Século Diário

A Defensoria Pública do Estado ingressou, na qualidade de amicus curiae (amigo da corte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona as audiências de custódia. A Adin foi impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil). A entidade sustenta que há suposta inconstitucionalidade de atos normativos praticados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e pela Corregedoria Geral da Justiça daquele estado na implementação do programa. A Defensoria do Estado ingressou na ação para confrontar a Adepol, em defesa da audiência de custódia. Para a Adepol, a audiência de custódia é uma inovação no ordenamento jurídico, não prevista no Código Penal, e que só poderia ter sido estabelecida mediante lei federal e não por meio de provimento autônomo, já que e o poder de legislar sobre a matéria é de competência do Congresso Nacional. O projeto piloto da audiência de custódia foi implementado na cidade de São Paulo em fevereiro deste ano, e no Estado em maio. O programa prevê a apresentação de presos em flagrante a um juiz de plantão, promotor de Justiça e defensor público ou advogado, em um prazo máximo de 24 horas após a prisão. Todas as audiências estão sendo realizadas no Complexo Prisional de Viana, em um prédio anexo ao Centro de Triagem de Viana (CTV). Na petição que solicita o ingresso na Adin, a Defensoria sustenta que já na primeira semana do projeto, observou-se que mais de 50% dos custodiados foram liberados, visto que haviam sido conduzidos pela polícia sob a acusação de pequenos delitos patrimoniais, tráfico de drogas e outras infrações sem violência ou grave ameaça. A instituição também ressalta a importância das audiências de custódia para a redução da superlotação, principalmente de presos provisórios, bem como para a verificação de tortura por parte de agentes do Estado, já que os relatos feitos pelos custodiados são remetidos para os órgãos competentes no momento da denúncia para tomada de providências. A Defensoria conclui que, caso o projeto seja considerado inconstitucional, todo o trabalho desenvolvido pela instituição poderá ser comprometido.

    Em recente nota publicada em A Gazeta, o vice-governador César Colnago (PSDB) afirma que o ex-prefeito de Vitória e atual presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), Luiz Paulo Vellozo Lucas, será o candidato do partido em Vitória. A informação ganhou importância, já que resultou de um encontro em Brasília entre Colnago e o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves.   Mas por aqui, já havia se cogitado essa candidatura, que não foi adiante porque o próprio Luiz Paulo encarregou-se de segurá-la, sob o pretexto de que só seria candidato se o governador Paulo Hartung (PMDB) tomar a iniciativa de lança-lo.      Pois Luiz Paulo, em mais de uma oportunidade, como ocorreu numa candidatura sua ao Senado, outra à Prefeitura de Vitória, mais outra ao  governo do Estado, depois de novo ao Senado, não logrou êxito, porque PH puxou o tapete. Essa última, então, para o Senado, foi terrível. Ele era candidato em dobradinha com Renato Casagrande (PSB) e foi obrigado a abrir mão para garantir a eleição de PH ao governo.    Quando Luiz Paulo fala que só desta forma será candidato à prefeitura de Vitória, é uma medida um tanto quanto profilática. Pagou muito caro  pelas concessões feitas até agora a PH.    Na hipótese de um Renato Casagrande entrar no páreo (que para mim ainda não está de todo descartado, ele está é cozinhando o galo, pois seria temerário subir no palanque do prefeito Luciano Rezende (PPS) para partilhar derrota), não há outro no aquário de PH que não seja Luiz Paulo para enfrentá-lo.    As credenciais dele são óbvias para tarefas dessa natureza. Ostenta duas boas gestões não cidade, ainda vivas na memória da população. Confrontadas com a gestão de Luciano, não há termo de comparação. Uma disputa com ele será difícil para Luciano vencê-lo.    Aí é que deve residir os temores do Luiz Paulo, acredito eu. Para ganhar do Luciano, PH não necessita dele. Um bom arranjo e uma boa distribuição de candidatos para garantia de um segundo turno engole o prefeito, que se afogou na prometida mudança da campanha e vive um momento ruim com a quebradeira da prefeitura, como resultado de um mau planejamento.    Na cabeça dessa lista deve vir o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) e outros. Não descarto o próprio César Colnago e muito menos o ex-prefeito petista João Coser. Nominados, aqui, para fortalecer a tese de que Luiz Paulo é recurso tão somente para ganhar a prefeitura e evitar os efeitos possíveis de uma derrota, e que, de uma forma ou outra,  influa nas eleições próximas para o governo.        E Luiz Paulo é o tipo do candidato, que para ganhar, necessita apenas de evitar  acidente de percurso, que pode muito bem ocorrer, se o trator de PH estiver na pista.       

Sergei Mikhailovitch Eisenstein nasceu em Riga, em 23 de janeiro de 1898, e foi um dos maiores cineastas do século XX, se destacando sobretudo na sua mestria com a técnica de montagem. Veio do teatro e aplicou alguns destes conhecimentos também no cinema, aonde teve como efeito uma de suas produções escritas que ficou conhecida como O Sentido do Filme, livro que é tema aqui desta coluna agora.   O Sentido do Filme é uma coletânea de artigos escritos por Eisenstein durante a Segunda Guerra Mundial. Este livro aborda as questões do passado e do futuro da montagem no cinema à época.   O Sentido do Filme tenta colocar a montagem como o centro tanto do cinema como de todas as artes, técnica que será bem demonstrada como a coluna vertebral de estilo de todo o cinema soviético até então. O livro O Sentido do Filme, junto com outro livro de Eisenstein, A Forma do Filme, funcionam como testamentos que são, também, uma das principais fontes para a reflexão sobre o cinema.   A montagem é um dos elementos indispensáveis do cinema, e Eisenstein, em O Sentido do Filme, lhe dará um status importante e a colocará como um dos eixos principais do pensamento sobre o cinema, sem, contudo, deixar de revelar seu aspecto prático, e não só como teoria da percepção ou quejandos.   O que Eisenstein propõe como o eixo do que significa a montagem para o cinema e as demais artes é que ela “impõe a necessidade da exposição coerente e orgânica do tema, do material, da trama, da ação, do movimento interno, da sequência cinematográfica e de sua ação dramática como um todo.”   E nisto Eisenstein deixa claro o efeito lógico principal da montagem que consiste no fato de que “dois pedaços de filme de qualquer tipo, colocados juntos, inevitavelmente criam um novo conceito, uma nova qualidade, que surge da justaposição.” E esta justaposição faz o produto, que é muito mais do que a soma das partes, mas uma qualidade nova que surge desta inicial combinação. A montagem, neste ínterim, se faz voltada ao conteúdo do todo, das necessidades gerais e unificadoras.   Cada fragmento da montagem, então, contribue como uma dada representação particular do tema geral, que incide igualmente em todos os fotogramas, e a justaposição, por sua vez, cria e faz surgir aquela qualidade geral em que cada detalhe teve participação, e que reúne todos os detalhes num todo, totalidade de qualidade nova em que o tema cinematográfico é apreendido. A imagem total do filme é o produto da montagem.   No processo criativo, por sua vez, para além do aspecto técnico e perceptivo da montagem, temos que, diante da visão interna, da percepção do autor, paira uma determinada imagem, que personifica emocionalmente o tema do autor. Representações parciais são justapostas produzindo uma qualidade nova que atinge o espectador, imagem que foi concebida pelo artista criador, e o nexo artista-espectador no cinema se realiza pelo efeito desta qualidade superior da montagem que surge de pedaços de fotogramas.   A linha de raciocínio é  a de que Eisenstein quer, o tempo todo, deixar evidente que o produto da montagem tem a função de colocar a imagem do tema com fidelidade à concepção do autor ou do que o artista imaginou como efeito daquele filme ou obra sobre o espectador, leitor ou ouvinte.   Em O Sentido do Filme temos também uma tentativa ou um pequeno relatório de possíveis teorias da percepção, que vão das relações entre cor e som, ou o feixe oculto que relaciona num todo as emoções, timbres, sons e cores. Tudo isso passa desde as experiências artísticas como no poema das Vogais de Rimbaud, em que as letras ganham cores, e estas cores, imagens de sentimentos ou sensações, a relação entre sons ou notas musicais e uma cor específica, como também por exemplos de anomalias como a sinestesia em que há uma relação direta entre som e cor no cérebro humano.   Na arte, não são as relações absolutas as decisivas, mas as relações arbitrárias dentro de um sistema de imagens ditadas pela obra de arte particular. O problema nunca será resolvido por um catálogo fixo de símbolos de cor, mas a inteligibilidade emocional e a função da cor surgirão da ordem natural de apresentação da imagem colorida da obra, coincidente com o processo de moldar o movimento vivo de toda a obra.   Mesmo no raio de limitações das cores preto e branca, como ainda eram produzidos os filmes na época de Eisenstein, um desses tons de cor não ganha valia de imagem absoluta, podendo assumir até significados contraditórios, tudo dependendo, na verdade, do sistema geral de imagens pelo qual se optou para o filme em particular. Tais jogos de cores podem ser exemplificados em dois filmes de Eisenstein, como O Velho e o Novo e Alexander Nevsky.   No primeiro filme, o preto foi associado a tudo de reacionário, criminoso e ultrapassado, enquanto o branco foi a cor que representava a felicidade, vida, novas formas de administração. Em Alexander Nevsky, por sua vez, os trajes brancos do teutônico Ritter eram associados aos temas da crueldade, opressão e morte, enquanto a cor preta, ligada aos guerreiros russos, descrevia os temas positivos de heroísmo e patriotismo.   Eisenstein então conclui seu raciocínio dizendo que “isto significa que não obedecemos a nenhuma lei abrangente de significados absolutos e correspondências entre cores e sons, relações entre estes e emoções específicas, mas significa que decidimos quais as cores e sons que se adequarão melhor à dada tarefa ou emoção que queremos.”   Eisenstein, na sua reflexão sobre as novas possibilidades surgidas com o cinema, isto é, a nova perspectiva apresentada pelas combinações áudio-visuais, que é a de solucionar um problema de composição totalmente novo, ele nos coloca diante desta solução que consiste em encontrar a “chave para a igualdade rítmica de uma faixa de música e uma faixa de imagem, tal igualdade rítmica nos tornaria capazes de unir ambas as faixas verticalmente ou

Há uma nota em A Gazeta(edição de hoje 17) com o presidente estadual do PSDB, o vice- governador César Colnago, afirmando que o ex-prefeito de Vitória e atual presidente do Bandes, Luiz Paulo Vellozo Lucas, será  o candidato do partido em Vitória. A informação cresce de importância na medida em que Colnago  fez  saindo  de uma reunião, em Brasília,  com o presidente nacional do partido, o senador Aécio Neves. Mas por aqui, já havia se cogitado dessa sua candidatura. Que não foi em frente porque o próprio Luiz Paulo encarregou-se de segurá-la sob pretexto de que ele só candidataria a pedido do  governador Paulo Hartung. O que pode parecer algo sem sentido, ou meramente uma fuga.   Mas não é. O histórico dele com PH registra ele sendo derrubado numa candidatura ao Senado, noutra à prefeitura de Vitória,  ao governo do Estado, e mais outro ao Senado. Todas elas com muitas boas condições de ganhar. Essa última o para o Senado, então, foi terrível. Ele era candidato em dobradinha  com Renato Casagrande, para o governo, e foi obrigado a abrir mão  para garantir o apoio do seu partido à  candidatura de PH ao governo.  Quando ele fala, que só será candidato, dessa forma,  à prefeitura de Vitória, não lhe falta razão ainda mais com PH sentado na cadeira de governador do Estado.  Só que dessa vez, não há outro nome disponível no estoque de candidatos à prefeitura de Vitória capaz de garantir sucesso que não seja Luiz Paulo com suas credenciais de duas ótimas gestões.   No que se refere a estratégia de campanha, ele então serra cima quando o adversário é Luciano Rezende, que elegeu-se pregando mudança em cima dele. Dando condição de que ele puxe para o lado do revanche.  Pois Luciano ganhou dele pregando mudança que Luciano não consguiu até agora fazer. E  em matéria de gestão, que é que enche os olhos do eleitor, Luiz Paulo  dá de carroçada no Luciano.   Evidente que a eleição em Vitória não se limita aos dois. Há vários outros nomes. O deputado federal Lelo Coimbra(PMDB)  que deve ser o candidato de PH, mas para que ele tenha êxito, o governador tem que melhorar a sua imagem em Vitória. Mas como nunca é a dele subir em palanque, prefere agir estrategicamente, mas no caso do Lelo, ele vai ter que ir para a rua. O que fortalece à candidatura do Luiz Paulo que ela precisa apenas que PH não a atrapalhe. Como sou daqueles que ainda acredita na candidatura do ex-governador Renato Casagrande, por mais remota que ande sendo tratada, inclusive por ele próprio , não vejo melhor oportunidade para ele fazer já um combate com PH numa arena vista pelo Estado todo.  O ex-governador quer mais o quê? O eleitorado de Vitória foi extremamente generoso com ele por ocasião da disputa pelo governo. Deu-lhe uma enorme votação. Muitas das vezes, em eleição, o cavalo passa arriado e o cavaleiro  não monta.  Mas tudo indica que ele vai mesmo apoiar à reeleição do  Luciano Rezende, Se assim ocorrer mesmo, vai dar chance qa PH armar uma bela cilada para cima do Luciano alinhando várias candidaturas para deixa-lo a pé ainda no primeiro turno.       Mas ha´que se admitir que PH anda bastante tripudiado, muito embora ele ache que Deus fale com ele todas às noites. 

A Aracruz Celulose (Fibria) continua a cortar direitos dos trabalhadores. A empresa avisou aos empregados que eles devem usar o saldo do cartão alimentação até o dia 30 de agosto, já que ele será extinto. Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e de Papel (Sinticel) acionou o departamento jurídico para tentar reverter a situação. A empresa navega em maré de relativa tranquilidade. No entanto, realiza cortes  que  atingem diretamente os trabalhadores. Há alguns meses, o Sinticel denunciou que a empresa havia cortado desde o pão que é servido na marmita dos trabalhadores, até o subsídio ao Centro Comunitário Coqueiral (CCC), que foi implantado no bairro em que moravam os trabalhadores da empresa, como uma das condicionantes para a instalação da empresa em Aracruz (norte do Estado), ainda na década de 1970. Os investimentos da empresa têm sido feitos fora do Estado e para os trabalhadores de Aracruz sobra o sucateamento e a retirada de direitos. A Fibria anunciou a aprovação de uma nova linha de produção de celulose, em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, com investimento estimado em R$ 7,7 bilhões. Além disso, a empresa também anunciou que, por conta do projeto de expansão, a empresa firmou acordo comercial com a Klabin para a compra de pelo menos 900 mil toneladas anuais de celulose a partir de 2016. Enquanto isso, em Aracruz, os trabalhadores convivem com a redução dos direitos. O Sinticel aponta diversas retiradas de direitos adquiridos desde 2010, quando a Aracruz Celulose foi fundida com a VCP, do Grupo Votorantim, dando origem à Fibria. A empresa terceirizou o serviço de bombeiros civis depois de o Sinticel ter conquistado o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam esta função. No caso dos operadores de ponte rolante, a empresa – na impossibilidade de terceirizar a atividade – passou a impedir a contribuição mensal dos trabalhadores ao Sinticel sob a alegação de que não seria o sindicato representativo da categoria. A decisão foi tomada depois de a entidade ter conseguido para estes trabalhadores o direito ao adicional por insalubridade. Além da supressão destes direitos, a Fibria transferiu parte do ônus com o plano de saúde e o seguro de vida para os trabalhadores que passaram a ser coparticipantes; reduziu o abono de férias de 40% para 33,33%; eliminou os presentes de Natal e Dia das Crianças; e acabou com a festa que era realizada aos veteranos, extinguindo o quinquênio que era pago neste festejo. A clínica médica localizada no bairro Coqueiral, que era subsidiada pela Aracruz, foi alienada. A clínica foi vendida para outra empresa, que praticamente sucateou o estabelecimento. No local, onde antes eram atendidas especialidades, atualmente há apenas um clínico geral. Os cortes feitos pela empresa afetam diretamente à comunidade do bairro Coqueiral, formada majoritariamente por familiares e funcionários da empresa, que precisam recorrer a serviços oferecidos cada vez mais longe por conta do esvaziamento da comunidade.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Thiago Vargas Cardoso, julgou procedente uma ação de improbidade contra o advogado Hélio Maldonado Jorge por participação no esquema de desvio de recursos públicos na transação de créditos fiscais entre a Escelsa e a mineradora Samarco, no ano de 2000. O causídico terá que devolver R$ 100 mil aos cofres públicos, que teriam saído da conta bancária do tesoureiro de campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, além do pagamento de multa. A decisão de 1º grau ainda cabe recurso. Consta na sentença publicada nesta semana que o advogado teria recebido o dinheiro resultante da transação com créditos de ICMS da Lei Kandir, que acabaram sendo desviados para a conta de Raimundo Benedito Souza Filho, o Bené, conforme denúncia do Ministério Público Estadual (MPES). Durante a instrução do processo, Hélio Maldonado afirmou que os recursos seriam o pagamento por serviços de advocacia em virtude da celeuma em torno da convenção do PSDB, sigla do então candidato ao governo, naquele ano. No entanto, o juiz Thiago Cardoso não concordou com a justificativa alegada pelo advogado. Segundo ele, o cheque teria origem em uma pessoa que não guarda qualquer relação com os envolvidos. “Não se afigura crível que um indivíduo que se relaciona, de algum modo, com campanhas eleitorais, venha a receber recursos sem ao menos perquirir qual a origem destes valores”, afirmou o togado. A sentença assinada no dia 26 de maio também faz menção ao fato do valor dos serviços de advocacia ter sido mais do dobro das receitas do PSDB capixaba naquele ano: “Pontue-se que, na referida prestação de contas, inexiste qualquer menção acerca dos honorários contratuais pagos ao requerido. Embora tenha advogado para o partido, o cheque que foi utilizado para o seu pagamento era proveniente da conta pessoal de Raimundo Benedito Souza Filho”. Na denúncia inicial (0043201-20.2013.8.08.0024), o Ministério Público narra a existência de um esquema de desvio de recursos públicos para contas particulares de forma dissimulada, por meio da Cooperativa de Funcionários da Escola Técnica Federal do Espírito Santo (Coopetefes), nas contas correntes de Raimundo Benedito de Souza Filho, para movimentação dos valores desviados. A denúncia cita que os recursos estimados em R$ 42 milhões eram provenientes de negociações supostamente fraudulentas com créditos fiscais da Lei Kandir, muito embora a transação tenha sido autorizada por lei específica e publicada no Diário Oficial – diferentemente do balcão de negócios com o mesmo tipo de crédito na Era Hartung.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa última semana, um projeto de lei (PL 1334/2015) que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol em dias de jogos. A matéria foi aprovada por maioria de votos em dois turnos. A votação foi polêmica e o texto teve que sofrer alterações. Na forma em que foi aprovada, a comercialização e o consumo de bebidas fica permitida desde a abertura dos portões para acesso do público até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida. Segundo a matéria, que poderá ser sancionada ou vetada pelo governador mineiro Fernando Pimentel (PT), o gestor do estádio deve definir os locais para consumo da bebida, sendo proibida a prática nas arquibancadas e cadeiras. Desta forma, o texto é um pouco diferente da Lei Estadual nº 10.309/2014, que permitiu a venda deste tipo de bebida nos estádios capixabas e hoje é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim como ocorreu na votação da liberação das bebidas no Espírito Santo, o projeto de lei mineiro também foi alvo de divergência entre os deputados. Segundo informações da ALMG, o deputado Cabo Júlio (PMDB) defendeu a tese que a proposição incentiva os motoristas a dirigirem embriagados. Na mesma linha, os deputados Vanderlei Miranda (PMDB) e Leo Portela (PR) se disseram contrários à matéria. Para ambos, trata-se de um retrocesso, tendo em vista que o álcool estimula os torcedores violentos. Por outro lado, diversos parlamentares defenderam a aprovação do projeto. O autor da matéria, deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), avalia que a futura lei irá educar as pessoas, tendo em vista que disciplina o uso das bebidas nos estádios e institui um melhor monitoramento dos verdadeiros vândalos que frequentam esses espaços. Os deputados João Vítor Xavier (PSDB) e Fred Costa (PEN) lembraram, ainda, que estudos realizados em países como Alemanha, Inglaterra e Argentina revelaram que não há qualquer associação entre o consumo de bebidas e a violência. Sob xeque No início de março, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5250) com o objetivo de invalidar a norma. O governador Paulo Hartung (PMDB) e o advogado-geral da União, Luís Adams, defenderam a ilegalidade. Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (PMDB), também opinou no processo e defendeu a lei aprovada pela Casa. Em sua manifestação, o parlamentar defendeu a iniciativa da Casa, ao destacar que vários estados regulamentaram a venda e o consumo de bebidas nos estádios, casos da Bahia e Rio Grande do Norte. Em outros estados, a prática não é regulamentada ou a proibição atinge bebidas destiladas – permitindo a venda de cachaça, por exemplo – como no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Goiás. O caso está sendo analisado pelo ministro Dias Toffoli, que já autorizou a aplicação do rito abreviado para que a ação seja julgada antes mesmo do exame do pedido de liminar. Já o governador capixaba e o chefe da AGU repetiram os argumentos do PGR para impedir a venda e consumo da bebida nos estádios. Eles afirmam que a Constituição garante à União, aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre os temas “consumo” e “desporto”. Isso significa que cabe à União editar normais gerais e, aos estados e ao DF complementá-las. Na ausência de normas gerais, cabe aos estados exercer competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais. Na ADI, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) garante que, ao editar o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), o governo federal dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor-torcedor. Posteriormente, para reprimir a violência nos estádios, a Lei 12.299/2010 acrescentou artigo ao Estatuto do Torcedor proibindo, em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. Para Janot, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas somente foram liberados no País, em caráter excepcional, durante os jogos da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014).