Século Diário

Há três coisas em operação no Brasil que me causam ojeriza, desconfiança plena: Ibope, Serasa e Ecad. São simples empresas (?) mas que dominam e, às vezes, arrebentam a vida das pessoas através de seus sistemas, operações e pesquisas.   O Ibope anda sob suspeita nacional por causa de suas mancadas em determinadas eleições, e além do mais, já é uma empresa superada, velha, manjada. Existem outros processos de pesquisa. Outras empresas. Chega de Ibope. Nunca confiei nele, apesar de ter sido rotulado “campeão de Ibope” por diversas rádios em que atuei.   A Serasa é uma empresa (?) com poder de mandar clientes, pessoas que devem para o ostracismo da economia. Quem deu tal poder a essa empresa? Quem é ela? Dizem que é uma ramificação do Itaú ou um bancão desses. Mas não pode ter essa competência toda. Afinal, o Banco Central não fiscaliza? Acho que não. Nada federal hoje em dia não funciona bem. Não neste governo.   Enfim, o Ecad. Houve uma época, recente, que ele aterrorizava bares, espetáculos, rádios e televisões. Parece que até poder de polícia. Arrecadava, arrecadava e os músicos reclamavam que não recebiam. Um desastre. Finalmente baixaram a bola dele. Hoje temos notícias que agora obedece ordens do Ministério da Cultura, que, por sua vez, tem de ter pulso para colocar seus funcionários no lugar que devem estar.   De resto vamos ver como atuam daqui para frente. Por mim, se não existissem ou se parassem de funcionar não ria fazer falta, nem para mim e nem para a população. Mas como é Brasil, temos de aturar instituições como essas.   PARABÓLICAS   Já que a Rádio ES está indo bem na sua nova fase, que tal ela ter um site de respeito na Internet. LilianJane, como na TV, faz sucesso como cantara no interior do Estado. Muita garra A Difusora AM de Colatina, a exemplo da Tropical FM da Capital, mostra sua programação e horários, mas não mostra quem apresenta. A TV da UVV em breve estará no ar, num esforço de Jose Luis Dantas, que também tenta modernizar sua FM Cidade.   MENSAGEM FINAL Você não pode testar a sua coragem com cautela. Annie Dillard

No início da segunda semana de trabalho após o recesso de julho, o plenário da Assembleia Legislativa segue sem a aprovação de projeto. Na sessão desta segunda-feira (10), os deputados votaram pela retirada de pauta do projeto de lei (PL 69/2015), que proibia a apreensão de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O plenário manteve ainda o veto parcial do governador Paulo Hartung (PMDB) a duas emendas apresentadas pela Casa ao texto do Plano Estadual de Educação (PEE). Durante a discussão sobre a retirada de pauta do PL 69, os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), um dos autores do projeto, e o Gildevan Fernandes (PV), líder do governo, chegaram a bater boca. Apesar do bate-boca entre os parlamentares, o plenário aprovou, por unanimidade, a retirada de pauta da proposta. Ficou sinalizado que a matéria voltará à Ordem do Dia após a conclusão do relatório da CPI da Máfia dos Guinchos, que deve concluir seus trabalhos no prazo de 30 dias. Chama atenção que a retirada de pauta tem sido o artifício utilizado pela liderança do governo para retirar de pautas as matérias consideradas polêmicas. Na semana passada, o mesmo expediente foi aplicado na votação em segundo turno da PEC que assegura a presença de defensores públicos em todo o Estado. No “acordo” alinhavado entre o autor da proposta, deputado Gilsinho Lopes (PR), e o líder do governo, ficou acertado que o Palácio Anchieta vai indicar quando a matéria será votada. Sobre o veto ao PEE, os deputados aprovaram por 13 votos contra nove a manutenção dos vetos ao texto aprovado – para derrubar os vetos eram necessários, no mínimo, 16 votos. Para a presidente da Comissão de Educação, deputada Luzia Toledo (PMDB), os vetos não prejudicam a integra do plano. “Temos dez anos para ajustar o plano, caso seja necessário. Mas vamos continuar a discussão para melhorá-lo”, garantiu a parlamentar, que anunciou uma grande discussão sobre o PEE em até dois anos. Os artigos vetados haviam sido incluídos por sugestão dos deputados José Carlos Nunes e Rodrigo Coelho (ambos do PT). As emendas tratavam da expansão da rede pública da Educação Infantil e da construção de uma rede de escolas públicas que ofertem o Ensino Fundamental para as populações do campo, indígena e quilombolas. Por conta dos debates, a votação de outros seis projetos foi adiada para a sessão dessa terça-feira (11). Entre as matérias está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2015), que ficou conhecida “PEC da Bengala” estadual. O projeto, de autoria da Mesa Diretora, amplia de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todo servidor público efetivo estadual e municipal. O projeto deve receber o parecer oral da Comissão de Justiça, logo em seguida será encaminhado para tramitação normal no âmbito das comissões de Cidadania e Finanças para ser novamente votado em plenário. Em entrevista ao jornal A Tribuna neste final de semana, o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), negou ter pressa na aprovação da proposta. O demista afirmou que vai aguardar a votação de proposta semelhante no Congresso Nacional. No entanto, a manobra regimental do próprio Ferraço, que requereu a retirada da comissão para receber o parecer em plenário, deve acelerar a tramitação da PEC, como ocorre com os projetos em regime de urgência. Pelo regimento interno, o rito acelerado de votação não é aplicável às propostas de emenda à constituição.

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado realizou uma reunião na manhã desta segunda-feira (10) com o subgerente administrativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases), Jurandir José da Silva Filho, para ouvir a posição da autarquia sobre a denúncia dos servidores sobre perseguição e assédio moral no instituto. As denúncias foram feitas pelos servidores Renato Espinelli e Rivaldares Campos – designados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Sinases) – na sessão da última segunda-feira (3)  da comissão. Os servidores alegaram que há tratamento privilegiado a alguns funcionários do Iases, enquanto a diretoria age de maneira ditatorial, criando mal estar entre servidores que exercem a mesma função. Eles também apontaram que há transferências injustificadas de servidores na autarquia. Na sessão desta segunda-feira , o diretor negou as denúncias justificando que as mudanças de turnos e horários são procedimentos administrativos normais e legais, e que as decisões foram tomadas para melhor funcionamento das unidades.

O  ministro dos Portos, Edinho Araújo, fez um recuo estratégico ao se ver na iminência de liberar a construção de um porto que é claramente prejudicial ao ambiente no Espírito Santo. Agora, se pode prever um trabalho do ministro em Brasília em favor dos  portos da Nutripetro e da Manabi, que quer aprovar. O que quer dizer: a luta, que é da comunidade contra os portos, vai passar para Brasília. Muda o cenário da batalha, o que favorece as empresas.   A população tem clareza da importância dos animais marinhos que são ameaçados, como a tartaruga-de-couro, conhecida popularmente por tartaruga-gigante, que pode perder o seu local de reprodução no país. Vários segmentos lutam contra os portos, com as armas que pode. Entre as armas, a mídia social.   A artilharia dos pescadores e outros segmentos que são contrários aos portos da Manabi e Nutripetro ganhou petrechos importantes, de alto poder de destruição, com os pareceres do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que rejeitam a instalação dos dois portos.   Não faltou acuidade aos técnicos na análise dos projetos com a isenção que a Ciência exige. Os pareceristas apontam fraude científica, por exemplo, no caso da Manabi. A empresa contratou consultor internacional visando aprovar, a qualquer custo, seu projeto. Perdeu, quando sua analise foi reprovada ao passar pelo crivo dos técnicos oficiais.   O ministro dos Portos, Edinho Araújo, teve que recuar quando foi informado que decretaria a extinção da  tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea), conhecida popularmente como tartaruga-gigante, quando, na sexta-feira (7) veio ao Espírito Santo, entre outros, para dar sinal verde ao projeto da Nutripetro.    Mas não pense que se trata de um recuo definitivo, de rendição. Afinal, tanto o porto da Manabi como o da Nutripetro têm as bênçãos do governador Paulo Hartung. O governador está empenhado na aprovação dos projetos.   No caso da Manabi, por exemplo, o projeto conta ainda com apoios menores, como da quase totalidade dos políticos de Linhares. E com lideranças populares – sabe-se lá como foram arrebanhadas.   As empresas jogam pesado. A Manabi, por exemplo, tem plantado um sem número de “informações” nos grandes veículos do Estado, o que se deve ler como Redes Tribuna e Gazeta.   Abundam notas e até reportagens que dão o projeto como irreversível. Desconsidera-se, neste processo de desinformação, qualquer dano ambiental ou à economia local e a total ausência de licença ambiental para os projetos.    É este suposto apoio massivo  –  ledo engano, sabe-se  – que ainda permite inserir informações com a publicada neste final de semana, que a empresa (ainda aqui a Manabi) está contratando. Os números são de um exército de funcionários, 1.500, na primeira fase do projeto.   Certamente, os cadastrados serão empregados como massa de manobra da empresa. Eventualmente, poderão ser mobilizados até  mesmo em Brasília, exigindo a liberação das licenças ambientais.    Sem considerar o que pode ser feito com tamanho quantitativo de pessoal, junto àqueles que defendem o ambiente e as condições da pesca artesanal nas proximidades da foz do Rio Doce.   Portanto, que se alertem os que consideram todo um trabalho de preservação ambiental de espécies como a tartaruga-de-couro no Espírito Santo. Preparem as armas, pois a verdadeira batalha pelo ambiente já está anunciada. E será no campo minado do inimigo, que é Brasília.

A Assembleia Legislativa vai analisar o Projeto de Lei 324/2015), que revoga os dispositivos da lei que permitiu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de efetuar o protesto em cartório ou inclusão dos devedores do Fisco em serviços de proteção ao crédito (SPC). O autor da matéria, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), alega que a cobrança extrajudicial dos débitos seria uma “cortina de fumaça” para engordar os salários dos procuradores com honorários. Ele defende que o Estado possui meio de cobrar as dívidas por meio do ajuizamento de execuções fiscais das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Na justificativa do projeto, lido no expediente da sessão desta segunda-feira (10), Enivaldo sustenta que a Lei Estadual nº 9.876/2012 atende aos interesses particulares de procuradores, que teriam assegurado “rendimentos muito acima do teto constitucional”. O deputado alega que a legislação permitiu o acréscimo de 10% a 20% em seus vencimentos. “Outrossim, a Lei que autoriza o protesto das CDAs, no fundo, dá aos procuradores o poder de usar os cartórios e Serviços de Proteção ao Crédito como instrumentos de seus interesses pessoais e particulares”, afirma. Essa não é a primeira vez que o deputado entra em polêmica com os procuradores do Estado. No mês passado, Enivaldo protocolou uma proposta de emenda constitucional (PEC 14/2015), que proíbe o exercício da advocacia privada por advogados públicos, entre eles, os procuradores municipais e estaduais. Ele justifica que esses servidores públicos detêm informações privilegiadas sobre o funcionamento do Estado. A PEC já recebeu uma emenda substitutiva do deputado Gilsinho Lopes (PR), que restringe a vedação aos advogados públicos em cargos comissionados ou funções de confiança. No texto da PL 324/2015, Enivaldo volta a tocar na discussão sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores – até mesmo por meio de entidades de classe –, expediente que também é regulamentado na emenda do republicano. “É de discutível legalidade o depósito desses honorários na conta bancária da Associação dos Procuradores do Estado (Apes), com posterior transferência aos associados, sem a informação concreta quanto à incidência de tributação, o que poderia ser constituir em hipótese de sonegação fiscal e de lesão ao erário”, denuncia o parlamentar. A partir da leitura no expediente, o projeto de lei será analisado pela Procuradoria da Assembleia, antes de ser deliberado nas comissões permanentes da Casa ( Justiça, Cidadania e Finanças). 

Plenário da Câmara dos Deputados pode voltar a discutir em segundo turno, a partir desta terça-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A matéria foi aprovada em primeiro turno depois de uma manobra do presidente da Casa, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em 2 de julho deste ano. A emenda levada à votação em Plenário, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), foi apresentada depois de a Câmara ter rejeitado a matéria na madrugada do dia 1 de julho. Segundo a emenda, a redução, de 18 para 16 anos, será aplicada para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, o crime de tráfico de drogas foi retirado do texto. Os deputados contrários à proposta acusaram a manobra, sob o argumento que matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Na sequência, um grupo de deputados entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, questionando o processo de votação da proposta. No entanto, o ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ocasião, negou pedido de liminar destacando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da satisfação de três requisitos fundamentais: a plausibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora” e a caracterização de hipótese de dano irreparável. O ministro destacou informação recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, segundo o qual o segundo turno da votação só ocorreria depois do recesso parlamentar. “Esse dado oficial permite vislumbrar, ao menos em sumária cognição, a descaracterização do requisito concernente à ocorrência de qualquer dano potencial, especialmente se se considerar que o início iminente do recesso parlamentar (CF, artigo 57, caput) parece efetivamente afastar a possibilidade de o procedimento ritual de reforma constitucional pertinente ao artigo 228 da Carta Política concluir-se de imediato na Câmara dos Deputados, ainda que o segundo turno de discussão (não, porém, de votação) possa ter lugar nesta última semana do primeiro semestre legislativo”, afirmou o ministro.

Após a descoberta do “escândalo das quentinhas” no sistema prisional capixaba, a Justiça estadual vai apurar até mesmo a qualidade das refeições servidas aos detentos.  A decisão é do juiz Thiago Vargas Cardoso, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que incluiu este item como um dos pontos controvertidos, ou seja, questões que devem ser esclarecidas até o julgamento de uma ação civil pública contra o Estado do Espírito Santo e a empresa Viesa Alimentação Ltda ME. A denúncia foi feita em outubro de 2013 pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES) após relatos do fornecimento de refeições estragadas pela empresa Viesa Alimentação, que também é réu no processo. Em dezembro de 2013, a Justiça atendeu ao pedido de liminar na ação para determinar ao Estado à contratação imediata de novas empresas para fornecer alimentação aos detentos das unidades prisionais até então atendidas pela Viesa. Na decisão publicada no Diário da Justiça da última semana, o juiz Thiago Cardoso intimou as partes no processo para informarem quais as provas pretendem produzir ao longo da instrução do processo. O magistrado também definiu os pontos controvertidos da ação. Além da qualidade dos serviços prestados pela Viesa, a Justiça vai examinar a legalidade nos contratos de fornecimento de quentinha com a empresa, bem como a necessidade de reparação por eventuais danos causados pela contratação. Também será analisada a possibilidade de manutenção dos antigos contratos, muito embora novos fornecedores já tenham sido escolhidos pela Secretaria de Justiça (Sejus) após a realização de licitação. Na denúncia inicial (0042745-70.2013.8.08.0024), os representantes da Ordem e do Ministério Público acusam a empresa de fornecer alimentação estragada aos detentos. Eles citam o relatório de uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, que concluiu pela falta de condições sanitárias da Viesa para garantir a qualidade e segurança dos alimentos preparados. Na época da vistoria, em setembro de 2013, o local só foi interditado sob o argumento de que seria inviável a contratação de outro serviço para atender imediatamente a prestação de serviço, providência que só foi tomada após determinação da Justiça concedida pela mesma liminar. Consta nos autos do processo que o MPES instaurou inquérito civil com base no relatório da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, em que foram constatadas diversas irregularidades nos presídios capixabas, principalmente no que tange à alimentação dos detentos. O relatório da Vigilância Sanitária apontou que no setor de armazenamento dos alimentos secos foram constatadas fezes de roedores nos cantos de depósito e entre os paletes usados como suportes para acondicionar os produtos; foram identificados, também, produtos com as embalagens plásticas avariadas, além de rotinas de higienização deficientes. Por exemplo, nas câmaras de resfriamento e congelamento de alimentos, os inspetores indicaram que as trancas das portas estavam quebradas e que não era possível mantê-las fechadas adequadamente. No açougue não havia água no lavatório de mãos, a tábua de corte estava muito desgastada, havia presença de moscas, acondicionamento de carnes em quantidades incompatíveis com espaço, além de paredes com infiltrações e sujidade acumulada (restos de processos de produção de dias anteriores). As denúncias de irregularidades são tantas que a empresa Viesa foi proibida de contratar com o poder público, mas continuar a receber sanções por contratos que tinha com o governo. Somente este ano, a empresa recebeu duas multas da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) por problemas no fornecimento de alimentação aos presos. Desde o ano passado, a empresa já foi alvo de multas por irregularidades nos contratos da Penitenciária de Segurança Máxima II (PSMA II), em Viana; Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF), no noroeste do Estado; Centro de Detenção Provisória da Serra (CDPS); Penitenciária Feminina de Cariacica (PFC); e no Centro de Detenção Provisória de Viana (CDPV). A empresa e seus representantes legais também aparecem como réus em uma ação de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público. Neste processo (0044416-65.2012.8.08.0024), o ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, é acusado de participação nas supostas irregularidades na contratação da Viesa. A promotoria aponta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegou a determinar que o ex-secretário se abstivesse de homologar a contratação, mas a decisão não teria sido observada. Para o MPES, a conduta dos denunciados pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, além de possibilitar a ocorrência de dano moral coletivo.

Enquanto a Escócia se fez um país “verde e limpo”, em respeito ao seu povo, o Brasil segue na contramão do mundo sobre transgênicos e agrotóxicos, aponta o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Outros países europeus, como França e Alemanha, têm severas restrições aos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), como são chamados os transgênicos.   A proibição do cultivo de produtos geneticamente modificados foi anunciada no domingo (9). Visa preservar o país “verde e limpo”, como afirmou o ministro dos Assuntos Rurais, Richard Lochhead. O comunicado foi retransmitido pelas principais agências de notícias.   As informações sobre a decisão dizem que  o governo escocês tomou como base as novas regras europeias, que permitem que os países recusem individualmente “culturas geneticamente modificadas autorizadas pela União Europeia”.   Escócia    “Não temos nenhuma prova de que os consumidores prefiram produtos geneticamente modificados, e preocupa-me que a permissão do cultivo transgênico na Escócia possa trazer prejuízos para a nossa imagem de país limpo e verde, pondo em causa o futuro do setor de alimentos e bebidas, que vale 14.000 milhões de libras”, disse Lochhead.   De acordo com uma decisão de janeiro do Parlamento Europeu, todos os países da União Europeu podem apresentar razões socioeconômicas, ambientais e de ordenamento do território para se opor ao cultivo de organismos geneticamente modificados em seu território.   O governo britânico é favorável às culturas geneticamente modificadas, mas as políticas agrícolas estão descentralizadas e, portanto, decididas pelos governos autônomos, cita a Agência Brasil.   Brasil na contramão   O Brasil vem se tornando a lixeira do mundo na produção e uso tanto de agrotóxicos como dos transgênicos. Tudo para favorecer as transnacionais destas áreas, como a empresas transnacionais do agronegócio, como Monsanto, Syngenta, Dupont, Basf e Bayer e o agronegócio. Com apoio do governo brasileiro, cuja ministra da Agricultura, Kátia Abreu, representa o segmento do agronegócio.   Um dos coordenadores do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) no Espírito Santo, Valmir Noventa, aponta que as decisões da Escócia e restrições severas aos transgênicos, como na França e Alemanha, atendem aos anseios dos povos destes países em relação à saúde e ao ambiente. “O Brasil segue na contramão, aceitando a expansão dos transgênicos e dos agrotóxicos. Os custos para a saúde da população e para o ambiente são elevadíssimos no Brasil”, afirma.   Ele aponta um erro estratégico em relação ao tema. Com a produção de transgênicos e contaminação dos produtos com agrotóxicos, o Brasil será certamente penalizado com a perda de mercados. Atualmente, e só por pouco tempo, como se espera, só há mercados para transgênicos na China e outros países asiáticos, e na África.   No chamado mercado solidário, que paga os produtos a preços justos na Europa, não há transgênicos. A produção tem que ser livre de venenos agrícolas, transgênicos e  deve ser realizada em condições igualmente corretas. Este será o primeiro mercado que o Brasil vai perder.   Portanto, avalia Valmir Noventa, o mercado agrícola do Brasil é vulnerável pela estratégica adotada pelo agronegócio, com a parceria do governo. Valmir assinala que “é preciso cobrar do Estado, em todas as suas instâncias, uma posição de maior rigor face aos transgênicos e agrotóxicos”.   Para ele, há clareza suficiente de que agrotóxicos e transgênicos são produtos de elevados riscos para a saúde e o ambiente. Mas, também por erro de estratégia do governo, a produção agrícola brasileira se volta para o mercado externo.   A grande maioria dos países prioriza primeiro o atendimento das necessidades dos seus povos. Diferentemente, o governo e o agronegócio no Brasil  voltam os  olhos para exportação da matéria prima. Há que se rever isto.   Hoje, os consumidores brasileiros são atendidos principalmente pela agricultura familiar. Esta é de base ecológica, pela variedade de produtos, e pelo uso de técnicas que dispensam os venenos agrícolas e transgênicos.    Na média, cerca de 70% dos produtos que vão para a mesa dos brasileiros são produzidos pela agricultura familiar. Em alguns casos, como nos hortigranjeiros e mandioca, por exemplo, a produção consegue atender cerca de 90% do consumo nacional.    Ocorre que há dificuldades tanto para a produção como para comercialização dos produtos, por falta de incentivos dos governos federal, estaduais e municipais.    O coordenador do MPA não tem dúvida de que é preciso não só incentivar os produtores rurais a produzir de forma natural, sem os venenos, como a classe trabalhadora urbana tenha como consumir. Além de ação de todo  o Estado, desde o Poder Executivo, ao Legislativo e Judiciário, é preciso que a educação para o consumo de produtos naturais seja feito pela mídia, pelas escolas e onde mais for possível.    Com objetivo de discutir estas e outras questões, os trabalhadores do campo estão preparando o I Congresso Nacional do MPA, que será realizado no mês de outubro, entre os dias 12 e 16, em São Bernardo do Campo, São Paulo. Plano Camponês, Aliança camponesa e operária por soberania alimentar e poder popular são os temas do congresso.