Século Diário

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) anunciou, nesta terça-feira (21), que aproximadamente 13 mil contribuintes estão na malha fina da Receita Estadual com débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCDM). O valor dos débitos chega a R$ 63 milhões, somente entre os anos de 2010 a 2014. O tributo não é muito conhecido pelo público, mas é devido em todas as doações acima de R$ 5 mil em dinheiro, exceto entre cônjuges, cuja alíquota é de 4% da operação e devem ser obrigatoriamente declaradas no Imposto de Renda (IR). De acordo com informações da Sefaz, a sonegação foi apurada por meio de um convênio firmado entre as Receitas Estadual e Federal que permitiu o acesso a todas as declarações de imposto de renda das pessoas físicas residentes no Espírito Santo, onde foram constatadas doações sem o devido recolhimento do imposto. O ITCMD também incide se a doação for para alguém residente em outro Estado. Nesse caso, o responsável pelo pagamento do imposto é o doador. Nos demais, é o beneficiário quem paga o imposto. Os débitos com o imposto também fazem parte do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), que permite a redução nos juros e multas. O prazo para adesão ao programa em relação ao ITCMD vai até 31 de agosto. Após o período do Refis, os contribuintes que não tiverem quitado ou negociado seus débitos serão multados e o processo será encaminhado para cobrança judicial. Ainda assim, o débito poderá ser protestado, podendo ocorrer penhora de bens, e o nome do contribuinte será negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Este projeto inicialmente somente apura as doações em dinheiro, em uma segunda etapa serão apurados as doações de bens e direito, dentre doação de participação em capital social de empresas, imóveis e móveis.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instaurou procedimento sumário de sindicância para apurar a responsabilidade de servidores na violação de prerrogativas de um advogado no Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim (CPFCI), no sul do Estado. O advogado denunciou que, em maio deste ano, foi obrigado pela equipe da unidade a tirar sapatos e cinto para ter acesso à cliente que está custodiada no CPFCI. De acordo com a denúncia, o advogado iria prestar atendimento a uma cliente na unidade e, na entrada, a diretora da unidade prisional, acompanhada de dois inspetores penitenciários, solicitou que ele tirasse sapatos e cinto para ter contato com a cliente, sem que fossem explicados os motivos para o pedido. O advogado se recusou, por se tratar de violação de prerrogativa, e cogitou se retirar da unidade. No entanto, ponderou que a cliente poderia sofrer represália em razão da conduta dele, e aceitou se submeter ao procedimento imposto pela direção da unidade. O defensor também denunciou que foi alvo de comentários sarcásticos por parte da equipe da unidade. Depois do constrangimento, o advogado denunciou o caso à seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), que acionou a Sejus e pediu providências a respeito da violação de prerrogativas.

Chamou atenção do mercado político a declaração do ex-governador Renato Casagrande (PSB) ao jornal A Gazeta desse domingo (19) sobre uma possível candidatura em 2016. É que Casagrande, que até então vinha refutando qualquer interesse na disputa na Capital, em nome de uma aliança com o prefeito Luciano Rezende (PPS), mudou o tom: “Hoje eu descarto isso. Não é o que está posto. Mas a hora de decidir isso não é agora, é no ano que vem”, declarou ao jornal. Perguntas: seria já algum sinal de ruído na relação com o prefeito ou apenas uma mudança de estratégia para deixar a porta aberta até o ano que vem? Não é novidade, que embora o presidente regional do PSB, Paulo Foletto, insista em anunciar a aliança com Luciano como algo certo e consolidado, dentro da própria seara de Casagrande há quem defenda sua candidatura em Vitória, o que faz parte inclusive do projeto nacional do partido, como destacou Carlos Siqueira em recente visita ao Estado. A entrada do ex-governador no pleito seria o caminho para ele retornar ao cenário político, valendo-se da expressiva votação que obteve no município em 2014. Esperar 2018 é considerado temerário. Apoiar um nome desgastado, mais ainda. Sobrou seda Como esperado, não faltaram trocas de elogios e gentilezas entre o ministro Joaquim Levy e o governador Paulo Hartung (PMDB) na visita ao Estado nesse sábado (18). Levy apontou o Estado como um exemplo de ajuste e corte de gastos. Já Hartung aproveitou para dizer que contribui com o governo federal. Sei! Ficção x realidade Também não passou batido nas redes sociais o oba-oba da visita ao Estaleiro Jurong. Foto publicada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB) rendeu comentários em seu Facebook. É que, ao contrário do que tentou passar a comitiva, não tem nada de maravilha ali (fora a inclusão da obras nas investigações da Operação Lava Jato). Vai encarar? Tão logo o senador publicou sua foto, lideranças de Aracruz convidaram Ricardo a se reunir com a Comissão de Acompanhamento do Estaleiro Jurong Aracruz (Copala EJA), para saber dos problemas e condicionantes não cumpridas. Difícil é ele se interessar. Burburinho O prefeito de Viana, Gilson Daniel (PV), reuniu lideranças políticas nesse domingo (19) para comemorar seu aniversário. Por lá passaram o ex-governador Renato Casagrande (PSB) e os deputados estaduais Marcelo Santos (PMDB) e Da Vitória (PDT), além de dirigentes partidários e secretários. Mulher-bomba? Lá pelas tantas, enquanto a presidente regional do PV, Cidinéia Fontana conversava com Casagrande, alguém passou e perguntou: “Néia, era você a mulher do avião que disse que queria jogar a bomba no Hartung né?!”.  Todos riram e Néia respondeu: “Infelizmente, não era eu…” Há testemunhas. Mamata O recesso na Assembleia Legislativa é para os parlamentares, mas os servidores comissionados parecem ter aderido aos dias de folga. Quem passou pelo legislativo, diz que está um deserto. Chapão O PRP agora tem diretório em Cariacica. A festa de lançamento e posse dos membros foi realizada nesse domingo (19), com foco na disputa à Câmara Municipal em 2016. O partido vende como principal bandeira a redução dos salários dos vereadores. Chapão II No próximo domingo (26) será a vez do PRP lançar seu diretório na Capital, em evento no Clube Álvares Cabral. Com uma fórmula de lançar chapa ampla de candidatos de peso político equilibrado, o partido garantiu três deputados estaduais nas eleições de 2014 e agora quer aumentar o número de prefeituras (hoje são três) e de vereadores (de 30 para 70). 140 toques “A semana começa ouvindo a população! Hoje (segunda-feira, 20), a partir das 19h, faremos uma reunião aberta ao público em Vitória. Venha participar!”. (Deputado federal Helder Salomão – PT – no Twitter). PENSAMENTO: “Há três meios de crer: pela razão, pelo hábito, pela inspiração”. Blaise Pascal

O Brasil tem se destacado no mundo pela capacidade de organizar e realizar conferências nacionais temáticas reunindo num mesmo espaço a sociedade civil e poder público. Somos um País continental, com uma imensa diversidade regional, social, cultural, racial, étnica, religiosa e organizativa.   Nos últimos 14 anos foram realizadas mais de cinquenta conferências nacionais, que contaram com a presença de mais de 5,5 milhões de delegados e delegadas que foram eleitos e participaram das etapas municipal, estadual e nacional. O poder público tem suas delegações designadas.   Algumas dessas conferências chamam mais a atenção pelo seu ineditismo ou porque trazem à tona graves denúncias e cobram soluções para problemas que afetam toda sociedade e/ou contrariam interesses.   Um exemplo foi a Primeira Conferência da Comunicação: Meio para construção de diretrizes e de cidadania na era digital, que demorou ser convocada, que sofreu resistência dos grandes meios de comunicação, embora de extrema importância para a democracia.   A realização da Primeira Conferência LGBT causou muitos debates na sociedade civil e nos três poderes sobre a necessidade e a importância da sua realização. Foi um grande sucesso de mobilização, participação, e contou com presença do presidente Lula, de ministros e representação de outros países. As Conferências de Direitos Humanos orientam os debates, pautam políticas públicas e trazem temas que incidem na vida do nosso País, a exemplo da 11º Conferencia de DH que atualizou o Programa Nacional de Direitos Humanos e trouxe de maneira incisiva o Direito à Memória, como um direito humano fundamental.   É assim desde 1930 quando se realizou a primeira Conferência da Saúde, que teve continuidade e que vem contribuindo para a construção da política de saúde no Brasil, em que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo. O produto mais importante é mobilização na sociedade,que é feita pelos conselhos, entidades de classe, movimentos sociais, ONGs, partidos e igrejas. As conferências mexem também com as entidades e instituições que se pretendem representar determinados segmentos sociais, pois são milhares se expressando e exercitando sua própria cidadania.   Assim as Conferencias da Mulher, Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa, Assistência, Educação, Racial, Crianças e Adolescentes, Comunidades Tradicionais, Cultura, Segurança e outras contribuem para a democracia no Brasil e no Espírito Santo.

O juiz da comarca de Venda Nova do Imigrante (região serrana do Estado), Valeriano Cezário Bolzan, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Braz Delpupo. Ele era acusado de ordenar a utilização do saldo remanescente de uma licitação para asfaltamento de ruas para pagar a execução dos serviços em novas vias sem licitação. Apesar da comprovação da prática, o juiz entendeu que o ex-prefeito não teria cometido improbidade, uma vez que a atitude não teve dolo (culpa), má-fé ou acabou provocando dano ao erário. Na decisão publicada nesta segunda-feira (20), o juiz destacou que a utilização desse “saldo” só foi possível devido à uma solução encontrada para a obra, inicialmente na ligação do trecho da BR-262 que passa pelo município até o distrito de São João de Viçosa. Durante a instrução do processo, a defesa do prefeito alegou que apenas o rebaixamento da via foi o suficiente para sanar o problema de tráfego de caminhões pesados. Desta forma, o valor remanescente foi repassado para a alteração do traçado da estrada do Alto Caxixe, que já teria sido objeto de estudo para futura intervenção. “Era público e notório na Comunidade vendanovense toda a dificuldade que os caminhões enfrentavam para trafegar neste trajeto (Brambila), trecho íngreme que causava enormes transtornos para os caminhões que se deslocavam para o interior da Comunidade do Caxixe, local de grande circulação de produtos agrícolas (em especial produto como tomate e morango– destaques da localidade)”, indicou o juiz Valeriano Bolzan, que também mencionou o depoimento de moradores da região, arroladas como testemunhas de defesa de Braz Delpupo. Mesmo com a constatação da mudança de finalidade no objeto da licitação, o magistrado rechaçou uma condenação ao ex-prefeito por ato ímprobo: “Como se observa dos depoimentos, vários foram os benefícios alcançados pela intervenção realizada pelo requerido, já que houve vários proventos para toda a comunidade local, melhorando, assim o fluxo de veículos de carga, uma vez que, como dito, a localidade é altamente geradora de produtos agrícolas. Destaca-se, que a mera ilegalidade não caracteriza ato de improbidade, sendo necessária para concretização da improbidade a presença do dolo, da má-fé, da desonestidade ou da imoralidade, ainda que na modalidade genérica”. O magistrado também descartou a existência de prejuízo ao erário nas obras, estimadas em pouco mais de R$ 52 mil – valor dado à causa. “Verifica-se que não houve qualquer dano ao erário e tampouco proveito patrimonial em favor do agente, restando claro sua boa-fé, já que não restou comprovado o dolo genérico, sendo imprescindível o elemento subjetivo, não se podendo admitir que a ilegalidade seja equiparada à improbidade”, concluiu. A sentença foi assinada no último dia 26 de junho. O Ministério Público já protocolou um recurso de apelação contra a absolvição do ex-prefeito.

O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, reiterou à Justiça o pedido para que a operadora de telefonia celular Vivo seja multada diariamente em R$ 50 mil pela corte de internet após fim da franquia de dados. Essa é a segunda vez apenas neste mês que o órgão ministerial alega o descumprimento da decisão liminar, que proibiu a interrupção dos serviços dos usuários. Segundo o MPES, foram recebidas 54 novas reclamações dando conta da prática que seria uma afronta aos direitos dos consumidores. No último dia 7, a promotoria já havia encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, onde tramita uma ação civil pública movida pelo MPES, em que pediu a aplicação da multa diária de R$ 50 mil prevista pelo descumprimento da liminar e a determinação para que a Vivo insira em seu site a informação de que, por força de decisão judicial, não mais suspenderá os serviços de internet móvel na velocidade reduzida após o uso total da franquia. Entretanto, o pedido ainda não foi apreciado – a exemplo da nova solicitação, protocolada nessa sexta-feira (20). Na denúncia inicial (0019173-17.2015.8.08.0024), o MPES alega que, ao interromper o serviço de internet móvel, a Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel n.º 632/2014, uma vez que existem cláusulas contratuais expressas informando que os serviços de conexão de dados continuarão a ser prestados mesmo depois da utilização de 100% da franquia, apenas ressalvando a diminuição de velocidade. Além das notícias veiculadas nos jornais, a denúncia faz menção a várias denúncias pelo órgão ministerial dando conta que, desde novembro do ano passado, a Vivo estaria interrompendo os serviços de internet móvel na velocidade reduzida, mesmo existindo previsão contratual para tanto. A ação cita que o procedimento anterior era a redução na velocidade de transmissão de dados e não a atual interrupção súbita do serviço, forçando a contratação de pacotes adicionais de dados para a normalização do tráfego de dados móveis na internet. Na decisão liminar, prolatada no dia 26 de junho, a juíza Lucianne Keijok Spitz Costa considerou que, ao contrário da alegação da Vivo, a prestação dos serviços de “internet ilimitada” – isto é, com a redução na velocidade e não a interrupção total dos serviços – não seria uma promoção. “Mas ao contrário, há provas suficientes, neste momento processual, de que o oferecido pela ré como ‘regra’ – e não como promoção, ao cliente consumidor, é a redução de velocidade, sem pagamento por excedentes de utilização, caso o plano contratado atinja 100% da franquia, como exemplificam nitidamente os contratos de Adesão e Contratação de Serviços”, considerou a togada.