Século Diário

  A CPI da Sonegação de Impostos da Assembleia Legislativa nunca deixou qualquer dúvida de que tinha como foco a Operação Derrama. A estratégia sempre foi clara: desgastar os responsáveis pela investigação policial e, consequentemente, tornar vítimas os ex-prefeitos presos e prováveis futuros candidatos às eleições de 2016, entre eles Norma Ayub (DEM), mulher do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM). A convocação do demista para depor apenas viria a confirmar as reais intenções da comissão. Mas Theodorico foi muito além ao levar à comissão o juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira, acusado de mando da morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. Sem entrar no mérito das graves denúncias, até porque ainda há muitos pontos controversos e o desembargador Pedro Valls Feu Rosa não pode se defender, o fato é que o assunto nada tinha a ver com o objeto da CPI. O que Theodorico fez foi se valer de um artifício para forçar o depoimento do juiz Leopoldo e, assim, destilar sua vingança pessoal. Tudo perfeitamente planejado, com a conivência e aplausos da CPI. Pronto, alvo atingido. Encerrem-se os trabalhos. Barulho Ainda durante a CPI, Theodorico já anunciava em seu Facebook: “estamos relatando as verdades estarrecedoras dos fatos da Operação Derrama”. Fez a festa Já nesta quarta (13), foi a vez de Norma Ayub usar seu Facebook. A ex-prefeita de Itapemirim, candidata ao posto em 2016, disse que foi injustiçada e que chegou a sua hora. “Ainda não estou satisfeita, quero mais. Não quero vingança, somente a verdade. Eu também quero falar. Chegou a hora coronel, abre alas que eu quero passar”. No páreo O deputado federal Helder Salomão (PT), que já está em plena campanha para retornar à Prefeitura de Cariacica no próximo ano, agradeceu pelo Twitter “a confiança, respeito e reconhecimento” dos moradores do município, em referência aos números da pesquisa Futura que o colocou na liderança dos votos. Termina seu recado assim: #voutrabalharaindamais. Mesma casa Já o governador Paulo Hartung (PMDB), pela terceira vez, bateu a média de 30% de aprovação pelos números Futura. Continua considerado um político regular e com um índice de “ruim e péssimo” que nunca havia experimentado antes: próximo dos 20%. Forcinha A propósito, o mercado político aguarda ansiosamente os números do Instituto Futura em Vila Velha. Já há quem diga que só saem após os festejos para comemorar os 480 anos do município, que começam nesta quinta-feira (14), e contarão com a presença do governador Paulo Hartung (PMDB). Uma tentativa de levantar a bola do prefeito Rodney Miranda (DEM), candidato à reeleição. As voltas do mundo O presidente da Câmara de Vitória, Namy Chequer (PCdoB), saiu de sola em cima do diretor-geral do Detran, Fabiano Contarato, com a história das infrações de trânsito. “Não temos mais um semideus no Detran”, disparou. Para Namy, Contarato sentiu na pele a mesma execração pública dos 50 mil capixabas que tiveram seu nome incluído em lista divulgada pelo diretor-geral no início do ano. O vereador foi um deles. Não dá Também nas redes sociais, Camila Valadão, do PSOL, critica o projeto do vereador de Vitória, Devanir Ferreira (PRB), que proíbe bares de ficarem abertos após às 2 horas. “É um contrassenso. Somos totalmente contra esse PL, queremos que a cidade seja cada vez mais tomada por música, diversão, arte e lazer”. Assino embaixo. Solução fácil Ao invés de garantir segurança à população, proíbe-se a abertura de bares. No mínimo, um atestado de incompetência. 140 toques “Quanto cinismo expressou [Fabiano] Contarato. E quando sai a lista das carteiras cassadas no jornal, é factóide ou invasão de privacidade?”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter). PENSAMENTO: “Os pensamentos secretos de um homem ultrapassam todas as coisas, sagradas, profanas, limpas, obscenas, sombrias e iluminadas, sem vergonha ou culpa”. Thomas Hobbes

A abertura temporária de uma exceção que vai permitir às prefeituras capixabas utilizarem recursos do Fundo Regional de recursos do petróleo para custeio deveria servir como um grave alerta para as próprias prefeituras. E deveria não só ter o caráter de estritamente temporária, portanto com data para começar e terminar, como também deveria vir acompanhada de diretrizes e exigências de cumprimento de boas práticas de responsabilidade fiscal.   Não se pode esquecer, olhando em perspectiva, que no quadro do federalismo brasileiro os municípios foram a instância, entre os três níveis de governo, que mais aumentaram a sua participação relativa na distribuição das receitas públicas. Mesmo assim, e com uma carga tributária nacional que se aproxima dos 37% do PIB e chegou a um limite, os municípios, com exceções que confirmam a regra, não têm feito o dever de casa no plano fiscal e no plano da gestão pública.   Não só o Brasil cometeu a recorrente sandice de criar novos municípios aos borbotões pelo país afora, sobrecarregando as despesas públicas, como também há uma recorrente forma de gestão pública municipal que se pauta, aqui é acolá, por velhas práticas clientelistas e corporativistas, em geral inchando a máquina pública e não tendo capacidade de entrega de serviços públicos de qualidade.   É claro que nos últimos trinta anos a democratização da democracia brasileira gerou mais direitos sociais e que a estabilidade econômica da Era FHC e a inclusão social da Era Lula, geraram mais demandas e pressões por serviços públicos. Mas é claro, também, que as prefeituras são , em geral, os “patinhos feios” da combalida gestão pública brasileira, principalmente com a explosão das demandas das chamadas novas classes médias, em particular a chamada classe C.   Mas a abertura da atual temporada de forte recessão que o país já está enfrentando, deverá fazer com que o reino das necessidades fiscais acabe provocando uma temporada de ajustes no reino das responsabilidades fiscais. Não há , e não haverá, muito para aonde correr. É uma dura realidade. Que não é “prerrogativa” só dos municípios capixabas e brasileiros. O mundo todo vive hoje o dilema e paradoxo da explosão dos direitos “versus” a capacidade dos Estados Nacionais de atenderem à esta explosão.   Neste contexto do reino das necessidade, poderão morrer na praia, no sentido político, os prefeitos e governadores que não fizerem o dever de casa do ajuste fiscal. Ajuste este que precisa ter caráter estrutural, para além das platitudes e superfícies. O que significa MUDAR A SILHUETA das máquinas de governo; descentralizar a prestação de serviços para o mercado e para entidades sociais; e criar um movimento concreto, politicamente sustentado, de repactuação das bases do federalismo brasileiro ( redistribuição de encargos, funções , responsabilidades , bases tributárias).   Tudo isso tem um sentido de urgência. Sob pena do país continuar assistindo cotidianamente às fortes imagens da falência gradativa dos serviços públicos e às fortes cenas de misérias humanas. O que requer não apenas vontades políticas de mudanças , mas também a adoção concreta e real das boas práticas de gestão pública, que proliferam na mesma velocidade da era digital e da economia do conhecimento.   São inúmeras estas práticas. Dentre elas, cabe priorizar a descentralização dos serviços pela adoção mais efetiva das práticas de concessões de serviços e de articulação de parcerias. Das 76 Parcerias Publico-Privadas (PPPs) assinadas desde 2004, sabe-se que mais da metade foi executada pelos governos estaduais, vindo os governos municipais em segundo lugar. Mas este cenário precisa mudar. É preciso fazer mais. No ambiente geral de recessão, as cidades começam a perceber que este é um caminho efetivo e legítimo de ajuste fiscal e de melhoria na prestação dos serviços. Os exemplos internacionais são inúmeros. Agora, os exemplos nacionais também.   No caso do Espírito Santo, algumas iniciativas, ainda de forma incipiente, já foram tomadas. Outras estão em estudo. Mas é preciso intensificar. Os exemplos existentes no país já permitem conhecer “prós e contras” e andar mais rápido. Os investidores nacionais e, principalmente, internacionais, estão olhando para o Brasil como oportunidade de investimentos em infra-estrutura. Aqui, é óbvio que a oferta é menor do que a demanda por infra-estruturas, o que atrai novos investidores – principalmente agora que, no jargão do mercado, o Brasil “está barato” ( desvalorização do real).   No Espírito Santo, um dos desafios será mostrar ao mercado que a segurança jurídica será respeitada. Depois da quebra do contrato de concessão da Rodovia do Sol, em 2014, e das reações ao projeto do leilão da concessão da BR 262, os investidores passaram a olhar o Espírito Santo com reservas. Esta imagem precisa ser modificada para a atração de novos investimentos.   Voltando às prefeituras, 2016 está batendo na porta dos prefeitos e muitos poderão morrer na praia, no sentido político, se não adotarem novas práticas de gestão e se não saírem da postura passiva de recorrente dependência do governo estadual e do governo federal. É necessário fazer o dever de casa.

Em dezembro de 2014, quando deixou o governo, Renato Casagrande (PSB) trazia consigo uma certeza: a fidelidade política do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS). A parceria entre os dois parecia inabalável diante dos olhos de Renato Casagrande.   Quando perguntado sobre sua possível participação na eleição de 2016, como candidato a prefeito de Vitória, o socialista não titubeava, a vez era de Luciano Rezende disputar a reeleição e ele apoiaria o fiel aliado.   Desde aquela época, ou melhor, desde o início do processo eleitoral do ano passado, nos meios políticos, os comentários sobre a fidelidade do prefeito eram outros. Luciano estaria buscando aproximação com o governador Paulo Hartung (PMDB), com quem rompeu ligações na eleição de 2012. Mas Casagrande não deu ouvidos.    Com a fusão do PSB e do PPS, a aliança parecia ser mais forte. Mas a coluna acredita que esse relacionamento deve ter sofrido um abalo, depois do “flagra” dessa terça-feira (12). O que tem de mais um prefeito se reunir com o chefe de gabinete do governador? Nada. Se for uma agenda oficial, no Palácio Anchieta, tudo bem.    Mas não foi essa a questão, foi um encontro em um local discreto entre o principal aliado do ex-governador e o emissário do principal adversário político do socialista. Esta é a leitura e, quanto a isso, não há argumentos que possam convencer sobre a inocência do episódio.   Agora o PSB e o PPS estão se unindo e caberá aos dois –  Casagrande e Rezende – discutir internamente esse enorme elefante que foi colocado na sala de estar.    Fragmentos:   1 – Só para lembrar, o ex-diretor do Detran Paulo Lemos caiu pelo mesmo motivo que o atual Fabiano Contarato. Mas, naquele momento, o governador preferiu não abraçar o aliado.    2 – O problema político aí, é que a fala de Contarato sempre foi muito contundente em relação às infrações de trânsito, e neste caso, fica difícil evitar a nódoa em sua imagem. Isso cria obstáculos para pretensões em 2016.   3 – O deputado Gilsinho Lopes (PR) apresentou um projeto de decreto legislativo que concede Título de Cidadão Espírito Santense ao Senhor Mirosmar José de Camargo, o popular Zezé de Camargo.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) condenou, nesta quarta-feira (13), o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione (PT), por fraude em licitação. O petista foi sentenciado a pena de dois anos e quatro meses de detenção em regime aberto, que foi substituída por medidas restritivas de direito. Ele terá ainda que pagar multa equivalente a 2,5% do valor do contrato licitado, estimado em R$ 8,3 milhões. No último dia 8 de abril, o relator do processo, desembargador substituto Getúlio Marcos Pereira Neves, havia proferido seu voto, tendo o desembargador convocado Fábio Brasil Nery pedido vista dos autos. Nesta quarta, Fábio Nery divergiu do relator em apenas dois pontos da dosimetria da pena, sendo acompanhado pelo desembargador Adalto Dias Tristão. O magistrado Getúlio Neves havia arbitrado o valor da multa em 2% do montante do contrato licitado e a prestação pecuniária em R$ 2 mil. De acordo com informações do TJES, q pena de detenção foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de R$ 5 mil a entidade pública com destinação social (prestação pecuniária) e prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial. Na denúncia inicial (0001417-72.2012.8.08.0000), o Ministério Público Estadual (MPES) acusou o prefeito por supostas irregularidades cometidas na contratação de empresas para prestação de serviços de manutenção em veículos e para fornecimento de palco, som e iluminação, que foram utilizados no carnaval de 2009 de Cachoeiro de Itapemirim. Os fatos são relacionados a suspeita de cometimento de diversos crimes relacionados a fraudes em contratos e licitações derivados da operação Moeda de Troca.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), em segundo turno, o texto da proposta de emenda constitucional (PEC 001/2015), de autoria do governador Paulo Hartung, que proíbe o uso de marcas de gestão na administração pública estadual e municipal. Após a promulgação da norma, ficam proibidos a utilização de logomarcas, slogans, cores, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão, além de ser vedada a fixação de imagens do chefe de Poder nas repartições públicas. De acordo com informações da Assembleia, a matéria recebeu 25 votos a favor e uma abstenção do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que presidia a sessão no momento da votação. A PEC da Impessoalidade, como foi batizada, propõe nova redação ao artigo 32 da Constituição Estadual, tornando mais explícitas regras de conduta dos gestores. Atualmente, a Constituição veda a utilização de elementos que caracterizem promoção pessoal nas publicidades de órgãos púbicos, mas essa proibição está escrita de maneira genérica. Na justificativa do projeto, o governador defende a impessoalidade como um dos princípios constitucionais da administração pública. No início de seu terceiro mandato, Hartung anunciou que deixaria de adotar o expediente, que foi largamente utilizado pelo próprio em seus dois mandatos. Entre 2003 e 2010, o peemedebista utilizou o jingle da “casa arrumada” e da marca “Um novo Espírito Santo”. Prática que foi seguida pelo seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), com o slogan “Crescer é com a Gente”, presente em peças publicitárias, inaugurações e solenidades até o final do ano passado. O Ministério Público de Contas (MPC) chegou a denunciar o atual governador e o antecessor pelos gastos considerados como antieconômicos. O órgão ministerial projeta que o Estado gastou cerca de meio bilhão de reais apenas com publicidade institucional nos últimos cinco anos. O MPC também aponta que 43 das 78 prefeituras capixabas fazem o uso de marcas de gestão. Na última semana, o órgão ministerial pediu a concessão de uma medida cautelar para obrigar a adoção imediata do brasão de armas no site oficial da Prefeitura de Vitória. Mesmo com este retrospecto, o governador comemorou a aprovação de sua primeira matéria de repercussão pela nova Assembleia.  “Desde que retornei ao Governo do Estado só estamos utilizando o brasão oficial. É ele que nos representará em todas as ações. Sugerimos a mudança constitucional, pois temos que acabar com essa prática de que cada governo precisa mudar tudo e construir uma nova marca, o que implica, inclusive, em mais gastos públicos. O brasão oficial é a marca do Estado que representamos e servimos. Vamos trabalhar em nome do cidadão e não em cima de marcas que mudam de quatro em quatro anos”, afirmou Hartung, em nota publicada no site do governo.

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou, na semana passada, uma representação contra o ex-diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), Carlos Lopes, por supostas irregularidades em contrato firmado com a empresa Futura Consultoria e Pesquisa Ltda. O órgão ministerial pediu a suspensão imediata dos pagamentos do contrato, sem licitação, para o desenvolvimento de ações para educação no trânsito. A denúncia afirma que existiu uma “inversão de papeis” no acordo, cabendo à empresa a escolha das ações realizadas. De acordo com informações do MPC, o pedido de medida cautelar será apreciado pelo relator do processo (TC 5489/2015), conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges. A representação também cita o ex-diretor-técnico do Detran-ES, Tarcílio Deorce da Rocha, além da pessoa jurídica da Futura. Os ex-servidores podem ser condenados ao pagamento de multa, além da inabilitação para o exercício de funções públicas. Já o Futura pode ser declarado inidôneo para licitar ou contratar com o poder público estadual e municipal. Na denúncia inicial, o MP de Contas aponta irregularidades na terceira fase do projeto “Educação para o Trânsito”, derivado do projeto coordenado pelo antropólogo Roberto DaMatta no ano de 2007. O MPC questiona a contratação do Futura sem licitação, que teria apresentado uma certidão em que seria representante exclusiva do antropólogo. No entanto, o órgão ministerial afirma que o objeto do contrato era múltiplo, além de Roberto DaMatta ter uma empresa própria de consultoria e o fato do antropólogo atuar na coordenação geral do projeto. Antes do contrato firmado em 2014 com a Futura, o projeto teve duas etapas. Na fase I, o antropólogo ministrou palestra, em 2008, e posteriormente lançou um livro relacionado ao tema de educação no trânsito. Em 2010, o Detran-ES iniciou a fase II do projeto, que consistiu na realização de pesquisas qualitativas e workshops, com a elaboração de um projeto pedagógico de execução do conteúdo do trânsito nas escolas, e a qual teve parceria da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Na avaliação do MPC, o Detran-ES vinculou o seu contrato à vontade da contratada, manifestada por meio da proposta apresentada (projeto “Educação no Trânsito”) pela empresa Futura, havendo inversão de papéis. Verificou-se, também, fragilidade no planejamento das ações por parte do Detran-ES, que, com base nas conclusões dos estudos desenvolvidos na fase I do projeto, teria subsídios suficientes para elaboração do plano de trabalho e do projeto básico, documentos essenciais para instrução do procedimento de contratação, inclusive de forma direta. A fase II foi encerrada no final de 2010 e, em outubro de 2013, o Detran-ES iniciou novo procedimento, tendo em vista a apresentação de nova proposta elaborada pela empresa Futura, demonstrando interesse em executar a fase III do projeto “Educação para o Trânsito”, agora denominado “Trânsito para o Outro”. O procedimento foi concluído com a assinatura do contrato nº 033/2014, no valor R$ 3,25 milhões, também por dispensa de licitação. Nesta fase, a empresa produziria um kit sobre comportamento no trânsito, que acabou sendo alterada para o desenvolvimento de uma plataforma digital, sem qualquer motivação por parte do Detran-ES. Outros indícios de irregularidades apontados foram: especificação do objeto do contrato de forma incompleta, evidenciando-se, assim, a falta de cuidado e planejamento; e atuação da empresa contratada em ramo de atividade incompatível com a totalidade do objeto do contrato. Neste ponto, o MPC destaca que 75% do valor do contrato (cerca de R$ 2 milhões) se refere a serviços na área de informática, cuja Futura não possui “expertise”. O  Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) também não teria se manifestado sobre a contratação.