Século Diário

Decisão do juiz da 5ª Vara Cível de Vitória, Cláudio Ferreira de Souza, condenou um homem a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a mulher que teve fotos íntimas vazadas na rede social WhatsApp. O homem teria compartilhado as fotos íntimas sem autorização da mulher, que sentiu ultrajada na sua honra e a dignidade. À medida que as fotos corriam na internet, a vítima ficava cada vez mais abalada. O juiz entendeu que ficou patente a utilização indevida da imagem da mulher, expondo a intimidade e a vida privada da vítima. O juiz ainda acrescentou que a responsabilidade pelos atos causados na internet é idêntica à dos atos causados no ambiente físico, não havendo nada que justifique a falta de punição para quem comete crimes virtuais.

O juiz Marcelo Pimentel, da 10ª Vara Cível de Vitória, a partir de denúncia do Ministério Público Estadual (MPES), condenou, solidariamente, a CUT, a Central de Trabalhadores do Brasil e a Força Sindical ao pagamento de multa no valor de R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos. A decisão responsabiliza os sindicatos pelo bloqueio de vias na cidade de Vitória durante protesto realizado no dia 30 de agosto de 2013. Os manifestantes protestavam contra a o Projeto de Lei 4330/2004, que propunha a terceirização de atividades-fim. O ato acontecia simultaneamente em outras capitais brasileiras, numa mobilização nacional.  Durante o protesto, os manifestantes, segundo o juiz, decidiram ocupar deliberadamente, nas primeiras horas da manhã, algumas das principais vias da Capital: a Terceira Ponte, a Avenida Elias Miguel (Vila Rubim), a Avenida Nossa Senhora da Penha e as entradas das empresas Arcelor Mittal e Vale, que ficam no Jardim Camburi. Ainda de acordo com os autos, o protesto não teria sido comunicado previamente às autoridades, o que teria causado transtornos à população, que foi surpreendida pelo protesto. O juiz condenou também as três entidades sindicais ao pagamento dos danos materiais causados, devendo os lesados, após o trânsito em julgado da sentença, habilitarem-se para liquidação individual do valor do prejuízo sofrido. Isso quer dizer que as pessoas que, de alguma maneira, foram prejudicadas pelo protesto, se conseguirem provar, poderão reivindicar indenizações na Justiça. Na justificativa da decisão, o juiz Marcelo Pimentel alegou que a manifestação foi abusiva, afrontando o direito de ir e vir das pessoas. “Empregados não conseguiram chegar aos seus trabalhos, funcionários públicos impedidos de alcançar suas repartições, escolas sem ministrar aulas com prejuízo direto aos alunos, ambulâncias sem conseguir levar os enfermos, muitos em estado grave, aos hospitais da Grande Vitória, viaturas da polícia sem conseguir fazer o patrulhamento preventivo e ostensivo por estarem retidas no trânsito. A Grande Vitória se tornou um caos geral!”. O magistrado ainda registrou na sentença que a população ficou revoltada com a atitude dos manifestantes, que teriam agido de forma truculenta no protesto. Marcelo Pimentel afirmou os manifestantes geraram caos e tumulto, impedindo a circulação de veículos pelas principais avenidas e ruas da Grande Vitória, principalmente na Capital. “A anarquia foi instalada”, exclamou.

Um grupo de trabalhadores rodoviários insatisfeitos com a atual diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado (Sindirodoviários-ES) protestaram na tarde desta terça-feira (30) por mais transparência por parte da entidade. Os trabalhadores saíram da Avenida Vitória em direção ao Centro da Capital com faixas e carros de som. Eles pleiteiam melhores condições de trabalho e que o sindicato divulgue o que é arrecadado. Não é a primeira vez que rodoviários insatisfeitos protestam contra o sindicato. Em fevereiro deste ano, os trabalhadores pararam pelo direito de escolherem entre os planos de saúde Samp e Unimed. Na ocasião, o colunista de Século Diário, Caetano Roque, explicou a questão. “A empresa tira do índice de aumento dos trabalhadores um percentual ‘x’. Faz o plano de saúde do jeito que o ‘trio’ (empresa, sindicato e operadora de saúde) quer, e repassa para o trabalhador”. No fim das contas, o trabalhador acaba pagando duas vezes (já que o plano é participativo) e está lutando para tirar o poder de escolha do plano de saúde dos sindicatos e poder escolher livremente o que melhor atende a categoria, tanto na questão dos valores a serem pagos quanto na rede de assistência. No caso do Sindicato dos Rodoviários do Estado (Sindirodoviários-ES) existe uma ação judicial de improbidade administrativa tramitando no Tribunal Superior do Trabalho (TST), datada de 2002, justamente sobre a questão de planos de saúde.

O Ministério Púbico Federal do Estado (MPF-ES) classificou a situação da saúde no norte do Estado como calamitosa, depois de analisar o relatório da auditoria realizada pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) em todas as secretarias de saúde e hospitais-maternidade de 11 municípios da região. A pedido do MPF, as vistorias foram realizadas em estabelecimentos de São Mateus, Conceição da Barra, Ponto Belo, Mucurici, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros, Jaguaré, Nova Venécia, Vila Pavão e Boa Esperança. O objetivo foi apurar as condições de atendimento à saúde materna no Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente o funcionamento da Rede Cegonha; a investigação da mortalidade materna e infantil; a suficiência das instalações físicas, equipamentos e equipes de saúde; o cumprimento dos direitos das gestantes; a adoção de práticas de humanização do parto e o enfrentamento da violência obstétrica. Auditorias A solicitação das auditorias foi feita no bojo de um inquérito civil que tramita na Procuradoria da República em São Mateus a fim de apurar a implementação de instrumentos para a redução dos índices de mortalidade materna, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Posteriormente, em decorrência de representação de uma moradora de Jaguaré, informando que havia sido vítima de diversas agressões físicas e psicológicas durante o nascimento de sua filha, o MPF solicitou complementação das auditorias, para que também fosse avaliado se os hospitais-maternidade dos municípios visitados adotam práticas de humanização do parto e evitam procedimentos intervencionistas desnecessários. Os trabalhos do Denasus foram realizadas durante o segundo semestre de 2014 e primeiro semestre de 2015 e se basearam em consultas à base de dados do Ministério da Saúde, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao site da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Sesa); em entrevistas com os responsáveis pelos estabelecimentos e unidades de saúde; em visitas às instalações físicas; em entrevistas com pacientes; e em análises de prontuários de gestantes. Após averiguar várias inadequações nas condições dos serviços de pré-natal, parto e pós-parto nas unidades de saúde e hospitais, bem como do acesso ao transporte de urgência pelas gestantes no âmbito do SUS, o Denasus notificou a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, as secretarias municipais de saúde e as diretorias dos hospitais para apresentarem esclarecimentos, que foram analisados e, muitos, não acatados. Irregularidades Foram constatadas diversas inconformidades operacionais comuns a quase todas as unidades auditadas, como a existência de prontuários sem informações básicas; a não utilização de guias de referência e contrarreferência para encaminhamento de pacientes; ausência de justificativa para realização de cesáreas e para adoção de medidas interventivas no parto; inexistência de partograma preenchido em mais de 90% dos casos. Observou-se, ainda, que alguns médicos não cumprem integralmente a carga horária para a qual estão sendo remunerados e há relatos de cobranças ilegais por procedimentos de parto e laqueadura realizados em pacientes do SUS. Consta das entrevistas que alguns médicos condicionam a realização do parto de gestantes social e economicamente vulneráveis ao pagamento de altos valores, inclusive, mediante a emissão de recibo. Também foram narradas práticas que impõem à grávida indevida espera até o término do período de plantão do médico, para que, então, este realize o parto mediante cobrança. Pré-natal Também a partir dos relatórios das auditorias, o MPF/ES verificou carências na realização de pré-natal, com destaque para a não realização dos testes rápidos de sífilis e HIV; a oferta insuficiente de ultrassonografia obstétrica e a dificuldade de acesso a exames bioquímicos. Em virtude dessas deficiências, muitas gestantes acabam pagando pelos exames e outras, que não tem condições de assumir os custos, deixam de realizá-los. A lei garante a toda a gestante assistida pelo SUS o direito de conhecer e ser vinculada, desde o pré-natal, à maternidade na qual será realizado o parto e aquela na qual será atendida nos casos de intercorrência no pré-natal. Consoante às auditorias, esse plano de vinculação tem sido absolutamente ignorado pelas unidades de saúde dos municípios e pelos hospitais maternidade auditados, tanto em relação ao pré-natal de gestação de alto risco, quanto em relação aos partos de risco habitual e de alto risco. O descumprimento do mapa de vinculação gera consequências gravíssimas. Além de causar insegurança às gestantes, que não sabem onde efetivamente serão acolhidas para o parto e outras intercorrências, acaba gerando uma situação de peregrinação para encontrar o serviço de saúde com estrutura necessária à realização do parto. Parto Dentre as diversas omissões constatadas pelo Denasus, o MPF destaca a mais grave: o vazio assistencial de leitos obstétricos e neonatais (Unidade de Terapia Intensiva Neonatal – UTIN e Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal – UCIN) na Região Norte de Saúde, que abrange os municípios auditados. De todas as regiões de gestão da saúde do Estado (Metropolitana, Norte, Centro e Sul), a Região Norte é a única que não tem, em seu território, hospital referência para partos de alto risco, sendo necessário encaminhar gestantes e neonatos nessa situação para a região vizinha. Atualmente, toda a demanda de partos de alto risco da região central e norte de Saúde está sendo suportada pelo Hospital São José, em Colatina, no noroeste do Estado, podendo o deslocamento de uma parturiente ou recém-nascido de alto risco ser de até 230 quilômetros desde o local de origem. Para a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli, “essa distância evidentemente é inaceitável em se tratando de parto de alto risco e, sem dúvida, contribui para os índices alarmantes de mortalidade na Região Norte, avaliados pelo Plano Estadual de Saúde 2012-2015 como os piores do Estado”. Não bastasse a longa distância acima apontada, que, por si só, traz sério perigo à vida da gestante e seu bebê, as auditorias revelaram que a remoção de parturientes e seus recém-natos vem ocorrendo de forma deficitária, podendo-se observar, inclusive, óbitos em casos de atrasos e outras insuficiências da prestação de serviço pela empresa terceirizada contratada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). As declarações colhidas das parturientes

Os trabalhadores da Saúde de Vitória, que permanecem em greve, se reuniram na tarde desta terça-feira (30) com a prefeitura do município, mas, após exaustiva negociação, saíram sem qualquer sinalização de proposta por parte do executivo. As entidades que representam os trabalhadores ainda não foram notificadas da decisão que decretou a ilegalidade da greve, por isso continuam a garantir 30% do atendimento nas unidades de saúde da Capital. De acordo com a vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde de Vitória (Sismusv), Cristiana Nascimento, os sindicatos apresentaram uma contraproposta à prefeitura, mas não há prazo para retorno. Nesta quarta-feira (1), em frente à sede da prefeitura, os servidores realizam uma assembleia geral de todas as categorias do funcionalismo municipal. Na assembleia vão ser apresentados os resultados da mesa de negociação realizada nesta terça-feira. Cristiana conta que o trabalhador da Saúde de Vitória está desgastado, não só pela falta de reajuste salarial, mas também pela falta de recursos humanos e de equipamentos. Ela acrescenta que a categoria não reconhece mais o prefeito Luciano Rezende (PPS), já que o tratamento dele para com a categoria era diferente quando era secretário municipal de Saúde. “Esta foi uma gestão muito esperada, de mudança”, conta ela, pesarosa. A vice-presidente do Sismusv também diz que avisa desde 2014 sobre o caos que poderia se abater sobre a Saúde de Vitória e completa que em 2016 pode haver o esvaziamento de trabalhadores por adoecimento. “Hoje ser funcionário efetivo de Vitória não é mais vantagem”, completa Cristiana. Os trabalhadores pedem 12% de recomposição da inflação, mas a prefeitura, além de não aceitar, não apresenta contraproposta. Para o Sindicato dos Servidores Municipais da Saúde de Vitória (Sismusv), a recomposição inflacionária para os servidores é inadiável, já que os salários estão defasados. Os vencimentos dos trabalhadores estão congelados por conta dos sucessivos anos sem reajuste e recomposição. Além da recomposição, os servidores também reivindicam revisão do valor do auxílio-alimentação proporcional à carga horária; revogação do desconto no pagamento do último Índice de Desempenho Variável (IDV) sobre afastamentos legais que são direitos garantidos em lei; e melhoria das condições e relações de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O IDV é vinculado ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Serviço de Saúde do Município de Vitória (PMAQ/Vitória) e estava sendo pago corretamente até julho de 2015. No entanto, houve cortes no IDV/PMAQ, que só foram avisados aos servidores três dias antes do pagamento. A mesa de negociação só foi comunicada dos cortes do IDV em agosto de 2014.     

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou nesta terça-feira (30) duas representações no Tribunal de Contas do Estado (TCES) pedindo que o órgão faça auditorias especiais nos contratos firmados entre as prefeituras de Vitória e de Vila Velha e empresas cocessionárias que exploram o estacionamento rotativo nas duas cidades.    Enivaldo anunciou que faria a representação nessa segunda-feira (29), na reunião da CPI do Guinchos, que ele preside na Assembleia. A decisão foi tomada pela CPI porque os municípios não encaminharam à comissão as cópias dos contratos, como fora solicitado pelos deputados.   Os deputados querem saber como foram firmados esses contratos, como é feita a fiscalização dos parquímetros e qual a destinação dos recursos que são captados pelas empresas com estacionamento rotativo.    O deputado também criticou na tribuna da Casa, na sessão desta terça (30), o posicionamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e disparou contra o diretor do órgão, delegado Fabiano Contarato.    Embora respeite seu passado como delegado de Trânsito, Envialdo se disse surpreso pelo fato de mesmo estando já há seis meses à frente do Detran, Contarato ainda não ter tomado uma providência sobre a exploração dos pátios dos guinchos.   Enivaldo entende que a situação de confusão causada pelos guinchos se dá por responsabilidade do Detran, que deveria cancelar a concessão para as empresas que administram esses pátios.