Século Diário

Depois de mirar as suspeitas de fraudes no recolhimento de tributos nas atividades de empresas petrolíferas, a CPI da Sonegação Fiscal deve investigar os devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Na reunião desta terça-feira (14), a comissão reiterou o pedido à Secretaria da Fazenda (Sefaz) para remessa da lista dos 500 maiores devedores do Fisco estadual. Os deputados não descartam a convocação da secretária Ana Paula Vescovi, em caso do descumprimento da solicitação. O objetivo da comissão é utilizar as informações sobre os maiores devedores para decidir a próxima lista de convocados para prestar esclarecimentos. Os deputados da CPI não descartam uma investigação sobre as decisões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf), que analisa todos os recursos de empresas contra autuações da Sefaz. Em nível nacional, um órgão semelhante – o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda – está sendo investigado na Operação Zelotes, da Polícia Federal, por suspeita da atuação de uma quadrilha que cobrava propina para reverter ou anular multas. Ao final da sessão desta terça, o presidente da comissão, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), criticou a ausência das instituições convidadas para acompanhar os trabalhos. Ele citou nominalmente os dirigentes do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e de Contas, Polícias Federal, Civil e Militar, além da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). “A Amunes precisa se envolver nessa discussão, porque vamos insistir para que todas as entidades enviem seus representantes. Estamos aqui trabalhando para aumentar a arrecadação dos municípios”, afirmou. Durante a sessão da comissão, os deputados ouviram os depoimentos do prefeito de Anchieta, Marcos Assad (PTB), e da prefeita interina da Itapemirim, Viviane Peçanha (PSDB). Eles relataram os entraves na arrecadação de impostos de empresas que atuam na exploração e produção de petróleo e gás natural nos municípios. Também compareceram ao encontro o secretário de Fazenda de Marataízes, Eliseu Machado Estevão, e o ex-secretário da pasta em Aracruz, Zamir Gomes Rosalino. Em seu depoimento, o ex-secretário aracruzense chorou ao relembrar sua prisão durante a Operação Derrama, da Polícia Civil, em janeiro do ano passado, e disse que Aracruz conseguiu recuperar R$ 36 milhões em 2011, graças ao trabalho da consultoria. A operação apontou suspeitas de irregularidades no serviço de recuperação de créditos tributários em oito municípios. Na ocasião, foram presas 35 pessoas, entre elas, dez ex-prefeitos – incluindo, os atuais deputados estaduais Edson Magalhães (DEM), de Guarapari; e Guerino Zanon (PMDB), de Linhares. O peemedebista, inclusive, faz parte da CPI. A comissão também é formada pelos deputados Cacau Lorenzoni (PP), relator dos trabalhos, além dos membros efetivos Marcos Mansur (PSDB) e Padre Honório (PT). A próxima reunião da CPI está marcada para o próximo dia 28 de abril, já que a próxima terça-feira (23) é feriado nacional de Tiradentes.

Termina nesta terça (14) o prazo concedido pela Justiça para que o ex-prefeito de Linhares, deputado estadual Guerino Zanon (PMDB), apresente defesa no processo que avalia as contas relativas ao exercício de 2011 na prefeitura. Na noite desta terça-feira, a Câmara realiza uma sessão extraordinária para receber a defesa.      O ex-prefeito pode fazer uma sustentação oral de sua defesa ou se manifestar por escrito. Nos próximos dias, a Câmara vai votar as contas de Guerino Zanon. Se o Plenário mantiver a tendência atual e rejeitar as contas, o peemedebista pode ficar fora da disputa eleitoral do próximo ano, já que a rejeição da conta é uma condenação colegiada, o que encaixaria o ex-prefeito na Lei da Ficha Limpa.   As contas seriam julgadas em março passado, mas o ex-prefeito conseguiu uma liminar suspendendo a análise. A Casa havia concedido apenas três dias para que o ex-prefeito fizesse uma defesa baseada em mais de 3,5 mil páginas de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCES).   Nos meios políticos linharenses, o comentário é de que o grupo de Zanon trabalha por uma mudança no plenário, trazendo de volta à Casa o vereador afastado Renato Rangel (PP), no lugar de Juninho do Aviso (PP), que, aliás, é o relator das contas do prefeito. Mesmo assim, Zanon precisa de mais um voto para evitar a rejeição das contas.    O relatório do Tribunal de Contas nº 035/2012 relativas ao ano de 2011, pela aprovação das contas do ex-prefeito, foi enviado em dezembro de 2014 à Câmara de Linhares para os encaminhamentos legais. Após leitura em Plenário, o presidente da Câmara remeteu processo para análise da Comissão de Finanças e o relatório foi aprovado na íntegra.   Mas, no inicio deste ano, o vereador Miltinho Colega (PSDB) enviou novamente relatório do Tribunal de Contas para Comissão de Finanças, que é presidida pelo vereador Zéca Correia, que é irmão do prefeito Nozinho Correa (PDT), como destacou o ex-prefeito em nota.

Embora o senador Magno Malta negue terminantemente sua intenção de deixar o PR, nos meios políticos a discussão ganhou corpo e é vista pelas lideranças como uma estratégia necessária para pavimentar a caminhada do parlamentar em busca da reeleição para o terceiro mandato no Senado em 2018, quando encontrará um cenário bem diferente de suas disputas anteriores.    Magno Malta chegará na disputa com uma imagem desgastada, já que hoje está ao lado do governador Paulo Hartung (PMDB). Independentemente de como estará o capital político do governador, Malta sempre foi adversário do peemedebista. Sua adesão ao grupo do peemedebista pode lhe trazer desgastes na disputa.   Mas para os aliados do senador, a permanência no PR também não ajuda neste processo, já que o partido está sendo esvaziado desde meados de 2013, quando Malta fez um movimento insinuando que disputaria o governo do Estado. Isso fez lideranças deixarem o partido, como o ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga (PSD) e os ex-deputados estaduais Vandinho Leite e Glauber Coelho (já falecido).   Malta ficou isolado e o partido desidratado. Mesmo tendo influência sobre o PSC, o senador precisa de um partido mais forte para a disputa. A aliança com o governo do Estado continua firme, tanto que o senador estaria conversando sobre a mudança de partido com o governador Paulo Hartung e o destino mais próximo parece ser o PSDB, do vice-governador César Colnago.    Em 2018 duas vagas estarão em disputa para o Senado. A dele e a do senador Ricardo Ferraço (PMDB). Ambos devem disputar a reeleição, mas outros nomes podem surgir no cenário, tornando a disputa mais acirrada. Em 2010, Malta e Ricardo estavam na mesma coligação, que apoiou a eleição de Renato Casagrande (PSB) ao governo. Houve, porém, uma estratégia para tentar evitar a eleição do republicano, com uma parceria de bastidores entre a campanha de Ricardo e a da ex-deputada Rita Camata (PSDB). Mesmo assim, o senador se elegeu com votação expressiva. 

Projeto de Lei visa estimular a microgeração e minigeração de energia, como a solar e a eólica, no Espírito Santo. A proposta altera a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica produzida pelo próprio consumidor, e devolvida ao sistema comercial, como à EDP Escelsa, no Estado. De autoria do deputado Sergio Majeski (PSDB), o projeto já foi protocolizado na Assembleia Legislativa.    Para justificar o projeto, o deputado assinala que a Resolução Normativa nº482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criou o sistema de compensação de energia elétrica. E estabeleceu as condições para o acesso da microgeração e minigeração que são fornecidas aos sistemas de distribuição de energia elétrica.    O objetivo é “estimular a geração de energia elétrica por fontes renováveis em sistemas de microgeração e minigeração distribuídas, passando a integrar a base de cálculo do ICMS apenas a diferença positiva entre a energia consumida e a energia injetada (pelo produtor) na rede, de acordo com o sistema de compensação de energia elétrica estabelecido pela Resolução Normativa nº482/2012 da Aneel”.   Hoje, mesmo produzindo energia, as pessoas continuam pagando imposto sobre o que devolve à distribuidora. É “impertinente a cobrança de ICMS incidente sobre a energia elétrica produzida pelo próprio consumidor, onde ocorre auto-consumo através do sistema de crédito estipulado pela Aneel, tendo em vista que na operação não há transferência de titularidade do bem, e o mesmo não pode ser classificado como mercadoria, pois não há ato de mercancia no processo”.    Em sua ementa, o projeto de lei acrescenta o parágrafo  8º ao artigo 11 da Lei nº 7.000/2001. Determina: “Pelo prazo de cinco anos, corresponderá à diferença positiva entre a entrada de energia elétrica fornecida pela empresa distribuidora e a saída de energia elétrica com destino à empresa distribuidora, na energia elétrica gerada por minigerador e microgerador, cedida a rede de distribuição a título de empréstimo gratuito, conforme o sistema de compensação de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL.”   É com este mecanismo que o deputado pretende fomentar a produção de energia por microgeração e minigeração através de fontes renováveis no Espírito Santo.    Explica que, além de “ambientalmente correto, o incentivo à energia renovável contribui ainda para a geração distribuída de energia elétrica, forma em que a produção ocorre de maneira descentralizada, próximo aos centros de consumo, com menores impactos ambientais e menores perdas nos sistemas de transmissão”.   Sergio Majeski espera essa inovação sobre as fontes renováveis de energia. Explica: “Pode ser o empurrão que faltava para a adesão maciça à energia solar. O sol sempre foi, é natural, a principal fonte de energia da Terra, e há tempos o homem já se aproveita disso”.

A juíza da 1ª Vara Cível de Itapemirim (litoral sul do Estado), Valeska Mesquita Pessotti Bassetti, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o prefeito afastado do município, Luciano de Paiva Alves (PSB), por supostas fraudes na licitação para publicidade. Na decisão publicada nesta terça-feira (14), a togada vislumbrou indícios da prática de irregularidades na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). A partir de agora, Doutor Luciano virou réu no processo e terá o prazo de 15 dias para responder às acusações. Na denúncia inicial (0003628-32.2014.8.08.0026), a promotoria local questionou a veiculação de um caderno especial com 12 páginas em um jornal de grande circulação no Estado para divulgar o programa de governo, além das obras e realizações do primeiro ano de mandato do socialista. Para o MPES, a publicação feita em janeiro do ano passado teria violado o princípio da impessoalidade, além da ocorrência de irregularidade na dispensa de licitação, uma vez que teria retirado a possibilidade de disputa entre as demais empresas jornalísticas. “Desse modo, em análise perfunctória [superficial], constato haver nos autos prova documental demonstrando, ainda que de maneira preliminar, que o requerido, por seu cargo de prefeito da municipalidade, firmou contrato de publicidade custeado pelo erário, para fins de publicação de informe publicitário da Prefeitura de Itapemirim sem realização de processo licitatório, e com indícios de promoção pessoal”, destacou a juíza Valeska Bassetti. Segundo a juíza, a defesa prévia do socialista não ofereceu elementos capazes de afastar totalmente a denúncia do Ministério Público. “Os documentos anexados à inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais e apontam para uma possível ocorrência dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, os quais, somente com a instrução probatória, poderão ser devidamente apurados”, concluiu. No processo que tramita sob segredo de Justiça, o Ministério Público defende a reparação do dano material causado ao erário municipal – estimado em R$ 200 mil, valor pago à empresa jornalística. Entre os pedidos da ação, a promotoria pede o bloqueio dos bens do socialista, além do ressarcimento do prejuízo ao erário com o material que teria como objetivo a promoção pessoal do prefeito.  Em fevereiro de 2014, Doutor Luciano já havia sido denunciado por conta do mesmo episódio, desta vez, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), pela suposta prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico. Afastamento O prefeito de Itapemirim foi afastado das suas funções no último dia 31, durante a Operação Olísipo, em razão de investigação do MPES que aponta supostas irregularidades em licitações de shows, obras e convênios culturais e esportivos. Além do socialista, outras cinco pessoas também foram afastadas cautelarmente das funções por suspeitas de envolvimento em corrupção. Na ocasião, também foram efetivadas ordens judiciais de indisponibilidade de bens dos investigados visando à recomposição futura de valores indevidamente adquiridos. As investigações foram iniciadas há quase dois anos pela Procuradoria de Justiça Especial e pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Desde o ano passado, a Justiça expediu ordens de interceptação telefônica dos investigados. Foram apontados fortes indícios do envolvimento de agentes públicos, diversos familiares e interpostas pessoas em procedimentos licitatórios direcionados para a contratação de diversos bens e serviços. O MPES aponta um prejuízo na ordem de R$ 10 milhões, somente em contratos para realização de shows musicais.