Século Diário

Os quatro projetos anunciados pelo governo federal para Espírito Santo nesta terça-feira (9) foram rejeitados pelas comunidades diretamente afetadas pelos empreendimentos. Os projetos foram considerados prejudiciais à economia pesqueira artesanal, ao turismo e ao ambiente.  Os Terminais de Uso Privado (TUPs) são localizados em Aracruz e Itapemirim.   O governo enquadrou os portos do Espírito Santo no item “autorização de Tups em 2015”.    Segundo o governo, em 2015, serão autorizados 63 novos TUPs em 16 estados, que estão em análise pela Secretaria de Portos, totalizando R$ 14,7 bilhões, além de 24 pedidos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos de terminais em portos públicos, com previsão de R$ 10,8 bilhões de investimentos, em nove estados.   O Decreto 8.464, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de junho, prevê que nas licitações de concessão e de arrendamento do setor portuário serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os critérios de maior capacidade de movimentação, menor tarifa, menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento, menor contraprestação do poder concedente, melhor proposta técnica e maior valor de outorga.    O investimento no Espírito Santo nos municípios de Aracruz e Itapemirim totalizam um investimento  de R$ 1.821,73  milhões. São os portos da Imetame Logística Ltda, de carga geral, em Aracruz e a ainda neste município o porto da Nutripetro SA, de carga geral e granel líquido.   No municipio de Itapemirim serão construídos o C-Port Brasil Logística Offshore Ltda., de carga geral e o Itaoca Terminal Marítimo S.A., para carga  geral. O conjunto dos projetos foram rejeitados pela comunidade. Fazem parte de um conjunto maior de portos para o Espírito Santo, que destruirá o ambiente e acabará com a pesca artesanal. Também afetarão o turismo e as comunidades tradicionais. 

O Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES) e bancários do HSBC retardaram até o meio-dia desta terça-feira (9) a abertura das agências em Vitória. A ação fez parte do Dia Nacional de Paralisação em Defesa do Emprego e contra a irresponsabilidade do HSBC. O banco anunciou nesta terça-feira (9) que encerrará suas atividades no Brasil e na Turquia. Atualmente, o HSBC tem mais de 21 mil funcionários e cerca de 850 agências espalhadas pelo País. A venda do banco coloca em risco o emprego de milhares de bancários. Além disso, a saída do HSBC do Brasil e a venda dos ativos contribuem para aumentar a concentração bancária no País, deixando a população refém de cinco grandes bancos que vão controlar 80% de toda a movimentação financeira do país. A saída do HSBC do Brasil é uma das estratégias do banco para cortar custos, após o escândalo bilionário de evasão de divisas e sonegação fiscal, o chamado caso Swissleaks, em que o banco foi o pivô. Para proteger seus clientes, o HSBC usou de métodos que geraram fraude para o fisco em várias regiões do mundo, inclusive no Brasil. O banco virou alvo de investigações em diversos países por causa de transações irregulares de sua filial suíça, acusada de ajudar clientes de mais de 200 países a sonegar impostos. O valor estimado da sonegação, entre novembro de 2006 e março de 2007, é de 104 bilhões de euros. “Essa prática corrupta e irresponsável do HSBC colocou em risco o emprego de milhares de bancários e bancárias brasileiros e o sustento de suas famílias. Além disso, a venda do HSBC irá prejudicar os pequenos e médios clientes do banco, que terão que se submeter ao modelo de um sistema financeiro controlado por apenas cinco grandes bancos”, enfatiza o diretor do Sindibancários, Carlos Pereira de Araújo, o Carlão. O caso da sonegação de impostos pelo HSBC gerou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado e a abertura de investigações por parte da Receita Federal e do Ministério Público. A Receita identificou a existência de 5.581 contas, ativas e inativas, de brasileiros no HSBC da Suíça. Desse total, 1.702 apresentavam saldo geral de aproximadamente US$ 5,4 bilhões em 2006. Os casos mais graves identificados pelo Fisco, Banco Central e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terão a investigação aprofundada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF). Reestruturação O HSBC pagará R$ 134 milhões para encerrar investigação na filial suíça. O plano de reestruturação deve suprimir cerca de 50 mil empregos, dos quais 25 mil com o fim das operações do banco na Turquia e no Brasil. O HSBC, criado em 1865, emprega atualmente 266 mil pessoas em todo o mundo. O anúncio foi feito cinco dias após o banco ter fechado um acordo com as autoridades da Suíça e vai pagar 40 milhões de francos suíços – cerca de R$ 134 milhões – para encerrar as investigações de lavagem de dinheiro na filial suíça da instituição. De acordo com o promotor-chefe de Genebra, Olivier Jornot, o acordo resultou no maior confisco já feito pela corte da cidade suíça.

O Ministério Público Estadual (MPES) está investigado o pagamento de diárias para o prefeito do Pedro Canário (região norte do Estado), Antônio Wilson Fiorot (PSB). Na última semana, a promotoria local converteu um procedimento em inquérito civil para levantar suspeitas de irregularidades nas diárias concedidas entre 2013 e 2014. O órgão ministerial já determinou a realização de diligências para apurar o eventual cometimento de atos de improbidade ou prejuízo ao erário. De acordo com a portaria publicada no Portal da Transparência do MPES, as investigações estão sendo conduzidas pela promotora de Justiça, Graziella Maria Deprá Bittencourt. O procedimento preparatório nº 2014.0022.4106-52 foi deflagrado em agosto do ano passado. Inicialmente, a promotoria analisava o resultado da prestação de contas do prefeito no exercício de 2010. No entanto, foram encontradas suspeitas de irregularidades nas diárias pagas a Wilson Fiorot, que chegou a ser cassado do cargo por ter se ausentado do município por mais de 15 dias sem autorização legislativa. Entre as diligências aprovadas, a promotoria determinou o encaminhamento de ofício à Secretaria de Finanças para que remeta, no prazo de 15 dias, a cópia de todos os procedimentos administrativos relativos ao pagamento de diárias decorrentes de despesas com viagens de Wilson Fiorot entre maio e dezembro do ano passado. A promotora Graziella Bittencourt pediu que a medida seja cumprida com a “máxima urgência”.

O governo Paulo Hartung e a bancada federal capixaba devem estar numa lamúria sem fim. O pacote de concessões em transportes do Programa de Investimento em Logística (PIL), anunciado terça-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff (PT), não atendeu às expectativas capixabas de inclusão do trecho capixaba da BR-262, que liga o Espírito Santo a Minas Gerais. O PIL deve mobilizar investimentos de R$ 198,4 bilhões a partir de concessões para rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.    A BR-262, segundo diz o empresariado local, é um dos gargalos do desenvolvimento do estado. Em audiência pública do Plano Plurianual ES 2016-2019, realizado no último dia 3, o governador Paulo Hartung anunciou a inclusão da rodovia no pacote de concessões do programa federal apresentado nesta terça. O governador esteve em Brasília para presenciar o anúncio que lhe contradisse.   Os trechos da rodovia contemplados pelo plano estão em Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, ambos com previsão de leilão para 2016. Em Minas, o trecho previsto para concessão vai de Belo Horizonte até a divisa do Espírito Santo. O pacote de leilão do ano que vem inclui outros nove trechos. Para 2015, há leilões previstos para trechos cujos projetos foram iniciados ano passado.     Em sua página no Facebook, o deputado federal Paulo Folleto (PSB) já se manifestou sobre a exclusão da 262 do plano de concessões: “Eu e toda a bancada capixaba ficamos surpresos com a exclusão do trecho até Vitória. Viemos a Brasília, convidados pela Presidência da República, com a ideia de todo o trecho ser concedido e ficamos atônitos com a mudança. Agora vamos cobrar do governo federal o motivo dessa exclusão”.   O aeroporto de Vitória também não foi contemplado. Mas o governo federal prevê a construção de uma ferrovia de 572 quilômetros entre Vitória e Rio de Janeiro, com custo estimado em R$ 7,8 bilhões. O objetivo do empreendimento é integrar portos e terminais ferroviários dos dois estados.   Na área de portos, foram concedidas duas autorizações para Terminais de Uso Privado (TUPs), uma em Aracruz, e outra em Itapemirim. Outros quatro TUP’s no Espírito Santo estão em análise: Imetame e Nutripetro, em Aracruz, e C-Port Brasil e Itaoca Terminal Marítimo, em Itapemirim. Todos são severamente criticados por ambientalistas em função dos impactos ambientais previstos.

O relatório do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) sobre a redução da maioridade penal (Proposta de Emenda à Constituição 171/93) deve ser apresentado nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. Embora o parlamentar ainda não tenha apresentado o texto oficialmente, uma versão do texto circulou nesta terça-feira (9) na reunião da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Ela reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e prevê a realização de um referendo nas próximas eleições, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. “Nós estamos fazendo a mudança no texto constitucional, todos os ajustes a serem feitos vêm depois”, disse o relator, que defende que o texto da PEC seja simples e objetivo. Bessa ainda prevê discussões sobre o tipo de estabelecimento penal em que os menores devem cumprir pena: se no sistema penitenciário comum ou em regimes e estabelecimentos especiais. “Tudo está em negociação até amanhã às 14 horas”, avisou o relator. No início do mês, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avisou que pretende votar a proposta no Plenário assim que a comissão especial concluir a análise do texto, o que deve ocorrer ainda neste mês. “Vou levar ao Plenário imediatamente”, disse. Em reunião nesta manhã, a Frente da Segurança Pública reagiu à aproximação do governo federal e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB, que são contrários à proposta. Para o líder da frente, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), essa é uma manobra que pode dividir os votos em Plenário e acabar não aprovando a mudança, que precisa dos votos de 308 dos 513 deputados. Propostas Alckmin já defendeu na Câmara, como alternativa à PEC 171, a aprovação do Projeto de Lei 5454/13, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) e aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos de três para oito anos. “A frente considera muito importante a mudança do Ecriad, mas são assuntos distintos. Inclusive seria muito mais fácil discutir isso após a mudança da maioridade”, disse Fraga. O deputado lembrou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), quando candidato à presidência da República, defendeu a redução da maioridade penal, e seu vice na chapa, o senador Aluízio Nunes (PSDB-SP), é autor de uma PEC que propõe a redução. A bancada do PSDB vai defender PEC que reduz maioridade com decisão judicial. “Essa não é uma questão fechada no partido, e vamos trabalhar apoiando a medida do governador Geraldo Alckmin, que é diferente da proposta de redução da maioridade, são até complementares”, defendeu o deputado João Campos (PSDB-GO), representante do partido na frente e defensor da redução da maioridade penal.

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha se reúne às 19h30 desta terça-feira (9) para discutir a nova lei sobre destinação de  lixo no município. A reunião, aberta à comunidade, será na Avenida Champagnat, 1.073, sala 704. O Projeto de Lei nº 12/15 do executivo foi aprovado pela Câmara a toque de caixa, o que colocou a comunidade em alerta.   Na pauta do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, além da nova lei de destinação do lixo, também está em discussão o Código de Obras e o Plano Diretor Municipal (PDM). O prefeito Rodney Miranda (DEM) tem anunciado que vai debater o novo PDM e modificá-lo até o final do ano.    O projeto aprovado pela Câmara Municipal muda a Lei n° 2.915/94. Irene Léia Bossois, da coordenação do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, informou que o projeto que alterou a legislação sobre coleta de lixo no município foi aprovado em regime de urgência. A comunidade não participou.    Desconhecendo o teor do que foi aprovado, a comunidade se preocupa. Isto porque o projeto de lei enviado por Rodney Miranda prevê que lixo com peso superior a cem litros terá seu transporte e destinação final realizado por responsabilidade do gerador.    Como a comunidade não acompanhou a votação face sua tramitação em regime de urgência, quer conhecer os termos da lei aprovada. O fórum diz que não é contra responsabilizar o grande gerador de lixo, mas não aceita que o município penalize os condomínios.          O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha também pauta na reunião de hoje o tema PDM. O prefeito prometeu realizar audiência pública para discutir o tema, mas  ainda não a realizou. A prefeitura contratará duas empresas para elaborar o PDM, segundo informa.    Câmara    O site da Câmara de Vila Velha informou que aprovou a instituição do Código Municipal de Limpeza Urbana, em sua sessão do dia 6 de maio. Cita que o Projeto de Lei nº 12/15, de autoria do prefeito, altera o Código Tributário Municipal, “de forma a aumentar o valor da taxa de lixo que a PMVV cobra dos maiores geradores de resíduos da cidade, como shoppings, hospitais e supermercados”.   A proposição também promove mudanças no Código Municipal de Limpeza Urbana, envolvendo o reajuste do valor das multas aplicáveis em casos de infrações e a responsabilização dos grandes geradores de lixo, instalados no município, quanto à disposição e destinação final dos resíduos que produzem. O site não informa os valores das multas.   Segundo a Câmara, pela lei aprovada “os grandes geradores de lixo do município que não quiserem aceitar o reajuste da taxa, têm o direito de se responsabilizar pela coleta e destinação final de seus próprios resíduos”. 

O Ministério Público Estadual (MPES) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar a destinação de recursos do município de Baixo Guandu, no noroeste do Estado, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município.    De acordo com o procedimento, a Lei Orgânica do município estabelece que cabe ao executivo manter o atendimento educacional aos portadores de deficiências físicas e mentais. Por isso, pode ser firmado convênio com a Apae municipal, destinando à entidade 0,5% das receitas correntes por ano.    No entanto, em 2015 o repasse não foi feito, o que demandou o acompanhamento contínuo da política de atendimento às pessoas com deficiência física e mental do município.    O Ministério Público vai apurar a falta de repasses com a de instruir eventual ação judicial a ser proposta. O órgão vai colher informações, subsídios e elementos que possam comprovar a falta de repasses e, caso comprovado, regularizar a situação.