Século Diário

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) está analisando uma notícia-crime contra o procurador de Justiça, Fernando Zardini Antônio, que atualmente disputa uma vaga de desembargador na corte. A denúncia foi protocolada nessa quinta-feira (23) pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz. No documento, o ex-deputado narra o teor de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou irregularidades na gestão de Zardini à frente da Secretaria de Justiça (Sejus) no ano de 2005. Na petição inicial (0009464-30.2015.8.08.0000), o ex-deputado pede a deflagração de uma ação penal contra o ex-chefe do Ministério Público Estadual (MPES) por crimes de responsabilidade e violação à Lei de Licitações. Também foram denunciados o ex-diretor-geral do Dertes (hoje Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, o DER-ES), Eduardo Antônio Mannato, e os representantes legais da empreiteira Samon Saneamento e Montagens Ltda. O processo foi distribuído para a 1ª Câmara Criminal do TJES, mas o relator do caso ainda não foi designado. A denúncia cita o relatório de auditoria especial pelo TCE, solicitada pelo então conselheiro Enivaldo dos Anjos (PSD) – hoje deputado estadual –, nas obras e serviços de reforma na Penitenciária Regional de Linhares, na região norte do Estado. Segundo a área técnica do tribunal, o ex-secretário teria descumprido a legislação ao permitir a contratação direta da empresa. “O principal fundamento da licitação é justamente a indisponibilidade do interesse público e a contratação pela proposta mais vantajosa à administração, princípios básicos que foram claramente afastados, pela simples e cômoda alegação de urgência”, afirmou o ex-parlamentar, que citou o parecer da área técnica, em que foi rechaçada a justificativa da urgência em virtude de fugas e motins ocorridos nos anos anteriores na unidade. Consta ainda no processo que os auditores do TCE também localizaram pagamentos por serviços que não estavam previstos em contrato no valor de R$ 169 mil, além da constatação de valores pagos por serviços não prestados, o que teria provocado um superfaturamento de R$ 710 ml nas obras. “Assim, além da inexistência de licitação, a contratação também foi ilícita, na medida em que previa serviços e produtos superfaturados, além de terem sido pagos serviços não contratados, causando tanto enriquecimento Ilícito quanto prejuízos ao erário incomensuráveis”, concluiu o autor da denúncia. Entre os pedidos na notícia-crime, Gratz pede que os denunciados sejam condenados pelas práticas dos crimes de peculato (desvio de dinheiro público), de ordenação de despesa não autorizada e de fraude à licitação. Na mesma peça, o ex-deputado sugeriu a realização de uma investigação detalhada nos contratos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) à época, durante o primeiro governo Paulo Hartung. Segundo informações do sistema processual do TCE, o processo de auditoria (TC 736/2005) está há mais de quatro anos à espera da conclusão de diligências solicitadas pelo então relator, conselheiro Daílson Laranja (já aposentado), em março de 2010. Atualmente, os autos do processo estão desde março de 2012 no Núcleo de Engenharia e Obras Públicas da corte. Questionado sobre o ajuizamento do processo, o ex-presidente da Assembleia afirmou que foi condenado em um caso semelhante, em relação às obras de pavimentação em Cobilândia, no município de Vila Velha. Ele acabou sendo condenado por peculato, apesar da absolvição por fraude em licitação. “Aquelas obras também foram feitas pelo Dertes, nunca que poderiam ter sido feitas pela Assembleia. A diferença é que não fui acusado de superfaturamento. Então quero ver se a lei é igual para todos”, disparou. A reportagem não conseguiu localizar o procurador Fernando Zardini.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer favorável à criação do PL, o partido idealizado pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab. No Espírito Santo, a expectativa dos meios políticos é grande pela criação do partido, porque abre uma janela de transferência para as lideranças insatisfeitas com suas sigla, visando a eleição municipal de 2016.    No início do ano, Kassab esteve no Estado e conversou com o governador Paulo Hartung (PMDB). A intenção do ministro era levar Hartung para o novo partido. Mas, ao que parece, isso não vai acontecer. O governador deve continuar no PMDB, mas deve orientar seus aliados a irem para o novo partido.   Essa prática de distribuir as peças em partidos diferentes para enfraquecer alguns adversários e fortalecer seus aliados é antiga e funciona para ocupar os espaços políticos. Com a criação do PL as lideranças políticas poderão mudar de partido deixando as siglas que não atendem ao grupo do governador.    A transferência para o novo partido, caso se concretize sua criação, deve ser feita até um ano antes da eleição. Como o partido é novo, quem mudar de partido não é alcançado pela lei de fidelidade partidária. Além do PL, há também uma expectativa pela criação da Rede Sustentabilidade, que também pode atrair lideranças. Já a fusão de partidos, como é esperada entre PSB e PPS, não livra quem tiver mandato da regra da fidelidade.   O MPE enviou o parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessa quinta-feira (23), mas destacou que não foram preenchidos os requisitos mínimos para a criação e registro do partido, entre elas a entrega de documentação que comprove a constituição de órgãos de direção regional em pelo menos um terço dos estados.   Mas há precedente na Corte, já que no julgamento do registro de candidatura do PSD, o TSE considerou válido que certidões de apoio fossem apresentadas diretamente ao Tribunal no curso do processo. Neste sentido, o procedimento seria “razoável” agora, em função da isonomia.

O relatório “Prisões Privatizadas no Brasil em Debate”, da Pastoral Carcerária, traça um panorama das unidades prisionais que foram entregues à iniciativa privada em todo o País, inclusive no Estado. O documento ressalta a dificuldade enfrentada pela entidade em levantar os dados necessários para a produção de um relatório mais completo, tanto pela falta de transparência dos governos quanto pela natureza fechada das empresas que controlam as unidades.    A Pastoral enviou pedidos de informação sobre os presídios privatizados para 12 estados, sendo que o Espírito Santo, a Bahia, Minas Gerais, Alagoas e Amazonas sequer enviaram resposta. “É interessante observar que os estados que ignoraram nosso pedido de informação são exatamente aqueles que já implantaram a cogestão e privatização”, diz o documento.    A Pastoral Carcerária ressalta, no relatório, desconsiderando-se o fato de ser ou não efetiva a privatização das unidades, é inevitável concluir que o processo pelo qual ela foi conduzida até o momento possivelmente agravou a situação de ausência de políticas públicas consistentes na área penitenciária.    No Estado, os representantes da Pastoral Carcerária visitaram o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro Itapemirim e a Penitenciária Regional de Cachoeiro Itapemirim, no sul do Estado, administrados pela Montesinos Sistema de Administração Prisional; e a Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana.    Na unidade feminina de Cachoeiro, foi informado que as agentes da Montesinos têm salários de R$ 1 mil, enquanto o salário inicial de um inspetor penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) é de R$ 2,1 mil. A diferença gritante entre os rendimentos dos trabalhadores, também é uma consequência da terceirização deste serviço.   A diretoria da unidade informou que alguns agentes não chegavam a permanecer no emprego por um mês, além de haver precariedade e instabilidade do cargo.    Nas unidades masculinas foram relatados os principais problemas. Em Cachoeiro de Itapemirim, os presos reclamaram da falta de atendimento e que dois internos haviam morrido dias antes. Eles disseram que não houve investigação sobre o fato e se sentiram intimidados com a presença de agentes do lado de fora da cela. Houve alguns relatos de violência, e disseram que um preso teria ficado cego em virtude de um tiro de bala de borracha.   A Pastoral concluiu, sobre a unidade, que há um aspecto positivo, que é a possibilidade de prover as necessidades imediatas das unidades sem passar por processo de licitação e a prestação das assistências à saúde, social, jurídica e educacional, as quais raramente são objetos de queixas.    No entanto, existe a precariedade das condições de trabalho dos agentes contratados pela empresa privatizada, pois eles podem ser facilmente demitidos sem justa causa e geralmente isso ocorre quando os diretores percebem que não se adaptam ao trabalho ou cometem alguma irregularidade. Isso não ocorre com agentes públicos, que são estáveis, o que pode tornar a gestão, do ponto de vista da direção, mais difícil.   A Pastoral Carcerária destaca o alto valor repassado às empresas privadas, o que torna impraticável a generalização da privatização. “Com uma média de R$ 3 mil por preso ao mês, fora os gastos que permanecem com o Estado, se todas as unidades prisionais do Brasil fossem privatizadas, teríamos um repasse de 1,8 bilhão por mês dos cofres públicos às empresas privatizadas. Outro aspecto refere-se à vulnerabilidade da segurança penitenciária ante a falta de preparação desses agentes, sua alta rotatividade e os baixos salários. Ainda mais preocupante é o fato de que esses agentes não cumprem plenamente as funções de agentes penitenciários, pois não têm qualquer poder disciplinar, o que pode comprometer a eficácia da administração prisional”, diz o documento.   PSMA I   A unidade era administrada pelo Inap na época das entrevistas e os agentes da empresa relataram que se sentem pressionados, com certa insegurança para trabalhar. O funcionário foi claro em dizer que não é por parte dos presos, com quem se dá bem, mas se sente inseguro com a empresa. Um outro funcionário relatou que havia falta de treinamento para que o profissional estivesse apto a lidar com certas situações mais extremas, como primeiros socorros. O funcionário disse que a unidade é tranquila e que no último mês apenas um tiro de borracha havia sido disparado.    A Pastoral recomendou que fosse garantida a transparência nas relações entre o Estado e a empresa terceirizada, tornando públicos os processos de licitação, o contrato, extensão do contrato e repasses à empresa.    A entidade também salientou que o custo benefício da privatização não parece vantajoso para a administração pública. Assim, recomendou revisar imediatamente o processo de privatização e buscar meios de tornar a administração penitenciária pública mais eficiente e aparelhada com instrumentos de controle externo da atuação dos agentes para apurar as responsabilidades. 

Pó preto: a Samarco Mineração S.A. foi condenada a indenizar morador do sul do Espírito Santo por destruir  sua casa com a poluição do ar.  A Justiça Estadual determinou o pagamento por danos materiais. A indenização chega a aproximadamente R$ 14 mil, valor que será acrescido de correção monetária e juros.    O valor será destinado para a família de Luiz Celso de Azevedo e  Conceição Aparecida Pinho Correa Azevedo, moradores do balneário de Ubu, que tiveram sua residência danificada pela poluição gerada pela empresa.    A Samarco é uma empresa  da Vale e da anglo-australiana BHP Billiton, com 50% das ações, cada.    A sentença foi proferida nessa quinta-feira (23). Neste mesmo dia, o presidente da  empresa,  Ricardo Vescovi de Aragão, declarava na CPI do Pó Preto, na Assembleia Legislativa, que a Samarco não polui, nem o ar, tampouco a lagoa em seu entorno.    Nesta ocasião, foi obrigado a visualizar imagem do ar poluído pela empresa, e do esgotamento de suas águas poluídas para a lagoa Mãe-bá.    Apesar das imagens, Ricardo Vescovi de Aragão e o gerente-geral de Meio Ambiente da Samarco, Marcio Isaias Perdigão Mendes, mantiveram a negativa da autoria. Os depoentes na CPI fazem suas declarações sob juramento de não mentir. Entretanto, o processo contra a Samarco foi formalizado em 2003.    Segundo informação oficial do Tribunal de Justiça “… na análise da questão, o juiz Marcelo Mattar Coutinho, com base em perícia realizada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente, Iema, constatou que a porcentagem de partículas (ou poluentes) encontradas no ar, cuja origem pôde ser atribuída à empresa, oscilou entre 12,9% (menor valor, obtido em Mãe-Bá) e 61,2% (maior valor, obtido em Ubu), perfazendo um valor médio de 24,2% se consideradas as dez localidades. Ou seja, em média, 24% das partículas encontradas no ar nas localidades amostradas provinham da empresa”.   E segue: “Em levantamento feito na residência da família que entrou com a ação, ficou constatado pela perícia considerável acúmulo de poeira de coloração escura sobre as paredes, o piso, a mobília e utensílios domésticos, nas áreas internas e externas da residência. Após análise desse material, o resultado dos testes indicou que, em sua composição, o elemento mais presente foi o minério de ferro”.   A sentença é prova de que a Samarco é poluidora do sul capixaba, com maiores danos a partir de Guarapari. Os poluentes da empresa atingem Anchieta, Piuma, Itapemirim,  Marataízes e também municípios fora do litoral.  O  juiz Marcelo Mattar Coutinho é da 1ª Vara Cível de Anchieta.    Segundo informação oficial, “de acordo com a decisão, a Samarco foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 3.200,00 pelo desembolso da família para obra de contenção da poluição realizada em 25 de outubro de 2002. Também foi determinado o pagamento de R$ R$ 10.386,72 por orçamento realizado para completa contenção das partículas poluidoras, além da quantia de R$ 229,00 pela aquisição de equipamento para limpeza da residência. Todos os valores devem ser acrescidos de correção monetária e juros, como informa o site do Tribunal de Justiça.   Luiz Celso de Azevedo e  Conceição Aparecida Pinho Correa Azevedo  ajuizaram a ação em quatro de  setembro de 2003. Os autores verificaram forte poluição de pó de minério no local, após sua construção, o que demandou limpeza semanal, inclusive de paredes externas, pisos e lâmpadas.    Diante do fato, um acordo foi realizado entre a família e a Samarco, que resultou no pagamento de R$ 1,5 mil para fazer a pintura da casa, contudo, apenas seis meses depois, as paredes estavam novamente prejudicadas, o que levou os moradores ao ingresso de ação judicial.   Diante dos fatos apresentados, o juiz condenou parcialmente a empresa, negando apenas a indenização por dano moral, uma vez que, de acordo com os autos, não foi verificada violação grave à honra subjetiva, imagem, nome, intimidade e privacidade dos autores a justificar a pretensão de ordem imaterial. O advogado do morador foi Marcos Guarconi Piumbini. O processo recebeu o número 004.03.000688-8.   Na Grande Vitória, tramitam ações indenizatórias contra a Vale e ArcelorMittal. Moradores e associações  exigem ser indenizados por perdas econômicas, e também pelas doenças que as empresas causam. Segundo o  médico  Luiz Werber Bandeira, chefe da área  de Imunologia Clínica e Experimental da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro,  a poluição do ar na Grande Vitória é tão intensa que todos os moradores da região terão doenças decorrentes do ar poluído.  

(Atualizada às 19h20) A repercussão da reunião do Conselho de Cultura (CEC), realizada nessa quinta-feira (24), na Biblioteca Pública do Espírito Santo (BPES), não para de reverberar pelas classes artística e de produtores culturais que acompanharem o encontro. O descontentamento e a frustração são geral, não só sobre as decisões apresentadas pelo secretário de Cultura, João Gualberto (foto à esq.), mas também por sua conduta. Em meio aos questionamentos de conselheiros e sociedade civil, chegou ao extremo de ofender uma cidadã. “Ele passou quatro meses e 23 dias calado nas reuniões e, quando finalmente resolveu falar, perdeu a cabeça e ofendeu com linguajar de baixo calão uma mulher, mostrando total despreparo e falta de vontade em dialogar com o público”, relata Daniel Morelo, um dos conselheiros que acompanha já há três anos os andamentos dos Conselhos Estadual e Municipal (Vitória).    A reunião, inclusive, não teve só ofensa proferida pelo secretário, mas também o relato de que passou muito tempo calado por um motivo que, para ele pode ter parecido plausível, mas para o público não foi bem recebido, como detalha Morelo. “Recebemos a informação dele mesmo de que tem um problema auditivo e não usava o aparelho necessário nas reuniões anteriores do Conselho. Isso quer dizer que ele simplesmente não estava ouvindo a gente. Participamos mensalmente das reuniões do Conselho para não sermos ouvidos, porque o secretário não leva o próprio aparelho auditivo”.   Desde a primeira reunião do mês de abril do Conselho de Cultura, realizado no último dia 9, o descontentamento sobre a forma como a Secretaria de Cultura  (Secult-ES) vem apresentando  os editais de financiamento cultural tem sido cada vez mais evidente por parte de artistas e produtores culturais.    Em relação aos pronunciamentos oficiais do CEC, o que mais reverberou foi a entrada da iniciativa privada no financiamento dos editais 2015. Dos R$ 6,5 milhões disponíveis para os editais, apenas R$ 2,5 milhões são oriundos de verba pública. O restante (R$ 4 milhões) vem de iniciativa privada do Instituto Sincades. “Existe uma manipulação das informações e confrontos de fatos, o que nos dá margem a pensar que o governo trama um cenário cultural sem nos ouvir, para poder esconder o fato de que a partir de hoje, a verba dos editais 2015 será financiada pelo Sincades, que historicamente é muito obscuro em relação à isenção fiscal e participação na política pública do Estado”, detalha Daniel.   Essa constatação contradiz o que foi apresentado no último dia 9 em outra reunião, quando representantes do CEC, ao detalharem os recursos de cada edital de 2015, falaram brevemente sobre o corte de gastos da pasta de cultura ser pequeno – de acordo com eles, o corte real seria de R$ 2,5 milhões, se comparado ao total de recursos destinados aos editais no ano passado, R$ 8 milhões. Mas com a apresentação do secretário, ficou claro que a maior parte do dinheiro dos editais será de iniciativa privada.    “O que é muito triste nisso tudo é que nós não somos informados sobre essas decisões, precisamos pressionar e questionar muito para eles soltarem as informações. O secretário informa que tem a verba, mas a verba caiu. Eles alegam que tem o Fundo Estadual de Cultura, mas não informam que conta bancária é essa. Eles alimentam coisas que são mentiras e conforme as reuniões vão passando, os participantes vão descobrindo”, relata com indignação.    De acordo com Morelo, o Conselho fechou a reunião no final da tarde com a decisão de que os editais sejam lançados em duas semanas, mesmo com a classe artística pedindo que mais discussões sejam feitas. O fato causou revolta nos participantes, que foram convidados a se retirarem da Biblioteca diante do alvoroço. Mas as decisões do secretário não pararam por aí, como conta Morelo. “Minutos depois, os conselheiros receberam um email marcando uma reunião na próxima segunda-feira (27) com cada conselheiro, de uma em uma hora, para, com certeza, tentar forçar uma barra de aprovar logo os editais”.