A aprovação e posterior sanção por parte do governador Paulo Hartung (PMDB) da lei que regulamenta a contratação temporária pelo Estado pode provocar um rombo nos cofres públicos, caso estes servidores procurem a Justiça em busca do recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) aponta que, por conta do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estas contratações têm sido consideradas ilegais e o Estado tem perdido as ações que cobram o FGTS por servidores contratados ilegalmente. Os tribunais superiores entendem que quando o Estado não contrata por concurso público e preenche essas vagas com servidores temporários, sem que seja um caso excepcional, o trabalhador tem direito a receber os 8% do FGTS. Levando- se em consideração que o Estado tem, atualmente, 20 mil servidores em designação temporária, se todos estes servidores requerem o depósito do FGTS considerando que o governo gasta com a remuneração deles R$ 988 milhões ao ano, o Estado teria que o equivalente a R$ 79 milhões (8% da remuneração) anuais a mais do que o previsto. Se forem considerados os últimos dez anos, o valor passaria de R$ 1 bilhão a ser pago a servidores em designação temporária. Os cálculos realizados pelo Sindipúblicos levam em conta a base de dados referente a julho de 2015, consultada na Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). A entidade também consultou especialistas que apontaram que o expediente adotado pelo Estado, de recorrer das decisões que determinam o depósito do FGTS, seria uma forma de protelar o resultado definitivo das ações, mas o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ, quanto do STF tem sido pelo depósito do FGTS. Além disso, eles acrescentaram que o governo propôs a lei numa tentativa de “driblar” a Constituição Federal ao estabelecer critérios para a contratação temporária, no sentido de evitar ações judiciais. No entanto, a lei estadual pode ser julgada inconstitucional, já que vai contra o entendimento dos tribunais superiores.
Com baixa participação de moradores, seminário da prefeitura de Vitória registra debates fracos
O seminário Minha Vitória: humana, criativa e sustentável, promovido pela Prefeitura de Vitória para debater com os moradores a revisão do Plano Diretor de Urbano (PDU), abordou propostas e discussões interessantes para a cidade. Mas tropeçou na participação superficial, o que, obviamente, empobreceu o debate. O horário ajudou: o evento foi realizado pelas manhãs e tardes de segunda (28), terça (29) e quarta (30), o que contribuiu para afugentar moradores. Poucas perguntas, muitas oriundas de funcionários da própria prefeitura. A participação de moradores foi muito baixa. O seminário registrou uma média de 100 participantes por sessão, o que deixou a prefeitura mais longe de debates mais fervorosos e questionamentos constrangedores. Ressalvando a participação de comissionados para inflar o evento, expediente, aqui, comum, esse número diminui ainda mais. Não faltaram congratulações à prefeitura pela realização de um “debate tão importante para Vitória”. Nesta quarta-feira (30), o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV), André Gomyde, rasgou elogios a Luciano Rezende (PPS) por sua capacidade gestora em tempos de crise. O auditório vibrou em palmas ao prefeito. O artigo do professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Roberto Garcia Simões publicado em A Gazeta de terça-feira (29) aponta mais um motivo para o empobrecimento do seminário: até agora, a prefeitura limitou-se a divulgar dados triviais sobre a dinâmica da cidade, sobre verticalização em certas áreas, dinâmicas de deslocamentos, preocupações com impacto de novos empreendimentos, entre outros pontos. E, também, não foi apresentado, como escreve o professor, um diagnóstico que localize a cidade no contexto da Grande Vitória. Houve avanços, sobretudo em relação às discussões sobre outorga onerosa, para amainar a verticalização desordenada da cidade, e ao Imposto Territorial e Predial urbano (IPTU) progressivo sobre imóveis vazios, para barrar a especulação imobililária. São instrumentos importantes para regular a expansão de Vitória, por um lado, e reduzir o déficit habitacional, por outro. Mas, repetindo, a baixa adesão empobreceu a riqueza do assunto. O seminário também foi pouco arrojado em alguns aspectos. A palestra Mobilidade Urbana – Priorização de Modais Não Motorizados, realizada pelo engenheiro da prefeitura Leonardo Schultz, não foi além do já apresentado em audiências públicas e encontros anteriores: divulgou ações cicloviárias efetivadas e previstas da atual gestão. Os ainda graves problemas da infraestrutura cicloviária da cidade não foram abordados. A palestra Cidades Inteligentes: Uma Alternativa Para Vitória, feita por André Gomyde nesta quarta, pintou um futuro luzidio, porém distante para Vitória. Como não poderia faltar, Gomyde também destacou ações da atual administração, como a renovação da iluminação pública de Vitória e a instalação do Parque Tecnológico na região de Goiabeiras.
TJES obtém liminar de última hora para ficar dentro dos limites de gastos da LRF
Graças a uma liminar judicial de última hora, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) conseguiu se manter dentro dos limites de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para tanto, o relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2015, divulgado nesta quarta-feira (30), excluiu o recolhimento de Imposto de Renda (IR) do cálculo das despesas com pessoal. Apesar da manobra, a Corte se manteve acima do limite prudencial – último degrau antes do teto previsto em lei – com gastos na ordem de R$ 641,91 milhões no período de 12 meses, equivalente a 5,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Caso as despesas com recolhimento do tributo fossem computadas, como prevê o Tribunal de Contas do Estado (TCE), as despesas com pessoal do Judiciário capixaba saltariam para R$ 743,62 milhões (6,64% da RCL), extrapolando em muito o limite máximo (termo adotado pela LRF) – estimado em R$ 671,52 milhões (6% da RCL). No entanto, a conta seria ainda maior, caso o tribunal contabilizasse os aportes feitos para complementação das despesas com inativos, que adicionaria cerca de R$ 100 milhões a mais na conta dos gastos com pessoal. A “pedalada fiscal” em relação às despesas com inativos se deve a dois instrumentos do TCE – Decisão plenária TC 006/2001 e Resolução TC 189/2003 –, cuja legalidade é alvo de questionamentos por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que mostrou seu descontentamento com o expediente que, por outro lado, força a inclusão do valor no cálculo das despesas com pessoal do Poder Executivo. Já no caso mais recente, alvo deste novo relatório de gestão, o TJES se utiliza de um procedimento oposto: desconsidera uma decisão do próprio TCE para eliminar do cálculo o valor retido com imposto de renda. Na decisão, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, deferiu o pedido de liminar feito pela Associação de Magistrados do Estado (Amages) para suspender os efeitos da Decisão TC 003/2011 e, consequentemente, autorizou a exclusão dos valores relativos ao imposto do cálculo do montante de despesas com pessoal. Chama atenção que o processo (0031115-46.2015.8.08.0024) foi protocolado e despachado pela juíza no mesmo dia – nesta terça-feira (29). Já o relatório de gestão fiscal do TJES, acolhendo a ordem judicial, tem data anterior (segunda, 28), conforme documento publicado no Diário da Justiça. Nos autos do processo, a entidade de classe sustenta que o TCE havia fixado entendimento pela exclusão dos valores retidos na fonte incidentes sobre a remuneração paga a servidores públicos no ano de 2003 (Parecer consulta TC 018/2003), mas que mudou seu entendimento em decisão no ano de 2011, que estaria “maculada por nulidade”. A tese acabou convencendo a juíza Paula Mazzei, que fez uma série de comentários sobre a LRF – mesmo sem citar os aspectos que invalidariam a decisão da Corte de Contas em vigências há quatro anos. No entendimento da togada, a LRF possui caráter eminentemente financeiro “não se confundindo com meros aspectos contábeis”. “Dessa maneira, efetivada a cognição típica da presente fase processual, resta suficientemente claro que para fins de aferição de ‘despesas com pessoal’, não deverá ser computado o valor retido na fonte a título de imposto de renda, uma vez que, conforme já delineado, não existe a real transferência de tal numerário para o patrimônio do servidor público estadual e, por conseguinte, inexiste diminuição patrimonial para o ente público”, avaliou Paula Mazzei. A decisão deve abrir um precedente para outros Poderes, como o Ministério Público, que caminha para se aproximar dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. Nos bastidores, circula a informação de que a manobra contábil vinha sendo articulada pela administração do TJES nas últimas semanas junto ao Tribunal de Contas. Entretanto, após a resistência da Corte de Contas em endossar a manobra, a saída foi apelar para a associação de classe. Tanto que, na última semana, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Bizzotto, admitiu a possibilidade do Poder extrapolar o teto, tendo em vista a elevação dos gastos com pessoal e a redução na arrecadação do Estado. Ele repetiu isso durante entrevista concedida logo após a eleição dos novos desembargadores nessa segunda-feira (28). Mas graças à liminar expedida no dia seguinte, a forma de cálculo dos números da gestão fiscal do Judiciário capixaba foi sumariamente modificada. Pelo “novo relatório”, a despesa bruta com pessoal do TJES foi de R$ 682,12 milhões nos últimos doze meses, sendo excluídos R$ 40,93 milhões (gastos com despesas com exercícios anteriores, onde estão embutidos os chamados “penduricalhos legais”) da contabilização da Despesa Total com Pessoal (DTP), que é levada em consideração na aferição dos limites da LRF. Por conta da mesma decisão judicial, o tribunal excluiu R$ 566,17 milhões do cálculo da Receita Corrente Líquida, total arrecadado pelo Estado no ano anterior, certamente para equilibrar melhor essa conta. Assinam o documento o presidente da TJES, Sérgio Bizzotto; o secretário-geral do tribunal, Marcelo Tavares de Albuquerque; os secretários Fábio Cardoso Mello (Finanças e Execução Orçamentária) e José Adriano Pereira (Controle Interno); a coordenadora de Contabilidade, Soneide de Almeida Santos; e o coordenador de Auditoria, Frederico de Sá Magalhães.
Depois de acordo, projeto sobre cessão de PMs é baixado de pauta
Depois de um mês de discussão nos bastidores, houve acordo entre os poderes e a Assembleia baixou de pauta, na sessão desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2015, que veda a cessão policiais militares da ativa para prestarem serviço aos Poderes. O projeto estava parado na Comissão de Finanças, depois que o deputado Euclério Sampaio (PDT) se prevaleceu do prazo regimental para apresentação do parecer. O prazo terminou nessa terça-feira (29). O projeto vinha causando polêmica nos Poderes que não queriam abrir mão dos cerca de 100 militares empregados na segurança das instituições, principalmente no Judiciário. A matéria criou muita discussão no plenário, já que a principio entendeu-se que a intenção era retirar a guarda que faz segurança de autoridades no Estado. O esclarecimento de que o projeto não abrangia esse efetivo facilitou as conversas, mas não dissolveu o impassse Depois de um acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Bizzotto, ficou estabelecido que o projeto só valeria a partir de janeiro de 2016, como afirmou o líder de governo, Gildevan Fernandes (PV), acatando emenda na Comissão de Segurança da Casa. Esse “remendo”, porém, não foi suficiente para manter o projeto em tramitação. No início da sessão desta quarta, Euclério apresentou requerimento oral para baixada de pauta do projeto, e o pedido foi aprovado pelo plenário. Segundo o pedetista, isso se faz necessário para discussão do projeto com o governo e o Judiciário. O projeto que tramitava em regime de urgência havia sido aprovado nas comissões de Justiça, Segurança, Política sobre Drogas e Cidadania.
Audifax muda de partido, mas busca aproximação com o PSB da Serra
O prefeito da Serra, Audifax Barcelos, antes de anunciar sua ida para a Rede Sustentabilidade, que será confirmada com a assinatura da ficha nesta quinta-feira (1), fez visitas às executivas do PSB da Serra e da Estadual. Mais do que agradecer pelo período que esteve no partido, a conversa também teria o objetivo de manter trânsito com o ex-partido. Segundo interlocutores do PSB, o prefeito teria oferecido a vice ao PSB para a composição de seu palanque na disputa eleitoral do próximo ano. A Executiva estadual do PSB teria agradecido o convite, mas manteve-se reticente. A discussão na municipal, porém, tem movimentado os meios políticos. Com a saída de Audifax do partido, a ideia que circulou no mercado era de que o PSB Estadual pudesse lançar mão da candidatura do deputado Bruno Lamas para a campanha, marcando espaço onde Renato Casagrande venceu a disputa estadual em 2014. Mas já existem comentários de que Bruno possa não disputar a eleição, porque a vaga oferecida seria para a ex-secretária de Educação do município, Márcia Lamas, mãe do deputado. Mas as movimentações continuam sendo feitas nos bastidores e se o PSB se coloca distante do prefeito em seu processo de desfiliação, a Rede também busca uma distância segura do PSB para evitar criar uma situação complicada com o governador Paulo Hartung (PMDB). Nacionalmente os partidos estariam se aproximando no sentido de caminharem juntos até 2018, mas os problemas internos já estariam começando a aparecer. Segundo a coluna Panorama Político, do jornal O Globo, dessa terça-feira, dificilmente o PSB estará em sua caminhada rumo ao palácio. “Socialistas dizem que (como no PV) a convivência com o cacique da floresta [se referindo à ex-senadora Marina Silva] não foi boa”, diz a nota. A ex-senadora, que tem o Espírito Santo em alta conta, por causa de seu retrospecto positivo nas eleições presidenciais, colhe informações de diversas fontes no Estado ouvido não só os membros da Rede, apesar do discurso da discussão horizontal no partido, Marina tem acompanhado de perto todos os movimentos de seu partido, inclusive as costuras partidárias para 2016.
Ministério da Cultura promove roda de conversa em Vitória nesta quinta-feira
As ações do Ministério da Cultura (MinC) no Espírito Santo será o tema de uma roda de conversa que a Representação Regional do Ministério da Cultura do Rio de Janeiro e Espírito Santo; e a Fundação Nacional de Artes (Funarte) irão realizar nessa quinta-feira (1), às 16h, no auditório do Arquivo Público Estadual, no Centro de Vitória. O encontro é aberto a todos os setores culturais. A roda de conversa terá a presença do chefe da Representação Regional do Ministério da Cultura do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Adair Rocha, e do representante da Funarte Região Sul/Sudeste, Tadeu de Souza. O encontro atende a uma solicitação do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e da classe artística capixaba e, tem como objetivo promover a ampliação do diálogo entre as partes. Para participar do encontro não é necessária inscrição prévia, basta se dirigir ao local do evento, que fica na Rua Sete de Setembro, no horário marcado. No mesmo dia ainda haverá reunião CEC, às 14h, no auditório da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sesport), em Bento Ferreira, Vitória – com fala de Adair Rocha. A participação também é livre. Serviço – A roda de conversa Ações do Ministério da Cultura no Espírito Santo será realizada nessa quinta-feira (1), às 16h, no auditório do Arquivo Público Estadual – rua Sete de Setembro, 414, Centro de Vitória. A participação é livre. – Já a reunião do CEC será feita no mesmo dia, às 14h, na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sesport) – rua Cel. Schwab Filho, s/n, Bento Ferreira, Vitória. A participação é livre.
Sintufes divulga pedido de desculpas pelo protesto com ???despacho???
O Sindicato dos Trabalhadores na Universidade Federal do Estado (Sintufes) divulgou uma nota pública com um pedido de desculpas utilização de símbolos de religiões de matriz africana durante a realização do ato surpresa “Despachando com o Reitor”, que aconteceu na manhã desta terça-feira (29), na Reitoria da Ufes. A ação foi duramente criticada por alunos e membros da sociedade acadêmica por reforçar o preconceito e a discriminação contra essas religiões. Na nota, o Sintufes reconheceu que os símbolos não deveriam ter sido usados e pediu despuldas a todos que se sentiram ofendidos, a cada pessoa adepta dessas religiões, assim como a todos os segmentos do movimento negro e de direitos humanos do Estado e do País que militam contra o racismo e a intolerância religiosa. “Entendemos que não basta apenas pedir desculpas. Estaremos atentos para que isso não se repita”, diz a nota. “Acreditamos que as religiões de matriz africana são importantíssimas na luta pela eliminação do racismo, uma vez que estão ligadas à origem dos povos africanos e são instrumentos que contribuem para a valorização dessas origens”, continua a nota, acrescentando que a entidade tem militância histórica junto ao movimento negro ando apoio político, financeiro e estrutural aos diversos grupos parceiros. O Sintufes salientou que, embora outras atividades tenham sido realizadas nesta terça-feira – como um cortejo fúnebre simbolizando os prejuízos que os cortes promovidos pelo governo federal geram na educação e na saúde públicas – não minimiza o equívoco ao utilizar elementos de religiões de matriz africana. Repúdio Ainda na tarde desta terça-feira, os professores do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e pesquisadores sobre Religiões Afro-brasileiras da Ufes divulgaram nota de repúdio à Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) e ao Sintufes expressando a indignação com o ato público. Eles consideram que a apresentação destes objetos, histórica e socialmente vinculados às religiões de matriz africana para demonizá-las só reforça o racismo, o preconceito e o desrespeito de que estas religiões têm sido vítimas desde o surgimento no País. “Manifestamos nosso repúdio a este tipo de atividade dentro de nossa instituição e acreditamos que com ações deste tipo o sindicato de trabalhadores só consegue se distanciar de parte da comunidade universitária que está sendo agredida em suas convicções religiosas”, diz a nota. Os professores também ressaltam que em um contexto nacional de racismo e intolerâncias é constrangedor se depararem com a ação, que reforça múltiplas esferas de preconceito e ódio entre os grupos religiosos. “Considerando um panorama em que a Lei 10639/03 não tem sido implementada na rede de ensino, inclusive nas universidades, é flagrante a necessidade de qualificação de todos os segmentos da universidade, inclusive dos servidores, acerca da história e cultura africana e afro-brasileira. Devemos todos combater o racismo e a intolerância religiosa que vem causando graves danos à cultura afro-brasileira”. A nota salienta que a Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. “Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões”.
Ministério Público apreende documentos na prefeitura de Vargem Alta
O Ministério Público Estadual (MPES) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (30), a Operação Canudal com o objetivo de apreender documentos e outros materiais para apurar suspeitas de corrupção no município de Vargem Alta (região sul do Estado). Foram expedidos 28 mandados de busca e apreensão em vários locais, entre eles, na sede da Prefeitura, na Câmara de Vereadores e até na residência do prefeito Bosquinho (PSB). Nenhuma pessoa foi presa durante os trabalhos. De acordo com informações do MPES, os mandados de busca e apreensão foram deferidos pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), com objetivo de apreender documentos, computadores, mídias e outros equipamentos/materiais, para apurar a prática, em tese, de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, formação de quadrilha, fraude à licitação, tráfico de influência, entre outros. As investigações estão sendo conduzidas por integrantes do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em conjunto com a Procuradoria de Justiça Especial. Ao todo, 75 policiais militares e quatro servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) participaram das diligências, que transcorreram de forma tranquila e sem maiores incidentes. Após o cumprimento dos mandados, membros do Ministério Público iniciarão a análise dos documentos e dados apreendidos e tomarão declarações dos investigados, testemunhas e informantes. O nome da operação é uma referência ao ponto mais alto do município de Vargem Alta, a Pedra do Canudal, com altitude de 870 metros.
Máscara verde
O governador Paulo Hartung (PMDB) e essa velha mania de subestimar a inteligência da população. No mesmo dia em que garantiu a aprovação na Assembleia do projeto de sua autoria que beneficia os monocultivos no Estado, principalmente os plantios de eucalipto da sua parceira de longa data Aracruz Celulose (Fibria), posou de “nobre” defensor da causa ambiental em Brasília, com a assinatura de um projeto anunciado como a fórmula mágica para resolver os problemas de saneamento e recuperar os mananciais e a cobertura florestal. Mas como vender esse peixe, liberando a expansão indiscriminada dos plantios de eucalipto no Estado, que provocam exatamente o desmatamento e a contaminação de rios e córregos? Piada de mau gosto, no mínimo. Aí vem outra contradição: essas ações de recuperação dos mananciais e da cobertura florestal, anunciadas com pompa e circunstância, serão inseridas naquele Projeto Reflorestar, do governo do Estado, financiado por quem? Outra vez, a Aracruz Celulose, responsável por doar as mudas de…eucalipto! Agora pergunta o que saiu na mídia corporativa nesta terça-feira (29), o oba-oba de R$ 1 bilhão de investimentos do governador no novo projeto ou os graves impactos dessa liberação geral das monoculturas? Bingo! Do projeto que favorece o eucalipto, nadica de nada. Ops! O deputado estadual Marcus Mansur (PSDB) cometeu o maior ato falho dos últimos tempos. Na sessão desta terça, se referiu ao governador…Renato Casagrande (PSB)! Na tentativa de consertar, estragou ainda mais. Disse que citou Casagrande porque a obra da rodovia a que se referiu começou na gestão passada, mas foi paralisada na atual. Babou O tucano, aliás, que caiu de pára-quedas na presidência da CPI da Sonegação, não perdeu a oportunidade de jogar confete na secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, na sessão dessa segunda-feira (28). Disse que a comissão estava à disposição de Ana Paula, propôs parceria – oi? – e blá, blá e blá… Mas… A alegria de Mansur, pelo visto, durou pouco. O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) rasgou sua carta de renúncia da presidência na reunião da CPI nesta terça. Uma postura no mínimo questionável. Se Enivaldo saiu esbravejando que não compactuaria com o lobby da Vale com os deputados da comissão, o que mudou? Aceitou o jogo? Críticas Três perguntas foram feitas pelo deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) a Ana Paula Vescovi. Temas: fechamento de turmas; excesso de secretarias estaduais; e contradição do discurso do caos e os gastos com publicidade – o governo acaba de iniciar uma nova campanha para vender o Escola Viva. Agora olha as respostas… ‘Embromation’ Na mesma ordem, “não é fechamento de escolas, e sim agregação”; “a marca do governo Hartung é o zelo com o dinheiro público e a diversidade” e, por fim,“hoje mesmo no almoço, a minha empregada comentou sobre o Escola Viva. Ela só não perdeu a inscrição dos dois filhos porque ouviu a propaganda no rádio”. Respondeu alguma coisa? E o pior: Majeski nem pôde contestar. A dinâmica já foi feita para isso, levantar palanque. Bateu asas A coluna cantou a pedra. O vereador de Vitória Luiz Emanuel Zouain voou, voou do ninho tucano. Só falta saber agora qual será seu novo abrigo. Sem ele, a vereadora Neuzinha Oliveira (de saída do SD) retoma seu espaço no PSDB. Memória A Mesa Diretora da Assembleia quer denominar “Edival Petri” o trecho da Rodovia ES-060, que liga Anchieta ao quilômetro 58, em Guarapari, no sul do Estado. Projeto já está em tramitação e, sem dúvida, será aprovado. Vai encarar Encontro da Rede Sustentabilidade em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) homologou a candidatura a prefeito do Professor Jonathan. A nova sigla diz que filiou 103 pessoas no evento desse sábado (26). Imagem Ainda por lá, o ex-governador Renato Casagrande (PSB) comemora, nas redes sociais, o recebimento da comenda Glauber da Silva Coelho e do título de Cidadão Benemérito na Câmara de Cachoeiro. A publicação teve comentários a perder de vista e quase 1.500 curtidas no Facebook. Nas redes “Entre a propaganda do governo do seu projeto de vitrine [Escola Viva] e a realidade da maioria das escolas e da educação existe um abismo”. (Sérgio Majeski – PSDB – no Facebook). PENSAMENTO: “Prometer é uma maneira de não dar e mostrar-se generoso apenas em palavras”. Cardeal Jules Mazarin
O preço da subserviência
A Assembleia Legislativa tem convivido desde o início do ano com uma série de matérias espinhosas oriundas do governo do Estado. A base tenta justificar a aprovação dos projetos, sempre com a mesma ladainha de que isso ajudará o governo e o Estado, mas nem sempre essa história convence. No primeiro semestre os deputados aprovaram o cheque em branco para o governo mexer no Orçamento, o Plano Estadual de Educação e a polêmica Escola Viva, tudo sem uma discussão que caminhasse para os interesses da sociedade, apenas para cumprir o determinado pelo governo. No segundo semestre, não está sendo diferente. Na sessão dessa segunda-feira (28), houve a “flexibilização” da legislação ambiental, que para bom entendedor, permitiu as monoculturas, sobretudo a do eucalipto, possa se ampliar no Estado sem a necessidade de estudo de impacto ambiental. Uma temeridade, como afirmou o deputado Sérgio Majeski (PSDB). Por alertar, os deputados sobre a aberração que estavam aprovando, o deputado foi hostilizado na Casa. Sem argumentos para contrapor com razão os apontamentos do tucano, os deputados isolaram o deputado. E tudo foi feito como o governador desejava. Os parlamentares demonstravam certo constrangimento em defender algo indefensável e o mesmo olhar foi visto em outras matérias, mas o comprometimento com o governo falou mais alto. Na mesma sessão, a deputada Luzia Toledo, que é do PMDB, partido do governador, reclamou de um veto ao um projeto dela. Reclamou da Procuradoria do Estado e não do governador, que é quem assina o veto, mas reclamou. As reclamações tem sido constantes, com a ida do governador à base dos deputados sem convidá-los para eventos públicos, os constantes vetos a matérias que em nada prejudicariam o Estado, com a falta de diálogo com governo, com o envio de matérias sem a prévia discussão com os parlamentares, com o não atendimento às indicações de obras ou de cargos. Enfim, os deputados estão sofrendo o desgaste por aprovarem matérias espinhosas e não estão recebendo qualquer contrapartida, nem afago do Executivo. E isso tem um preço, que pode ser cobrado em 2018 ou mesmo em 2016, já que metade do plenário está cotado para as disputas municipais no ano que vem. O que eles vão entregar às suas bases? Vão ter de abordar o eleitor de mãos vazias? Pelo visto, sim. Paralelamente a isso, a maioria do plenário vê que os parlamentares que não abaixam a cabeça para tudo estão se sobressaindo. Basta ver a popularidade de deputados como Enivaldo dos Anjos (PSD) e do próprio Majeski (PSDB). Esses, se conseguirem com seus partidos entrar no debate eleitoral do próximo ano, terão uma cartela de serviços a apresentar para a população. Enquanto parte do plenário acreditar que o governador Paulo Hartung é o mesmo de antes: um gestor de pulso forte, com ingerência total com os demais poderes do Estado e com as forças políticas, tudo isso suportado por uma vitrine política blindada com a população, os deputados vão sofrer desgastes sucessivos na Assembleia e pagar uma conta que não é deles. Fragmentos: 1 – O ex-governador Renato Casagrande (PSB) recebeu nessa segunda-feira (28), a comenda Glauber da Silva Coelho, oferecido pela Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, pelos “relevantes serviços prestados ao município e seus cidadãos”. O governador, que é natural de Castelo, recebeu também o título de Cidadão Benemérito. 2 – Também nessa segunda, o governador Paulo Hartung (PMDB) esteve em Brasília, no gabinete do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, junto com o diretor do Banco Mundial no Brasil, Martin Raizer, para a assinatura de parceria para executar o Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem. 3 – Com a saída de Luiz Emanuel do PSDB, o partido poderia questionar seu mandato na Justiça Eleitoral, mas é melhor deixar isso quieto. Os episódios envolvendo o vereador já trouxeram muita dor de cabeça.