Século Diário

O Supremo Tribunal Federal (STF)  pode julgar o direito dos quilombolas às terras onde vivem neste semestre.  A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que os remanescentes das comunidades quilombolas têm  o direito constitucional à propriedade definitiva das terras onde vivem. No STF, o Partido da Frente Liberal (PFL, atual Democratas/DEM) questionou a constitucionalidade Decreto nº  4.887/03.   No Espírito Santo, os quilombolas lutam há décadas contra a usurpação de suas terras, griladas  principalmente pela Aracruz Celulose (Fibria), mas também por fazendeiros. As terras do antigo território de Sapê do Norte, formado por São Mateus e Conceição da Barra, estão exauridas pelo plantio intensivo de eucaliptos, e contaminadas por venenos lançadas pela empresa.   A grilagem das terras dos quilombolas parece ser pouco para o DEM. O partido quer afastar qualquer possibilidade de que retomem suas terras com  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI  nº 3239) no STF.   O Decreto nº  4.887/03 define o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.   A pauta produzida pela ação do DEM é considerada uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre deste ano.    A AGU afirma que o decreto cumpre o que determina os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que estabelece a garantia do exercício dos direitos culturais e da proteção do patrimônio cultural.   Há  críticas de que o decreto validou a autodeclaração como meio de prova, estabelecendo uma nova modalidade de expropriação. Sobre esta questão, a AGU argumenta  que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 5051/2004, estabeleceu tal possibilidade para legitimação de áreas ocupadas por povos indígenas e tribais.   A AGU também refuta o argumento de que o decreto não seria necessário para efeitos de desapropriação, já que a Constituição já teria estabelecido o claro direito das comunidades quilombolas às áreas por elas ocupadas em 5 de outubro de 1988. Entretanto, a AGU defende que havia necessidade de estabelecer regras para indenizar aquelas pessoas não quilombolas que se encontravam em tais áreas de boa-fé.   Na ADI nº 3239 no STF, o  Partido da Frente Liberal (PFL, atual Democratas/DEM)  alega que um decreto não pode regulamentar a Constituição, mas apenas leis ordinárias. Para a AGU, nem sequer haveria necessidade de lei, ante a clareza do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A opção pela modalidade do decreto visa permitir ao Estado dar cumprimento imediato ao mandamento constitucional.   Até junho deste ano, apenas  2606 comunidades foram certificadas pela Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura e que trata do assunto. Outros pedidos estão sob análise. O julgamento do caso está suspenso devido a um pedido de vistas.   A AGU atua no processo no STF através da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) protocolou, nessa segunda-feira (27), uma ação civil pública contra a União, pedindo a suspensão imediata do concurso para agente da Polícia Federal em todo o País. O procurador da República, Carlos Vinicius Cabeleira, autor da ação, sustenta que as cotas para ingresso no serviço público são inconstitucionais. Para o órgão ministerial, a Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva cotas para negros em processo de seleção, seria “inconstitucional e inaplicável”. O processo foi distribuído para a 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que vai decidir sobre o pedido de liminar pela suspensão imediata do concurso. O MPF/ES também citou a Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB), responsável pela organização da seleção. O edital do concurso prevê que 20% das vagas destinadas ao cargo de agente de Polícia Federal sejam providas na forma da norma federal. O critério utilizado para concorrência nas vagas reservadas aos negros foi o preenchimento da autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Este tipo de expediente é contestado pelo autor da ação.  “Além disso, a lei só poderia ser aplicada se e quando o IBGE instituir critérios objetivos para definição de cor e de raça, já que, pela autodeclaração, todos podem ser cotistas, o que inviabiliza o sistema de cotas”, ressalta Carlos Vinicius Cabeleira. Segundo o procurador, caso a Justiça considere a lei constitucional, será inviável a adoção da banca de verificação ou de qualquer questionamento sobre a opção feita pelo candidato. “Como o IBGE utiliza como verificação do quesito cor ou raça a simples autodeclaração, não poderia existir como etapa do concurso o julgamento da condição de negro (preto ou pardo). É uma contradição muito grande”, destaca. A ação complementa que, no que tange às decisões tomadas pela banca de verificação durante o concurso, também houve gravíssima ilegalidade. “A banca eliminou todos os candidatos que considerou não se enquadrarem na raça negra, sendo que a lei diz que somente seriam eliminados os candidatos que comprovadamente apresentassem declaração falsa. Como não existe critério objetivo para a classificação racial, a autodeclaração não poderia ser considerada falsa em nenhuma hipótese”, explica. Ao todo, o concurso oferece 600 vagas de agente de Polícia Federal. O salário é de R$ 7.514,33. Do total das oportunidades, 30 são reservadas para pessoas com deficiência e 120 para negros, de acordo com o edital. As provas da primeira fase foram aplicadas em dezembro do ano passado. O concurso recebeu 98.101 inscritos, o que equivale a uma relação de 163 candidatos por vaga.

Quatro policiais militares – dois soldados, um cabo e um capitão – terão direito ao recebimento de auxílio-alimentação por parte do governo, além do pagamento de valores retroativos. A decisão é da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, que julgou procedente uma ação movida pelos militares. Chama atenção que neste processo o governo do Estado se absteve de contestar o acórdão de uma decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que reconheceu o direito de todos os servidores ao benefício. Desde o ano passado, o Estado se recusa a estender o auxílio para todo o funcionalismo público. Na sentença publicada nessa segunda-feira (27), a juíza considerou que, com base na resposta à ação, o Estado “reconheceu juridicamente o direito material” dos quatro militares que moveram a ação – soldados Sérgio Luiz da Costa Karninke Júnior e Alef Hubner Lírio, o cabo Antônio Carlos Moreira e o capitão Adilson José Gonçalves Lírio. O caso tramita sob nº 0005724-89.2015.8.08.0024. “Assim, diante do reconhecimento jurídico do direito material dos requerentes, nada há a fazer, senão julgar procedente o pedido inserto na peça inicial, determinando o pagamento do valor relativo ao auxílio-alimentação dos requerentes, bem como o pagamento dos valores retroativos – a saber, os valores vencidos até que efetivamente incluído em folha de pagamento a rubrica referente ao auxílio-alimentação –, observada a regra de prescrição quinquenal”, afirmou. No acórdão publicado no site da PGE, o Conselho do órgão reconhece a legalidade no pagamento do auxílio até mesmo aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. O benefício era negado a essas categorias por conta da existência de uma lei estadual que proibia a concessão, porém, os procuradores estaduais avaliaram que a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores públicos é único. Sobre o pagamento dos retroativos, a juíza Paula Mazzei postergou o cálculo e pagamento do valor total relativo aos últimos cinco anos para a fase de liquidação da sentença, que está submetida ao duplo grau obrigatório – ou seja, deverá necessariamente ser confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O Estado foi condenado ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1,5 mil, e às custas processuais. Diferentemente da postura adotada em outras ações judiciais reivindicando o benefício, o governo do Estado não contestou o direito ao benefício, como fez nos processos movidos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos). A entidade chegou a obter três sentenças favoráveis na primeira instância, mas os efeitos das decisões – que obrigavam o pagamento imediato do benefício aos funcionários de autarquias do Estado – foram suspensos por decisão liminar no TJES. Na época, a entidade criticou a postura do procurador-geral do Estado Rodrigo Rabello, que afirmou à imprensa a obrigatoriedade do órgão recorrer da decisão judicial – o que acabou efetivamente acontecendo. “A fala do procurador-geral é falaciosa, pois com a decisão do Conselho, a PGE não precisa e nem deve recorrer e o procurador que assinar o recurso poderá ser punido na esfera administrativa ou judicial”, afirma a nota publicada pelo sindicato. Entretanto, o próprio Rodrigo Rabello assinou o agravo de instrumento, protocolado em favor da Agência de Serviços Públicos e de Energia do Estado (Aspe), uma das autarquias cujos servidores haviam sido beneficiados por decisão de 1º grau. Naquele mesmo recurso, tombado sob nº 0014717-24.2015.8.08.0024, a desembargadora Janete Vargas Simões concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença que obrigava o pagamento imediato do auxílio-alimentação para todos os funcionários da agência. Além da extensão do benefício a todo funcionalismo, o Sindipúblicos defende o reajuste no valor do auxílio, que está congelado desde o ano de 1997. Hoje, o valor pago é de R$ 176,00 para servidores com carga horária de 40 horas e de R$ 132,00 para 30 horas.

Não há lembranças em Vitória de uma eleição com tantos propensos candidatos como agora, a pouco mais de um ano do pleito de 2016. Já estão na lista, alguns ainda em tom mais discreto, outros em plena campanha, nada menos do que oito nomes, fora o prefeito Luciano Rezende (PPS). São eles: o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB); o vice-governador César Colnago ou Luiz Paulo Vellozo Lucas, pelo PSDB; o vereador Serjão Magalhães (de saída do PSB); o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD); Nilton Baiano (de saída do PP); e ainda o deputado estadual Amaro Neto ou Capitão Assumção, pelo Solidariedade – Amaro, neste caso, deixaria o PPS. Há também expectativa de que o PSOL tenha candidato, assim como o PT, considerado um trunfo na mão do governador Paulo Hartung (PMDB) para interferir na disputa. Esse cenário congestionado de nomes atrás da segunda principal vitrine política do Estado é mais um peso que ameaça as pretensões do prefeito, em busca da reeleição. Por outro lado, mostra um prefeito desagregador. A essa altura do campeonato, quem Luciano tenta atrair para o seu lado? Mais um Lembrando que, na esteira dessas articulações, já foi citado também o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB). Pelas redes sociais, ele disse que está focado no mandato, mas também não descartou logo de cara. Palavras dele: “Não digo que não entraria na disputa de forma nenhuma, isso só aconteceria com um projeto muito bem construído junto com a sociedade”. Indefinido Sobre o ex-deputado estadual Nilton Baiano, ele ainda não decidiu em qual partido se filiar. Nilton passou 18 anos no PP, mas saiu após divergências com o presidente estadual da sigla, o deputado federal Marcus Vicente. Recebeu convites do PMDB, PTB e PDT. Futuro Com a candidatura de Enivaldo, a pergunta que não quer calar: o secretário de Meio Ambiente de Vitória, Max da Mata, vai permanecer no PSD? X da questão O Tribunal de Contas do Estado julga nesta terça-feira (28) as contas do ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta, relativas a 2010. O resultado é decisivo para a disputa de 2016, quando ele pretende concorrer novamente ao posto, hoje ocupado por sua sobrinha, Amanda Quinta (PSD). No município, já circulam comentários de uma manobra para torná-lo inelegível. Embora enrolado até o pescoço na Justiça, Reginaldo ainda pode disputar a eleição. X da questão II Para colocar em prática a estratégica, falta apenas o parecer do Tribunal de Contas. Se for pela rejeição ou aprovação com ressalvas,  deve ocorrer movimentação parecida com a registrada em Linhares contra o ex-prefeito Guerino Zanon (PMDB). O relator das contas é o conselheiro José Antônio Almeida Pimentel. Projeto O PRP lançou seu diretório de Vitória e Ibatiba, anunciando a meta do partido de fazer três vereadores em cada município. Mesma representação que tem na Assembleia Legislativa. Sem visita A partir de agora, o secretário-promotor Marcelo Zenkner não precisa mais fazer as “visitas rotineiras” aos antigos colegas de trabalho na Promotoria de Justiça Cível de Vitória, onde justificou utilizar o estacionamento. Um prédio do Estado no bairro Nazareth será utilizado para o funcionamento da pasta que ele dirige. O ato de cessão de uso foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (27). Masmorras Mais de dois meses depois, o governador Paulo Hartung resolveu nomear os membros do Conselho Estadual dos Direitos Humanos. Demora foi alvo de sucessivas cobranças das entidades da área. Nas redes “O secretário Haroldo Rocha e a gestão Paulo Hartung desrespeitam os educadores e as educadoras do Estado de toda forma. Imposições, baixos salários e agora chamam seu trabalho de vida de ‘escola chata’. Dá pra suportar?”. (Camila Valadão – PSOL – no Facebook). PENSAMENTO: “Prudência não é nada além de experiência”. Thomas Hobbes

“Este homem não tem nada contra ele. Não se diz que ele militava, não se diz absolutamente nada. Foi preso por ter ficha de comunista. Prendem alguns e soltam outros na mesma situação. E prendem em situação de evidente desnecessidade, pessoas que nem são vinculadas”. Heleno Fragoso, advogado de presos políticos, em reportagem publicada em A Gazeta. Com o acesso das 10 mil horas de gravações de julgamentos das sessões secretas da Justiça Militar, no STM (no STF não era muito diferente), o Brasil terá oportunidade de conhecer não só as defesas dos advogados de presos políticos, que consistia, às vezes, em atos de coragem, diante de ministros quase sempre autoritários que defendiam a penalização de todos que se opunham à ditadura militar. Eram tribunais autoritários e de exceção e ao mesmo tempo tribunais domesticados, submissos aos ditames militares. As auditorias militares julgavam e condenavam os opositores do regime, depois o STM e o STF consolidavam tais julgamentos. Não havia necessidade de provas, bem parecidos com alguns julgamentos atuais, onde a presunção de inocência não prevalecia, também um pouco parecido com certos julgamentos de hoje em dia. Prendiam por suspeição ou delação de adversários ou mesmo de confissões arrancadas na base das torturas e com tais métodos e procedimentos condenavam os opositores ao regime. Durante os 21 anos de ditadura civil militar, todas as instituições públicas e as organizações privadas foram “contaminadas” e até certo ponto amoldadas, se tornando autoritárias. Com o fim da ditadura militar não significou a democratização efetiva da sociedade. O Brasil é um país que fez uma transição saindo de uma ditadura para o regime democrático sob o controle dos militares, algo parecido foi a Proclamação da Independência de pai para filho, a Abolição da Escravatura por uma princesa, a Proclamação da Republica, por marechais não muito republicanos e sem falar na posse do vice-presidente João Goulart, após a renúncia de Jânio Quadros. Agora, com acesso a essas gravações, vamos conhecer não apenas o que está escrito, mas, também o que foi dito pelos juízes desses tribunais de exceção, e as defesas feitas pelos advogados em favor de seus clientes. Muitos advogados de presos políticos foram ameaçados e tiveram suas defesas cerceadas porque defendiam “inimigos” do regime. Quando da edição do Al5,em 1969, o mais completo e famigerado Ato Institucional, no período do marechal ditador Costa e Silva, as gravações revelaram que os mais radicais de direita na ocasião, eram quase sempre civis, mais realistas que os reis, ou melhor, que os ditadores de plantão. Parabéns ao presidente da Ordem, Homero Mafra, que em nome da OAB, em parceria com o STM, coordenou o projeto Vozes da Defesa. O que fazemos hoje tem muito a ver com que nos foi ensinado. Aprendemos com a ditadura, comportamentos autoritário e não transparentes e ainda não aprenderam plenamente  agir e respirar de maneira democrática e republicana.   A ditadura civil militar implantada tinha em quem se espelhar e fez a transição via Colégio Eleitoral, tudo às vistas do poder Judiciário, que disse amém.

Volta e meia comentamos a primeira página de um jornal da capital. No dia 30 de junho, por exemplo, o jornal de maior circulação no Estado estava repleto de notícias ruins. O que chamou a atenção para comentar a página, foi a atual situação que se encontra o país.   A manchete é para o recuo de decisão da presidente Dilma sobre as taxas do s terrenos de marinha, com o seguinte título: “Governo Recua e barra redução da Taxa de Marina”. Esse titulo não só enfurece os atingidos, como todos os capixabas, demonstrando a má vontade da presidente com o ES.   A foto principal da primeira página é do Impostômetro de Vitória, que fica na Reta da Penha, no prédio da Findes. Nele, a marca de mais de um trilhão de reais, pagos pelos brasileiros neste ano. Um assalto!   No canto de página, chamando menos atenção, mas de enorme relevância de informação, a nota de que a “Petrobras cancela projetos no Estado”. Outra decisão do governo federal atingindo nosso Estado. Tudo em nome da crise, que antes era culpa do mercado internacional, agora a culpa é deles, ou seja, do governo federal.   Mais embaixo, outra nota que causa furor. Dilma diz que ‘não respeita’ delatores”. Ora, foi ela mesma que aprovou esse recurso na Operação Lava Jato. O brasileiro consciente lê isso e pensa o que? Ela disse isso em defesa de seu financiamento de campanha. Senhora Dilma, quem não deve, não teme, e por isso nem precisa dar explicações esdrúxulas.   Abaixo de tudo, uma nota sobre violência, onde se lê, “Estado é o segundo país em assassinato de adolescentes”. E olha que o mesmo jornal noticiou momentos antes que o índice de violência no Estado estava diminuindo.   Somente uma nota boa: “Com dieta e exercícios, ela perdeu 52kg”, sobre uma mulher que entrou em rigorosa dieta e praticou exercícios para perder peso e conseguiu…   Como se vê, só tem noticia ruim, numa proporção de cinco por uma. A primeira página deste jornal, neste dia, foi ou é o retrato de uma nação que vive momentos de dúvidas, incertezas e perplexidade com a política, a administração, a economia e o estado social. É preciso fazer alguma coisa!   PARABÓLICAS   A bela Carol Monteiro, do marketing do Woods, em Comburi, faz também o programa de rádio, patrocinado pelo bar. É junto com Juninho Megahertz,   Os palestrantes do recente TeckDay, estranharam a ausência dos radialistas da capital ao evento. Foram pouquíssimos ao encontro. Acharam estranho.   Alguns ex colegas de profissão, que só vemos através das redes sociais, Simone Devens, Roberto Burura, Bibinho Percy, Nivaldo Passamai, Ademir Barcelos, Torino Marques, Jorge Nars, Guilherme de Andrade, Jô de Souza   Desta feita foi a Gazeta que demitiu recentemente mais funcionários. Não é só de empresa fraca que vive a crise!   MENSAGEM FINAL O homem não vive só de palavras, apesar de, às vezes ter que engoli-las. Adlai Stevenson

O juízo do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais movida pelo promotor Humberto Alexandre Campos Ramos contra dois cidadãos, que denunciaram a suspeita de nepotismo cruzado na Câmara de Vereadores de Vila Velha. Eles haviam relatado o fato durante a inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em agosto do ano passado. O promotor alegou que o órgão ministerial local abriu uma investigação que acabou sendo arquivada. Por este motivo, o promotor entendia que deveria ser indenizado, mas a Justiça negou o pedido. Na sentença prolatada no último dia 16, a juíza leiga que atua no Juizado, Natália Pratti Gueiros Koelher, ponderou que o arquivamento sumário do procedimento administrativo em face do promotor não ensejaria por si só a reparação por danos morais contra aqueles que o denunciaram. Ela observou ainda que o direito à indenização seria cabível apenas “se comprovado dolo (culpa) ou má-fé”, o que não teria ocorrido neste episódio. “Do conjunto probatório não é possível aferir que os requeridos [Julio Cesar Valadares Brahim e Alan Cláudio Melo de Almeida] tenham agido com o intuito manifesto de prejudicar o autor [da ação], eis que não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito”, narra um dos trechos da sentença, homologada pelo juiz da Vara, Arthur José Neiva de Almeida. Durante a audiência de instrução e julgamento da ação (0013274-27.2015.808.0545), os dois cidadãos alegaram que a Constituição Federal assegura o direito ao cidadão para que todo funcionário pública seja investigado. Eles declararam ainda que a denúncia não teve má-fé ou intuito de tornar público o fato. Os denunciantes disseram que confiavam na apuração dos fatos que, segundo eles, seriam documentos perante o CNMP e que o objetivo de queixa era a “moralização dos atos de alguns membros dos poderes públicos no Espírito Santo”. No pedido de indenização, o promotor Humberto Ramos alegava que ele e o colega, também promotor, Florêncio Izidoro Herzog, teriam sofrido danos morais após a denúncia dos cidadãos durante a inspeção do CNMP, ocorrido em agosto do ano passado. Na época, as equipes do órgão de controle realizaram um atendimento ao público, onde era possível realizar denúncia contra membros do MP ou apresentar sugestões para a melhoria dos serviços. No caso dos promotores, eles teriam esposas nomeadas no Legislativo canela-verde, o que seria uma espécie de “nepotismo cruzado”, na avaliação dos denunciantes. O promotor requereu uma indenização no valor de R$ 31.520,00. “No presente caso, não se trata de uma ação judicial movida contra o autor, mas uma reclamação disciplinar perante o CNMP para investigação de denúncia em face do autor. Certo é que exercício regular de um direito da parte não configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. […] Para a procedência do pleito reparatório, incumbiria ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, que a denúncia ao CNMP que gerou procedimento administrativo foi caluniosa, isto é, dolosa, visando prejudicá-lo”, conclui a sentença que ainda cabe recurso.