Século Diário

A Frente Capixaba Contra a Redução da Maioridade Penal realiza na noite desta quarta-feira (27) uma aula pública para debater o tema. Durante a aula, realizada em frente à Assembleia Legislativa, na Enseada do Suá, em Vitória, vai ser discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade para tramitação da proposta em março deste ano. Um dos principais argumentos para aqueles que são contra a redução da maioridade penal é o fato de que o sistema penitenciário brasileiro – e o do Estado, principalmente – opera de maneira precária. Pela proposta admitida para tramitação pela CCJ, os adolescentes a partir de 16 anos seriam julgados a partir do Código Penal e presos no sistema penitenciário. Além disso, antes de se discutir a redução da maioridade penal, é preciso discutir quais são os motivos pelos quais o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) não foi completamente regulamentado. O instrumento é um dos mais avançados do mundo no tocante à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, no entanto, não é colocado em prática. O tratamento da violência praticada por adolescentes como matéria penal representa uma inversão de debate, já que discutindo desta maneira toma-se a consequência como causa do problema. Não é somente do Ecriad que precisa ser implementado na integralidade, mas também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A falta de políticas públicas efetivas de socialização de adolescentes leva à reincidência, diante da falência do modelo atual de atendimento socioeducativo. Assembleia Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da manhã desta quarta-feira o tema também foi debatido pelos parlamentares, que debateram a PEC 171/93. O deputado Sérgio Majeski (PSDB) disse que há muito simplismo na análise sobre a redução da maioridade penal. “Se apenas uma punição para aqueles menores de 18 anos diminuísse os índices de violência, deveria haver uma redução nos crimes cometidos pelos maiores de 18, que podem, por lei, ser punidos. O discurso simplista é mais fácil de fazer. Assim se esconde o fato do Poder Público ser ineficiente em sua atuação”, disse ele. O deputado Padre Honório (PT) também é contrário à redução e disse que é preciso criar políticas públicas para garantir às pessoas condições de defenderem suas próprias vidas. “Nosso Estado precisa sentar com as entidades e lideranças para refletir sobre a direção que quer caminhar”. Já os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), Freitas (PSB) e Dary Pagung (PRP) apoiam a redução. De acordo com Enivaldo, questionou o porquê de não se refletir sobre a redução, uma vez que na Alemanha e em outros países da Europa a maioridade penal é 14 anos. Freitas apontou que na Argentina e Chile a maioridade penal é 16 anos e na África do Sul é 14 anos. Para ele, tem de haver previsão de punição na lei e o que se tem hoje é a certeza de impunidade.

O governador Paulo Hartung (PMDB) deu uma entrevista ao jornal Metro desta terça-feira (26) na qual relatou as medidas que vem tomando em relação aos servidores públicos. Na entrevista, o governador considerou que manter a folha de pagamento do funcionalismo em dia já é um grande feito da sua gestão. Ele fez questão de registrar que em outros estados os servidores estão perdendo direitos adquiridos. Ele citou os exemplos do Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal, que enfrentam dificuldades em manter a folha em dia. No entanto, o Estado, além de não dialogar com os servidores – embora a negociação esteja prevista em lei – sinaliza que não vai poder atender a pauta da categoria. Para o diretor do Sindicato do s Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), Haylson de Oliveira, o funcionalismo estadual não aceita este argumento de que o Estado enfrenta uma crise, já que os números levantados pela consultoria que atende à entidade apontam superávit nas contas do governo. Além disso, o sindicalista ressalta que a estratégia do atual governo é fazer com que os servidores acreditem que simplesmente manter a folha em dia já é um grande feito da administração. Haylson também salientou que o governo Hartung bate na tecla da responsabilização do governo anterior pela suposta crise que o Estado enfrenta, mas metade da equipe é remanescente do governo Renato Casagrande (PSB). Assembleia geral Nesta sexta-feira (29) o Sindipúblicos e demais sindicatos que compõem o Fórum Intersindical do Serviço Público convocam os sindicalizados para uma assembleia geral unificada em frente à Assembleia Legislativa, na Enseada do Suá, em Vitória. A assembleia faz parte das manifestações e atos que irão ocorrer em todo o País no dia de luta dos trabalhadores contra os inúmeros direitos que têm sido retirados pelo Congresso Nacional, como o projeto de terceirização indiscriminada, além das mudanças na previdência e retirada de históricos direitos trabalhistas (MP 664 e MP 665) encaminhados pelo governo federal. Os servidores discutirão a política econômica do governo estadual que tem utilizado de uma contabilidade criativa para inventar uma crise e justificar um arrocho ao funcionalismo. Também serão discutidas as estratégias de luta quanto a pauta unificada da categoria: abertura de negociação coletiva; recomposição das perdas salariais; concessão do auxílio alimentação; fixação da data base.

A procuradora-geral de Justiça em exercício, Elda Márcia Moraes Spedo, oficializou, no início desta semana, a abertura das eleições para o cargo de procurador de Justiça especial, que está vago desde a nomeação de Fernando Zardini no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça. De acordo com o Edital nº 013/2015, publicado no Diário Oficial, os atuais procuradores têm o prazo de cinco dias para se manifestar interesse na remoção, seguindo o critério de merecimento. Em caso de falta de interessa, a vaga será preenchida com a promoção de um promotor de Justiça, desta vez, pelo critério de antiguidade. A cadeira que era ocupada por Zardini tem atribuições especiais em relação aos demais procuradores. Isso porque, os integrantes da Procuradora de Justiça Especial têm a atribuição de instaurar ou arquivar inquérito, bem como ajuizar denúncias contra prefeitos e autoridades com foro especial. Essas medidas eram exclusivas do chefe da instituição, mas foram divididas por ato do atual procurador-geral, Eder Pontes da Silva, que foi o mais recente promotor a ser promovido por merecimento. Em função do rodízio, caso nenhum procurador se interesse pela vaga, os promotores mais antigos podem se inscrever na disputa. De acordo com a lista de antiguidade mais recente dos membros do MPES, publicada em março passado, os promotores com maior tempo na função são: Maria de Fátima Cabral de Sá, Sidia Nara Ofranti Ronchi, Altamir Mendes de Moraes, Elisabeth da Costa Pereira, Antônio Fernando Albuquerque Ribeiro, Carla Stein, Edwiges Dias, Almiro Gonçalves da Rocha, Márcia Jacobsen Ferreira da Silva e Arlinda Maria Barros Monjardim.

A temperatura esquentou na sessão desta quarta-feira (27) da Assembleia. Mais uma vez, um dos protagonistas foi o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que tem se destacado pelas posições firmes, mesmo diante da contraposição dos colegas. Desta vez, a discussão foi com o deputado Euclério Sampaio (PDT).   O motivo foi o projeto que altera a ordem dos pronunciamentos na Fase das Comunicações. O projeto, de autoria de Enivaldo dos Anjos foi lido no Expediente da sessão desta quarta e foi criticado pelo deputado Euclério Sampaio (PDT). “Esse projeto é um retrocesso para essa Casa de Leis”, apontou o pedetista.    Hoje os primeiros deputados que chegam para a sessão têm preferência na hora de discutir, isso acaba prejudicando quem chega depois. A proposição tem o objetivo de modificar a forma de inscrição dos parlamentares para discursar na tribuna durante a Fase das Comunicações.   A inscrição aposentou o livro que antes regia o processo de fala dos deputados. Atualmente, quem deseja fazer uso da tribuna da casa nesse período deve se inscrever eletronicamente ao chegar ao plenário. Essa inscrição deve ser feita durante os 15 minutos anteriores ao início da sessão.    O projeto de Enivaldo dos Anjos prevê a fala em ordem alfabética. Para isso, o parlamentar quer alterar o artigo 119 do Regimento Interno. “A quem interessa calar os deputados que todos os dias sobem a essa tribuna para apontar os erros dos prefeitos e do governo? Isso beneficia aqueles prefeitos que não fazem nada e que são denunciados nessa tribuna”, criticou Euclério Sampaio, parlamentar que, normalmente, é um dos primeiros a falar na Fase das Comunicações das sessões.    Euclério tem feito pronunciamentos diários, criticando os prefeitos de Cariacica, Geraldo Luzia, o Juninho (PPS), e de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM). O deputado entendeu que a matéria seria para evitar o uso político da tribuna.    O deputado Enivaldo dos Anjos rebateu: “Isso aqui parece mais a Escolinha do Professor Raimundo. Todo mundo chegando cedo para poder falar. Houve um consenso para que fosse em ordem alfabética, sem esse desespero para ficar chegando antes do horário para poder falar”, disse Enivaldo dos Anjos.    Guerino Zanon (PMDB) concordou com a matéria. “Meu voto é favorável. Não tem nada de ‘a quem interessa’. Eu não quero ficar na correria, como se fosse videogame, de quem vai marcar primeiro o ponto”, disse, referindo-se ao atual processo de inscrição.   Euclério Sampaio contestou: “Eu não tenho culpa de o meu dedo ser mais rápido do que o de Vossa Excelência”. O presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), acalmou os ânimos: “Enquanto estivermos aqui ninguém vai calar a voz de Vossa Excelência”, disse, referindo-se ao pedetista.

A Defensoria Pública do Estado lançou, na Penitenciária de Segurança Média I (PSMA I), o projeto “Dignidade entre grades: A Defensoria no combate à homofobia nos presídios”, voltado a internos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual, e presos condenados e provisórios homossexuais, travestis e transexuais. O objetivo do projeto é a prestação de atendimento a todo público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) que se encontra recolhido na unidade prisional, através de atendimentos jurídicos e promoção de educação em direitos e conta com a participação dos Defensores Públicos que compõem o Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública (Nepe). A primeira ação do projeto foi a apresentação de um filme cuja temática é comum aos direitos do público LGBT e às relações com a comunidade, seguida de uma breve exposição e ciclo de debates. Nesta quarta-feira (27) e quinta-feira (28) a Defensoria Pública realiza o atendimento jurídico para promover o esclarecimento da situação jurídica no processo de execução, a produção das peças judiciais cabíveis e orientações em geral.

A juíza federal substituta Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, condenou o cafeicultor Décio Perim pelo crime de sonegação fiscal de quase R$ 3 milhões no final da década de 1990. Ele é irmão do prefeito de Venda Nova do Imigrante (região serrana), Dalton Perim (PMDB), que também havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), mas teve o processo separado por conta do foro especial. Décio foi condenado a pena de dois anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, que acabou sendo substituída pela prestação de serviços comunitários e o pagamento de multa. Já o processo contra Dalton Perim está em andamento Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), porque, na condição de prefeito, possui foro privilegiado. Na sentença assinada no último dia 9, a togada rechaçou a tese da defesa de que a conduta teria sido culposa (sem intenção) e de que não houve fraudes. “Após as diligências administrativas fiscais e a instrução em Juízo, não subsistem dúvidas quanto à materialidade, à autoria do crime contra a ordem tributária narrada na denúncia, tampouco quanto ao dolo (culpa) do réu Décio Perim”, narra um dos trechos da decisão, que concluiu pela ocorrência da omissão de informações e também supressão de tributos. Na denúncia inicial (0000943-73.2008.4.02.5002), o MPF denunciou os irmãos Décio e Dalton Perim pela omissão em suas declarações de renda uma movimentação financeira de R$ 2,95 milhões, nos anos-calendário de 1998 e 1999. Naquela ocasião, eles se declararam como isentos. Entretanto, a fraude foi descoberta com a instauração de um inquérito para investigar do patriarca da família, Deolindo Perim, cuja movimentação financeira demonstrava-se incompatível com os rendimentos declarados. Segundo o MPF, o principal indício de irregularidade foi o fato de o contribuinte não ter apresentado declaração de imposto de renda referente ao exercício de 1999, não obstante constasse, na base de dados do CPMF, no ano de 1998, vultosa movimentação financeira, na ordem de mais de R$ 6,8 milhões.  No entanto, a investigação apurou que a conta bancária era do tipo conjunta, entre Deolindo e os filhos, mas era movimentada por Décio e Dalton, já que o pai já havia falecido em janeiro de 1990. Em função disso, foram instaurados procedimentos de fiscalização em face dos irmãos. No curso desses procedimentos fiscais, os auditores da Receita Federal constataram a omissão de rendimentos tributáveis relativos a valores movimentados na conta bancária, e os contribuintes não comprovaram, por documentação hábil e idônea, a origem de grande parte dos recursos utilizados nessas operações. Segundo a legislação, constitui crime contra a ordem tributária omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Na decisão, Décio foi condenado a dois anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, mais R$ 13.780 (valor a ser corrigido monetariamente). A pena privativa de liberdade, no entanto, foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e multa no valor de 30 salários mínimos, em valor vigente em 1999. O condenado poderá recorrer em liberdade.

A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou com pedido de arquivamento da ação penal que questiona o cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava, criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecido como Lista Suja do trabalho escravo.    Para a AGU, a análise da matéria fica prejudicada pela revogação da portaria que criou a Lista Suja. A ação que questiona o cadastro foi interposta pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).    A entidade alegou que o cadastro afrontava o princípio do devido processo legal e teve pedido liminar de suspensão deferido pelo STF. No entanto, antes da decisão da Corte, MTE e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) reeditaram a Portaria 02/2011, que criou o cadastro, publicando a Portaria Interministerial 02/2015 que revoga a norma anterior e estabelece novas regras para a publicação e manutenção do cadastro.    De acordo com a nova norma, o nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de infração, ou ao conjunto de autos de infração, lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo.    A reedição da portaria também estabelece que a Lista Suja seja atualizada permanentemente, e não semestralmente, para que não transcorra um grande período de tempo entre a autuação e a divulgação do nome do empregador; e o fim do encaminhamento de ofícios a órgãos públicos alertando sobre a inclusão de empresas na lista, reforçando o caráter meramente informativo, e não sancionador, do cadastro.   O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.