Século Diário

O projeto da Prefeitura de Vitória de ciclovia na Avenida Rio Branco encontrou mais entusiastas que críticos na audiência pública realizada na noite dessa segunda-feira (22) na Igreja Batista da Praia do Canto. No entanto, as discussões apenas começaram. Há duas outras propostas que a prefeitura prometeu analisar. Também não há data para início de obras. O caixa de que a prefeitura por ora dispõe é para o custeio do projeto básico. A execução ainda depende de captação de recursos em outras fontes.   Moradores da região ou não, ciclistas por lazer e cicloativistas compareceram em bom número. De modo geral, os entusiastas elogiaram a proposta de oferecer uma alternativa de mobilidade para o deslocamento na cidade. Em menor número, mas não em volume irrisório, os contrários à ciclovia temeram a perda de vagas de estacionamento, uma eventual piora de um trânsito já intenso e incômodo. Houve aplausos para quem defendeu a implantação da ciclovia na Rua Constante Sodré, paralela à Rio Branco.   Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), o engenheiro civil Leonardo Schultz apresentou três opções de projeto. A escolhida terá 1,8 quilômetros de extensão, 2,5 metros de largura e será quase integralmente implantada no canteiro central, para a manutenção das duas pistas de rolamento. Em um dos sentidos serão removidas 80 vagas de estacionamento rotativo. No sentido Santa Lúcia, vagas de estacionamento serão removidas para a ampliação do canteiro central.   No trecho de Santa Lúcia, a ciclovia será construída no canteiro central, com o isolamento de gradil por medida de segurança. Não haverá retirada de vagas de estacionamento nesse trecho. Ao longo da avenida haverá ainda medidas, porém não divulgadas, nos pontos de travessia de pedestres para evitar conflitos entre os usuários das vias.    Schultz também afirmou que não haverá intervenções nas intercessões da avenida e que, talvez, seja preciso trabalhar os semáforos da avenida, mas sem detalhar como isso se daria. Uma possibilidade é a instalação de semáforos para ciclistas. Embora seja um trecho de alta velocidade veicular, a Rio Branco é bastante acessada por ciclistas. Um estudo da prefeitura, destacou o técnico, registrou um tráfego de 250 bicicletas por hora pico na avenida.   A polêmica informação de que uma das opções sacrificaria árvores, cerca de 74, da região foi rejeitada. “Todos os estudos que pediam retirada de árvores, nós descartamos”, disse o engenheiro.   Em reuniões anteriores com a comunidade, foi apontada a sugestão de fazer a ciclovia na Constante Sodré. O estudo apresentado pela prefeitura apresentou maior viabilidade técnica e financeira. Segundo Schultz, a Constante Sodré teria que receber obra de implantação de canteiro central, o que redundaria em custo mais elevado. A rua também não configura rota direta para ciclistas.   Schultz anunciou que o projeto executivo da ciclovia na Rua da Grécia está pronto e, ainda, que foram iniciados os estudos para a construção de uma ciclovia entre o Iate Clube e o Shopping Vitória. Mais tarde, a titular da Sedec, Lenise Loureiro, diria que a prefeitura está captando recursos para executar o projeto da Rua da Grécia.   O cicloativista Fernando Braga defendeu o projeto. “Estacionamento não é ente querido. A prefeitura não é responsável por arrumar vaga de estacionamento para todo mundo”. Recebeu aplausos. Disse depois que, se a prefeitura não tiver recurso para a obra, que recorra a medidas baratas de acalmamento de trânsito, como a implantação de zonas de 30 – regiões em que a velocidade máxima dos veículos se limita a 30 km/hora.   Uma mulher que se identificou como Alice, moradora da Rio Branco, apoiou o projeto. “Quando vou para Santa Lúcia e vejo aquele inferno de carros, vou a pé ou de bicicleta. Deixo o carro em casa. É qualidade de vida”.   A cicloativista Detinha Son, dos grupos Ciclistas Urbanos Capixabas (CUC) e Bike Anjo, se mostrou assustada com a quantidade de ciclistas que circulam na região em horários de pico, razão pela qual sugeriu à prefeitura a instalação de placas de alertas para ciclistas quanto ao perigo de trafegar na região enquanto a ciclovia não vem. Também destacou que, se faltar recurso, há a opção das ciclorrotas. “É plaquinha, tinta e vontade política”, disse.    Para a cicloativista Dora Moreira, do Vitória Cycle Chic, faltam sinalização e campanhas educativas para melhorar a relação entre ciclistas e motoristas, ainda um tanto conflituosas.   A seguir, um morador do bairro questionou, enfaticamente: “Até agora não entendi: por que não na Constante Sodré? Se é para o conforto do ciclistas, por que na Rio Branco, com seu trânsito pesado?”. Foi aplaudido. Uma moradora de uma das últimas casas da avenida temeu pela piora no trânsito. Exibia uma expressão angustiada. Morador há 63 anos da Praia do Canto, Joubert não se conformou: “Tirar estacionamento é uma maldade”.   O vereador Serjão Magalhães (PSB), opositor do prefeito Luciano Rezende (PPS) na Câmara de Vitória, defendeu a implantação da ciclovia na Constante Sodré. Defendeu que a rua é uma das que mais demanda obras na região, por conta da irregularidade – é uma via de paralelepípedos – quanto por ter um sistema de drenagem precário. À construção da ciclovia, concluir, poderia se somar os reparos de que a rua necessita.   Mas um morador da própria Constante Sodré levantou um questionamento procedente: uma ciclovia ali poderia demandar a instalação de semáforo no cruzamento com a Avenida Nossa Senhora da Penha e alertou também para o tráfego intenso provocado por uma escola particular localizada na rua.   Engenheiro civil e membro do Conselho do Plano Diretor Urbano (CMPDU), Luiz Carlos Menezes apresentou um projeto que ele elaborou para preservar as vagas de estacionamento no trecho da Praia do Canto. Mas, na hora, os técnicos da prefeitura  a princípio apontaram problemas de ordem de engenharia e ambiental.   Primeiro, o projeto não respeita a norma técnica de 1,50 metro de pista de ciclovia (propõe 1,40 metro). Segundo, propõe a retirada de 40 centímetros de duas faces das golas de árvores do canteiro central. Tal

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta segunda-feira (22) os dados atualizados sobre o acolhimento de adolescentes no sistema socioeducativo. O Estado sofre com déficit de vagas no sistema que aumenta anualmente, não acompanhando o número de adolescentes em cumprimento de  medida socioeducativa. Entre os anos de 2013 e 2014 houve incremento de 4,8% no número de adolescentes internados no sistema socioeducativo do Estado. A superlotação também é um problema crônico nas unidades do Estado. O percentual de ocupação é de 128,9%, índice que aumentou entre 2013 e 2014 mesmo com o aumento na oferta de vagas. Enquanto em 2013 havia 781 adolescentes para 731 vagas, em 2014 o número de vagas aumentou para 771, sendo que há 994 adolescentes em cumprimento de medida. Outra área da socioeducação que continua a ser negligenciada no Estado é a semiliberdade. Há apenas duas unidades no Estado, que podem atender a um total de 28 adolescentes (nenhuma delas é destinada ao sexo feminino). Pelo regime de semiliberdade, os adolescentes devem trabalhar ou estudar durante o período do dia e retornam para as unidades no período noturno. Hoje, somente duas unidades podem executar este regime, a Casa Monte Belo, na Serra, com 12 vagas, e a Casa Marista de Semiliberdade, em Vila Velha, com capacidade para 16 adolescentes. No Estado, existem mais adolescentes que têm direito ao regime do que vagas no sistema, por isso os juízes das Varas de Infância e Juventude são forçados a converter a sentença em medida de liberdade assistida e até mesmo de internação, medida que deveria ser excepcional que acabou se tornando regra. Insalubridade Nas inspeções realizadas nas unidades socioeducativas o CNMP constatou que 64% das unidades tinham condições insalubres. São consideradas insalubres as unidades que apresentem comprometimento unidades por falta de higiene, conservação, iluminação e ventilação adequadas. O órgão aponta que os dados são preocupantes, para não dizer estarrecedores, e demonstram que as condições de salubridade são bastante comprometidas em todo o País. Dos 27 estados, 19 têm de 50% a 100% das entidades em condições insalubres. “Não sem razão, as condições insalubres são apontadas no Plano Nacional do Atendimento Socioeducativo como um dos elementos relacionados às unidades para meio fechado que têm impedido o reordenamento do sistema socioeducativo”, diz o documento.

A advogada Karla Cecília Luciano Pinto não aceitou o acordo proposto pela defesa do juiz Flávio Jabour Moulin, em audiência preliminar de conciliação ocorrida no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), nesta segunda-feira (22).  Na queixa-crime, o juiz é acusado de praticar crime de injúria e difamação contra a advogada. O magistrado, a partir da criação de dois perfis falsos – Themistocles Cavalcanti e Benildo Santos -, passou a ofender a advogada no espaço reservado a comentários do site Congresso em Foco.  Os comentários (abaixo) foram postados a partir de artigo (Campanha de intimidação impõe censura ao Século Diário) assinado pelo jornalista Rogério Medeiros, para o site noticioso de Brasília.   Themistocles Cavalcanti 30/09/2011 08:34 Karla Cecília Luciano Pinto. Vcs leitores, procurem saber quem é a nobre Advogada, e veja o tamanho da “Capivara” dela! Condenada a mais de 05 anos de reclusão, e ainda advoga no ES, será por que??? Isto sim deveria ser fruto de investigação!   Benildo Santos 30/09/2011 08:38 Meu Deus, quantos advogados ilustres, MARCUS UBER DESSAUNE, e KARLINHA PINTO! Duas pessoas muito bem conceituadas no ES, um já condenado da justiça, contando as horas para ser preso. O outro condenado várias vezes por litigancia de má-fé em vários processos nos Juizados Especiais, além de responder a processo crime na Vara “Maria da Penha” de Vitória. Parabéns!   Depois de um exaustivo trabalho de investigação para identificar o autor das postagens, a advogada consegui na Justiça que a GVT informasse quem era o proprietário do IP (Internet Protocol) usado nos ataques. A empresa, atendendo à determinação da Justiça, identificou o IP (residencial) do juiz Flávio Moulin como criador dos perfis falsos. O que permite deduzir que as postagens ofensivas, consequentemente, foram postados pelo juiz. Embora a defesa do juiz, na peça de conciliação, tenha feito questão de enfatizar que a proposta de acordo não significa o reconhecimento de culpa de Flávio Moulin, a tentativa de buscar a reconciliação pode ser interpretada como uma admissão de culpabilidade. Não fossem as evidências materiais tão robustas, a estratégia do juiz não seria propor um acordo financeiro para fazer cessar a ação. Flávio Moulin também sabe que as provas são incontestes. O provedor já confirmou que ele é o dono do IP que postou os comentários ofensivos. Apesar das evidências, o juiz fez uma proposta, em termos financeiros, nada atraente à advogada.  Ele queria abonar Karla Pinto do pagamento de uma indenização de R$ 10.640,94, referente outra ação, cuja advogada foi condenada. Seria elas por elas. Karla Pinto, porém, recusou a proposta. Sem acordo, a desembargadora Eliana Junqueira Munhos, relatora do processo, deve preparar seu voto sobre a queixa-crime e remetê-lo ao pleno do TJES para apreciação.    Antecedentes   Não é primeira vez que o juiz Flávio Moulin se envolve em polêmica por usar perfil falso na internet para fazer ataques na internet, sempre na sessão de comentários de sites de conteúdo noticioso. Seu primo, o juiz Carlos Magno Moulin LIma, também costuma recorrer ao expediente de criar “fakes” para ofender quem considera adversário.    A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) da Ordem dos Advogados do Brasil, faz um ano, reconheceu que os juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin violaram as prerrogativas profissionais do também advogado Marcos Dessaune. Em decisão unânime, após a concessão da ampla defesa aos dois juízes, os conselheiros federais entenderam que o advogado, ao atuar em diversos processos, sofreu abuso e impedimentos por parte dos juízes.   Entre os abusos cometidos pelos magistrados capixabas, os conselheiros concluíram que os comentários feitos em reportegem jornalística publicada no jornal digital Congresso em Foco são de responsabilidades dos primos Carlos Magno e Flávio, que teriam usado falsas identidades para difamar o advogado. Na mesma notícia, os júízes também associam o diretor-responsável do jornal Século Diário, Rogério Medeiros, ao crime organizado.

O juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória condenou o empresário José Carlos da Cruz Alves, dono da TA Oil Distribuidora de Petróleo Ltda.  a seis anos e oito meses de reclusão – pena cumprida inicialmente em regime semiaberto – por crime contra a ordem tributária e fraude. De acordo com a denúncia, o empresário deixou de recolher mais de R$ 183 milhões em valores a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outra ação a que o empresário responde teve como pena o sequestro de bens.    De acordo com a denúncia, a TA Oil promovia a saída de mercadorias para contribuintes inexistentes. Como consequência, foram geradas notas fiscais pela empresa TA Oil com elementos inexatos, uma vez que os destinatários do produto estavam com o cadastro na Junta Comercial e Receita Estadual de Minas Gerais – para onde teria ido a mercadoria – desabilitado.    A sentença ressalta que a conduta de incluir empresa inexistente, com inscrição bloqueada, inabilitada, ou não cadastrada, a fim de camuflar a venda de lubrificantes para outro estado recai na hipótese de não incidência de ICMS na operação, conforme estipulado pela Constituição Federal. No entanto, fato é que a operação não pôde ser tributada ou isentada do imposto porque não chegou ao seu local de destino, já que as sociedades que adquiririam o produto não tinham cadastro ativo no Fisco, o que foi suficiente para a constatação da ocorrência de crime contra a ordem tributária.   O juízo considerou que o denunciado agiu com o objetivo de burlar o recolhimento de ICMS, até mesmo porque não há como dizer se de fato o produto supostamente vendido foi transportado para fora do Estado ou se foi comercializado dentro do Espírito Santo.   A sentença conclui que José Carlos da Cruz Alves agiu com conduta dolosa, caracterizada pela intenção de fraudar a fiscalização tributária e aumentar a margem de lucro, uma vez que estava na condição de sócio administrador da TA Oil.

Uma manobra apontada como criminosa, envolvendo o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), está sendo realizada em favor da Aracruz Celulose (Fibria).    O objetivo é licenciar pelo menos 12.900 hectares (pode ser 17.017,75 hectares) para a empresa plantar eucalipto na região noroeste do Espírito Santo. O volume dos plantios coloca em risco toda a bacia do rio Cricaré (chamado São Mateus, na cabeceira), no noroeste e norte do Espírito Santo.   A denúncia é do Movimento Social a Favor das Águas Norte-Capixabas, que se define como ONG sem fins lucrativo. A ONG historia que desde 2013 tramita o processo administrativo Idaf n. 62426109, da Aracruz Celulose (Fibria). No processo é formalizado o pedido de Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) para a implantação de uma mega silvicultura compreendida por uma poligonal abrangente a quatro municípios do do Espírito Santo. Totaliza a área de 12.900 hectares, diz a denúncia.   O Movimento Social a Favor das Águas Norte-Capixabas assinala que o Espírito Santo nunca viu um plantio “desta magnitude”. Este tamanho “vem causando tanta preocupação à sociedade local e às autoridades públicas”.   “Tramita na surdina processo administrativo de um gigantesco licenciamento ambiental de eucalipto em nome da Fibria, atualmente ativo o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). A sociedade afeta ao empreendimento vem gritando insistentemente para todas as autoridades como Polícia, Ministério Público, outras secretarias, porém ha uma apressada e criminosa manobra para aprovar a toque de caixa antes de finalizadas as investigações em curso nos órgãos de investigação”, denuncia o movimento.   Aponta que o processo é um verdadeiro crime, “burlando todo interesse social da sociedade. Os interesses de dezenas de comunidades vêm sendo atropelado em nome de um interesse empresarial, um mal planejado e megalomaníaco plantio de eucalipto, financiados pela Fibria, que vão destruir os recursos hídricos da região. A Fibria se nega a fazer estudos técnicos e manobra para aprovar como se fosse uma coisa simples, sem impacto na vida das pessoas”.   A situação foi denunciada a diversos órgãos do Estado e, mesmo assim, querem fazer a sociedade acreditar que não há problemas. “Propina, mentiras, manobras como forma de não escutar os comitês de bacia da região hidrográfica do empreendimento, fraudando o rito, criando outros ritos sorrateiramente para prejudicar a sociedade. Nós, cidadãos de bem do norte e afetos a essa barbaridade, precisamos de ajuda. Esvaziaram a Agência de Águas e não fazem audiências públicas e debates com a sociedade que será impactada no norte”.    A ONG aponta que nem decisão da Justiça Estadual em liminar impedindo qualquer tipo de licenciamento está sendo respeitada. “Mesmo assim a Seama [Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos], Idaf e Agerh [Agência Estadual de Recursos Hídricos] estão desconsiderando tudo e todos para fazer valer o mega-empreendimento travestido de empregos e oportunidades. Ora, plantio de eucalipto não traz absolutamente nenhum retorno para a sociedade, somente consumo degradante de recursos de água, servindo somente para os interesses devoradores da Fibria. Países de primeiro mundo nem mais aceitam esse plantio em monocultura, deixando para os subdesenvolvidos esse papel lamentável”.    O Movimento Social a Favor das Águas Norte-Capixabas  tem sede em Mucurici, no noroeste capixaba. Informa que os “processos  fraudulentos” produzirão agressão aos recursos hídricos, já escassos no norte do Espírito Santo. Cobra apurações tanto da policia quanto do Ministério Público.    Cobra que seja investigada  a Agência Estadual de Recursos Hídricos e convocado o Fórum Estadual dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo. E, ainda, que seja ouvido o juiz de Direito de Mucurici,  e promotor de Justiça de Mucurici.   Aponta a ONG que “o Idaf, de maneira fraudulenta, sem qualquer tipo de intervenção de sua própria Procuradoria ou da Procuradoria do Estado do Espírito Santo, dispensou licitação para contratar os serviços de consultoria ambiental de uma universidade mineira, com o intuito de camuflar o porte e os danos ambientais envolvidos no empreendimento Aracruz Celulose (Fibria)”.   Também lembra que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) apresentado pela Fibria “sequer fez menção às impactações hídricas em bacias e sub-bacias hidrográficas da região do empreendimento. Assim, uma região de extremo estresse hídrico, fortemente abalada pela falta de água, secas e conflitos pelo uso da água, está sendo maçantemente avassalada por mais uma degradação orquestrada pela corrupção do nosso Estado”.    Segue: “É clarividente a criação de um procedimento administrativo próprio para os interesses da Fibria. Esta empresa pagou para comprar um procedimento sumaríssimo junto ao Idaf, poupando, por exemplo, a oitiva da sociedade, dos comitês de bacias hidrográficas, pareceres técnicos minuciosos da Agerh, pareceres jurídicos precisos quanto à legalidade e possibilidade de um empreendimento dessa magnitude”.   A ONG aponta um funcionário de alto escalão do Idaf e ainda com posto elevado na atual administração como parte da folha de pagamento da Fibria. Afirma a ONG que a atual direção do “Idaf vem impondo, a toque de caixa, a passagem do processo pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), cuja tramitação exige uma série de nuances procedimentais que só ocorrem após toda a tramitação do processo pelas mais diferentes esferas de discussão”.   Lembra a ONG que o tema plantio de eucalipto “já foi alvo de decisão judicial (processo n. 000060809.2014.8.08.0034) do juiz de Mucurici, apoiado na íntegra pelo promotor de Justiça da cidade, que juntos impediram qualquer tipo de plantio de eucalipto, sob pena de multas diárias. A mesma questão foi alvo de investigação pelas procuradorias municipais de São Mateus e Conceição da Barra, com forte atuação das respectivas Câmaras de Vereadores, mas nada parece surtir efeito”.   Diz a nota que centenas de caminhões-pipa são retirados de toda a região do norte capixaba para atender os plantios de eucalipto da Fibria, e ninguém fala nada. “O poder da empresa, grande contribuinte de campanhas da bancada legislativa da Assembleia Legislativa, e grande apoiadora do atual governo do Estado, parece não ter fim, tendo contaminado a Agerh, o Idaf, a Seama, o Poder Judiciário e

O senador Ricardo Ferraço (PMDB) quer acabar com a contratação de dirigentes de empresas estatais por indicação política. O senador apresentou um projeto que muda as regras para a contratação de dirigentes e membros dos conselhos de administração das estatais, como a Petrobras.    Pela proposta, quando uma estatal precisar de um novo dirigente, ela deverá publicar uma convocação, com informações relevantes sobre o cargo, suas atribuições, remuneração e experiência profissional exigida dos candidatos. E todos que atenderem às exigências poderão participar do processo seletivo.   Como explicou Ferraço, a empresa deverá divulgar a lista dos candidatos, e a autoridade responsável pela seleção definirá como será definida a escolha do novo dirigente, se por prova, avaliação de currículos ou outras formas de avaliação. Ele advertiu, no entanto, que sempre deverão ser respeitados os princípios de transparência, interesse público, impessoalidade e mérito dos candidatos.   “A história recente tem mostrado que as estatais não podem mais continuar sendo alvo de uma ocupação político-partidária. As medidas propostas por esse projeto que apresentei permitirão que candidatos com perfil desejado participem de seleção em benefício da administração pública e não dos seus interesses partidários ou particulares, pois deverão ser selecionados os melhores candidatos”, disse o senador à Agência Senado.   O projeto de Ricardo Ferraço está em estudo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na opinião do senador, sua aprovação vai garantir uma melhor gestão das estatais e permitirá um melhor controle social das escolhas feitas pela administração pública.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 36/2015, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT), que define normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. A proposta acrescenta à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a obrigatoriedade de serem policiais habilitados a atender essas vítimas. O texto já foi apresentado pela ex-deputada Sueli Vidigal (PL 6773/13), em 2013. No entanto, foi arquivado com o final da legislatura passada e voltou a tramitar com reapresentação do deputado Sérgio Vidigal. “[O projeto] mantém-se oportuno e atual com os números da violência contra a mulher ainda muito elevados”, justifica o deputado. O projeto chegou a receber parecer favorável na época pela relatora deputada Nilda Gondim (PMDB -PB) na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta, que tramita de forma conclusiva (quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário), será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria ainda prevê que as vítimas sejam preferencialmente atendidas por policiais do sexo feminino. Para Sueli Vidigal, que propôs a matéria, as mulheres se sentem mais seguras em narrar o caso para outra mulher. A ex-deputada ressalta que a medida pode evitar a “revitimização” da mulher. “Há relatos de mulheres que são ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorrência”, explica. A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 2006 para combater a violência contra a mulher, não teve impacto no número de mortes por esse tipo de agressão, segundo o estudo “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2013. Para se ter uma ideia, em 2006, a taxa de mortalidade feminina por agressões era de 5,02 para cada 100 mil mulheres. No ano anterior o índice era de 5,18. Em 2007, o número apresentou ligeira queda (4,74) mas, em 2008, voltou a subir, apresentando taxas de 5,07 (2008), 5,38 (2009), 5,45 (2010) e 5,43 (2011). O mesmo estudo coloca o Espírito Santo como líder em taxa de homicídios de mulheres. O relatório apontou que no período estudado a taxa de feminicídios no Estado ficou em 11,24 mortes por grupo de 100 mil mulheres. A taxa do País no período ficou em 5,82 por 100 mil, quase a metade do Espírito Santo.