Século Diário

O Ministério Público Estadual (MPES) está analisando um documento que pode mudar os rumos da investigação sobre a denúncia de vazamento de gases na sede da Petrobras, na Reta da Penha, em Vitória. Apesar das negativas da estatal sobre a ocorrência deste tipo de incidentes, um relatório elaborado por uma comissão interna da Petrobras confirmou um grande vazamento de gás, ocorrido em abril de 2012. Na época, os investigadores concluíram que o incidente foi motivado por falta de ajustes nos equipamentos utilizados na usina de refrigeração do Edifício Vitória (Edvit). O documento – classificado como reservado – foi protocolado pelo ex-técnico de inspeção de equipamentos da Petrobras, Carlos Irapuan Lube de Menezes, um dos seis funcionários que participaram da comissão. Ele foi o autor da denúncia de vazamentos no empreendimento, corroborada agora pelo relatório que teria sido encaminhado para a cúpula da empresa no Estado à época. O texto confirma a presença de gases residuais – CO (monóxido de carbono) e CH4 (metano) – no ambiente externo. Segundo o relatório obtido pela reportagem de Século Diário, o vazamento de gás teria sido detectado por funcionários que chegavam ao prédio da Central de Utilidades (foto abaixo), onde fica localizada a usina de refrigeração. Os investigadores apontaram que os sistemas de alerta não funcionaram, sendo possível a detecção da presença dos gases por meio do forte odor (semelhante ao gás de cozinha) sentido pelos trabalhadores. Logo após o alerta dos funcionários, as equipes de emergência foram acionadas e detectaram a presença do gás nos ambientes interno e externo. “Apesar da evidência de liberação de gás incombusto no ambiente, a comissão avaliou que se o sistema de escoamento (chaminés), projetado para conduzir ao ambiente externo os gases residuais, funcionasse adequadamente, o metano não estaria presente na área interna da [Central de] Utilidades. Isto significa que a presença de CH4 na atmosfera foi decorrente de dois eventos combinados: queima deficiente e escoamento insuficiente de gases residuais”, narra o documento. Chama atenção que esse é mesmo tipo de cheiro sentido na vizinhança do empreendimento, como denunciaram os moradores de prédios e casas do entorno da sede da Petrobras. Tanto que, entre as conclusões do relatório, a comissão sugere a mudança no posicionamento das chaminés. De acordo com Carlos Irapuan, a localização das chaminés foi alterada logo após o incidente, ficando paralelas ao teto do prédio, não sendo possível ser vistas pelos vizinhos do empreendimento. Em relação à mudança no local de escoamento dos gases, um trecho do relatório dá entender que a companhia tinha prévio conhecimento do risco à população vizinha, mas que esta não teria sido consultada: “Importante ressaltar que, qualquer que seja a solução a ser adotada para sanar o problema da drenagem do gás residual para o ambiente externo, deve ser avaliado o impacto à comunidade vizinha e eventuais conflitos com órgãos ambientais”, alertou o documento à época. O teor do relatório contradiz com a nota enviada pela direção da empresa ao jornal Século Diário, que negou a ocorrência de registros de vazamentos na unidade. Outro ponto negado pela estatal foi a existência de áreas de caverna no prédio. Entretanto, o relatório de investigação confirmou a existência deste local, que era funcionários como “caixão fechado”. O documento reservado também anexou fotos da vistoria feita no local, inclusive, os funcionários tiveram que usar máscaras e tubos de oxigênio ao adentrar na área localizada no subsolo da usina de refrigeração. A omissão sobre a existência das áreas de cavernas foi registrada durante os trabalhos de apuração: “Importante registrar que, durante a investigação, foi identificada a existência de um espaço vazio sob a [Central de] Utilidades denominado pelos trabalhadores de “caixão perdido”. Nesta área “perdida” passa parte da tubulação de gás e um eventual vazamento poderia gerar uma acumulação perigosa com potencial de explosão. Chamou a atenção da comissão o fato de que tal área se manteve desconhecida até recentemente dos responsáveis pelo processo de ocupação do EDIVIT, evidenciando falha de integração entre órgãos da Petrobras na disseminação de informações com potencial de dano à Companhia”. Utilizando este trecho como referência, é possível perceber em todo documento que a maior preocupação dos investigadores foi quanto à possibilidade de danos à imagem da empresa do que a possíveis riscos submetidos à população do entorno. Tanto que na parte das ações sugeridas e do “aprendizado” com a situação, o documento lista a tomada de uma série medidas internas, que não seriam “passíveis de geração de Alerta de SMS e divulgação corporativa” – isto é, nem mesmo os funcionários de todo o complexo, formado por seis grandes edificações, seriam avisados da ocorrência de vazamentos. Outro dado alarmante trazido no documento reservado foi a revelação de que o alarme sonoro (sirene) para abandono do local em caso de incidentes foi sumariamente desativado: “O técnico C.H. (o nome foi suprimido pela reportagem) explicou que, dada a instabilidade do sistema desde que entrou em operação, os disparos de alarme têm sido frequentes e, portanto, houve uma decisão de se desativar a sirene a fim de não se provocar abandonos constantes da força de trabalho que ocupa os blocos administrativos”. No entanto, o trecho que chama mais atenção é em relação ao desconhecimento sobre a decisão de desligar o sistema de alerta. “O mesmo [técnico da empresa] não soube, contudo, dar maiores detalhes do processo decisório que envolveu desabilitação da sirene. […] Esta constatação indica uma causa básica relacionada à falta de critérios para desativação de sistemas críticos de proteção, conforme requerido no procedimento mencionado acima”, aponta o relatório de investigação. Entre as causas responsáveis pelo vazamento de gás, a comissão apontou a falta de uma rotina de ajustes nos equipamentos, o que provocaria a queima incompleta do gás natural no processo de refrigeração; falha ou ausência de análise de risco na fase de projeto do prédio, levando a erros no sistema de escoamento de gases para o meio externo; falta de procedimento para desativação de sistemas críticos (sirene); e falta de conhecimento prévio da influência de fatores ambientais nos instrumentos

Na próxima terça-feira (28), a Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa vai debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2015, do governo do Estado, que institui o Programa de Escola Estadual de Ensino Médio em turno único no Estado – Escola Viva. Os parlamentares irão se reunir às 12 horas, no plenário Judith Leão Castello Ribeiro. Nesse sábado, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) realizou um seminário para debater o assunto e saiu do evento ainda mais preocupado com a discussão do tema na Assembleia Legislativa. Entre os participantes do evento estava o diretor do sindicato da categoria de Pernambuco, professor Heleno Araújo, que mostrou um cenário bem diferente do que é vendido pelo governo do Estado em relação à experiência daquele estado com a Escola Viva. O professor, que também é coordenador do Fórum Nacional de Educação, afirmou que o programa Escola Viva em Pernambuco ajudou apenas a melhorar os índices da pesquisa eleitoral, o que contribuiu para a eleição do atual governador. Depois do evento, ele almoçou com o deputado Sérgio Majeski (PSDB), o único a votar contra a urgência do projeto na Assembleia Legislativa.  O pernambucano reafirmou a necessidade de se abortar o projeto antes de ser implantado. O evento contou com cerca de 200 pessoas e reforçou a necessidade de acompanhar de perto a tramitação do projeto no Legislativo. Nesta terça, representantes do Sindicato estarão na reunião da Comissão de Cidadania. Os dirigentes esperam que os deputados tenham acatado as demandas da comunidade escolar e mexam no projeto, para que não seja aprovado do jeito que o governo enviou. Entre as principais reivindicações de professores, pais e alunos, estão a de que o projeto só seja implantado a partir do próximo ano e em escolas que não estejam em funcionamento no Estado hoje. Com a apresentação do parecer na Comissão de Cidadania, onde o projeto estava desde o dia 23 de março, a matéria deve seguir para outra comissão, que terá também cerca de 45 dias para apresentar um parecer. A próxima comissão deve ser a de Ciência e Tecnologia, que é presidida por Majeski.  

Após dois meses de trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a poluição atmosférica na Grande Vitória está longe de superar a desconfiança por parte da sociedade. Nesse período, a comissão ouviu os dirigentes das principais empresas poluidoras, mas não conseguiu chegar a um consenso sobre os responsáveis pelo pó preto.  O Papo de Repórter deste domingo (26) analisa as questões políticas por trás da CPI do Pó Preto e projeta um quadro nada animador aos moradores que sofrem com a poluição. Os comentaristas de Século Diário são unânimes quanto à fraca participação da maioria dos membros da CPI, com exceção dos deputados Gilsinho Lopes (PR) e Euclério Sampaio (PDT), que tentam colocar o “dedo na ferida”. Com poucos dispostos à enfrentar o problema de frente, o pó preto deverá continuar a ser um problema em toda região metropolitana, além das áreas de influência desses grandes projetos. Confira a íntegra do bate-papo no vídeo abaixo:  

  Foi realizada na tarde dessa sexta-feira (24), a audiência púbica sobre A música Capixaba, encabeçada pelo deputado Marcos Bruno (PRTB). O encontro, que teve como base a discussão sobre políticas que possam valorizar e impulsionar o músico do Espírito Santo, não deixou de ser usado como um momento de relembrar o episódio da recente reunião do Conselho de Cultura (CEC), realizado na última quinta-feira (23), na Biblioteca Pública do Espírito Santo (BPES), quando o secretário de Cultura, João Gualberto, ofendeu uma cidadã e foi irredutível sobre o lançamento dos editais Funcultura 2015.    Gualberto não esteve presente, mas o subsecretário José Roberto Santos Neves foi representar o CEC e, como já devia esperar, recebeu uma enxurrada de questionamentos sobre s ocorrido na reunião. A postura do subsecretário foi de falar pouco sobre o assunto, até quando músicos indagavam com indignação o corte de verbas ainda pouco explicado na pasta da Secretaria de Cultura e a falta de recepção para com as discussões da sociedade em parceria com os membros do CEC.    A audiência se iniciou com a apresentação de cada membro convidado, entre eles o MC Jefinho Faraó e o sambista Emerson Xumbrega e, logo em seguida, iniciaram as perguntas dos músicos e representantes da sociedade civil. Em meio às constatações sobre o músico capixaba ser mal remunerado, ser desvalorizado nas casas de show locais, e não conseguir atrair a atenção da imprensa, muitos músicos faziam questão de pontuar a “vergonha, frustração e até o repúdio” que sentiam em ter João Gualberto como secretário de Cultura, destacando o despreparo dele e o quanto será sentido negativamente a iniciativa privada do Instituto Sincades como financiador maior da verba destinada aos editais 2015.   O deputado Marcos Bruno, que também esteve presente em uma parte da reunião do Conselho de Cultura, falou sobre a infelicidade do momento e frisou o tempo todo que a Secretaria de Cultura do Estado (Secult-ES) “respeita as decisões do Conselho, respeita o artista e está aberta à discussão com a classe”, mas essas pontuações não foram suficientes para travar o desagrado de quem participou da reunião de quinta-feira..    Uma das integrantes da plateia destacou ter sido expulsa da Biblioteca após não aceitar a arbitrariedade de Gualberto em decidir lançar os editais em duas semanas. Segundo ela, os artistas não irão discutir isoladamente sobre o assunto, eles querem ser ouvidos pelos membros do CEC. A senhora ainda sugeriu que a equipe do CEC fizesse uma “formação de humanidade” para aprender a lidar com o público e ter respeito. Além do comportamento do secretário, foram criticadas a servidora Catarina Linhares, gerente da equipe Funcultura, e a diretora do Museu de Arte do Espírito Santo, Anna Saiter,  que também conduziram a reunião do Conselho.   A discussão sobre o músico local     A diversidade de músicos presente na plateia da audiência foi inquestionável, porém frisada como um momento à parte, já que o tempo todo ouvia-se falar em desarticulação da classe dos músicos e a falta de viés político deles. Apesar disso,  o deputado Marcos Bruno ponderava estar feliz com a participação de todos e destacou que esse é o início de uma cena que eles estão começando a desenhar sobre a valorização do músico. Entre as propostas que apresentou está o projeto de uma lei que obriga organizadores de shows de médio e grande porte a colocarem músicos locais como atrações de abertura dos shows.    A proposta da lei não foi bem recebida pelos músicos que questionaram o porquê de ainda estarem sendo tratados como coadjuvantes, quando na verdade são os verdadeiros protagonistas nas noites capixabas em barzinhos e shows pelo interior do Estado. O deputado mostrou-se aberto a todos os questionamentos e anotou tudo para conseguir adaptar as pontuações ao projeto de lei.    A audiência foi fechada nas constatações da plateia de que o músico local precisa parar de ser tratado como “músico capixaba”, mas sim como “músico nacional”, merecendo o mesmo respeito e valorização dos músicos de fora que tocam no Espírito Santo.

A Prefeitura de Guarapari publicou no Diário Oficial dessa sexta-feira (24) a lei de regularização de edificações concluídas ou habitadas no município. A regularização consiste na aprovação do projeto arquitetônico de regularização e no fornecimento de documentos de habitabilidade pela prefeitura. O Programa de Regularização de Edificações tem, no entanto, caráter provisório, com prazo de duração de dois anos e, também, dividido em dois períodos.   O primeiro compreenderá o prazo para a iniciativa da regularização; o segundo a finalização do processo de regularização e a emissão do Certificado de Conclusão de Obras. Decorrido o prazo previsto, as edificações não regularizadas serão consideradas irregulares e não poderão receber o Habite-se. A vistoria, a execução de atos necessários à regularização e a apuração de valores e forma de pagamento ficarão a cargo da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (Cepre).   A regularização poderá ser expedida a mais de uma edificação no mesmo lote, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade. A prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a segurança, a higiene e a conformidade de uso da edificação. Os casos de construções destinadas a uso industrial, comercial ou a serviço de materiais perigosos não licenciados só serão apreciados após regularização da atividade no Conselho do Plano Diretor Urbano Municipal (CPDMG).   A regularização não contemplará edificações que estejam invadindo logradouro público; inseridas em área de preservação ou de interesse ambiental e/ou cultural; situadas em área de risco; que ponham em risco a estabilidade, segurança, higiene ou salubridade; tenha sido tombada pelo patrimônio histórico ou esteja em processo de tombamento; esteja identificada como de interesse de preservação, nas suas diversas formas, e tenha sido descaracterizada arquitetonicamente, nos termos de parecer emitido por setor competente; esteja sub judice em decorrência de litígio relacionado à execução de obras irregulares.   A lei, no entanto, tem um ponto controverso. Ela abre brecha para que edificações excedam a altura máxima previsto para a zona onde está inserida em leis de zoneamento, uso e ocupação do solo, ao permitir um acréscimo de 50% nos valores das contrapartidas financeiras. Dá entender que, se o proprietário arcar com a contrapartida, ele poderá violar o limite estabelecido pela legislação urbanística municipal para a região específica.    A contrapartida financeira será isenta a edificações que não excedam 70 metros quadrados de área construída com no máximo dois pavimentos. As edificações que não possuam vagas de estacionamento exigidas pela legislação poderão receber desconto de 50% no valor da contrapartida financeira, mas somente se as vagas estiverem em terreno contíguo.   A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não fica dispensada. As edificações destinadas às atividades cujo uso seja definido como proibido pela legislação vigente serão objeto de análise prévia pelo conselho do plano diretor, que poderá estabelecer a execução de medidas mitigadoras, corretivas ou compensatórias aos proprietários.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Aracruz (litoral norte capixaba), Luiz Carlos Cacá Gonçalves, condenado em uma ação de improbidade. No julgamento, o colegiado acolheu parcialmente o recurso da defesa, reduzindo o valor da multa cível fixada na sentença de 1º grau – de 50 para quatro vezes a remuneração percebida pelo ex-prefeito na época. Cacá Gonçalves foi acusado pelo Ministério Público de irregularidades na doação de área pública para um particular. De acordo com o acórdão publicado nesta sexta-feira (24), o relator do recurso de apelação, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, classificou o patamar inicial da sanção como excessivo, tendo em vista a inexistência de prova do eventual conluio do então prefeito com o particular que recebeu o imóvel por doação. O magistrado também destacou a baixa gravidade do ato ímprobo, uma vez que a doação do terreno com área de 300 metros quadrados no loteamento no bairro Vila Nova teria sido prevista por lei específica. Apesar disso, o relator manteve inalteradas as outras sanções impostas ao ex-prefeito, tais como: a perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos, além da proibição de contratar com o poder público por dois anos e seis meses. O voto foi seguido pelo restante do colegiado, inclusive, pelo revisor do processo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. O julgamento foi realizado na sessão do último dia 17 de março. Na denúncia inicial (0005754-96.2006.8.08.0006), o Ministério Público questionou a doação do espaço, antes reservado para construção de equipamentos comunitários, para um particular com objetivo da construção de uma moradia popular. A principal crítica da promotoria foi quanto ao processo de escolha do beneficiário, que não teria passado por qualquer processo de seleção, sendo apenas justificado que seria uma pessoa humilde e sem condições de adquirir um imóvel por seus próprios meios. Durante a tramitação da ação, protocolada em agosto de 2006, o juízo de 1º grau concedeu uma liminar para suspender a doação até o julgamento final do caso. A defesa do ex-prefeito negou a existência de má-fé na transferência do imóvel, que era autorizada pelo programa Habitar Aracruz, instituído por meio de uma lei municipal aprovada em 2004. No entanto, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Aracruz, Fábio Gomes e Gama Júnior, reconheceu a nulidade da doação e condenou o ex-prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em sentença prolatada em agosto de 2013. No final de 2011, o ex-prefeito Cacá Gonçalves chegou a ser preso em decorrência de uma condenação por crime de responsabilidade na administração pública. Em 2006, ele foi condenado a cinco anos de prisão por irregularidades na terceirização de serviços e abertura de crédito suplementar durante a sua gestão. O ex-prefeito cumpriu a pena em regime semiaberto até fevereiro do ano passado, quando teve a progressão do regime para aberto.