Século Diário

O fato de os delegados que fazem curso de formação na Academia de Polícia Civil do Estado (Acadepol) terem feito um treinamento no Mosteiro Zen Morro da Vargem, em Ibiraçu, (norte do Estado), repercutiu nacionalmente e foi tema de reportagem no jornal Folha de S. Paulo. O que não repercutiu, no entanto, foi o fato de os delegados estarem nomeados desde outubro de 2014, mas não poderem atuar devido ao corte de verbas da Acadepol. O governo Paulo Hartung (PMDB) conseguiu nacionalmente reverter uma situação extremamente desfavorável – enquanto os delegados não podiam atuar por falta de curso, 23 delegacias permanecem sem delegado responsável – em algo positivo. Enquanto o atual governo não destinava as verbas para a abertura do curso na Acadepol (que ainda vai ser iniciado  em junho), os delegados nomeados ficavam nas delegacias apenas observando o trabalho dos colegas, ou seja, encostados. Em outubro do ano passado o ex-governador Renato Casagrande (PSB) nomeou 24 delegados de polícia aprovados em concurso. Os servidores não iniciaram o curso de formação da Acadepol, que dura de quatro a seis meses, no governo anterior. Os delegados tinham esperança de que o novo governo daria início à formação no começo deste ano. No entanto, o governo anunciou um austero pacote de cortes de gastos, que acabou afetando as atividades da Acadepol, que paralisou os treinamentos. Assim, os delegados ficaram ociosos como observadores nas unidades policiais. Como já são servidores públicos nomeados, os delegados – que agora iniciam o curso de formação – recebem metade do vencimento da categoria (algo em torno de R$ 4,5 mil), mas não podem, por exemplo, portar arma, tomar depoimentos ou exercer qualquer atividade inerente ao cargo de delegado. No mesmo período em que os delegados nomeados estão impedidos de atuar por falta de curso de formação, 23 delegacias no Estado estão fechadas ou funcionando parcialmente por falta de delegado e investigadores. O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindepes), Rodolfo Queiroz Laterza, chegou a enviar à delegada-chefe da Polícia Civil, Gracimere Gaviorno, um ofício alertando para os riscos que trazem o efetivo deficiente de delegados no Estado. No documento, o delegado relatou que nas regiões norte e noroeste do Estado há prevalência de uma situação de abandono de décadas, quanto às mais básicas necessidades administrativas, operacionais e materiais unidades policiais. Em alguns casos, até mesmo delegacias especializadas, regionais e distritais estão totalmente esvaziadas na capacidade operacional, devido à má distribuição do efetivo de policiais e de delegados de polícia.

Em meio às alegações de “vacas magras” nos cofres públicos, o governo do Estado lançou um novo Programa de Refinanciamento das Dívidas Fiscais (Refis) com a Fazenda e outros órgãos do Poder Executivo. Nesta quinta-feira (30), a secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, anunciou a remessa à Assembleia Legislativo do projeto de lei, instituindo o programa – cujo prazo de adesão vai de 15 de julho a 30 de setembro. Os contribuintes poderão quitar à vista ou de forma parcelada os débitos de quatro tributos estaduais, além de multas de órgãos públicos, com exceção dos casos de trânsito. A expectativa do governo é de que o Refis garante uma arrecadação extra de até R$ 200 milhões, de acordo com a titular da pasta. Ela destacou que o programa também é uma forma de garantir aos pequenos, médios empresários, além das pessoas físicas, a possibilidade de regularizar seus débitos fiscais com condições especiais. Esse novo programa deve ter uma abordagem mais “agressiva”, como resumiu o subsecretário da Receita, Bruno Negris, que destacou a possibilidade de descontos de até 100% nas multas nos casos das denúncias espontâneas – quando o próprio contribuinte informa a dívida – e das pessoas que aderirem no primeiro momento do Refis. Segundo Vescovi, a fórmula do programa não vai permitir a utilização de créditos fiscais – tais como os créditos de ICMS gerados através da Lei Kandir, que desonerou as exportações – para o abatimento das dívidas de terceiros. Além do ICMS, outros tributos poderão ter seus débitos parcelados, casos do ICM, IPVA e ITCMD, além dos juros e multas efetuadas por órgãos da administração direta ou indireta do Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívidas ativa e até mesmo os casos com execução judicial em andamento. Somente as multas de trânsito não estão incluídas no Refis. As dívidas com o Fisco poderão ser parceladas em até dez anos no caso do ICM e ICMS, cinco anos para ITCMD – Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações, cuja atribuição de arrecadação é do Estado – e de três anos para o IPVA. A parcela mínima é de 50 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), equivalente a R$ 134,35. O parcelamento pode ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos realizados anteriormente ou em curso. No caso da aprovação do projeto e a sanção da lei pelo governador Paulo Hartung (PMDB), Vescovi informou que os contribuintes poderão aderir ao novo Refis através da Agência Virtual da Receita Estadual, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Na página, o cidadão poderá realizar o cálculo da dívida atualizada, escolher a forma de pagamento (à vista ou parcelada) e gerar o boleto bancário. O atendimento presencial poderá ser feitos nas agências da Receita nos municípios. Em relação às multas com outros órgãos da administração, o parcelamento deverá ser efetuado na própria autarquia ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), se o débito tiver inscrito em dívidas ativa. Nestas situações, o prazo de financiamento vai até 36 parcelas mensais com a possibilidade de descontos de até 95% – no caso de pagamento à vista e adesão no primeiro mês do programa. 

Um grupo de delegados da Polícia Civil, oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de auditores do Estado, de Controle Externo e Fiscais de Tributos lançaram, nesta quinta-feira (21) o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates), que tem o objetivo de fiscalizar, monitorar as atividades que são típicas do Estado. O colegiado pretende contribuir para melhorar o desempenho dos governos, aumentar a transparência, garantir a prestação de contas, manter a credibilidade, combater a corrupção, a sonegação e o crime organizado, promover a confiança do público e fomentar a eficiente e efetiva arrecadação da receita e uso de recursos públicos para o benefício do povo. A primeira denúncia do Fórum é referente à Prefeitura de Ibiraçu, no norte do Estado, que realizou um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de agente fiscal de renda. A denúncia já foi protocolada pelo colegiado no Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com a denúncia, em abril deste ano, a prefeitura abriu o processo seletivo para a contratação dos agentes fiscais. No entanto, segundo a Constituição Federal, esta uma carreira que demanda a realização de concurso público, já que é essencial ao funcionamento do estado. A denúncia acrescenta que, se houver deficiência de pessoal para exercício de funções permanentes, este problema deve ser resolvido com a realização de planejamento e política de pessoal da administração pública, e não com contratações temporárias, sob o risco de contrariar a Constituição. Vila Velha De acordo com secretário de comunicação do Focates, Rafael Lamas, que também é presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado (Ascontrol), em Vila Velha também houve caso semelhante ao de Ibiraçu. No entanto, no município houve a nomeação de servidor comissionado para exercer função de agente fiscal de renda. O Ministério Público de Contas (MPC) representou contra o município neste caso, por conta da flagrante burla à legislação.      

Servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) e da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) foram exonerados por terem apresentado diplomas falsos para admissão nos cargos. No total, foi constatado que oito agentes socioeducativos apresentaram diplomas falsos de conclusão de ensino médio no processo seletivo para contratação temporária realizado em 2014.    Um dos agentes acumulava cargos, o que também é ilegal. Inicialmente, uma denúncia anônima desencadeou a descoberta das falsificações e as investigações da Polícia Civil devem prosseguir.   No caso da Sedu, uma auditoria culminou na abertura de 18 processos administrativos pela Corregedoria da pasta. Desse total, 10 casos com irregularidades já foram confirmados, sendo três de servidores efetivos e sete de contratos em designação temporária, que tiveram contratos rescindidos. Todos os processos serão enviados para Polícia Civil, para investigação.    Uma força tarefa está sendo realizada com a finalidade de auditar todos os enquadramentos funcionais registrados no Sistema de Administração de Recursos Humanos (Siarhes).   A Delegacia de Defraudações e Falsificações já instaurou os inquéritos policiais para apurar as fraudes tanto no Iases quanto na Sedu. O caso se caracteriza como crime contra a fé pública, com pena máxima de seis anos de reclusão.      

O perito que atuou no processo que a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) move contra a Vale terá que informar à Justiça sobre dúvidas levantadas durante a perícia. No processo, a ONG requereu a substituição do perito. Um outro requerimento, deferido pela Justiça, será a realização de nova perícia.   O juiz da ação civil pública nº 0006596-30.2006.4.02.5001 contra a Vale é Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, da 4ª Vara Federal Cível. A Anama denunciou a  Vale por poluir a Grande Vitória, causando danos ao patrimônio dos moradores, e doenças, muitas das quais levam à morte. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a União foram denunciados como omissos na fiscalização da empresa.   O perito do juízo é Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior, engenheiro agrônomo, com mestrado em “Desenvolvimento”, e também corretor de imóveis. Ele foi intimado pelo juiz Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha  a se manifestar no processo.   O advogado Esdras Elioenai Pedro, da Anama, requereu a destituição do perito e nomeação de outro, entre outros pontos, porque  “o perito afirmou que a poluição causada pela Vale está dentro dos limites legais, mas não informou qual seria o padrão legal, nem exatamente o que foi constatado no exame pericial. Não apresentou sequer esclarecimentos objetivos sobre o quantitativo da emissão de poluição”.   Citou o advogado que o perito também falou de diversas empresas que são fonte da poluição, portanto, com nexo causal com a poluição na Grande Vitória, todavia, quando se refere a ré Vale, ele nega o nexo, sem apresentar parâmetros técnicos para tal conclusão.    E afirma  ainda que o perito foi evasivo quando “lhe foi indagado se a poluição do ar está dentro dos limites da OMS (Organização Mundial de Saúde) ou órgão internacional equivalente. Especificamente quanto à qualidade do ar, o perito apenas se reporta ao quesito anterior, que reconhece que o monitoramento não funciona. Tergiversando, pois, tais manifestações e/ou omissões evidenciam carência de conhecimento técnico por parte do perito, de modo que se faz necessária a sua substituição”.   A ação da Anama visa a redução da poluição ambiental atribuída à Vale  e à determinação órgãos públicos para que exerçam o poder de polícia, sem prejuízo da condenação dos réus na reparação dos danos causados pela poluição.   Na sua decisão, o juiz levou em consideração requerimento da Vale, caso se entendesse pelo deferimento da perícia  complementar, o que ocorreu, que fosse designada uma audiência específica para fins de esclarecimento acerca da desnecessidade de aferição da rede pública de monitoramento atmosférico.   Em trecho de sua decisão, o juiz Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha afirma ser desnecessária a realização da audiência requerida, pelos próprios fundamentos constantes da decisão. Ora, o perito do juízo não conseguiu responder, de maneira satisfatória, a todos os quesitos formulados pelas partes, em razão da insuficiência da análise dos dados de emissões atmosféricas e de monitoramento do ar fornecidos pelo poder público.    E assinala: “… Por tal motivo, é imprescindível a aferição da rede pública de monitoramento atmosférico, tal como proposto pelo expert, ou seja, através da 'verificação das calibrações utilizadas na rede existente e verificação da consistência da base de dados e avaliação da estratificação de poluentes atmosféricos', não bastando, conforme pretende a Vale, a mera realização de uma auditoria dos registros disponíveis no Iema, órgão que, conforme já ressaltado na decisão, é réu nesta demanda”. 

A série de audiências públicas que vem sendo realizadas pela Comissão de Ciências e Tecnologia da Assembleia no interior do Estado sobre o projeto Escola Viva vem mostrando que o projeto causa muitas incertezas em todo o Estado. O deputado Sérgio Majeski (PSDB), presidente da Comissão, vem conduzindo as audiências. O projeto está em análise no colegiado.   As audiências públicas foram realizadas em Aracruz, no dia 6; Linhares, no dia 7; e São Mateus, dia 8. Também aconteceram audiências em maio em Santa Maria de Jetibá (13), Colatina (14), Nova Venécia (15), e Cachoeiro de Itapemirim (20). Nesta quinta-feira (21), a discussão será em Alegre. O encerramento da série acontecerá no próximo dia 27, em Vitória.   Nas audiências, a principal discussão tem sido em torno da estrutura das escolas, que em geral é precária. Daí as dúvidas da população sobre o funcionamento do projeto, que promete dar uma nova dinâmica para a educação no Estado.    Além dos problemas estruturais, outro ponto que causa incertezas sobre o projeto é sobre a possibilidade de demissões de professores, remanejamentos de alunos e funcionamento das escolas em turno integral. Para Majeski, dúvidas como essas inviabilizam a implantação do projeto este ano. O deputado fez dez emendas ao projeto, que ao todo já recebeu 40 emendas, sendo 33 aprovadas na Comissão de Cidadania, que analisou anteriormente o projeto.   Sérgio Majeski, acredita que é preciso discutir as questões da educação e seus projetos com os profissionais da área, alunos, pais e a sociedade, para a construção de uma educação democrática, plural, laica, republicana e de qualidade.   “Sempre é bom lembrar que o ensino público é um direito de todo o cidadão e é função do Estado oferecer e garantir a estrutura e os recursos necessários, para que as condições de trabalho e a remuneração dos professores, bem como a formação dos alunos, sejam dignas e eficientes”, diz o deputado .