Século Diário

A Promotoria de Justiça Cível de São Mateus, no norte do Estado, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para realização de concurso público para a área da educação. No documento, o município se compromete a abrir 148 vagas efetivas, hoje ocupadas por trabalhadores em designação temporária. As vagas efetivas são para cargos diversos como professor, inspetor, pedagogo, motorista e monitor de transporte escolar.    O município se comprometeu a realizar o concurso ainda em 2015, com homologação em novembro, possibilitando, assim, a convocação dos aprovados para o ano letivo de 2016 e garantindo a continuidade da prestação dos serviços públicos na educação municipal.   Em abril deste ano, O MPES já havia recomendado ao município que realizasse concurso público para provimento das vagas na área da educação, já que o último certame havia sido realizado há mais de sete anos.    Foram citados no documento, o prefeito do município, Amadeu Boroto (PSB), além dos secretários de Educação, José Roberto Gonçalves de Abreu, e de Administração, Filipe Kohls.   Na recomendação o MPES explicava que a Constituição Federal determina que as contratações por tempo determinado são permitidas somente quando atendem serviço temporário de excepcional interesse público, hipótese que não traduz realidade das contratações temporárias no município de São Mateus, vez que os cargos citados são de demanda permanente.   De acordo com o texto, o número de servidores em designação temporária na área da Educação é superior ao número de servidores efetivos selecionados por concurso público, fato que viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.  

O Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep) do Ministério Público do Estado (MPES) instaurou um procedimento para apurar a denúncia de maus tratos feita pela mãe de um interno do Centro de Detenção Provisória II, de Viana (CDPVII).    De acordo com a denúncia, as visitas ao interno estão suspensas, mas familiares de outros internos relataram que o homem estaria sendo agredido física e psicologicamente por dois inspetores penitenciários.    A mãe do interno procurou o Ministério Público depois que a avó de outro preso pediu que ela tomasse alguma providencia, já que o filho necessitava de medicamentos e de material de higiene pessoal, que não estavam sendo fornecidos. Ela também relatou que os internos só são bem tratados às terças-feiras, que é dia de atendimento com a assistente social.    Há duas semanas o Getep instaurou uma série de procedimentos para apurar denúncias de maus tratos e tratamento degradante em unidades prisionais da Grande Vitória. Foram instaurados seis procedimentos administrativos para apurar denúncias no Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG); na Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I) e PSMA II, em Viana; e na Penitenciária Feminina de Cariacica (PFC).   O CDPG é alvo de três procedimentos do Getep. O primeiro deles apura as condições de recolhimento dos internos na unidade, já que inspeções do colegiado atestaram a superlotação.   Os internos relataram que não havia atendimento médico, jurídico e social, que as condições de higiene estavam péssimas, o que estava provocando problemas de saúde. A alimentação servida invariavelmente estava estragada ou crua. Além disso, os custodiados disseram que sofriam retaliações após as inspeções.    A unidade de Guarapari esteve, até meados de 2014, sob a administração do Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap) e, ao final do contrato, a administração foi retomada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).   O segundo procedimento aberto pelo Getep para apurar maus tratos no CDPG foi motivado por uma denúncia que relata que um interno levou um chute de um inspetor penitenciário, quebrando a tíbia. Seriam necessárias diversas sessões de fisioterapia que, apesar de terem sido marcadas, não foram realizadas, já que o interno não foi encaminhado.   O terceiro procedimento foi aberto para apurar a denúncia feita pela mulher de um interno do CDPG que relatou que o marido apresentava uma infecção nas partes íntimas e febre, sem que houvesse tratamento. No PSMA I, o Getep vai apurar a denúncia da mãe de um interno que relata que ele vem sendo privado de visitas, já que está em isolamento em uma galeria que não prevê o direito a visitação.   A mãe do interno relatou, ainda, que o filho não compareceu a uma audiência por não ter sido encaminhado por inspetores que o haviam agredido na Penitenciária Estadual de Vila Velha II (PEVV II), por isso, ela solicitou que o filho seja transferido de volta para a unidade de Vila Velha.  Já no PSMA II, o colegiado apura a denúncia da mulher de um interno que relata que o marido foi preso acusado de ter matado um inspetor penitenciário. Por conta disso, ele estaria sofrendo maus tratos na unidade.   A mulher relatou que a comida do marido está sendo servida com spray de pimenta e que inicialmente esse fato acontecia eventualmente, mas nas últimas semanas tem sido diário e por esse motivo o preso chegou a evacuar sangue.   Ela também denunciou que o interno tem evitado comer com medo de ser envenenado. Além disso, ele está em uma cela isolada, tendo sido transferido de uma cela isolada para uma em que não há câmeras de videomonitoramento e que inspetores têm jogado gás lacrimogêneo dentro da cela e ameaçando de abusar sexualmente do interno.   Penitenciária feminina   Na PFC, os membros do Getep apuram uma denúncia ainda mais grave da mãe de uma interna que relata que a filha contraiu, no sistema penitenciário, sífilis, toxoplasmose (o que a fez perder a visão de um olho), hipertensão arterial, hemorroidas e crises neurológicas (em razão das várias coronhadas na cabeça que recebeu de policiais), além de ter engravidado por duas vezes.    A mãe da interna também denunciou que foi prescrito tratamento clínico e cirúrgico e medicações por médicos especialistas, no entanto, afirma que não foram tomadas as providências para a efetivação dos tratamentos.   

A fase do Grande Expediente da Assembleia Legislativa dessa terça-feira (12) foi marcada por uma nova tentativa de convencer a comunidade escolar sobre a viabilidade da implantação das Escolas de Ensino Médio em Turno Único no Estado – Projeto Escola Viva. Dessa vez foi o vice-presidente da ONG ES em Ação, Aridelmo Teixeira, quem tentou  explicar o projeto.    A entidade é a patrocinadora do Instituto de Co-responsabilidade Educacional (ICE), que é o idealizador do projeto. Aridelmo fez uma explanação de cerca de 40 minutos aos parlamentares, disse que foram mais de seis anos visitando projetos e apresentou dados que mostravam a evasão em algumas escolas capixabas, o que justificaria uma mudança radical no atendimento aos estudantes já no segundo semestre deste ano em cinco escolas da rede estadual.    O modelo do projeto teve início em Pernambuco, quando o ex-presidente da Philips do Brasil e presidente do Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), Marcos Magalhães, visitou o Ginásio Pernambucano, que estava em condições precárias.    Embora a entidade venda uma ideia de que o projeto é uma soluça exitosa naquele Estado, as informações do sindicato local são bem diferentes. Recentemente, o diretor do sindicato dos professores, Heleno Araújo, concedeu entrevista a Século Diário esclarecendo que hoje a situação das escolas e dos profissionais da educação em Pernambuco é bem diferente da ideia de excelência que se agrega ao Escola Viva. Quando concedeu a entrevista o magistério pernambucano estava em greve desde meados de abril.   De acordo com a Aridelmo, as bases da proposta seriam o protagonismo juvenil, formação continuada dos professores, corresponsabilidade, excelência na gestão, e replicabilidade. Mas isso é uma ideia que vem sendo apenas pregada, já que as diretrizes do projeto foram entregues na semana passada na Assembleia, embora o governo tenha tentado em abril aprovar o projeto em urgência, sem qualquer debate com a comunidade escolar.    Outros pontos destacados por Aridelmo foram a infraestrutura necessária para as escolas receberem o projeto e o protagonismo dos estudantes. Esse, aliás, é um dos questionamentos apresentados pelos estudantes capixabas, já que a maioria das escolas não tem estrutura para abrigar um projeto transformador como se propõe o Escola Viva. Situação agravada no início do ano, com os cortes na saúde, que acabou aglomerando alunos com o fechamento de turmas, ação que foi denunciada ao Ministério Público Estadual (MPES).   Os conceitos do projeto seriam alunos e professores em tempo integral, salas temáticas, laboratórios de ciências, biblioteca geral e de referência, e três refeições diárias.    Já o deputado Sergio Majeski (PSDB), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, que vem realizando uma série de críticas ao projeto Escola Viva, fez vários questionamentos ao representante da ES em Ação. “Sobre a evasão escolar, qual a fundamentação? Tinha que ser realizada em pesquisas e não em dados. Nas metas e estratégias que se esperam alcançar há uma preocupação muito grande com resultados. Você disse que a escola precisa ser inovadora, participativa, mas os jovens não estão participando, esse projeto não está sendo discutindo com jovem nenhum. Só semana passada foi entregue a fundamentação teórico-metodológico. O financiamento é de quanto e até quando? Em Pernambuco tem cerca de 300 escolas e o próprio ICE diz que mais da metade não funciona por tempo integral e mesmo as que funcionam a maioria carece de mais infraestrutura”, ressaltou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o assassinato de jovens no País aprovou o plano de trabalho em audiência realizada nessa terça-feira (13). A comissão vai fazer um diagnóstico da situação através de audiências públicas que vão ouvir pesquisadores e representantes do governo e de entidades ligadas ao tema.    O objetivo do colegiado é buscar respostas sobre quem são esses jovens, porque os crimes são cometidos, quem são os assassinos e qual é sua ligação mais comum com a vítima.   O relator da CPI é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que declarou que este é um desafio de todos os estados. O colegiado vai realizar visitas a estados em que a situação é crítica. A comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos.   No relatório, o senador pretende apresentar propostas de ações para reduzir os índices de assassinatos de jovens. Durante os trabalhos serão abordados temas como a maioridade penal, o desarmamento, o acesso a armas ilegais, a violência policial e a baixa taxa de esclarecimento desses crimes.   A Câmara dos Deputados também instalou uma CPI que investiga a violência contra jovens negros e pobres e foi esta a motivação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para criar comissão também no Senado.   O colegiado da Câmara já iniciou os trabalhos em março deste ano e é presidida pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), tendo como relatora a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).     De acordo com o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Social 2014, lançado na última quinta-feira (7) pela Secretaria-Geral da Presidência da República, pela Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) e pelo Ministério da Justiça, em parceria com Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), no Espírito Santo um jovem negro tem quase seis vezes mais chances de ser assassinado do que um jovem branco. O risco relativo de um jovem negro ser vitima de homicídio é de 5,909 em relação a um jovem branco.   O Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) – Violência e Desigualdade Racial é medido em uma escala que vai de 0 a 1. O Estado é o sexto do País em que os jovens são mais vulneráveis, com coeficiente de 0,496, o que é considerada alta vulnerabilidade. O Espírito Santo é o estado em que os jovens são mais vulneráveis na região Sudeste.   A vulnerabilidade de jovens à violência e à desigualdade social reduziu em 12,4% entre os anos de 2007 e 2012, o ano-base para o estudo. No entanto, o Estado ainda é o mais violento para jovens negros, com taxa de homicídios de 126,1 mortes para grupo de 100 mil habitantes. A taxa de mortes violentas de jovens brancos é de 21,3 por 100 mil. 

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou a sentença de 1º grau que condenou o ex-prefeito de Montanha (região noroeste), Hércules Favarato, em uma ação de improbidade. Na decisão publicada nesta quarta-feira (13), o desembargador Jorge do Nascimento Viana, negou seguimento ao recurso de apelação do ex-prefeito pela perda do prazo legal. Favarato foi condenado à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de multa e o ressarcimento ao erário pelo uso de veículo alugado pela Prefeitura e de servidores públicos em obra particular. Segundo o relator, o recurso de apelação foi postado nos Correios no dia 29 de outubro passado, que era o último dia do prazo recursal, mas foi protocolada no órgão judicial somente no dia seguinte.  “Assim, em se tratando de apelação, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do efetivo protocolo e não pela postagem. Logo, diante da manifesta intempestividade do apelo ora examinado, nego-lhe seguimento de forma monocrática”, concluiu o desembargador Jorge Viana, que determinou o trânsito em julgado do processo. Na sentença de 1º grau, datada de setembro de 2014, o juiz da comarca de Montanha, Antônio Carlos Facheti Filho, julgou procedente a ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). A promotoria denunciou a utilização da mão-de-obra de servidores públicos na construção de duas casas particulares, de propriedade do então prefeito, no ano de 2008. A denúncia inicial (0000720-20.2010.8.08.0033) também fez menção à utilização de veículo locado pela Prefeitura para levar “marmitex” aos trabalhadores da obra. Por conta do mesmo episódio, o ex-prefeito de Montanha foi condenado em uma ação penal. Ele foi sentenciado a quatro anos e oito anos de reclusão, em regime semiaberto, além da inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, que reduziu a pena para três anos e seis meses de reclusão, substituída por medidas restritivas de direito. A defesa de Hércules Favarato está recorrendo dessa decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).