Século Diário

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ficou próximo de extrapolar o limite de gastos com pessoal nos últimos doze meses. Entre os meses de maio de 2014 e abril deste ano, a despesa total com pessoal do Judiciário foi de R$ 699,5 milhões, que representa 5,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Pouco menos e R$ 6 milhões abaixo do máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 6% da RCL (equivalente a R$ 705,3 milhões). Chama atenção que o tribunal, a exemplo dos demais Poderes, excluiu as despesas com os chamados “penduricalhos legais” desta conta, o que provocaria facilmente a violação do limite legal. O relatório de gestão fiscal do TJES – publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (29) – apenas evidencia uma conta que já estava prestes a chegar. No entanto, essa fatura tem de ser paga em um momento inadequada, quando os serventuários exigem melhorias salariais e a aprovação no Congresso Nacional do reajuste de 70% para os servidores do Judiciário em âmbito federal pode pressionar os tribunais estaduais. No início do mês, o presidente da corte, desembargador Sérgio Bizzotto, baixou um ato para restringir as autorizações para substituição de servidores com o objetivo de reduzir gastos com pessoal. No entanto, as medidas de austeridades esbarram no custo da magistratura capixaba, que além dos reajustes de vencimentos acima da inflação, também teve um aumento no número de juízes com a nomeação dos aprovados no último concurso público. Desta forma, a conta fica cada vez mais difícil de ser fechada. A grave situação não vem de hoje – desde a gestão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a corte é alvo de alertas por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Contudo, a possibilidade de sanções aos gestores do TJES é cada vez maior. Para isso, basta recorrer aos números divulgados pelo próprio tribunal: nos últimos doze meses, a despesa bruta com pessoal foi de R$ 738,94 milhões, sendo que uma fatia de R$ 40,44 milhões acabou sendo excluída do cálculo da Despesa Total com Pessoal (DTP), que serve para fins da apuração dos limites da LRF. Esses valores excluídos se referem a despesas com exercícios anteriores – que, em sua maior parte, são destinados ao pagamento de penduricalhos salariais. Caso os valores fossem incluídos, os gastos com pessoal extrapolariam em muito o limite máximo da LRF – R$ 705,36 milhões no caso do tribunal. Essa peculiaridade na metodologia de cálculo se deve ao parecer do Tribunal de Contas, que permitiu a exclusão dos pagamentos de exercícios anteriores no cálculo da DTP. Coincidentemente, a própria corte de Contas se beneficia dessa lógica, apesar dos maiores beneficiados serem o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual (MPES). No caso do órgão ministerial, o relatório de gestão fiscal – também publicado nesta sexta – também revela a importância do cálculo diferenciado para a adequação à LRF. Nos últimos doze meses, o Ministério Público teve uma despesa bruta com pessoal de R$ 246,81 milhões, porém, o órgão excluiu R$ 45,18 milhões em despesas com exercícios anteriores, resultando na despesa total (DTP) de R$ 201,63 milhões – equivalente a 1,73% da RCL. Em relação ao MP, a LRF estabelece que o limite máximo é de 2% da RCL (R$ 235,12 milhões). A norma prevê ainda dois outros limites – que servem como uma espécie de referência para a situação fiscal. Com a exclusão dos gastos anteriores, a DTP do MPES foi de capixaba foi de 1,72% da RCL, abaixo dos limites prudencial (1,90%) e de alerta (1,80%). No caso dos órgãos ao Poder Legislativo – Assembleia e Tribunal de Contas –, a realidade é bem diferente dos órgãos ligados ao Judiciário. Nos dois casos, a despesa bruta com pessoal – mesmo com a exclusão das despesas com eventuais penduricalhos – ficou abaixo dos limites da LRF. Na Assembleia, os gastos com pessoal somaram R$ 142,59 milhões, enquanto a DTP foi de R$ 142,02 milhões, equivalente a 1,21% da RCL – os limites previstos variam entre 1,53% a 1,70%. Já o Tribunal de Contas teve uma despesa bruta de R$ 106,49 milhões e a despesa total para fins de aplicação dos limites foi de R$ 99,73 milhões (0,84% da RCL), bem abaixo dos limites que variam de 1,17% a 1,30%. Punições De acordo com o artigo 22 da LRF (Lei Complementar nº 101), os órgãos ficam proibidos de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal, além da vedação a criação de novos cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, contratação de novos servidores e o pagamento de horas extras. 

O Plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2015, que trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União. O relator da matéria em plenário, Ricardo Ferraço (PMDB), recomendou a rejeição de três emendas e a aprovação do mesmo texto aprovado na Câmara, com uma emenda de redação. Agora, a matéria vai à sanção.   O líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a reclamar da votação da matéria, alegando que o Ministério do Planejamento ainda estava discutindo alterações nos textos com os senadores.   Romero Jucá (PMDB-RR), que presidia a sessão, e Ricardo Ferraço esclareceram que o projeto, apresentado originalmente pelo próprio Executivo, trata apenas de parte da questão dos terrenos de marinha. O restante deve ser objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão do governo.   Segundo Ferraço, a proposta traz uma nova disciplina, ao simplificar os processos, reduzir os encargos e tornar mais transparente e mais justo o instituto dos terrenos de marinha. Ele acrescentou que a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros.   O texto traz uma série de regras que a União deve seguir sobre o parcelamento de terrenos de marinha. Além das áreas ao longo da costa marítima, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.    Ao longo dos anos, muitos imóveis foram ocupando as áreas de marinha – o que daria ao governo o direito de cobrar taxas por essa ocupação. Muitos moradores, no entanto, questionam os cálculos, os critérios e as marcações do governo. Na justificativa do projeto, o governo admite que a norma atual acabou por funcionar no sentido contrário do esperado, ou seja, contra a regularização.   Segundo o governo, a proposta visa a desoneração do particular, por trabalhar com estímulos, tanto em função da formalização da inscrição de ocupação, quanto das taxas incidentes sobre essas ocupações. Agora, para demarcar uma nova área, o governo deverá realizar uma série de audiências públicas e informar a população atingida.    Há ainda regras sobre multas, redução de taxas e perdão de dívidas relacionadas à ocupação desses terrenos. A proposta ainda estabelece que a taxa de ocupação passa a ser devida somente a partir da inscrição do terreno e que as benfeitorias serão excluídas dos cálculos – medidas que são antigas demandas dos ocupantes dessas áreas.

A exploração do granito e mármore destrói o interior do Espírito Santo. São só perdas e danos, em todo o Estado. Mas no norte e noroeste, a situação é particularmente grave. Os prejuízos são na esfera ambiental e também no campo social. Os danos são irreversíveis.   Esta é avaliação dos pequenos produtores do Estado. Valmir Noventa, um dos coordenadores do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) no Espírito Santo, avalia que o setor de rochas ornamentais é o maior poluidor do interior do Estado.    “Os danos da exploração do  mármore e do granito são irreversíveis. O que a natureza leva milhões e milhões de anos para construir, o homem destrói em horas ou dias, apenas para atender ao modelo agroexportador”, afirma Valmir Noventa.   Ele cita que a exploração das pedras ornamentais impactam as águas, com aterros de nascentes, em geral existentes próximas das pedras. Também são destruídas as matas nas proximidades, e na abertura de estradas, única e exclusivamente para o transporte dos minerais.   Valmir Noventa segue explicando. As proximidades das pedreiras são as mais ricas em biodiversidade, que é destruída. Mas não é só. A paisagem de onde o mármore e granito saem jamais pode ser reconstruída.    E quais são os impactos na economia? O mármore e o granito não passam de matéria-prima na quase totalidade do que é extraído no Espírito Santo. A contribuição para formação da receita dos municípios e do Estado é praticamente nenhum. As pedras exportadas não pagam impostos.   O coordenador do MPA cita comunidades inteiras prejudicadas. Os moradores da comunidade de São Luis, no município de Barra de São  Francisco, por exemplo, mal podem transitar pelas estradas. O trânsito das carretas com granito é intenso, durante as 24 horas do dia. Há filas de carretas, assinala, e o trânsito de motociclistas  é de elevado risco.   As empresas fazem um trabalho que visa neutralizar  a comunidade, evitando protesto. Dão alguns poucos empregos à pessoas da região.    Se fosse incentivada a agricultura camponesa, a geração de renda para a comunidade seria muito maior, defende o MPA. E evitaria doenças, tanto as causadas pelo trabalho com o granito e mármore, como as do pulmão, como da poluição gerada pela poeira nas estradas.   A finalidade da matéria-prima granito não é a construção de casas para a população, diz Valmir Noventa. Visa unicamente atender ao mercado internacional, que não explora este tipo de matéria-prima em seus países. A poluição e a destruição ambiental é exportada para países periféricos, como o Brasil, que paga caro com a retirada e eventual processamento  primário do mármore e granito.    O Espírito Santo  lidera no Brasil a exploração do mármore e granito. Faz milionários. Com suficiente musculatura para ir para a área de política. A empresa de  José Antônio Gidoni, segundo suplente  do senador Ricardo Ferraço (PMDB), é a maior do ramo no Estado. Supera o grupo italiano Bruno Zanet, que explora tanto o mármore como o granito no Estado, sem o mínimo de respeito ao ambiente e à sociedade.

Em entrevista a Miriam Leitão, exibida nesta quinta-feira (28) na Globo News, a ministra Carmem Lúcia aborda, entre outros temas, os protestos de rua. A ministra afirma à jornalista que é a favor das manifestações, por entender que a rua é um fórum legítimo de reivindicações da população.    As declarações indicam que a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de importante liderança do meio jurídico, está acompanhando atentamente o processo de amadurecimento da democracia no País, cuja empoderamento popular é uma das suas principais ferramentas.   É preocupante constatar que o governo do Espírito Santo caminha na contramão dessa tendência. Aqui não prevalece o “vem pra rua”, mas o “sai da rua”.   Representantes das entidades capixabas revelam o governo do Estado estão tentando sufocar os protestos. A estratégia do Palácio Anchieta é recorrer ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário para evitar que os sindicatos e movimentos sociais cheguem às ruas.    Temendo represálias, a maioria dos representantes sindicais prefere não se identificar. Mas o coordenador do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), Carlos Pereira de Araújo, o Carlão, abriu o jogo. Segundo o sindicalista, há uma tentativa por parte do governo do Estado de criminalizar os movimentos sindicais e sociais. Carlão afirmou que o Estado quer tratar uma questão meramente sindical, que tem a ver com a pauta dos trabalhadores, como caso de polícia.   Para o sindicalista, tentar criminalizar as manifestações de rua é um equívoco do atual governo. Mas ele avisa que os sindicatos não vão deixar de lutar, já que o direito de manifestação e organização está previsto na Constituição Federal.   No dia 15 de abril último, quando ocorreu a primeira edição do Dia de Paralisação Nacional contra a terceirização e em defesa de direitos dos trabalhadores, houve uma ação do governo Paulo Hartung, segundo os sindicalistas, para esvaziar o protesto.    Na véspera da manifestação, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) deferiu liminar, a partir de ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPES), proibindo o fechamento de ruas e avenidas da Grande Vitória.   Era o respaldo jurídico que a Secretaria de Segurança precisava para reprimir a manifestação, se preciso, com o uso da força. Apesar da intimidação, os manifestantes foram para as ruas e sofreram represália. A polícia se sentiu à vontade para reprimir com violência os trabalhadores que protestavam no Centro de Vitória. O secretário de Segurança, André Garcia, alegou que só estava cumprindo uma decisão judicial.    De acordo com os sindicalistas, o governo tem recorrido “a atalhos” no Ministério Público e na Justiça para intimidar as entidades sindicais. Carlão lembra que na manifestação do dia 15, a Justiça comum atuou em questões trabalhistas, o que não correto. Tanto que o Sindicato dos Advogados do Estado (Sindiadvogados-ES) questionou o deslocamento de competência. A Emenda Constitucional 45/2004 pacifica que cabe à Justiça do Trabalho julgar casos trabalhistas.   As denúncias das entidades sindicais são extremamente graves e precisam ser apuradas. É difícil imaginar por quem. 

Depois de muito tempo fora de circulação, o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, resolveu aparecer para tentar desqualificar as sérias e contundentes críticas feitas pelo deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) ao governo do Estado na área de educação. Usou os seguintes termos: “tom inadequado, excessos e inexperiência”, como publicado em A Gazeta nesta quinta-feira (28). Mas peraí, esses adjetivos não são do próprio Paulo Roberto, durante sua passagem pela Assembleia Legislativa? O atual secretário, sempre “a serviço” do governador Paulo Hartung (PMDB), é conhecido por protagonizar incontáveis “shows à parte” em defesa dos interesses do seu “mestre”. No final da legislatura passada, então, foi o emissário de todas as manobras para desgastar Renato Casagrande (PSB). Não economizou para cumprir o dever de casa e foi, por isso, muito bem recompensado, levando o cargo estratégico na equipe de Hartung. Mas, ao invés de cumprir com sua obrigação de atuar como mediador do diálogo entre o Palácio Anchieta e a Assembleia, continua na pose de incendiário. No final das contas, a reação do “novato e inexperiente” Majeski colocou a estratégia de Paulo Roberto no chinelo. Quem fala o que quer… Take I Entrevista de Hartung ao jornal Metro sobre o Escola Vila: (…) “a pauta foi acolhida por nós com muito carinho, porque é pauta boa, que tem a ver com o nosso olhar para o presente e para o futuro do Espírito Santo e do Brasil. A gente está recolhendo todas essas informações, e pretendemos implantar a Escola Viva com todos esses elementos que vieram dos setores da sociedade. Eles foram e são muito bem-vindos”. Take 2 Convidado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia para o debate sobre o projeto na Assembleia, nessa quarta-feira (27), o governo deu de ombros e não mandou nenhum representante. Quanto carinho! Hangout De 600 perguntas feitas por internautas nessa quarta-feira (27), Hartung respondeu a apenas 11? É isso mesmo produção? Retorno Depois de passar por Holanda e Itália, o ex-governador Renato Casagrande (PSB) anuncia que está de volta. Coro Por falar nele, o recente post do socialista no Facebook criticando a estratégia de “Salvador da Pátria” do seu adversário Hartung, recebeu 288 compartilhamentos. Fora os comentários, a perder de vista. ‘Limpa’ Sobre a notificação do Tribunal de Contas do Estado para apurar supostas irregularidades no contrato milionário firmado entre o Detran-ES e o conhecido Instituto Futura: quem procura, acha! Negou Ao contrário do que circula nos bastidores no sul do Estado, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-ES), Helder Carnielli, garante que não tem qualquer pretensão de disputar a Prefeitura de Alegre no próximo ano. Ele afirma que viveu bons momentos no município, onde fez sua graduação, mas não é eleitor de lá. Registrado. ‘Procurados’ Na véspera da greve geral anunciada pelos movimentos sociais para esta sexta-feira (29), o Sindicato Unificado da Orla Portuária no Estado (Suport-ES) publica fotos dos deputados federais Helder Salomão e Givaldo Vieira, do PT, e de Jorge Silva (Pros), com o título de “Procurados”. Para o sindicato, eles votaram contra os direitos dos trabalhadores nas MPs que restringem os acessos à pensão por morte e ao seguro-desemprego. Nas redes “Eduardo Cunha [PMDB, RJ] conseguiu, dando um golpe no regimento, aprovar ontem [quarta, 27] o financiamento de empresas para partidos políticos. Por que será?”. (Camila Valadão – PSOL – no Facebook). PENSAMENTO: “Do fanatismo para o barbarismo é apenas um passo”. Denis Diderot

O governador Paulo Hartung (PMDB) vem reafirmando que seu governo é de diálogo, mas diz uma coisa e suas atitudes mostram outra. Na entrevista virtual – hangout – que realizou na manhã dessa quarta-feira (27), Hartung tentou mostrar uma imagem menos institucional, menos elitista, sem gravata, mas repetiu o mesmo texto decorado que vem usando desde a eleição.    A audiência não foi lá essas coisas, afinal, o canal usado não é assim tão popular como pensava. Palestras em eventos empresariais também não vão ajudar a popularizar sua imagem. Se a estratégia é se aproximar do povão para ganhar musculatura e reagrupar a unanimidade, é preciso repensar os planos.    Ainda nessa quarta-feira, uma passeata de alunos pedia diálogo sobre o polêmico projeto Escola Viva, promessa de campanha de Hartung. O governador repete que o governo abriu diálogo sobre o projeto, que acolhe a participação da comunidade escolar, mas na audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, na Assembleia, não enviou ninguém para o debate.    E mais, o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, saiu dando cotovelada no presidente do colegiado, Sérgio Majeski (PSDB), que reagiu expondo a falta de respeito do governo com a Assembleia.    A situação é perigosa para Hartung, e o momento político que o governador vive é diferente daquele encontrado em 2003. Não dá mais para tratorar, dizer o que é melhor ou não para a população sem ouvi-la, e empurrar projetos goela abaixo.    O governo diz que  projeto foi bom porque trouxe a educação para a agenda do Estado. Verdade. Mas não adianta só a sociedade gritar do lado de fora e o governo fingir que não ouve. Se não ouvir por bem, vai acabar tendo de ouvir por mal.    Fragmentos:   1 – O deputado estadual Edson Magalhães apresentou os resultados dos seus primeiros cem dias de mandato na Assembleia Legislativa, em Guarapari, seu reduto eleitoral. Participaram do encontro vereadores, lideranças comunitárias, conselhos municipais, educadores e empresários.   2 – De saída do DEM, o deputado está à procura da sigla certa para a disputar a eleição municipal no próximo ano, quando vai enfrentar o ex-aliado Orly Gomes (DEM). Magalhães é favorito. 3 – Entre as siglas que disputam o deputado está o PP e o PMDB. O deputado Sandro Locutor chegou a convidá-lo para o PPS, mas para esse partido Magalhães não vai. Ele saiu do partido por incompatibilidades com o então presidente da sigla, o prefeito de Vitória, Luciano Rezende. 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal contra cinco pessoas – entre eles o ex-deputado estadual Nilton Baiano (PP) e o procurador do Estado, Flávio Augusto Cruz Nogueira – por supostas fraudes nas obras de reforma do Hospital Infantil de Vila Velha, em 2002. O ex-parlamentar chegou a ser condenado pela Justiça Federal à perda do mandato em 2012 pelo episódio. No entanto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do habeas corpus impetrado pela defesa do procurador, concluiu pela falta de justa causa para ação penal em decorrência da inexistência de prejuízo aos cofres públicos. Em seu voto, ela citou o entendimento da corte de que o delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) – dispensa indevida de licitação – exige a demonstração do prejuízo à administração pública. Durante o julgamento realizado no último dia 29 de abril, o colegiado entendeu que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação penal, se contradiz em relação à existência de superfaturamento nas obras, executadas na passagem de Nilton Baiano como secretário de Saúde. A denúncia narra a suposta assinatura de aditivos com o objetivo de impedir a realização de licitação, já a defesa dos acusados defende que o aditivo foi feito com o objetivo de concluir a reforma no hospital. “Constata-se, portanto, que, não obstante ter o Parquet visto dolo (culpa) na conduta do paciente [Flávio Nogueira] e dos demais denunciados, na medida em que afirma que os termos aditivos teriam sido firmados para viabilizar burla à licitação e superfaturamento, a conclusão expressa na peça acusatória contradiz a premissa que lhe dá supedâneo (suporte)”, narra um dos trechos do voto da relatora. O Ministério Público havia apresentado que o então secretário de Saúde, o procurador do Estado Flávio Nogueira e Carlos José Cardoso – então chefe da PGE –, bem como o sócio da empresa Blokos Engenharia, Pedro Alcântara Costa, seriam responsáveis pelo eventual superfaturamento de R$ 551 mil. No entanto, o próprio órgão ministerial teria admitido que foram devolvidos cerca de R$ 695 mil, o que afastaria a ocorrência de lesão aos cofres públicos. O procurador Fabiano Geaquinto Herkenhoff também foi denunciado, mas acabou sendo absolvido sumariamente. Em 2012, o ex-deputado foi condenado pela Justiça Federal em uma ação de improbidade por conta das mesmas obras. Na época, Nilton Baiano – que exercia o mandato – foi sentenciado à perda da função pública. Ele ficou ameaçado de perder o cargo, mas uma liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) adiou os efeitos da decisão até o trânsito em julgado do caso. Ele recorre da sentença às instâncias superiores.