Século Diário

Na tarde desta quinta-feira (21), a secretária da Fazenda Ana Paula Vescovi lançou um novo programa de Refinanciamento das Dívidas Fiscais (Refis). A secretária anunciou a remessa à Assembleia Legislativa do projeto de lei, instituindo o programa – cujo prazo de adesão vai de 15 de julho a 30 de setembro. De acordo com o programa, os contribuintes poderão quitar à vista ou de forma parcelada os débitos de quatro tributos estaduais, além de multas de órgãos públicos, com exceção das infrações de trânsito.   Segundo a secretária, a expectativa do governo é de que o Refis dê uma injeção extra de até R$ 200 milhões na arrecadação. Em tempos de vacas magras, o anúncio do governo soa como uma ótima notícia, não é mesmo? O projeto de lei ainda precisa ser submetido à Assembleia. Mas será que algum deputado terá peito para pelo menos questionar as vantagens e desvantagens do Refis?   Pois deveriam. A adoção do Refis não é esse mar de rosas que a secretária vendeu na coletiva desta quinta-feira. De saída, há duas questões que merecem uma análise mais cuidadosa. A secretária explica quanto o governo vai enfiar nos cofres públicos com o Refis, mas prefere não informar quanto o governo estão deixando de arrecadar com os descontos concedidos e parcelamentos a perder de vista. Ana Paula também não diz como fica o contribuinte que paga todos os tributos em dia. Esse contribuinte deve estar se perguntando: “Qual a vantagem de pagar os impostos em dia se, no final das contas, o mau pagador é recompensado com pacotes de bondade?”   Um estudo fresquinho feito pelo professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto, Amaury José Rezende, alvo de reportagem do jornal Valor Econômico (19/05/2015), analisou 653 empresas beneficiadas por algum incentivo fiscal e com acesso ao Refis. O pesquisador chegou à seguinte conclusão. De maneira geral, as empresas primeiro usam o lucro, depois empréstimos bancários e por último o mercado de capitais para se financiar. “No Brasil, em linhas gerais, isso é verdade, mas temos um indicativo de que, antes de tudo, vem a renúncia fiscal”.   Segundo Rezende, 42,3% das empresas brasileiras com capital aberto tiveram acesso ao programa especial de parcelamento de débitos, o Refis, entre 2011 e 2013.   O professor afirma que existe uma espécie de ciclo no Brasil. Ele diz que a empresa deixa de pagar determinados tributos já contando que mais tarde surgirá um pacote salvador do governo.    Especialmente em tempos de crise – e essa prática vem se tornando corriqueira no Brasil desde 2008 -, o governo recorre ao mecanismo para elevar a arrecadação   Para as empresas, o acordo é sempre vantajoso. Com os juros nas alturas, contrair um empréstimo no mercado para quitar tributos atrasados seria um péssimo negócio para os inadimplentes. A adesão ao Refis passa a ser um negócio de pai para filho. O devedor, além de receber descontos generosos, tem a oportunidade de parcelar a dívidas em dezenas ou até centenas de prestações. O fato de o devedor já estar pagando um parcelamento antigo, também não o impede de fazer um novo financiamento. Sem contar que o empresário, seja em nível federal, estadual ou municipal, já tem acesso a uma farta de cesta de incentivos fiscais, o que aumenta o tamanho das perdas para o Estado.   Cabe agora à Assembleia fazer um estudo profundo da matéria para avaliar as vantagens e desvantagens de se adotar ou não o Refis. Informações há aos montes por aí.    Ou os deputados se impõem e mostram que não são meros carimbadores das demandas do Executivo ou sucumbem à posição de subserviência que sempre pautou a relação do governador Paulo Hartung com o Poder Legislativo.

É profundo, intenso e marcante o menosprezo do governo federal aos esportes. Não fosse assim, a presidente Dilma Rousseff não teria nomeado ministro o deputado Georges Hilton, radialista de origem baiana e pastor evangélico em Minas Gerais.   Não parece levar jeito com a bola de futebol, mas tem cara de esperto.  Não fosse liso, não estaria no terceiro mandato como deputado federal antes dos 50 anos.   Embora não leve jeito de que tenha praticado algum esporte, o gordinho Hilton tem cara de esperto, tanto que já mudou de partido algumas vezes. Desde jovem pertence à Igreja Universal do Reino de Deus, chefiada por Edir Macedo.   Sua nomeação para o Ministério do Esporte parece fazer parte de uma jogada governamental para “ganhar” a bancada evangélica e avançar junto ao público da TV Record, que cobrirá com exclusividade os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio. Só assim se pode explicar a escalação de Georges Hilton na seleção de ministros do governo Dilma II.   A Globo que se morda de inveja: no país do futebol, a escolha do ministro dos Esportes corresponde à política mais rasteira. Se fosse o Galvão Bueno não seria melhor nem pior.   A pergunta que fica é como podem os presidentes brasileiros colocar no comando da pasta dos esportes figuras desconhecidas, sem identidade com algo que mexe profundamente com a alma brasileira?   Entende-se que o recém-eleito senador Romário não queira pegar o Ministério do Esporte, porque passou para a oposição, mas não é por falta de gente competente que o esporte é tratado como coisa menor, assunto de terceira categoria… Ao menosprezar o esporte, o governo sinaliza negativamente à sociedade. É como se dissesse: “A área está livre para jogadas de baixo nível”. Como faz a CBF, ao nomear um picareta para a chefia da delegação que vai ao Chile disputar a Copa América.   A nomeação de nulidades para cargos importantes é uma contradição dentro de um governo cujas empresas públicas – BB, Caixa, Correios, Eletrobras, Petrobras – investem milhões patrocinando eventos esportivos e clubes de futebol, vôlei, atletismo, tênis etc.   Embora os estádios brasileiros raramente fiquem lotados, o futebol mobiliza milhões de pessoas que acompanham os jogos pelo rádio e a TV. O vôlei, o basquete, o tênis, o surfe, o automobilismo, o handebol, até o golfe estão em expansão no Brasil.   Tomado pela violência, o futebol parece em declínio, embora muitas pessoas físicas e jurídicas mobilizem milhões de dólares em patrocínios, estádios e atletas.   Assim como os torcedores aguentam 90 minutos no afã de ver um golzinho por partida, nós eleitores precisamos ter paciência para ver como joga esse tal de Georges Hilton. Até agora, passados os primeiros 100 dias do governo, parece que ele ainda não viu a cor da bola…   LEMBRETE DE OCASIÃO “O violento ofende o futebol como o bêbado ofende o vinho” Eduardo Galeano

Logo que o Congresso Nacional aprovou a polêmica PEC da Bengala, noticiei aqui o início das articulações para aplicar, no Espírito Santo, a regra que amplia de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria dos magistrados. Representantes da área se apressaram em negar e até manifestaram posição contrária à mudança. Pouco tempo depois, vem o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), e apresenta proposta da Mesa Diretora esticando a aposentadoria por mais cinco anos, a PEC da Bengala estadual. Saindo na frente dos demais estados, ele diz que é dever da Assembleia adaptar a Constituição estadual, etc. e tal. Não é, porém, o tipo de argumento que convence o mercado político. A iniciativa de Theodorico mostra, mais uma vez, que o deputado está afinadíssimo com a cúpula do Judiciário. Para um político como ele, que nunca dá ponto sem nó, diz muita coisa. Para além das questões dos processos a que responde, ser reconhecido como persona-grata no Judiciário não é uma condição de se jogar fora. Ainda mais em ano pré-eleitoral, quando as ingerências costumam definir o jogo. Alguém duvida? Nota zero A propósito, notícias da Rádio Corredor da Casa apontam que a tão anunciada reforma da Assembleia não passa, literalmente, de fachada. Por dentro, continua um caos. Quando chove, a entrada da recepção fica coberta de água e os funcionários precisam se deslocar para o primeiro andar. Na entrada, olha que beleza, só panos de chão e papelão. Mãos atadas Tem mais: ainda faltam materiais de trabalho no posto de atendimento médico da Casa. Tanto no consultório dentário quanto médico, os servidores são obrigados a ficar de braços cruzados. Único remédio que tem é para dor de cabeça. E aí, Theodorico? Maquiagem A poucos dias do júri popular do caso Alexandre Martins de Castro Filho, o Fórum da Prainha, em Vila Velha, ganhou uma nova movimentação. Quem quase nunca aparecia, virou assíduo. E o Salão do Júri, apelidado nos bastidores como “Salão do Mofo”, recebeu retoques. A pressa é para ficar bem na foto. Simpatia pura Mensagem do novo perfil de Hartung no Facebook: “Olá! Como avisamos, estávamos chegando a 5 mil solicitações de amizade, em pouco mais de oito horas de ativação do perfil. Infelizmente, pelas regras do Facebook, um perfil não pode ter mais de 5 mil amigos. Então, transformamos o perfil em página (…) O governador Paulo Hartung e nós da ???#‎EquipePH??? continuaremos a interagir com todos”. Nossa, quem vê até pensa! Enquanto isso… O Sindipúblicos faz o favor de lembrar, em seu site, dos “secretários abençoados” de Hartung, que além de não terem qualificação técnica para os cargos que ocupam, são investigados por uso indevido de dinheiro público. Anota aí: Neivaldo Bragato (chefe de Gabinete), João Coser (Desenvolvimento Urbano) e Haroldo Rocha (Educação). Projeto Mais um partido está em fase de coletas de assinaturas para criação no Estado. Nome de batismo é Igualdade e o pedido de registro foi feito ao Tribunal Eleitoral em maio deste ano. Responde pela movimentação por aqui Alexandre Rossoni, derrotado nas eleições a deputado federal do ano passado, quando disputou pelo PEN. Reduto O deputado federal Jorge Silva (Pros), cotado como favorito na eleição municipal de São Mateus, está em campo. Nesta sexta-feira (22), às 16 horas, realizará a entrega de dois caminhões, uma escavadeira hidráulica e duas vans para secretarias do município, resultado de emenda do seu mandato. Na solenidade, posará ao lado do prefeito Amadeu Boroto (PSB). Exterior O ex-governador Renato Casagrande (PSB) está em Roterdã, na Holanda, onde participará do Congresso Internacional da Aliança Progressista. Ele representa a Fundação Mangabeira e o PSB, e diz que espera, com os debates, trazer novas ideias para o Estado. Que assim seja! 140 toques “É de doer os ouvidos, o depoimento do presidente da Camargo Corrêa, Dailton dos Santos Avancini”. (Deputado federal Lelo Coimbra – PMDB – no Twitter). PENSAMENTO: “Não há instituições a preservar se elas estão podres”. Gilberto Gil

Já se vão quase seis meses de governo e ainda tem muita gente esperando a tal chacoalhada que o então governador eleito Paulo Hartung prometera dar no Estado. Neste início de governo fica evidente que a preocupação de Hartung é fechar as torneiras para fazer caixa. A estratégia para justificar o arrocho continua sendo a mesma: transferir para o antecessor Renato Casagrande a responsabilidade de ter deixado a saúde financeira do Estado na berlinda.   O discurso do governo – que já ficou cansativo – insiste na tese do caos como uma forma de convencer os capixabas de que as medidas de austeridade são necessárias para evitar que o Estado mergulhe numa crise irreversível.   Apesar do discurso, o governador sabe que não pode simplesmente ficar segurando a chave do cofre e correr o risco de ver a pressão popular crescer nas ruas e inviabilizar seu governo.    Para preservar a imagem do seu governo, Hartung recorreu a uma velha fórmula: vender ilusões. A estratégia do governo é investir pouco em projetos “amostra-grátis” e dar uma resposta à sociedade. O discurso seria mais ou menos o seguinte: “Apesar da terrível crise financeira que o Estado enfrenta, estamos trabalhando com muita criatividade para cumprir as promessas de campanha”.    Essa, por exemplo, foi (e ainda é) a estratégia para “pagar” as promessas de campanha referentes à educação. O então candidato que prometia revolucionar a educação, quis enfiar goela abaixo de professores, pais e alunos um projeto-vitrine: o Escola Viva. A reação da sociedade civil organizada à manobra, porém, fez água no projeto, que segue incubado à espera de uma outra oportunidade para voltar à vitrine.   Na área de segurança, que Hartung também prometeu mundos e fundos, a estratégia foi rebatizar o que já vinha funcionando no governo anterior – até secretário (André Garcia) é o mesmo. O Estado Presente, programa do governo Casagrande, foi rebatizado com o nome de Ocupação Social.    Vacinada com a má recepção ao Escola Viva, a equipe de governo adotou uma estratégia mais cuidadosa para “lançar” o Ocupação Social sem margem de erro. A concepção de amostra-grátis continua valendo.    A ideia é matar dois coelhos numa pancada só. O programa será lançado em Vila Velha para tentar recuperar a imagem do prefeito Rodney Miranda (DEM), que ainda aposta as fichas no seu passado de Rambo. Estratégia que deu certo há quatro anos para eleger Rodney o deputado estadual mais votado – mesmo tendo feito uma gestão pífia à frente da Segurança – e, de quebra, o personagem Rambo ainda deu fôlego para o ex-delegado federal conquistar a Prefeitura de Vila Velha.   A outra serventia de lançar o Ocupação Social em Vila Velha também tem a finalidade de quitar mais uma dívida de campanha de Hartung. Para quem já se esqueceu, Hartung afirmou que Vila Velha, com sua eleição, passava a ter dois prefeitos. Fazer o programa de segurança dar certo em Vila Velha só vai depender agora de uma boa vitrine. O manequim principal da vitrine Hartung já tem.   Direitos Humanos foi outra área negligenciada nos dois mandatos de Hartung (2003 – 2010). O “senhor das masmorras”, porém, parece que encontrou uma boa saída para mostrar que o “novo” Hartung também se preocupa com a defesa de direitos.    O professor Júlio Pompeu, infelizmente, emprestou sua sólida trajetória na área para dar credibilidade ao discurso oportunista do governo. Logo Pompeu que foi um dos críticos mais agudos das violações impostas à população carcerária durante o segundo governo de Hartung.     Mesmo protegido pelo nome Pompeu, a exemplo do Escola Viva, o governo já sofre as primeiras críticas dos movimentos de direitos humanos. Os militantes se queixam que depois de seis meses de governo ainda não se reuniram com representantes do governo. Eles se queixam também que foram alijados da discussão que definiu a criação da Coordenadoria de Direitos Humanos, a qual foi entregue ao professor Júlio Pompeu.    Em todos esses exemplos, a estratégia do governo é passar uma boa demão de “verniz social” para esconder problemas crônicos que sempre foram negligenciados nos dois mandatos de Hartung.    Hoje com as redes sociais fazendo a diferença – aliás, o governador, dentro da estratégia de comunicar melhor suas ações, entregou na mão de profissionais um novo perfil no Facebook -, Hartung sabe do risco que corre se simplesmente ignorar as demandas sociais.    Na verdade, nada mudou. Os investimentos na área social continuam não sendo prioridade deste governo. A diferença é que agora ele está mais preocupado em dar uma caprichada na vitrine para construir uma grife social para o seu governo. Resta saber quem estará disposto a comprar ilusões. 

Assim como fez na área da educação com a apresentação de um programa pronto, sem discussão, sem o aval da sociedade, o Escola Viva, o governador Paulo Hartung (PMDB) também parece disposto a tratorar em sua segunda bandeira de campanha. Entregou ao vice-governador César Colnago (PSDB), conhecido por seu jogo de cintura, a coordenação dos programas de impacto social do Estado.    A nota pública do Conselho Estadual de Direitos Humanos, alegando que ainda aguarda um convite para aquele cafezinho com o governador e que não foi ouvido sobre a criação da Coordenadoria de Direitos Humanos do Estado, mostra que o governo não está disposto ao diálogo, mesmo nas áreas em que foi tão mal em seus governos anteriores.    Mesmo denunciado na ONU e OEA sobre violações em presídios e unidades de internaçào de adolescentes, e apesar de ter recebido duas cartas de advertência da Anistia Internacional, o governo do Estado segue em sua política surda no que diz respeito aos direitos humanos.    Enquanto isso, o Estado continua em uma desconfortável posição no ranking da violência no Brasil, sobretudo no que diz respeito à violência contra a mulher e aos jovens. Muito disso é culpa da surdez das autoridades e da falta de interesse em dialogar com quem sente no dia a dia os efeitos dessa situação.   Até quando essa política de fórmulas mágicas vai continuar sendo a tônica do governo? Por que não se ouve a sociedade? O que faz o governo pensar que um grupo de iluminados pode decidir as ações que impactam na vida de mais de 3,8 milhões de habitantes do Espírito Santo?    A primeira tentativa de tratoragem já se mostrou ineficiente. Mostrou que o Espírito Santo é outro. Mesmo assim, o governo vai tentar novamente reunir os iluminados, traçar um plano de ação para os pontos de risco social do Estado, sem saber como isso vai afetar a vida de quem está na linha de frente, sob fogo cruzado. O mínimo que se esperava era a participação social na construção dessas políticas.    Fragmentos:   1 – A expectativa na Assembleia, e fora dela, pela participação do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), na CPI da Máfia dos Guinchos, na próxima semana, é grande.   2 – Em alguns municípios do interior do Estado, como em Linhares, os servidores do Estado cogitam cruzar os braços. Hartung que sempre se orgulhou de manter os salários em dia, precisa dar mais ao funcionalismo.  3 – Na história de barrar a entrada do café do Peru no Brasil, o crédito pode ser colocado na conta do senador Ricardo Ferraço (PMDB). Sua movimentação foi intensa em relação ao tema em Brasília.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nessa quarta-feira (20), a notificação da Prefeitura de Vitória sobre a denúncia de irregularidades nos contratos firmados com agências de publicidade. Na decisão preliminar (DECM 715/2015), a relatora do caso, conselheira substituta Márcio Jaccoud Freitas, notificou os secretários Davi Diniz (Administração) e Margô Devos (Comunicação) para que se manifestem sobre a representação protocolada pelo Ministério Público de Contas (MPC). O prefeito Luciano Rezende (PPS) também foi informado sobre o processo. Segundo a decisão, os gestores notificados terão o prazo de cinco dias para apresentar suas explicações, além do encaminhamento da cópia integral do processo administrativo e de todos os atos relacionados à Concorrência Pública nº 001/2011. A denúncia foi apresentada na última sexta-feira (8). O órgão ministerial alega que os acordos foram prorrogados por meio de aditivos, sem amparo na Lei de Licitação. O MPC pediu ainda a concessão de medida cautelar para obrigar a readequação do site oficial da prefeitura para se abster do uso de logomarcas de gestão e passar a suar apenas o brasão oficial de Vitória. De acordo com informações do MPC, os procuradores levantaram que a estimativa anual de gastos com publicidade devem superar R$ 17,3 milhões somente até o final deste ano.  Os contratos foram decorrentes da concorrência pública realizada no ano de 2011. Inicialmente, os contratos tinham vigência de 12 meses, porém, em decorrência dos aditivos contratuais, os acordos foram estendidos até o final do próximo ano. Entre os indícios de irregularidades apontados estão: ausência de informações da execução dos contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda em sítio próprio na internet, conforme prevê a legislação federal e o edital da licitação; além da impossibilidade de caracterização legal como “serviços a serem executados de forma contínua” a ensejar a prorrogação contratual. Entre os pedidos do processo (TC 5593/2015), o MP de Contas pediu ao plenário do TCE para que determine à Secretaria de Comunicação de Vitória (Secom) para que promova a suspensão total dos contratos derivados da licitação de 2011. O órgão ministerial pretende ainda a Prefeitura se abstenha de prorrogar os contratos derivados do mesmo edital, tendo em vista que os serviços de publicidade não possuem características elementares inerentes aos serviços de natureza contínua.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (21), que a Emenda Constitucional nº 88, que ampliou o limite da aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores de 70 para 75 anos, não se estende aos demais juízes e desembargadores do País. A corte avaliou que a eventual mudança deve ser feita por meio de alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A decisão também deve atingir a proposta semelhante que tramita na Assembleia Legislativa, que garante o mesmo benefício a todos servidores públicos capixabas. De acordo com informações da Agência Brasil, o relator do caso, ministro Luiz Fux, negou a vinculação da Emenda – oriunda da PEC da Bengala, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgado no último dia 7 – com a situação dos demais magistrados. Com o entendimento, os desembargadores dos estados de Pernambuco e São Paulo que conseguiram liminares para continuar no cargo até 75 anos, deverão ser aposentados compulsoriamente. A emenda mudou o artigo 40 da Constituição Federal, de modo a garantir a ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aposentadoria aos 75 anos. Com o novo texto, também foi estabelecido que a nova regra para aposentadoria ocorrerá conforme o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada. No mesmo julgamento, também ficou decidido  que os atuais ministros não deverão passar uma nova sabatina do Senado após completarem 70 anos. O ministro Luiz Fux, entendeu que uma nova sabatina, além da prevista para ingressar no cargo, fere o princípio constitucional da independência entre os Poderes. “É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser desempenhado com isenção, quando o julgador, para permanecer no cargo, carece de confiança política do Poder Legislativo”, afirmou. O julgamento deste caso ainda não foi concluído. Até o momento, o voto do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Restam ainda os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. PEC da Bengala estadual No Espírito Santo, a Mesa Diretora da Assembleia apresentou a PEC 7/2015, que garante mais cinco anos de atuação aos servidores públicos estaduais – em especial, aos integrantes da magistratura, conselheiros do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público. Na justificativa do projeto, os deputados argumentaram a necessidade de simetria entre as Constituições Federal e Estadual, tese que foi derrubada agora pelo próprio STF. Segundo eles, a necessidade do aumento da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público se deve ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros. O projeto considera ainda como uma das vantagens da medida, a redução do “número de aposentados precoces que migram para a iniciativa privada, levando consigo anos de experiência e estudos patrocinados pelo Poder Público e onerando por longo tempo a Previdência, sem oferecer contrapartida”. Apesar da adoção da mesma justificativa para aprovação do texto no Congresso, a PEC da Bengala tem objetivos controversos e é rejeitada por entidades de classe da magistratura e do Ministério Público. No Estado, a PEC capixaba pode frear a dança das cadeiras no Tribunal de Justiça, num momento de aproximação entre os presidentes da Corte, desembargador Sérgio Bizzotto, e o da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), um dos autores da sugestão.