Século Diário

Dias desses fizemos uma entrevista normal, dentre todas que fazemos habitualmente na Rede Sim de rádio. Essa foi motivo de controvérsias, já que foi feita com uma garota de programa. Ora, o que pensam que uma garota de programa faz, filantropia, caridade? De acordo com as respostas, muitas pessoas se disseram abaladas.   Publicamos a entrevista na nossa pagina do Facebook, além de, lógico, veiculá-la em todas as emissoras da Rede Sim, através do Jornal da Rede, que fazemos e enviamos diariamente para as emissoras do Sistema Integrado Multimídia. No Facebook, ao ver várias pessoas se manifestando de modo diferente que o habitual, a nossa amiga e jornalista Isabel Mendonça fez um texto e ali publicou.   “Izabel Mendonca: gente, com perdão da palavra…acho desnecessário certos comentários por aqui..Nem conheço a entrevistada, mas, conheço bem o Jose Roberto Mignone Cheibub, e sei de que essa entrevista foi altamente bem feita. Às vezes penso ser de uma profunda indelicadeza certos escritos aqui no facebook.  Engraçado que a gente vê por ai (em lugares comuns como igrejas, escolas, governo) pessoas que deveriam se comportar aparentemente bem e dar o exemplo, e agir de forma ética, mas, na real, são pessoas que transgridem a lei, corrompem e se deixam corromper, roubam, sacaneiam, traem suas esposas, seus filhos e, enfim, aparecem em seus serviços, escritórios, clubes e casas como pessoas idôneas, incapazes de burlar o certo. Então, sinceramente, vir criticar, o fato de a mulher ser ‘garota de programa’, com piadinhas do tipo: ‘foi bom pra você?’, por mais que se esteja a brincar ou a debochar de alguém, pra mim, é o cúmulo do piegas, é acima de tudo bem a cara deste país, onde as pessoas pregam uma moralidade, e por trás, quando não são vistos por ninguém, são justamente aqueles que gostam de uma bela sacanagem. Penso que essa senhora, garota de programa ou não, só comete algum ato, a partir do momento em que é convocada, em que a sociedade permite que isso aconteça..Então, se cada um sabe de si, quem somos nós, você, eu, para pensar qualquer coisa sobre ela, ou sobre alguém. Talvez, esta seja realmente uma sociedade hipócrita, que oculta a realidade através de uma máscara de aparência”.   Depois desses dizeres de Isabel, recebi algumas manifestações, contrárias à entrevista, vindas do interior. Para falar a verdade, com toda a experiência de anos no setor, nunca me acostumei com a hipocrisia humana, embora seja válido o livre manifestar.   PARABÓLICAS   Quem esteve visitando parentes e amigos aqui no Brasil foi Guilherme Amorim, residindo há muitos anos nos Estados Unidos. Trabalhamos juntos na Capixaba.   Breve iremos deixar nossa zona de conforto e sair para visitar pessoas de valor: Fernando Carreiro, em seu escritório, e Enivaldo dos Anjos (PSD), na Assembleia.   José Carlos Bacchetti está clicando alguns de seus pares na Rádio ES e postando no Facebook, assim podemos rever algumas pessoas com quem já trabalhamos juntos naquela emissora.   O Grupo Bandeirante tinha um projeto de uma rádio FM de notícias aqui em Vitória, mas a crise deu uma “adiada” neste projeto. Inclusive a TV, em São Paulo, está demitindo.   MENSAGEM FINAL   A diferença entre a palavra certa e a palavra quase certa é a mesma diferença entre um relâmpago e um vaga-lume. Mark Twain

Quando se fala em democratização dos meios de comunicação no Brasil, há sempre uma desvirtuação do tema. Há sempre aqueles que levantam para dizer que o governo quer censurar os meios de comunicação, o que é uma coisa muito diferente. Mas o tema precisa ser discutido de uma maneira mais democrática, mais inteligível ao cidadão.    Esse também é um dos pontos abordados na Plataforma CUT da Classe Trabalhadora e merece uma discussão mais profunda. E sim, é preciso aprovar e implementar um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil, a partir do Projeto de Lei por uma Mídia Democrática, construído coletivamente pelos movimentos sociais.    Esse discurso de censura só interessa aos grandes grupos que controlam a mídia no Brasil, os mesmos que adotam um discurso de ataque ao governo federal. Neste sentido, é preciso estabelecer critérios democráticos e transparentes para a concessão de radiodifusão, renovações e financiamento, e maior agilidade nos processos.    Também é fundamental garantir mecanismos de fiscalização, com o controle público e participação popular em todos os processos de outorgas. Além disso, há a necessidade de fortalecer o sistema público de comunicação, em especial, a TV pública.   Do outro lado, também é preciso mudança com a regulamentação da publicidade, com definição de novos critérios e mecanismos de transparência. Ou seja, o governo precisa socializar sua verba de publicidade e não concentrar em alguns veículos.    A democracia deve chegar também às rádios e TVs comunitárias, além das garantias à produção independente. No mesmo sentido, deve-se buscar a implantação de políticas de inclusão digital e de acessibilidade, com universalização da internet. E por falar nela, também é preciso garantir a regulamentação do Marco Civil da Internet, com a participação da sociedade civil.    Um dos mais importantes pontos dessa discussão é abrir espaço para que os movimentos sociais possam participar do debate sobre o artigo 15  do Marco Civil, em relação à guarda e a proteção dos dados.    Discutir a comunicação social é discutir a democracia em si. Para que as garantias da sociedade sejam mantidas e possa se avançar é preciso que todos os mecanismos de transparência nesse debate sejam debatidos. E quem deve puxar esse debate é, sem dúvida, o movimento sindical, para que a sociedade seja representada nesse espaço democrático de discussão.    Democracia na mídia, já!

A Justiça estadual proibiu a interdição de vias durante o protesto de sindicatos de trabalhadores contra o projeto de lei que regulamenta a terceirização, marcado para esta quarta-feira (15) na Grande Vitória. Na decisão liminar, a juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, do plantão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), acolheu o pedido do Ministério Público Estadual (MPES), que solicitou a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos que não aderirem à chamada Greve Geral. A togada fixou uma multa de R$ 200 mil a dez centrais sindicais e sindicatos no caso de descumprimento. No documento, a juíza ressaltou a legalidade do direito à manifestação, porém, este não se sobrepõe às demais garantias constitucionais: “É justo o pedido formulado nos autos para que os movimentos reivindicatórios marcados para o dia de amanhã, não obstem o direito do restante da sociedade que não quer se manifestar, mas que quer seguir para o seu trabalho, para o médico, para o aeroporto, ou para qualquer lugar que o deseje”. A juíza Ana Cláudia Soares considerou o bloqueio das principais vias de acesso a Vitória, anunciado a partir das 4 horas pelos organizadores da manifestação nas redes sociais, uma conduta abusiva. Segundo ela, o impedimento ao livre acesso das demais pessoas é um flagrante desrespeito à liberdade constitucional de locomoção (ir e vir), “colocando em risco a harmonia, a segurança e a saúde pública”. A togada avaliou que “as vias públicas são bens de uso comum do povo”. A greve geral foi convocada pelas centrais sindicais para esta quarta-feira em reação à aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL 4330/2003), que regulamente a terceirização. A proposta é duramente criticada pelas representantes dos trabalhadores , que afirmam que a terceirização promove a precarização do trabalho e a redução de salários. Já os empresários defendem que a proposta garante o aumento da competitividade. A manifestação está marcada para as principais cidades do País. No Espírito Santo, o movimento anunciou vários pontos de concentração, como a Terceira Ponte, Avenida Elias Miguel (Vila Rubim), Rodovia BR-101 (em Carapina), Avenida Nossa Senhora da Penha (Reta da Penha) e nas estradas de acesso às empresas ArcelorMittal Tubarão (ex-CST) e Vale. A expectativa do movimento é de que diversas categorias profissionais, entre elas, dos motoristas e cobradores de ônibus, façam parte do protesto.

O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, sociedades de economia e suas subsidiárias do Projeto de Lei 4.330/04, que amplia a terceirização para todas as áreas da empresa. O projeto valerá apenas para a iniciativa privada.   Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.   A retirada das empresas públicas e sociedades de economia foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, mas com apoio da base governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas. “Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento”, disse.   A exclusão das empresas públicas foi apoiada pelo relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele explicou que a inclusão foi um pedido do governo, não dele. “Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição”, disse.   Adiamento   Um acordo entre líderes partidários adiou para quarta-feira (15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado última quarta-feira (9), mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos.   “Como queremos terminar a votação do projeto e não atropelarmos a votação, vou acatar a sugestão e adiar para amanhã”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.   A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.   Tipo de atividade   As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira. Entre elas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.   Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.   O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que vê com muita preocupação a liberação das terceirizações para qualquer área da empresa. “O empregado de um banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã para ser contratado por uma empresa terceirizada”, disse.   Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas reconheceu que esta não é a posição de toda a base governista. “A base tem posições diferentes, a minha opinião é apenas de se limitar a terceirização a atividades-meio”, disse.   O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu a ampliação do alcance da terceirização. Retirar este ponto, segundo ele, seria “ferir de morte” a proposta.   O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também defende a terceirização em todas as áreas. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal já declarado é de que esta distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para mim, esta é a interpretação jurídica mais correta”, argumentou.   Responsabilidade   Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes nesta terça-feira, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.   Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).   Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque. “Somos a favor da responsabilidade solidária, porque não podemos deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas pagos”, disse Quintella Lessa.   Acordo   Arthur Oliveira Maia disse que aceitou mudar alguns pontos do seu relatório depois de reunião com o governo na manhã desta terça-feira. O relator vai apoiar uma emenda que aceita algumas reivindicações do Executivo: impedir que cooperativas e entidades sem fins lucrativos terceirizem mão de obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos pela empresa contratante; e alterar a regra sobre uso de créditos tributários.   Não houve acordo sobre o pagamento de contribuição previdenciária, segundo Maia. O governo pretendia incluir todas as empresas na regra de contribuição sobre o faturamento, mas as discussões não avançaram.

O Fórum Campo Cidade – que reúne centrais sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Intersindical e Central Sindical e Popular (CSP) Conlutas – se reuniu na tarde desta terça-feira (14) no Centro Sindical dos Bancários, em Vitória, para definir os detalhes das ações do Dia Nacional de Paralisação no Estado. O movimento nacional vai ter início às 4 horas dessa quarta-feira (15) e tem a intenção de chamar a sociedade à reflexão sobre o que significa a aprovação do Projeto de Lei 433/04, que universaliza as terceirizações.    Todos os acessos a Vitória serão bloqueados. Haverá protestos na Terceira Ponte, na Segunda Ponte e em Bairro de Fátima, na Serra. Os ônibus também devem deixar de circular durante todo o dia.   Em Vitória o ato está marcado para ser realizado pela manhã, com concentrações na Vila Rubim e na Terceira Ponte. Na Serra, um grupo de trabalhadores irá se reunir em Carapina, de onde virá em passeata para a Capital. Das concentrações, os trabalhadores seguirão em marcha à Reta da Penha, onde irão realizar um grande ato no início da tarde.   Participam da mobilização o Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes), Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Levante Popular da Juventude Capixaba e Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado (Fetaes).    O projeto permite a terceirização irrestrita tanto em atividades-meio quanto em atividades-fim das empresas privadas, públicas ou de economia mista. As centrais consideram que ele promove a perda de direitos históricos conquistados pelos trabalhadores. Durante a votação dos destaques, foram excluídas do texto as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.   Os sindicatos que representam trabalhadores repudiam a proposta, já que ela promove a precarização das relações trabalhistas.    As centrais sindicais consideram que o projeto promove uma série de ataques aos trabalhadores, entre eles a terceirização indiscriminada, que legitima a desigualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados, além de enfraquecer a responsabilidade solidária, que acontece quando a empresa tomadora de serviço arca com dívidas trabalhistas da contratada.   Além disso, a terceirização indiscriminada – até mesmo de atividades-fim da empresa – pode acarretar no empobrecimento dos trabalhadores e na precarização das relações de trabalho.   De acordo com o estudo estudo “Terceirização e Desenvolvimento: uma Conta que não Fecha”, produzido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2011 oito em cada dez acidentes de trabalho ocorreram em empresas que utilizam mão de obra terceirizada. De acordo com o levantamento, o terceirizado ganha, em média, 27% a menos do que o contratado direto, apesar de realizar uma jornada de, ao menos, três horas a mais.

Cadastro Ambiental Rural (CAR): prazo vence no dia 5 de maio. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez parcerias visando cumprir a meta. Entretanto, a ministra do meio Ambiente, Izabella Teixeira, já admite a possibilidade de ampliar o prazo em um ano. A prorrogação é permitida pelo Lei 12.651/2012 (Código Florestal).   A informação sobre a cooperação técnica com entidades, realizado em São Paulo nesta segunda-feira (13), é da Agência Brasil. A parceria anunciada pelo governo federal é com o setor de agronegócio, bancos, setor de seguros, entidades técnicas, que atuarão em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O CAR  foi instituído pelo Código Florestal.   O registro no CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais. Existem no Espírito Santo mais de 130 mil propriedades rurais que deverão ser cadastradas. No país, cerca de 5,6 milhões de propriedades rurais.   Segundo o governo federal, o CAR irá gerar informações para o planejamento de recuperação, controle e investimento socioambiental nas áreas georrefenciadas. Mostrará a base real de demanda de recuperação florestal, e quanto existe de  vegetação nativa. Também permitirá a criação de novo mercado, que envolve plantio, recuperação, sementes e mudas de espécies nativas.   A regeneração e a recuperação de áreas degradadas ou desmatadas ilegalmente são fundamentais para garantir oferta de água, biodiversidade e regulação do clima.    O cadastramento é obrigatório e gratuito para todos os proprietários rurais e dispensa a atuação de intermediários no preenchimento dos dados cadastrais.   O CAR tem aproximadamente 40% da área prevista, o que quer dizer 150 milhões de hectares dos 372 milhões de hectares estimados. Em número de imóveis, o cadastro chegou a apenas 14,3%, com 740 mil das 5,1 milhões de propriedades rurais do país.   Os estados e municípios são os responsáveis por fazer o cadastro. Em 2017, quem não estiver inscrito no CAR, não terá acesso a crédito público. 

A chegada do projeto de lei do Executivo que socorre os municípios com os custeios deve causar polêmica no plenário da Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (14), foi lido o pedido de urgência da matéria e as manifestações de alguns deputados mostram que o viés político deve influir na análise dos deputados sobre o projeto. Com metade da Assembleia de olho na disputa eleitoral em 2016, a crítica seria inevitável.   O projeto de lei flexibiliza o uso, por parte das prefeituras, do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, que foi instituído pela Lei Estadual 8.308/2006 e trata da transferência de parcela dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado devido à exploração do petróleo e gás natural.   Essa foi uma forma de o governo compensar as reclamações dos prefeitos pelo fim do “Fundo Cidades”, que foi implantado no governo passado para ajudar os municípios com os custeios. Mas os deputados se manifestaram de forma diferente.    A deputada Raquel Lessa (SD), ex-prefeita de São Gabriel da Palha, no noroeste do Estado, destacou que os prefeitos, ao assumirem seus mandatos em 2013, já conheciam o cenário de crise. O deputado Guerino Zanon (PMDB) concordou com a deputada, de que é preciso ter cuidado com os repasses para evitar que os recursos sejam mal empregados pelos gestores municipais.    De acordo com o PL 139/2015, em caráter excepcional, entre janeiro de 2015 até o término do exercício financeiro, poderá ser utilizado para pagamento de despesas correntes até 50% da receita pública transferida aos municípios por meio do fundo. O dinheiro não poderá ser usado para pagamento de dívidas e remuneração do quadro permanente de pessoal.    O projeto atende à demanda da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). No governo passado, a Lei 10.105, sancionada em outubro de 2013, assegurou aos municípios, até o término do exercício financeiro de 2014, o uso de até 50% dos recursos do fundo para quitar despesas correntes, excluídas as de pessoal e encargos e pagamento de dívida.   (Com informações do site da Ales)