputado Sandro Locutor (PPS) foi aprovado pela Comissão de Justiça da Casa. A favor do Uber, o senador Ricardo Ferraço (PMDB) apresentou em agosto projeto para regulamentar no Brasil serviços de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos como o Uber. O projeto classifica esse modelo de serviço como “transporte privado individual”, ao mesmo tempo deixando claro que não ele não se encaixa em nenhuma modalidade de transporte público. A matéria ainda se encontra em tramitação.
Mais Médicos: profissionais preenchem 100% das vagas no Estado
Profissionais brasileiros com registro no país preencheram 100% das vagas do edital de reposição do Programa Mais Médicos no Estado – todas as 11 vagas ofertadas já foram preenchidas. Em todo o País, já foram ocupadas 99% das oportunidades – 323 das 327 vagas disponíveis. Os inscritos tiveram que escolher entre os 264 municípios que ofertaram postos ociosos nesta etapa. Ao todo, 5.414 profissionais aderiram para disputar as oportunidades, o que resultou em uma concorrência de 16 candidatos por vaga, a maior já registrada desde o início do programa. O edital faz parte do plano de reposições definido pelo Ministério da Saúde para o Mais Médicos, que realiza seleções trimestrais para preenchimento de vagas ociosas. O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Hêider Pinto, considera o maior interesse dos médicos brasileiros um indicativo da consolidação do Programa. “O Mais Médicos agora é visto pelo profissional brasileiro, tanto o recém-formado quanto aquele que já optou pela atuação na saúde da família, como uma oportunidade de atuação e formação rica e segura na Atenção Básica. Além disso, aqueles que optam pela modalidade de atuação por um ano com bônus na residência terão também mais facilidade para fazer sua formação como especialista. Assim, com o Programa, ganha a população e ganha também o médico”, declara o secretário. As vagas ofertadas foram definidas a partir da ratificação de interesse das prefeituras com postos desocupados do Mais Médicos, e, no estado do Espírito Santo, sete municípios confirmaram 11 vagas. Foram oferecidas vagas nos municípios de Vitória, Cariacica, Guarapari; Domingos Martins, na região serrana; Marilândia e Nova Venécia, no noroeste do Estado. Em todo o Brasil, entre as 327 vagas confirmadas por 264 cidades, 323 foram preenchidas em 260 municípios. A região Nordeste é a que contou com maior quantitativo de vagas disponíveis neste edital: das 129 ofertadas, 128 já foram ocupadas. O Sudeste, segunda região com mais vagas abertas, preencheu 85 dos 86 postos. No Sul, 61 das 62 vagas foram ocupadas, e, no Norte, 31 no universo de 32. Já a região Centro-Oeste preencheu 100% das 17 vagas ofertadas neste edital. Médicos Os profissionais selecionados devem validar a alocação nos municípios pelo site do Mais Médicos até o dia 10 de novembro. Cada profissional teve a oportunidade de indicar até quatro cidades de diferentes perfis onde desejava atuar, em ordem de prioridade. Os candidatos concorreram somente com aqueles que optaram pelos mesmos municípios, e quem não conseguiu alocação terá acesso, em 17 de novembro, à segunda chamada para preenchimento das quatro vagas remanescentes, além das que eventualmente surjam em decorrência de desistências nas próximas etapas da atual seleção. Após a validação, no sistema, do município onde deverão atuar, os profissionais precisam se apresentar às prefeituras a partir do dia 10 de novembro para iniciar as atividades nas unidades básicas de saúde. Os gestores deverão homologar os médicos até 15 de novembro, confirmando quais deles de fato compareceram ao município. Os médicos que validarem a inscrição, mas não se apresentarem ao município dentro do prazo para homologação, ficarão impedidos de se inscrever no Mais Médicos por seis meses.
Sindijudiciário vai denunciar Tribunal de Justiça à OIT por assédio contra greve
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) vai denunciar à Organização Internacional do Trabalho (OIT) a prática de assédio aos servidores em greve por parte do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). De acordo com a presidente do sindicato, Adda Maria Monteiro Lobato Machado, a representação está pronta e será protocolada no Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), que encaminhará a queixa para a agência das Nações Unidas. A sindicalista criticou o tratamento do tribunal ao movimento paredista: “Estão tentando acabar com a greve na base da canetada”. A declaração se refere à decisão da desembargadora Elizabeth Lordes, que apesar de ter declarado a legalidade da greve, impôs uma série de restrições ao movimento paredista, como a ampliação do “plantão mínimo” de trabalhadores – dos 30% previstos na Lei de Greve para até 70%, nos casos dos servidores que atuam no setor de protocolo. Na assembleia extraordinária realizada nesta quarta-feira (28), os trabalhadores presentes levaram cartazes (foto capa) com os nomes de colegas, que tiveram de ficar em seus postos para atender à determinação judicial. “Vamos cumprir a decisão da desembargadora até porque decisão judicial não se discute. Mas vamos entrar com recurso por entender que atinge o nosso direito de greve. Mas até a alteração dessa ordem, nós temos que nos adequar”, explicou Adda Machado, que destacou o efeito simbólico da manifestação dos trabalhadores – uma vez que os servidores representados “cartazes” não têm direito a voto na assembleia. A sindicalista afirmou que a reunião, realizada no auditório da Corregedoria Geral de Justiça, na Enseada do Suá, teve a participação de servidores de todas as comarcas do Espírito Santo. Mesmo com as limitações impostas pela decisão da magistrada, a categoria decidiu pela manutenção da greve geral, deflagrada no último dia 6. Adda Machado reforçou que o sindicato deve manter a realização de mobilizações em frente à sede do Tribunal de Justiça, apesar da entidade ter sido proibida de realizar qualquer tipo de manifestação sonora ou afixação de cartazes, por exemplo, na proximidade de unidades da Justiça estadual. Uma nova assembleia da categoria está marcada para o próxima dia 6. Até o momento, a administração do TJES ainda não sinalizou o atendimento da pauta de reivindicações dos trabalhadores. Os serventuários podem o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado. Uma contraproposta feita pelo sindicato chegou a ser apresentada à Presidência do TJES, mas não há um posicionamento sobre as sugestões. A única reação veio da Amages, que criticou o pedido de suspensão de alguns benefícios de magistrados com o objetivo de garantir recursos para o pagamento dos trabalhadores. Hoje, as duas entidades estão buscando uma solução para o fim da greve.